Capa do livro: Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal, Luis Carlos Silva de Faria

Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal

Luis Carlos Silva de Faria

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Luis Carlos Silva de Faria

    ISBN: 978853623148-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 189grs.

    Número de páginas: 162

    Publicado em: 14/10/2010

    Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Tributário

    Sinopse

    Em admitindo como válida, citação por correio, cujo aviso de recebimento foi entregue a pessoa diversa, estará em consequência aniquilada a segurança jurídica do pleito executório, e então patente o desequilíbrio processual, afrontando norma expressa de segurança jurídica plasmada no art. 5º da CF, e ofendendo os princípios da isonomia (caput), da legalidade (II), impondo, via de consequência, o cerceamento ao direito de resposta (V), e afastando o controle jurisdicional (XXXV), além de impedindo o devido processo legal (LIV), e por fim permitindo a constrição em caráter confiscatório e privativo sobre os bens do executado. A “questão da citação pessoal do devedor” com prevalência sobre qualquer outra norma ordinária já é regida pelo art. 174 do CTN, no âmbito da prescrição. Neste sentido, o CTN privilegiou, em seu aspecto formal (âmbito de eficácia da norma) a necessidade de citação pessoal do devedor em razão do vínculo pessoal e direto deste com o fato jurídico gerador do imposto exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação, ou seja, aquele que pode legitimar o devido processo legal, em equilíbrio de direito do sujeito ativo da exigibilidade do crédito. Adotando a analogia, nos termos do CTN, a litigância devidamente processada somente ocorre nos feitos em matéria tributária, com a participação das partes legitimadas pelo CTN, de um lado a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento – art. 119, e, de outro lado, o sujeito passivo quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador – art. 121, parágrafo único, I.
     

    Autor(es)

    Luis Carlos Silva de Faria é autor de diversos artigos em matéria de Direito Tributário, tendo inclusive reproduzido em livro, seus estudos sobre a Substituição Tributária do ICMS. Explorando também a complexidade do processo tributário, esta obra é fruto de seus estudos sobre a formação e estabilização do processo executivo fiscal, sob o ponto de vista da garantia constitucional do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório assegurado ao responsável pela satisfação da obrigação tributária.

     

    Sumário

    Capítulo I - A DESPROPORCIONALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM CITAÇÃO PELA VIA POSTAL

    1.1 Compreensão e Importância do Devido Processo Legal

    1.2 Abrangência do Devido Processo Legal

    1.2.1 O devido procedimento

    1.2.2 A devida materialidade processual

    1.3 Correlação com o Princípio da Razoabilidade

    1.4 Evolução Histórica do Princípio da Proporcionalidade

    1.5 Princípio da Proporcionalidade e Direitos Fundamentais

    1.6 Fundamento do Princípio da Proporcionalidade na Constituição Brasileira

    1.7 O Princípio da Proporcionalidade no Devido Processo Legal

    1.8 Tutela do Direito Material e Processual pelo Princípio da Proporcionalidade

    1.9 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade nas Execuções Fiscais

    1.10 Limites do Direito de Ação

    1.11 O Processo de Execução

    1.12 Princípio da Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    1.13 Finalmente a Proporcionalidade no Processo de Execução Fiscal

    1.14 O Princípio da Proporcionalidade e a Citação das Pessoas Jurídicas

    Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    2.1 A Questão da Isonomia em Direito Tributário

    2.2 O Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional

    2.3 O Princípio da Ampla Defesa

    2.4 A Nova Lei de Execuções e as Implicações Trazidas ao Processo de Execução Fiscal

    2.5 A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido

    2.6 O Direito à Propriedade e ao Devido Processo Legal

    Capítulo III - DA PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR COMO NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

    3.1 A Posição Hierárquica da Lei Complementar

    3.2 O Regime Jurídico Constitucional do CTN

    3.3 O Princípio da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica

    3.4 A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o Art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal

    Capítulo IV - AS PARTES LITIGANTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

    4.1 Rápidas Palavras Sobre o Processo Judicial

    4.2 Do Objeto da Litigância em Processo Judicial

    4.3 Do Tributo

    4.4 O Fato Gerador, o Fato Jurídico e a Hermenêutica Aplicada

    4.5 Da Sujeição Ativa

    4.6 Da Sujeição Passiva

    4.7 Da Responsabilidade

    4.8 Da Possibilidade da Aplicação Analógica

    Capítulo V - DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    5.1 Do Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua Subsidiariedade à Lei 6.830/80

    5.2 Do Ato Citatório Regido pelo CPC

    5.3 Do Art. 8º da Lei de Execução Fiscal

    5.4 Da Ineficácia da Entrega da Citação pela Via Postal

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abrangência do devido processo legal
    • Ação. Limites do direito de ação
    • Ampla defesa. Princípio da ampla defesa
    • Aplicação do princípio da proporcionalidade nas execuções fiscais
    • Ato citatório regido pelo CPC
    • Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido

    C

    • CPC. Ato citatório regido pelo CPC
    • CPC. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80
    • CTN. Possibilidade da aplicação analógica
    • CTN. Regime jurídico constitucional do CTN
    • Citação. Ato citatório regido pelo CPC
    • Citação. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas
    • Citação pela via postal. Ineficácia da entrega
    • Citação via postal. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal
    • Compreensão e importância do devido processo legal
    • Constitucional. Regime jurídico constitucional do CTN
    • Constituição. Fundamento do princípio da proporcionalidade na Constituição brasileira
    • Constituição. Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal
    • Constituição. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
    • Correlação com o princípio da razoabilidade

    D

    • Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal
    • Devida materialidade processual
    • Devido procedimento
    • Devido processo legal. Abrangência
    • Devido processo legal. Compreensão e importância
    • Devido processo legal. Correlação com o princípio da razoabilidade
    • Devido processo legal. Princípio da proporcionalidade
    • Devido processo legal e direito à propriedade
    • Direito Constitucional Tributário e as garantias fundamentais
    • Direito. Princípio do direito à proteção jurisdicional
    • Direito Tributário. Possibilidade da aplicação analógica
    • Direito Tributário. Questão da isonomia em Direito Tributário
    • Direito à propriedade e ao devido processo legal
    • Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
    • Direito material. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade
    • Direito processual. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade
    • Direitos fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
    • Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade

    E

    • Execução. Processo de execução
    • Execução fiscal. Aplicação do princípio da proporcionalidade nas execuções fiscais
    • Execução fiscal. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal
    • Execução fiscal. Finalmente a proporcionalidade no processo de execução fiscal
    • Execução fiscal. Lei de Execução Fiscal, art. 8º
    • Execução fiscal. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal
    • Execução fiscal. Partes litigantes no processo de execução fiscal
    • Execução fiscal. Rápidas palavras sobre o processo judicial

    F

    • Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada
    • Fato jurídico. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada
    • Finalmente a proporcionalidade no processo de execução fiscal
    • Fundamento do princípio da proporcionalidade na Constituição brasileira

    G

    • Garantias fundamentais. Direito Constitucional Tributário e as garantias fundamentais

    H

    • Hermenêutica. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada
    • Hermenêutica. Possibilidade da aplicação analógica
    • Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
    • Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar
    • Histórico. Evolução histórica do princípio da proporcionalidade

    I

    • Importância e compreensão do devido processo legal
    • Ineficácia da entrega da citação pela via postal
    • Isonomia em Direito Tributário

    J

    • Jurisprudência. Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    L

    • Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
    • Lei 11.382/06. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80
    • Lei 6.830/80. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80
    • Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar
    • Lei complementar. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
    • Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal
    • Lei de Execução Fiscal, art. 8º
    • Lei de Execuções. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal
    • Limites do direito de ação
    • Litigância em processo judicial. Objeto
    • Litigantes. Partes litigantes no processo de execução fiscal

    M

    • Materialidade processual

    N

    • Norma geral. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
    • Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal
    • Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80

    O

    • Objeto da litigância em processo judicial
    • Obrigação tributária.Sujeição ativa
    • Obrigação tributária. Sujeição passiva
    • Ordenamento jurídico. Processo judicial tributário no ordenamento jurídico brasileiro

    P

    • Partes litigantes no processo de execução fiscal
    • Pessoa jurídica. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas
    • Posição hierárquica da lei complementar
    • Possibilidade da aplicação analógica
    • Prescrição. Lei de Execução Fiscal, art. 8º
    • Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
    • Princípio da ampla defesa
    • Princípio da legalidade. Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal
    • Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
    • Princípio da proporcionalidade.Aplicação nas execuções fiscais
    • Princípio da proporcionalidade. Evolução histórica
    • Princípio da proporcionalidade. Fundamento na Constituição brasileira
    • Princípio da proporcionalidade. Limites do direito de ação
    • Princípio da proporcionalidade. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade
    • Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas
    • Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais
    • Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
    • Princípio da proporcionalidade no devido processo legal
    • Princípio do direito à proteção jurisdicional
    • Procedimento. Devido procedimento
    • Processo de execução
    • Processo de execução. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal
    • Processo judicial. Objeto da litigância em processo judicial
    • Processo judicial. Rápidas palavras sobre o processo judicial
    • Processo judicial tributário no ordenamento jurídico brasileiro
    • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas
    • Proporcionalidade no processo de execução fiscal
    • Proporcionalidade processual. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal
    • Propriedade. Direito à propriedade e ao devido processo legal
    • Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional

    Q

    • Questão da isonomia em Direito Tributário

    R

    • Rápidas palavras sobre o processo judicial
    • Razoabilidade. Correlação com o princípio da razoabilidade
    • Referências
    • Regime jurídico constitucional do CTN
    • Responsabilidade tributária

    S

    • Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
    • Subsidiariedade. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80
    • Sujeição ativa. Obrigação tributária
    • Sujeição passiva. Obrigação tributária
    • Supremo Tribunal Federal. Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    T

    • Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
    • Tributário. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
    • Tributário. Regime jurídico constitucional do CTN
    • Tributo
    • Tributo. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada
    • Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade