Capa do livro: Regime Jurídico da Responsabilidade das Organizações Internacionais, O - Contribuições à Análise de sua Aplicabilidade à Organização Mundial do Comércio - Prefácio de Matthias Hartwig, Ranieri Lima Resende

Regime Jurídico da Responsabilidade das Organizações Internacionais, O - Contribuições à Análise de sua Aplicabilidade à Organização Mundial do Comércio - Prefácio de Matthias Hartwig

Ranieri Lima Resende

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Ranieri Lima Resende

    ISBN: 978853623064-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 235grs.

    Número de páginas: 182

    Publicado em: 02/08/2010

    Área(s): Direito - Internacional

    Sinopse

    Livro incluído nas Oxford Bibliographies (2021) como uma das melhores obras de Direito Internacional publicadas em língua portuguesa.

    Na condição de sujeitos de direito, as organizações internacionais configuram-se capazes de participar ativa e passivamente no campo jurídico internacional e, nesse tocante, encontram-se normatizadas por um regime específico de responsabilidade, conforme definido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas em seus recentes relatórios sobre o tópico. O desafio problematizado concentra-se em testar a aplicabilidade desse regime de responsabilidade à Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista a potencialidade de sua conduta evidenciar a produção de atos internacionalmente ilícitos. Com a realização da pesquisa, parte no Brasil, parte na Alemanha, constatou-se a raridade de produções doutrinárias sobre o tema, o que tornou imperiosa a divulgação do presente livro para o público brasileiro. Espera-se, com isso, inspirar balizamentos possíveis para que outros alcancem voos ainda mais altos.

    "A OMC transformou-se nos recentes anos em uma das mais poderosas e importantes organizações internacionais. As regras do comércio internacional, que são largamente formuladas pela OMC, regulam uma das pedras angulares das relações internacionais. As amplas funções e poderes da OMC não apenas fazem dessa organização uma instituição forte na arena internacional, como também aumentam a probabilidade de violação das suas obrigações e, consequentemente, o envolvimento de sua própria responsabilidade. Tendo em vista que as decisões da OMC podem infligir tando direitos de pessoas privadas quanto de Estados, o modelo adotado é capaz de trazer à luz diversas faces da responsabilidade das organizações internacionais. O livro oferece uma interessante apreensão acerca da responsabilidade das organizações internacionais como a matéria se encontra hoje, apresenta uma série de exemplos da atual aplicação desse conceito, além de contribuir para uma melhor compreensão do fenômeno. A obra certamente auxiliará a desenvolver ainda mais o direito internacional, em um campo que se moveu para o centro dos interesses".

    Prefácio de Matthias Hartwig - Doutor em Direito; Pesquisador Sênior do Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e de Direito Internacional (Heidelberg, Alemanha).
     

    Autor(es)

    Ranieri Lima Resende é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Pesquisador Bolsista do Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (Alemanha, 2008); Membro da International Law Association – ILA; Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo atual Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF; Advogado; Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas científicas qualificadas.

     

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    1 - INTRODUÇÃO E METODOLOGIA DA PESQUISA

    1.1 Breve histórico das atividades de pesquisa

    1.2 Questões metodológicas

    1.2.1 Problema

    1.2.2 Objetivos

    1.2.3 Hipótese, variáveis e indicadores

    1.2.4 Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados

    1.2.5 Opções metodológicas adotadas

    2 - PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: UMA CONJUGAÇÃO NECESSÁRIA

    2.1 A organização internacional e sua personalidade jurídica internacional

    2.2 O princípio da responsabilidade internacional

    2.3 Imunidade de jurisdição e responsabilidade

    2.4 A expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais

    3 - A CONCEPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

    3.1 Requisitos elementares

    3.2 A questão da ´Associação de Estados´

    3.3 Posicionamento da Comissão de Direito Internacional

    4 - O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE E O CRIVO DE LEGALIDADE DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

    4.1 Validade e nulidade dos atos jurídicos internacionais

    4.2 Constitucionalidade e supremacia normativa

    4.3 A força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional

    4.4 Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI

    5 - AS DIMENSÕES DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

    5.1 Sentidos do termo ´Responsabilidade´

    5.2 A delimitação do objeto do direito da responsabilidade internacional

    5.3 A codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional

    6 - O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO

    6.1 Elementos constitutivos essenciais

    6.2 O direito internacional como parâmetro normativo do ato ilícito

    6.3 A questão da culpa

    6.4 A questão do dano

    6.5 Aspectos positivos e negativos do ato internacionalmente ilícito

    6.5.1 Condutas comissivas da organização internacional

    6.5.2 Condutas omissivas da organização internacional

    7 - A CONDUTA VINCULATIVA DOS ÓRGÃOS E AGENTES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

    7.1 A sistemática aplicável aos Estados

    7.2 Peculiaridades inerentes às organizações internacionais

    7.3 Atos ultra vires

    8 - A PERSONALIDADE JURÍDICO-INTERNACIONAL DA OMC

    8.1 A natureza jurídica do GATT (1948-1994)

    8.2 A Organização Mundial do Comércio

    8.3 Composição mista da OMC

    9 - A ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL DA OMC

    9.1 Distribuição das funções institucionais precípuas

    9.2 Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional

    9.3 Órgãos institucionais básicos

    9.3.1 Conferência Ministerial

    9.3.2 Conselho Geral e ego

    9.3.3 Conselhos Especializados

    9.3.4 Comitês e Grupos de Trabalho

    9.3.5 Método de tomada de decisão nos órgãos colegiados

    9.3.6 Secretaria, funcionários e agentes internacionais

    10 - O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO: APLICAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E À OMC

    10.1 Princípios da objetividade e da imparcialidade

    10.2 Discricionariedade e proteção do indivíduo

    10.3 O Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio

    10.4 Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais

    10.4.1 A jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional

    10.4.2 A Prática paradigmática da OIT

    10.5 O devido processo na OMC

    10.5.1 A hipótese de expulsão de Membro

    10.5.2 O requisito da motivação objetiva

    10.5.3 Princípio non ultra petita

    10.5.4 Confidencialidade

    10.5.5 Retardamento indevido na solução da disputa

    11 - HETEROGENEIDADE NORMATIVA E OS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO DIREITO DA OMC

    11.1 O direito da OMC na ambiência do direito internacional

    11.2 Princípio da boa-fé aplicável à interpretação

    11.3 Interpretação evolutiva

    12 - RELAÇÕES NORMATIVAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO DIREITO DA OMC COM O DIREITO INTERNACIONAL

    12.1 Direito da OMC como self-contained regime?

    12.2 Horizontalidade: jus cogens e ordem pública internacional

    12.3 Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC

    12.3.1 Princípio da precaução

    12.3.2 Princípio da irretroatividade dos tratados

    12.3.3 Princípio da proporcionalidade

    12.4 Direitos humanos e o Processo Kimberley

    13 - A DOUTRINA DO ´EFEITO DIRETO´ E O DIREITO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

    13.1 A doutrina do ´efeito direto´

    13.2 O Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?

    14 - A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E O SISTEMA DE CONTRA MEDIDAS DA OMC

    14.1 As recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e seu caráter vinculativo-obrigacional

    14.2 As contra medidas no direito internacional geral

    14.3 As contra medidas na OMC

    15 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Aspectos positivos e negativos do ato internacionalmente ilícito
    • ´Associação de Estados´
    • Ato constitutivo. Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional
    • Ato constitutivo. Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI
    • Ato ilícito. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito
    • Ato internacionalmente ilícito
    • Ato internacionalmente ilícito. A questão da culpa
    • Ato internacionalmente ilícito. A questão do dano
    • Ato internacionalmente ilícito. Aspectos positivos e negativos
    • Ato internacionalmente ilícito. Elementos constitutivos essenciais
    • Ato sultra vires

    B

    • Banco Mundial. Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?
    • Boa-fé. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação
    • Breve histórico das atividades de pesquisa

    C

    • CDI. Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI
    • Codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional
    • Comércio internacional. Personalidade jurídico-internacional da OMC
    • Comissão de Direito Internacional. Posicionamento
    • Comissão de Direito Internacional. Responsabilidade dos Estados. Codificação da matéria pela Comissão
    • Concepção de organização internacional
    • Conduta vinculativa dos órgãos e agentes da Organização Internacional
    • Condutas comissivas da Organização Internacional
    • Condutas omissivas da Organização Internacional
    • Confidencialidade
    • Considerações finais
    • Constitucional. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais
    • Constitucionalidade e supremacia normativa
    • Contra medidas da OMC. Responsabilidade internacional e o sistema de contra medidas da OMC
    • Contra medidas na OMC
    • Contra medidas no Direito Internacional geral
    • Corte Permanente. Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional
    • Culpa. A questão da culpa. Ato internacionalmente ilícito

    D

    • Dados operacionalizados. Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados
    • Dano. A questão do dano. Ato internacionalmente ilícito
    • Delimitação do objeto do direito da responsabilidade internacional
    • Devido processo. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
    • Devido processo na OMC
    • Devido processo na OMC. Hipótese de expulsão de membro
    • Devido processo na OMC. Requisito da motivação objetiva
    • Dimensões da responsabilidade internacional
    • Direito Internacional. Direito da OMC na ambiência do Direito Internacional
    • Direito Internacional. Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional
    • Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito
    • Direito Internacional geral. Contra medidas
    • Direito da OMC como self-contained regime?
    • Direito da OMC na ambiência do Direito Internacional
    • Direitos do indivíduo. Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais
    • Direitos humanos e o Processo Kimberley
    • Discricionariedade e proteção do indivíduo
    • Disputa. Retardamento indevido na solução da disputa
    • Doutrina do ´efeito direto´
    • Doutrina do ´efeito direto´ e o direito da responsabilidade internacional

    E

    • ´Efeito direto´. Doutrina do ´efeito direto´
    • ´Efeito direto´. Doutrina do ´efeito direto´ e o direito da responsabilidade internacional
    • Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais

    F

    • Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional

    G

    • GATT. Natureza jurídica do GATT (1948-1994)

    H

    • Hermenêutica. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC
    • Hermenêutica. Interpretação evolutiva
    • Hermenêutica. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação
    • Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC
    • Histórico. Breve histórico das atividades de pesquisa
    • Horizontalidade:jus cogens e ordem pública internacional

    I

    • Ilicitude. Ato internacionalmente ilícito
    • Ilicitude. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito
    • Imparcialidade. Princípios da objetividade e da imparcialidade
    • Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI
    • Imunidade de jurisdição e responsabilidade
    • Instância institucional de controle.Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?
    • Interpretação. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação
    • Interpretação evolutiva
    • Introdução e metodologia da pesquisa
    • Irretroatividade. Princípio da irretroatividade dos Tratados

    J

    • Jurisdição. Imunidade de jurisdição e responsabilidade
    • Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional
    • Jurisprudência da OMC. Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC
    • Jurisprudência internacional. Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional
    • Justiça Internacional. Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional

    L

    • Legalidade. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados
    • Metodologia. Opções metodológicas adotadas
    • Metodologia. Questões metodológicas
    • Metodologia. Questões metodológicas. Hipótese, variáveis e indicadores
    • Metodologia. Questões metodológicas. Objetivos
    • Metodologia. Questões metodológicas. Problema
    • Metodologia e introdução da pesquisa

    N

    • Natureza e marco teórico dos dados operacionalizados
    • Natureza jurídica do GATT (1948-1994)
    • Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais
    • Normatividade. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito

    O

    • OIT. Prática paradigmática da OIT
    • OIT. Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio
    • OMC. Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional
    • OMC. Composição mista da OMC
    • OMC. Contra medidas na OMC
    • OMC. Devido processo na OMC
    • OMC. Direito da OMC como self-contained regime?
    • OMC. Distribuição das funções institucionais precípuas
    • OMC. Estrutura orgânica e funcional da OMC
    • OMC. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC
    • OMC. Organização Mundial do Comércio
    • OMC. Órgãos institucionais básicos
    • OMC. Órgãos institucionais básicos. Comitês e Grupos de Trabalho
    • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conferência Ministerial
    • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conselho Geral e ego
    • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conselhos Especializados
    • OMC. Órgãos institucionais básicos. Método de tomada de decisão nos órgãos colegiados
    • OMC. Órgãos institucionais básicos. Secretaria, funcionários e agentes internacionais
    • OMC. Personalidade jurídico-internacional da OMC
    • OMC. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
    • OMC. Princípio non ultra petita
    • OMC. Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional
    • OMC. Responsabilidade internacional e o sistema de contra medidas da OMC
    • OMC. Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC
    • Objetividade. Princípios da objetividade e da imparcialidade
    • Ordem pública internacional. Horizontalidade: jus cogens e ordem pública internacional
    • Organização Internacional. Condutas comissivas
    • Organização Internacional. Condutas omissivas
    • Organização Mundial do Comércio
    • Organização Mundial do Comércio e Tribunal Administrativo da OIT
    • Organização internacional. Concepção
    • Organização internacional. Concepção. Requisitos elementares
    • Organização internacional. Conduta vinculativa dos órgãos e agentes
    • Organização internacional. Conduta vinculativa dos órgãos e agentes. Sistemática aplicável aos Estados
    • Organização internacional. Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais
    • Organização internacional. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais
    • Organização internacional. OMC. Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional
    • Organização internacional. Peculiaridades inerentes
    • Organização internacional. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais
    • Organização internacional. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
    • Organização internacional e sua personalidade jurídica internacional

    P

    • Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?
    • Parâmetros interpretativos. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC
    • Peculiaridades inerentes às Organizações Internacionais
    • Personalidade e responsabilidade internacional: uma conjugação necessária
    • Personalidade jurídica internacional. Organização internacional
    • Personalidade jurídico-internacional da OMC
    • Pesquisa. Breve histórico das atividades de pesquisa
    • Pesquisa. Introdução e metodologia da pesquisa
    • Posicionamento da Comissão de Direito Internacional
    • Prática paradigmática da OIT
    • Precaução. Princípio da precaução
    • Princípio da boa-fé aplicável à interpretação
    • Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais
    • Princípio da irretroatividade dos Tratados
    • Princípio da precaução
    • Princípio da proporcionalidade
    • Princípio da responsabilidade internacional
    • Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
    • Princípio non ultra petita
    • Princípios da objetividade e da imparcialidade
    • Procedimento. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais
    • Processo Kimberley. Direitos humanos e o Processo Kimberley
    • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
    • Proteção do indivíduo e discricionariedade

    Q

    • Questão da ´Associação de Estados´
    • Questões metodológicas

    R

    • Recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e seu caráter vinculativo-obrigacional
    • Referências
    • Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional
    • Responsabilidade. Imunidade de jurisdição e responsabilidade
    • Responsabilidade dos Estados. Codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional
    • Responsabilidade dos Estados. Sentidos do termo ´Responsabilidade´
    • Responsabilidade internacional. Dimensões
    • Responsabilidade internacional. Doutrina do ´efeito direto´ e o direito da responsabilidade internacional
    • Responsabilidade internacional. Princípio
    • Responsabilidade internacional e o sistema de contra medidas da OMC
    • Responsabilidade internacional e personalidade: uma conjugação necessária
    • Retardamento indevido na solução da disputa

    S

    • Self-contained regime. Direito da OMC como self-contained regime?
    • Sentidos do termo´Responsabilidade´
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Supremacia normativa e constitucionalidade

    T

    • Tratado Internacional. Princípio da irretroatividade dos Tratados
    • Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio

    V

    • Validade e nulidade dos atos jurídicos internacionais
    • Validade jurídica. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais
    • Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC