Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal

INTRODUÇÃO

Capítulo I SEGREGAÇÃO DOS PODERES

1.1 Poder Legislativo Municipal

1.2 Poder Executivo Municipal

1.3 Poder Judiciário

Capítulo II FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

2.1 Função de Legislar

2.2 Função de Fiscalizar

2.2.1 Órgãos Auxiliares na Função de Fiscalizar

2.2.1.1 Tribunal de Contas

2.2.1.2 Sistema de Controle Interno do Executivo

2.2.1.3 Ministério Público

2.2.1.4 Comissão Especial de Inquérito

2.2.2 Audiência Pública

2.2.2.1 Metas Fiscais

2.2.2.2 Riscos Fiscais

2.2.2.3 Avaliação das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre

2.2.2.3.1 Aplicações Financeiras

2.2.2.3.2 Alienação de Ativos

2.3 Função de Julgar

2.4 Função de Assessorar o Executivo

2.5 Função de Administrar da Câmara Municipal

2.5.1 Tesouraria da Câmara

2.6 Legislatura

2.7 Sessão Legislativa

2.8 Recesso Parlamentar

Capítulo III PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

3.1 Autonomia Financeira da Câmara

3.2 Plano Plurianual

3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias

3.4 Lei Orçamentária Anual

3.5 Competência em Matéria Orçamentária

3.5.1 Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal

3.6 Créditos Suplementares

3.7 Créditos Especiais

3.8 Créditos Extraordinários

3.9 Competências para Abrir Créditos Suplementares às Dotações Orçamentárias do Legislativo

Capítulo IV DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.1 Repasse à Câmara Municipal

4.2 Deduções na Base de Cálculo de Repasse

4.3 Gastos com Inativos

4.4 Dotações Orçamentárias X Limite Constitucional

Capítulo V CONTABILIZAÇÃO DO REPASSE

5.1 Receita

5.1.1 Devolução de Recursos à Tesouraria do Executivo

5.1.2 Aplicação de Recursos Financeiros Repassados à Câmara

5.2 Despesa

Capítulo VI QUADRO DE COTAS DO LEGISLATIVO

6.1 Descumprimento do Quadro de Cotas

Capítulo VII OS LIMITES

7.1 Limite de Gastos com os Vereadores

7.2 Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo

7.3 Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo

Capítulo VIII EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO

8.1 Análise Financeira do Legislativo

8.2 Análise da Disponibilidade Financeira

8.3 Retenções e Repasses

Capítulo IX CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS

9.1 Prestação de Contas da Câmara

9.2 Tomada de Contas Especial

Capítulo X SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

10.1 Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

10.2 Fixação dos Subsídios dos Vereadores

10.2.1 Subsídio do Presidente da Câmara

10.3 Regras para Fixação dos Subsídios

10.4 Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores

10.4.1 Data-base para conceder a revisão geral

10.4.2 Revisão Geral Isolada aos Servidores do Legislativo

10.4.3 Índice a ser aplicado para efeito de Revisão Geral

10.4.4 Redução dos Subsídios dos Vereadores

10.5 Décimo Terceiro Subsídio dos Agentes Políticos

10.6 Pagamento de Sessões Legislativas Extraordinárias

10.7 Verbas Indenizatórias

10.8 Verbas de Gabinete do Vereador

Capítulo XI ALIENAÇÃO DE BENS DO LEGISLATIVO

11.1 Inventário Analítico do Legislativo Municipal

Capítulo XII JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO

12.1 Roteiro para julgamento das Contas Municipais

Capítulo XIII CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO

13.1 Estrutura Organizacional do Legislativo Municipal

13.2 Funções do Controle Interno do Legislativo Municipal

Capítulo XIV TRANSIÇÃO

14.1 Transição de Governo

Capítulo XV PROCESSO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS

15.1 Estrutura da Câmara Municipal

15.1.1 Processo Legislativo

15.2 Atos Legais

15.2.1 Tipos de Lei

15.2.1.1 Lei Complementar

15.2.1.2 Lei Ordinária

15.2.1.3 Lei Delegada

15.2.1.4 Lei Orgânica Municipal

15.2.1.5 Códigos

15.2.2 Outros Atos Legislativos

15.2.2.1 Resolução e Decreto Legislativo

15.2.2.2 Medida Provisória

15.2.2.3 Emenda

15.2.2.4 Redação Final

15.2.2.5 Indicação, Representação, Moção e Autorização

15.2.3 Atos Administrativos

15.2.3.1 Decreto

15.2.3.2 Portaria

15.2.3.3 Regulamento

15.2.3.4 Instruções Normativas

15.2.3.5 Circular

15.2.3.6 Avisos

15.2.3.7 Ordem de Serviço

15.2.3.8 Edital

15.2.3.9 Contratos Administrativos

15.2.3.9.1 Princípios Fundamentais do Contrato Administrativo

15.2.3.9.2 Características do Contrato Administrativo

15.2.3.9.3 Formalização do Contrato Administrativo

15.2.3.9.4 Publicação

15.2.3.9.5 Cláusulas Necessárias ao Contrato Administrativo

15.2.3.10 Convênios

15.3 Legislatura

15.3.1 As Sessões Legislativas

15.4 Organização Administrativa da Câmara

15.4.1 Plenário

15.4.2 Mesa Diretora

15.4.3 Comissões

15.5 As Normas Constitucionais, Legais e Regimentais

15.5.1 Normas Constitucionais

15.5.2 Normas Legais

15.5.3 Normas Regimentais

15.6 Iniciativa de Proposição

15.6.1 Tipos de Iniciativa

15.6.1.1 Iniciativa do Executivo

15.6.1.2 Iniciativa do Legislativo

15.7 Tramitação das Proposições

15.7.1 Recebimento das Proposições

15.7.2 Encaminhamentos das Proposições às Comissões

15.7.3 Discussão

15.7.4 Deliberação e Quorum

15.7.5 Votação

15.7.6 Retirada da Proposição

15.7.7 Elaboração Legislativa Especial

15.7.8 Orçamento

15.7.9 Códigos

15.7.10 Participação Popular

15.7.11 Aprovação e Autógrafo

15.7.12 Sanção

15.7.13 Veto

15.7.14 Promulgação

15.8 Publicação, Vigência e Vacância

15.8.1 Publicação

15.8.2 Vigência

15.8.3 Vacância

15.9 Técnica Legislativa e Estilo de Redação

15.9.1 Conceito de Técnica Legislativa

15.9.2 Estilo de Redação

15.10 Partes do Ato

15.10.1 Preâmbulo

15.10.2 Título

15.10.3 Ementa

15.10.4 Cláusula de Promulgação e Cláusula de Edição

15.10.5 Autoria e Fundamento Legal

15.10.6 Cláusulas Justificativas

15.10.7 Cláusula de Execução ou Mandado de Cumprimento

15.10.8 Organização dos Dispositivos

15.10.9 Artigos

15.10.10 Numeração e Desdobramento

15.10.11 Caput do Artigo

15.10.12 Parágrafos

15.10.13 Remissão

15.10.14 Vigência

15.10.15 Cláusula de Revogação

15.10.16 Fecho

15.10.17 Assinatura

15.10.18 Referenda

15.10.19 Certidão

15.10.20 Consolidação da Legislação

15.11 Complementos do Projeto

15.12 Parecer

15.13 Atos Administrativos Não Normativos

15.13.1 Estrutura dos Atos Administrativos

15.13.1.1 Decreto

15.13.1.2 Portaria

15.13.1.3 Instrução

15.13.1.4 Circular

15.13.1.5 Aviso

15.13.1.6 Ordem de Serviço

15.13.1.7 Outros Atos

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE A

APÊNDICE B

APÊNDICE C

APÊNDICE D

ANEXO I - LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL 4.320, DE 17.03.1964

ANEXO II - LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 101, DE 20.05.2000

A

• Administração Pública. Função de administrar da Câmara Municipal
• Agente político. Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos
• Agente político. Subsídios dos agentes políticos
• Alienação de bens do legislativo
• Análise da disponibilidade financeira
• Análise financeira do legislativo
• Anexo I. Lei 4.320, de 17.03.1964. Íntegra
• Anexo II. Lei Complementar 101, de 20.05.2000. Íntegra
• Apêndice A. Projeto de lei. Modelo. Subsídios mensais. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
• Apêndice B. Projeto de lei. Modelo.Subsídios mensais de vereadores
• Apêndice C. Projeto de lei. Modelo. Limite de gastos com folha de pagamento do Legislativo Municipal
• Apêndice D. Valor da diária do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal
• Aplicação de recursos financeiros repassados à Câmara
• Atos administrativos
• Atos administrativos. Estrutura
• Atos administrativos.Estrutura. Aviso
• Atos administrativos. Estrutura. Circular
• Atos administrativos. Estrutura. Decreto
• Atos administrativos. Estrutura. Instrução
• Atos administrativos. Estrutura. Ordem de serviço
• Atos administrativos. Estrutura. Outros atos
• Atos administrativos. Estrutura. Portaria
• Atos administrativos não normativos
• Atos legislativos
• Atos legislativos. Outros atos
• Audiência pública
• Audiência pública. Alienação de ativos
• Audiência pública. Aplicações financeiras
• Audiência pública. Avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre
• Audiência pública.Metas fiscais
• Audiência pública. Riscos fiscais
• Autonomia financeira da Câmara
• Autorização. Indicação, representação, moção e autorização
• Avisos

B

• Bens. Alienação de bens do legislativo

C

• Cálculo do repasse. Deduções na base de cálculo de repasse
• Câmara Municipal. Aplicação de recursos financeiros repassados à Câmara
• Câmara Municipal. Autonomia financeira da Câmara
• Câmara Municipal. Dotações orçamentárias da Câmara Municipal
• Câmara Municipal. Estrutura
• Câmara Municipal. Função de administrar
• Câmara Municipal. Tesouraria da Câmara
• Câmara. Organização administrativa. Comissões
• Câmara. Organização administrativa. Mesa diretora
• Câmara. Organização administrativa. Plenário
• Câmara. Organização administrativa da Câmara
• Câmara de vereadores. Funções
• Circular
• Códigos
• Comissão Especial de Inquérito. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar
• Competência em matéria orçamentária
• Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo
• Complemento do Projeto
• Conclusão
• Consolidação das contas municipais
• Constitucional. Dotações orçamentárias x limite constitucional
• Conta. Julgamento das contas do prefeito
• Conta municipal. Consolidação das contas municipais
• Conta municipal. Roteiro para julgamento das contas municipais
• Contabilização do repasse
• Contratos administrativos
• Contratos administrativos. Características
• Contratos administrativos. Cláusulas necessárias
• Contratos administrativos. Formalização
• Contratos administrativos. Princípios fundamentais
• Contratos administrativos. Publicação
• Controle interno. Funções do controle interno do legislativo municipal
• Controle interno no legislativo
• Convênios
• Crédito especial
• Crédito extraordinário
• Crédito suplementar
• Crédito suplementar. Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo

D

• Data-base para conceder a revisão geral
• Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos
• Decreto
• Deduções na base de cálculo de repasse
• Descumprimento do quadro de cotas
• Despesa
• Despesa. Estágio. Empenho
• Despesa. Estágio. Fixação
• Despesa. Estágio. Licitação
• Despesa. Estágio. Liquidação
• Despesa. Estágio. Pagamento
• Despesa. Estágio. Programação
• Despesa. Estágio. Suprimento
• Devolução de recursos à tesouraria do Executivo
• Disponibilidade financeira. Análise
• Dotações orçamentárias da Câmara Municipal
• Dotações orçamentárias x limite constitucional
• Duodécimo do Legislativo Municipal

E

• Edital
• Emenda
• Estrutura organizacional do legislativo municipal
• Execução orçamentária do legislativo
• Executivo. Devolução de recursos à tesouraria do Executivo
• Executivo. Função de assessorar o executivo
• Executivo municipal

F

• Financeiro. Análise financeira do legislativo
• Financeiro. Autonomia financeira da Câmara
• Fiscalização. Função de fiscalizar
• Fiscalização. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar
• Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
• Fixação dos subsídios dos vereadores
• Função de administrar da Câmara Municipal
• Função de assessorar o executivo
• Função de fiscalizar
• Função de julgar
• Função de legislar
• Funções da câmara de vereadores
• Funções do controle interno do legislativo municipal

G

• Gastos com inativos
• Governo. Transição de governo

I

• Inativo. Gastos com inativos
• Indenização. Verbas indenizatórias
• Indicação, representação,moção e autorização
• Iniciativa de proposição
• Iniciativa de proposição. Iniciativa do Executivo
• Iniciativa de proposição. Iniciativa do Legislativo
• Iniciativa de proposição.Tipos de iniciativa
• Instruções normativas
• Introdução
• Inventário analítico do legislativo municipal

J

• Judiciário. Poder Judiciário
• Julgamento. Função de julgar
• Julgamento. Roteiro para julgamento das contas municipais
• Julgamento das contas do prefeito

L

• Legislativo. Alienação de bens do legislativo
• Legislativo. Análise financeira do legislativo
• Legislativo. Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo
• Legislativo. Controle interno no legislativo
• Legislativo. Execução orçamentária do legislativo
• Legislativo. Função de legislar
• Legislativo. Limite de gastos com pessoal do legislativo
• Legislativo Municipal. Duodécimo
• Legislativo. Quadro de cotas
• Legislativo municipal. Funções do controle interno do legislativo municipal
• Legislativo municipal
• Legislativo municipal. Estrutura organizacional do legislativo municipal
• Legislativo municipal. Inventário analítico
• Legislatura
• Legislatura
• Legislatura. Sessão legislativa
• Legislatura. Sessões legislativas
• Lei 4.320, de 17.03.1964. Íntegra.Anexo I
• Lei Complementar
• Lei Complementar 101, de 20.05.2000. Íntegra. Anexo II
• Lei Delegada
• Lei Ordinária
• Lei Orgânica Municipal
• Lei. Tipos de Lei
• Lei de diretrizes orçamentárias
• Lei orçamentária anual
• Limite constitucional. Dotações orçamentárias x limite constitucional
• Limite de gastos com a folha de pagamento do legislativo
• Limite de gastos com os vereadores
• Limite de gastos com pessoal do legislativo
• Limites

M

• Medida Provisória
• Ministério Público. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar
• Moção. Indicação, representação, moção e autorização

N

• Normas constitucionais
• Normas constitucionais, legais e regimentais
• Normas legais
• Normas regimentais

O

• Orçamento. Competência em matéria orçamentária
• Orçamento. Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo
• Orçamento. Dotações orçamentárias da Câmara Municipal
• Orçamento. Dotações orçamentárias x limite constitucional
• Orçamento. Execução orçamentária do legislativo
• Orçamento. Lei de diretrizes orçamentárias
• Orçamento. Lei orçamentária anual
• Orçamento. Planejamento orçamentário
• Ordem de serviço
• Organização. Estrutura organizacional do legislativo municipal
• Organização administrativa da Câmara
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Comissão Especial de Inquérito
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Ministério Público
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Sistema do Controle Interno do Executivo
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Tribunal de Contas

P

• Pagamento de sessões legislativas extraordinárias
• Pagamento do legislativo. Limite de gastos com a folha de pagamento
• Parecer
• Planejamento orçamentário
• Plano plurianual
• Poder Executivo municipal
• Poder Judiciário
• Poder Legislativo municipal
• Poder. Segregação dos poderes
• Portaria
• Prefeito. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
• Prefeito. Julgamento das contas do prefeito
• Presidente da Câmara. Subsídio do Presidente da Câmara
• Prestação de contas da Câmara
• Processo e técnicas legislativas
• Processo legislativo
• Projeto. Complemento do Projeto
• Publicação
• Publicação, vigência e vacância

Q

• Quadro de cotas. Descumprimento
• Quadro de cotas do legislativo

R

• Receita
• Recesso parlamentar
• Recurso financeiro. Aplicação de recursos financeiros repassados à Câmara
• Redação. Estilo de redação
• Redação. Técnica legislativa e estilo de redação
• Redação final
• Redução dos subsídios dos vereadores
• Referências
• Regras para fixação dos subsídios
• Regulamento
• Repasse. Contabilização do repasse
• Repasse. Deduções na base de cálculo de repasse
• Repasse. Retenções e repasses
• Repasse à Câmara Municipal
• Representação. Indicação, representação, moção e autorização
• Resolução e decreto legislativo
• Retenções e repasses
• Revisão geral. Índice a ser aplicado
• Revisão geral dos subsídios dos vereadores
• Revisão geral dos subsídios dos vereadores. Data-base para conceder a revisão geral
• Revisão geral isolada aos servidores do Legislativo
• Roteiro para julgamento das contas municipais

S

• Secretário municipal. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
• Segregação dos poderes
• Sessão legislativa
• Sessão legislativa extraordinária. Pagamento
• Sistema do Controle Interno do Executivo. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar
• Subsídio. Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos
• Subsídio. Fixação dos subsídios do prefeito,vice-prefeito e secretários municipais
• Subsídio. Fixação dos subsídios dos vereadores
• Subsídio. Regras para fixação dos subsídios
• Subsídio. Revisão geral dos subsídios dos vereadores
• Subsídio do Presidente da Câmara
• Subsídios dos agentes políticos
• Subsídios dos vereadores. Redução

T

• Técnica legislativa e estilo de redação
• Técnicas legislativas e processo
• Tesouraria. Executivo. Devolução de recursos à tesouraria do Executivo
• Tesouraria da Câmara
• Texto normativo. Partes do ato
• Texto normativo. Partes do ato. Artigos
• Texto normativo. Partes do ato. Assinatura
• Texto normativo. Partes do ato. Autoria e fundamento legal
• Texto normativo. Partes do ato.Caput do artigo
• Texto normativo. Partes do ato. Certidão
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusula de execução ou mandado de cumprimento
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusula de promulgação e cláusula de edição
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusula de revogação
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusulas justificativas
• Texto normativo. Partes do ato.Consolidação da legislação
• Texto normativo. Partes do ato. Ementa
• Texto normativo. Partes do ato. Fecho
• Texto normativo. Partes do ato. Numeração e desdobramento
• Texto normativo. Partes do ato.Organização dos dispositivos
• Texto normativo. Partes do ato. Parágrafos
• Texto normativo. Partes do ato. Preâmbulo
• Texto normativo. Partes do ato. Referenda
• Texto normativo. Partes do ato. Remissão
• Texto normativo. Partes do ato. Título
• Texto normativo. Partes do ato. Vigência
• Tomada de Contas especial
• Tramitação das proposições
• Tramitação das proposições.Aprovação e autógrafo
• Tramitação das proposições. Códigos
• Tramitação das proposições. Discussão
• Tramitação das proposições. Elaboração legislativa especial
• Tramitação das proposições. Encaminhamento das proposições às comissões
• Tramitação das proposições. Liberação e quorum
• Tramitação das proposições. Orçamento
• Tramitação das proposições. Participação popular
• Tramitação das proposições. Promulgação
• Tramitação das proposições. Recebimento
• Tramitação das proposições.Retirada da proposição
• Tramitação das proposições. Sanção
• Tramitação das proposições. Veto
• Tramitação das proposições. Votação
• Transição
• Transição de governo
• Tribunal de Contas. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar

V

• Vacância
• Vacância. Publicação, vigência e vacância
• Verbas de gabinete do vereador
• Verbas indenizatórias
• Vereador. Fixação dos subsídios dos vereadores
• Vereador. Limite de gastos com os vereadores
• Vereador. Redução dos subsídios dos vereadores
• Vereador. Revisão geral dos subsídios dos vereadores
• Vereador. Verbas de gabinete do vereador
• Vice-prefeito. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
• Vigência
• Vigência. Publicação,vigência e vacância