Curso de Direito Penal - Parte Geral

PARTE 1

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS E TEORIA DA LEI PENAL

1 Introdução ao Direito Penal

2 O crime como construção ou realidade sociológica

3 Direito Penal e controle social

4 Abolicionismo penal

5 Caráter retributivo da pena

6 Classificação da ciência penal

7 Ciências que estudam o crime

8 Ciências auxiliares

9 Relações do Direito Penal com outras disciplinas jurídicas

10 Princípios penais fundamentais

10.1 Princípios penais constitucionais expressos

10.1.1 Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; Código Penal, art. 1º)

10.1.2 Princípio da taxatividade ou determinação (CF, art. 5º, XXXIX)

10.1.3 Princípio da irretroatividade da lei penal (CF, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º)

10.1.4 Princípio da culpabilidade (CF, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 18)

10.1.5 Princípio de humanidade (CF, art. 5º, XLI, XLVII; XLIX) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)

10.1.6 Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)

10.1.7 Princípio non bis in idem (CF, art. 5º, XXXIX; Código Penal, arts. 8º e 42)

10.1.8 Princípio da irrevocabilidade dos direitos e garantias fundamentais (proibição de regresso)

10.2 Princípios penais implícitos

10.2.1 Princípio da intervenção mínima

10.2.2 Princípio da fragmentariedade

10.2.3 Princípio da insignificância

10.2.4 Princípio da proporcionalidade

10.2.5 Princípio da lesividade ou ofensividade

10.2.6 Princípio da proibição da analogia in malam partem

11 Teoria da lei penal

11.1 Características da lei penal

11.2 Objeto da lei penal

11.3 Classificação da lei penal

11.4 Lei penal em branco

12 Fontes do Direito Penal

13 Interpretação da lei penal

13.1 Conceito

13.2 Espécies

13.2.1 Quanto ao sujeito

13.2.2 Quanto aos resultados obtidos

13.3 Interpretação analógica

13.4 Analogia em matéria penal

14 Lei penal no tempo

14.1 Introdução

14.2 Princípios aplicáveis

14.3 Leis penais temporárias e excepcionais

14.4 Tempo do crime

15 Lei penal no espaço

15.1 Princípios aplicáveis

15.1.1 Princípio da territorialidade

15.1.2 Princípio da extraterritorialidade

15.1.3 Princípio real ou de defesa ou de proteção (CP, art. 7º, I)

15.1.4 Princípio da nacionalidade (CP, art. 7º, II, ´b´)

15.1.5 Princípio da justiça universal (CP, art. 7º, II, ´a´)

15.1.6 Princípio da representação (CP, art. 7º, II, ´c´)

15.2 Pena cumprida no estrangeiro

15.3 Lugar do delito

16 Lei penal em relação às pessoas

16.1 Imunidades diplomáticas

16.2 Imunidades parlamentares

16.2.1 Imunidade material

16.2.2 Imunidade processual

16.2.3 Foro privilegiado

16.2.4 Imunidade para servir como testemunha

16.3 Imunidade dos advogados

16.4 Imunidades dos vereadores

17 Contagem de prazo

18 Frações não computáveis na pena

19 Convergência de normas penais

19.1 Princípios aplicáveis

19.2 Princípio da especialidade

19.3 Princípio da subsidiariedade

19.4 Princípio da consunção

20 Referências

Capítulo 2 - SISTEMAS PENAIS

1 Introdução aos sistemas do fato punível

2 Sistema clássico

3 Sistema neoclássico

4 Sistema finalista

5 O funcionalismo: ordem social e complexidade

6 A teoria dos sistemas

7 Autopoiese e direito

8 Os sistemas sociais e as suas funções

9 Complexidade, expectativas e função do direito

10 Funcionalismo e complexidade social

11 Reflexões críticas

12 Referências

PARTE 2

Capítulo 3 - TEORIA DO DELITO

1 Introdução e conceito analítico do delito

2 Classificação dos delitos

3 Concepções não dogmáticas do delito

4 Referências

Capítulo 4 - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE

1 A teoria do conhecimento e as estruturas ônticas e jurídicas

2 Vontade e consciência como atributos da conduta típica

3 Ausência de conduta

4 Societas deliquere non potest e delegação de obrigações no âmbito da empresa

5 Referências

Capítulo 5 - UNIDADE E PLURALIDADE DE CONDUTAS

1 Unidade e pluralidade de condutas e interpretação dos tipos penais

2 Unidade de escopo e de contexto

3 Pluralidade de tipos e resultados

4 Unidade natural de conduta

5 Concepção normativa

6 Concepção normativo-naturalística

7 Tipos mistos alternativos

8 Crimes falimentares

9 Delitos plurissubsistentes

10 Indiferença do sujeito passivo

11 Progressão criminosa, delito habitual, delito complexo e unificação normativa de condutas

12 Unidade e pluralidade de condutas nos crimes culposos e omissivos

13 Referências

Capítulo 6 - TIPICIDADE PENAL

1 Tipo penal e suas funções sistemática, criminal-política e dogmática

2 Progresso histórico da teoria do tipo penal

3 A teoria dos elementos negativos do tipo

4 Tipo e adequação social

5 Tipo penal e o caráter indiciário da ilicitude

6 Elementos descritivos e normativos do tipo

7 Bem jurídico e tipo penal

8 Sujeito ativo e sujeito passivo do delito

9 Tipos fechados e tipos abertos

10 Tipo complexo

11 Exclusão da tipicidade

12 Referências

Capítulo 7 - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

1 Causalidade e conhecimento nomológico

2 Séries causais autônomas (causas supervenientes relativamente independentes)

3 O crime impossível

4 A omissão penalmente relevante

5 Da causalidade em geral (luz e trevas na teoria da imputação objetiva)

6 Caso fortuito e força maior

7 Novas perspectivas sobre o nexo causal

8 Referências

Capítulo 8 - O RESULTADO AGRAVANTE

1 Introdução e problemas relevantes

2 Crimes omissivos e a agravação do resultado

3 Série causal autônoma e omissão

4 A adequada interpretação do art. 19 do Código Penal

5 Referências

Capítulo 9 - TIPO DE DELITO DOLOSO

1 Teorias do dolo, conceito e objeto do dolo

2 Dolo direto e dolo eventual

2.1 Dolo eventual nos crimes omissivos

2.2 Dolo eventual nos crimes comissivos por omissão

3 Tentativa e dolo eventual

4 Dolo eventual e culpa consciente

5 Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro acidental

6 Prova do dolo

7 Referências

Capítulo 10 - DESCRIMINANTES PUTATIVAS E TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE

1 Esclarecimento inicial

2 Tratamento legal

3 Consequências das descriminantes putativas

4 Teoria limitada da culpabilidade

5 Erro determinado por terceiro (Código Penal, art. 20, § 2º)

6 Erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º)

7 Referências

Capítulo 11 - TIPO DE DELITO CULPOSO

1 Problemas fundamentais da criminalidade culposa

2 A tipicidade nos delitos culposos

3 Culpa consciente e culpa inconsciente

4 Ilicitude nos delitos culposos

5 Culpabilidade e exculpação

6 Risco consentido

7 Referências

Capítulo 12 - TIPO DE DELITO OMISSIVO

1 Crimes omissivos e o estado solidarístico

2 Ação mandada e omissão própria e imprópria

3 Sujeito ativo e a posição de garante na omissão imprópria

4 Fundamento substancial da omissão

5 Critério de conversão dos delitos comissivos em omissivos

6 Caráter normativo da omissão

7 A posição de garantia

8 Referências

Capítulo 13 - ILICITUDE E CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO

1 Introdução

2 Elemento subjetivo nas causas de justificação

3 Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude

4 Consentimento do ofendido

5 Estado de necessidade (CP, arts. 23, I e 24)

5.1 Conceito

5.2 Requisitos

6 Legítima defesa (CP, arts. 23, II e 25)

6.1 Definição

6.2 Requisitos

7 Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito (CP, art. 23, III)

8 Excesso punível nas causas de justificação

9 Excesso não punível

10 Referências

Capítulo 14 - DELITO CONSUMADO E TENTATIVA PUNÍVEL

1 Delito consumado: conceito

1.1 Delito exaurido

1.2 Consumação nos delitos em espécie

2 Delito tentado: conceito

2.1 O iter criminis

2.2 Impunidade dos atos preparatórios e da cogitação

2.3 Atos de execução

2.4 Tentativa perfeita (crime falho) e tentativa imperfeita

2.5 Elemento subjetivo da tentativa

2.6 Delitos que não admitem a tentativa

2.7 A pena da tentativa

3 Desistência voluntária e arrependimento eficaz

4 Arrependimento posterior

5 Referências

Capítulo 15 - CONCURSO DE PESSOAS

1 Adequação típica mediata ou indireta

2 Coautoria e participação

2.1 Autoria e coautoria

2.2 Participação

3 Coautoria e participação em crimes culposos

4 Participação de menor importância

5 Cooperação dolosamente distinta

6 Incomunicabilidade das circunstâncias

7 Participação impunível

8 Questões conexas ao concurso de pessoas

8.1 Concurso de pessoas nos crimes omissivos

8.2 Concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios

9 Quadro sinótico

10 Participação negativa

11 Punibilidade no concurso de pessoas

12 Referências

PARTE 3

Capítulo 16 - TEORIAS DA PENA CRIMINAL E PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

1 Teorias da pena criminal

1.1 Características da pena

1.2 Garantias da pena

2 Sistemas penitenciários

3 Penas privativas da liberdade

3.1 Reclusão, detenção e prisão simples

3.2 Regras

3.3 Regimes prisionais

3.4 Progressão e regressão de regime

3.5 Remição

3.6 Detração

3.7 Prisão provisória

3.7.1 Detração e processos distintos (ausência de nexo processual)

3.8 Limite das penas

4 Regime disciplinar diferenciado (RDD)

4.1 Requisitos

4.2 Procedimento administrativo

4.3 Forma de cumprimento

4.4 Inconstitucionalidade do RDD

5 Execução provisória da pena privativa de liberdade

6 Referências

Capítulo 17 - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1 Introdução

2 Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos

3 Espécies

3.1 Prestação pecuniária(CP, art. 43, I)

3.2 Perda de bens ou valores (CP, art. 43, II)

3.3 Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (CP, art. 43, III)

3.4 Interdição temporária de direitos (CP, art. 43, IV c.c. 47)

3.5 Limitação de fim de semana (CP, art. 48)

4 Substituição

5 Conversão

6 Questão controvertida quanto aos crimes hediondos (Lei 8.072/90)

7 Referências

Capítulo 18 - PENA DE MULTA

1 Conceito

2 Destinatários principais

3 Cominação e aplicação

4 Multa substitutiva

5 Juízo competente e titularidade ativa para a cobrança

6 Referências

Capítulo 19 - SUBSTITUTIVOS PENAIS

1 Os substitutivos penais e sua justificação

2 Suspensão condicional da pena: conceito

3 Requisitos

3.1 Aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 02 anos

3.2 Impossibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos

3.3 Não reincidência em crime doloso e que as condições do art. 59 do CP sejam favoráveis (CP, art. 77, I e II)

4 Espécies de sursis

4.1 Sursis simples

4.2 Sursis especial

4.3 Sursis etário e sursis por motivo de saúde

5 Período de prova

6 Extinção da pena

7 Natureza jurídica do sursis

8 Livramento condicional

8.1 Introdução

8.2 Conceito

8.3 Requisitos

8.4 Prazo e condições

8.5 Revogação

8.6 Extinção da pena

9 Transação penal (Lei 9.099/95, art. 72)

10 Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89)

11 Referências

Capítulo 20 - COMINAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA

1 Introdução

2 Determinação judicial da pena

3 Sistemas de determinação da pena

3.1 Absoluta determinação

3.2 Absoluta indeterminação

3.3 Sistema da relativa determinação

4 Cominação da pena

5 Aplicação da pena

6 Sistema trifásico ou quadrifásico?

7 Circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59)

8 Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais genéricas - Código Penal, arts. 61 usque 66)

9 Qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena

10 Causas de aumento e diminuição de pena

11 Diferenças entre qualificadoras, causas de aumento ou diminuição (majorantes e minorantes), agravantes e atenuantes

12 Concurso de causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial

13 Concurso de qualificadoras

14 Referências

Capítulo 21 - CULPABILIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO

1 Introdução e colocação sistemática

2 Conceito

3 Evolução histórica das teorias da culpabilidade

3.1 Teoria psicológica

3.2 Teoria psicológico-normativa

3.3 Teoria normativa da culpabilidade

4 Causas de exclusão da culpabilidade

4.1 Inimputabilidade

4.1.1 Culpabilidade diminuída

4.2 Emoção e paixão

4.3 Embriaguez voluntária ou culposa

4.4 Erro de proibição (CP, art. 21)

4.5 Inexigibilidade de outra conduta (fundamentação e origens)

4.5.1 Causas legais de inexigibilidade de outra conduta

4.5.2 Inexigibilidade como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

5 Referências

Capítulo 22 - CONCURSO DE PENAS

1 Pressupostos e colocação sistemática do concurso de penas

2 Sistemas de aplicação da pena: a) cúmulo material; b) exasperação; c) absorção

3 Concurso material

3.1 Tipos mistos cumulativos

3.2 Conexão de crimes

3.3 Pluralidade de condutas na estrutura do concurso material

3.4 Limite das penas

4 Concurso formal

4.1 Bens jurídicos personalíssimos e pluralidade de sujeitos passivos

4.2 A identidade de contexto como requisito essencial ao concurso formal

4.3 Interferência de normas no concurso formal

4.4 Aplicação da pena e questões derivadas

4.5 Desígnios autônomos (dolo duplo) no concurso formal

4.6 Aberratio ictus plurilesiva

4.7 Aberratio criminis com resultado duplo

5 Aberratio causae e dolus generalis

6 Crime continuado

6.1 Requisitos do crime continuado

6.2 O crime continuado no Direito Penal alemão

6.3 O crime continuado no Direito Penal italiano

7 Referências

Capítulo 23 - MEDIDAS DE SEGURANÇA

1 Conceito

2 Sistema vicariante

3 Condições para aplicação

4 Espécies de medidas de segurança

5 Duração

6 Desinternação ou liberação

7 Referências

Capítulo 24 - EFEITOS DA CONDENAÇÃO E AÇÃO CIVIL EX DELICTO

1 Efeitos da condenação

2 Efeitos anexos e reflexos da sentença penal

3 Ação civil ex delicto

3.1 Independência das esferas cível e criminal

3.2 Ação de indenização (CPP, art. 64)

3.3 Legitimação para a ação ou execução

4 Coisa julgada penal e ação civil ex delicto

5 Ausência de prejudicialidade

6 A legitimação do Ministério Público

7 Referências

Capítulo 25 - AÇÃO PENAL

1 Fundamentos constitucionais

2 Conceito

3 Classificação e princípios da ação penal

4 Crime contra a honra de servidor público

5 Ação penal nos crimes complexos

6 Decadência, renúncia, perdão e perempção

7 Ação penal e justiça consensual

8 Referências

Capítulo 26 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1 Introdução e fundamentos

2 Enumeração não taxativa

3 Causas extintivas da punibilidade

4 Independência das causas de extinção da punibilidade

5 Extinção da punibilidade pela prescrição

5.1 Conceito

5.2 Imprescritibilidade de determinados delitos

5.3 Prescrição da pretensão punitiva e executória

5.4 Termo inicial dos prazos prescricionais

5.5 Prescrição da pena de multa

5.6 Prescrição no concurso de crimes

5.7 Causas suspensivas da prescrição

5.8 Causas interruptivas da prescrição

5.9 Prescrição superveniente (ou intercorrente)

5.10 Prescrição retroativa

5.11 Prescrição pela pena em perspectiva

6 Referências

Capítulo 27 - DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNACIONAL PENAL

1 Direito penal internacional e seus limites

1.1 Princípio da extraterritorialidade

1.2 Imunidades diplomáticas

1.3 Imunidades parlamentares

1.4 Extradição

2 Novas fronteiras de colaboração internacional

3 O direito internacional penal (noção, evolução e princípios)

3.1 Os crimes internacionais

3.2 Princípios aplicáveis ao Tribunal Penal Internacional

3.3 A entrega de nacionais e o Tribunal Penal Internacional

4 Referências

REFERÊNCIAS

A

• Aberratio causa e dolus generalis
• Aberratio criminis com resultado duplo
• Aberratio ictus plurilesiva
• Abolicionismo penal
• Ação civilex delicto
• Ação civilex delicto. Ação de indenização(CPP, art. 64)
• Ação civilex delicto. Ausência de prejudicialidade
• Ação civilex delicto. Efeitos da condenação e ação civilex delicto
• Ação civilex delicto. Independência das esferas cível e criminal
• Ação civilex delicto. Legitimação do Ministério Público
• Ação civilex delicto. Legitimação para a ação ou execução
• Ação civilex delicto e coisa julgada penal
• Ação mandada e omissão própria e imprópria
• Ação penal
• Ação penal. Classificação e princípios da ação penal
• Ação penal. Conceito
• Ação penal. Crime contra a honra de servidor público
• Ação penal. Decadência, renúncia, perdão e perempção
• Ação penal. Fundamentos constitucionais
• Ação penal. Referências
• Ação penal e justiça consensual
• Ação penal nos crimes complexos
• Adequação social e tipo
• Adequada interpretação do art. 19 do Código Penal
• Advogado. Imunidade dos advogados
• Agravante. Introdução e problemas relevantes
• Analogia. Princípio da proibição da analogia in malam partem
• Analogia em matéria penal
• Arrependimento eficaz e desistência voluntária
• Arrependimento posterior
• Atos de execução
• Atos preparatórios. Impunidade dos atos preparatórios e da cogitação
• Ausência de conduta
• Autopoiese e Direito

B

• Bem jurídico e tipo penal

C

• Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos
• Caráter indiciário da ilicitude e tipo penal
• Caráter normativo da omissão
• Caráter retributivo da pena
• Caso fortuito e força maior
• Causalidade. Relação de causalidade
• Causalidade. Séries causais autônomas (causas supervenientes relativamente independentes)
• Causalidade e conhecimento nomológico
• Causalidade em geral (luz e trevas na teoria da imputação objetiva)
• Causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão
• Causas de exclusão da culpabilidade
• Causas de justificação. Elemento subjetivo nas causas de justificação
• Causas de justificação. Excesso punível nas causas de justificação
• Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude
• Ciência penal. Classificação da ciência penal
• Ciências auxiliares
• Ciências que estudam o crime
• Classificação da ciência penal
• Código Penal. Adequada interpretação do art. 19 do Código Penal
• Cogitação. Impunidade dos atos preparatórios e da cogitação
• Coisa julgada penal e ação civilex delicto
• Colaboração internacional. Novas fronteiras de colaboração internacional
• Cominação e aplicação da pena
• Cominação e aplicação da pena. Introdução
• Cominação e aplicação da pena. Referências
• Complexidade, expectativas e função do direito
• Complexidade social e funcionalismo
• Concepção normativa
• Concepção normativo-naturalística
• Concurso de penas
• Concurso de penas. Aplicação da pena e questões derivadas
• Concurso de penas. Bens jurídicos personalíssimos e pluralidade de sujeitos passivos
• Concurso de penas. Concurso formal
• Concurso de penas. Concurso material
• Concurso de penas. Conexão de crimes
• Concurso de penas. Desígnios autônomos(dolo duplo) no concurso formal
• Concurso de penas. Identidade de contexto como requisito essencial ao concurso formal
• Concurso de penas. Interferência de normas no concurso formal
• Concurso de penas. Limite das penas
• Concurso de penas. Pluralidade de condutas na estrutura do concurso material
• Concurso de penas. Pressupostos e colocação sistemática do concurso de penas
• Concurso de penas. Referências
• Concurso de penas. Sistemas de aplicação da pena: cúmulo material; exasperação; absorção
• Concurso de penas. Tipos mistos cumulativos
• Concurso de pessoas
• Concurso de pessoas. Adequação típica mediata ou indireta
• Concurso de pessoas. Autoria e coautoria
• Concurso de pessoas. Coautoria e participação
• Concurso de pessoas. Coautoria e participação em crimes culposos
• Concurso de pessoas. Cooperação dolosamente distinta
• Concurso de pessoas. Incomunicabilidade das circunstâncias
• Concurso de pessoas. Participação
• Concurso de pessoas. Participação de menor importância
• Concurso de pessoas. Participação impunível
• Concurso de pessoas. Participação negativa
• Concurso de pessoas. Punibilidade
• Concurso de pessoas.Quadro sinótico
• Concurso de pessoas. Questões conexas ao concurso de pessoas
• Concurso de pessoas. Referências
• Concurso de pessoas nos crimes omissivos
• Concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios
• Condenação. Efeitos da condenação
• Conduta. Unidade e pluralidade de condutas
• Conduta. Unidade e pluralidade de condutas nos crimes culposos e omissivos
• Conduta. Unidade natural de conduta
• Conduta penalmente relevante
• Conduta penalmente relevante. Referências
• Conduta típica. Vontade e consciência como atributos da conduta típica
• Consciência e vontade e consciência como atributos da conduta típica
• Consentimento do ofendido
• Consequências das descriminantes putativas
• Constitucional. Princípios penais constitucionais expressos
• Consumação nos delito sem espécie
• Consunção. Norma penal. Princípio da consunção
• Controle social. Direito Penal e controle social
• Convergência de normas penais
• Conversão
• Crime. Ciências que estudam o crime
• Crime comissivo por omissão. Dolo eventual nos crimes comissivos por omissão
• Crime como construção ou realidade sociológica
• Crime continuado
• Crime continuado. Requisitos do crime continuado
• Crime continuado no Direito Penal alemão
• Crime continuado no Direito Penal italiano
• Crime contra a honra de servidor público
• Crime culposo. Unidade e pluralidade de condutas nos crimes culposos e omissivos
• Crime falho. Tentativa perfeita (crime falho) e tentativa imperfeita
• Crime impossível
• Crime omissivo. Concurso de pessoas nos crimes omissivos
• Crime omissivo. Dolo eventual nos crimes omissivos
• Crime omissivo. Unidade e pluralidade de condutas nos crimes culposos e omissivos
• Crime omissivo impróprio. Concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios
• Crimes falimentares
• Crimes hediondos. Penas restritivas de direitos. Questão controvertida quanto aos crimes hediondos (Lei 8.072/90)
• Crimes internacionais
• Crimes omissivos e a agravação do resultado
• Crimes omissivos e o estado solidarístico
• Critério de conversão dos delitos comissivos em omissivos
• Culpa consciente. Dolo eventual e culpa consciente
• Culpa consciente e culpa inconsciente
• Culpabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade
• Culpabilidade. Descriminantes putativas e teoria limitada da culpabilidade
• Culpabilidade. Evolução histórica das teorias da culpabilidade. Teoria normativa da culpabilidade
• Culpabilidade. Evolução histórica das teorias da culpabilidade. Teoria psicológica
• Culpabilidade. Evolução histórica das teorias da culpabilidade. Teoria psicológico-normativa
• Culpabilidade. Evolução histórica das teorias da culpabilidade
• Culpabilidade. Princípio da culpabilidade (CF, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 18)
• Culpabilidade. Teoria limitada da culpabilidade
• Culpabilidade diminuída
• Culpabilidade e causas de exclusão
• Culpabilidade e causas de exclusão. Conceito
• Culpabilidade e causas de exclusão. Introdução e colocação sistemática
• Culpabilidade e causas de exclusão. Referências
• Culpabilidade e exculpação

D

• Defesa. Lei penal no espaço. Princípio real ou de defesa ou de proteção (CP, art. 7º, I)
• Delegação de obrigações. Societas deliquere non potest e delegação de obrigações no âmbito da empresa
• Delito comissivo. Critério de conversão dos delitos comissivos em omissivos
• Delito consumado. Conceito
• Delito consumado e tentativa punível
• Delito consumado e tentativa punível. Referências
• Delito culposo. Ilicitude nos delitos culposos
• Delito culposo. Tipicidade nos delitos culposos
• Delito culposo. Tipo
• Delito doloso. Tipo de delito doloso
• Delito exaurido
• Delito omissivo. Critério de conversão dos delitos comissivos em omissivos
• Delito tentado:conceito
• Delitos em espécie. Consumação nos delitos em espécie
• Delitos plurissubsistentes
• Delitos que não admitem a tentativa
• Descriminantes putativas. Consequências
• Descriminantes putativas e teoria limitada da culpabilidade
• Descriminantes putativas e teoria limitada da culpabilidade. Esclarecimento inicial
• Descriminantes putativas e teoria limitada da culpabilidade. Referências
• Descriminantes putativas e teoria limitada da culpabilidade. Tratamento legal
• Desistência voluntária e arrependimento eficaz
• Detenção. Reclusão, detenção e prisão simples
• Determinação. Princípio da taxatividade ou determinação (CF, art. 5º, XXXIX)
• Detração
• Detração e processos distintos (ausência de nexo processual)
• Diplomacia. Imunidades diplomáticas
• Diplomacia. Imunidades diplomáticas.Lei penal em relação às pessoas
• Direito e autopoiese
• Direito. Complexidade, expectativas e função do direito
• Direito Penal. Fontes
• Direito Penal.Introdução
• Direito Penal. Relações do Direito Penal com outras disciplinas jurídicas
• Direito Penal e controle social
• Direito internacional penal (noção, evolução e princípios)
• Direito internacional penal e direitos humanos
• Direito penal internacional e seus limites
• Direitos e garantias fundamentais. Princípio da irrevocabilidade dos direitos e garantias fundamentais (proibição de regresso)
• Direitos humanos e o direito internacional penal
• Direitos humanos e o direito internacional penal. Referências
• Disciplinas jurídicas. Relações do Direito Penal com outras disciplinas jurídicas
• Dolo. Prova do dolo
• Dolo direto e dolo eventual
• Dolo eventual. Tentativa e dolo eventual
• Dolo eventual e culpa consciente
• Dolo eventual nos crimes comissivos por omissão
• Dolo eventual nos crimes omissivos

E

• Efeitos da condenação
• Efeitos da condenação e ação civilex delicto
• Efeitos da condenação e ação civilex delicto. Referências
• Elemento subjetivo da tentativa
• Elemento subjetivo nas causas de justificação
• Elementos descritivos e normativos do tipo
• Embriaguez voluntária ou culposa
• Emoção e paixão
• Empresa. Societas deliquere non potest e delegação de obrigações no âmbito da empresa
• Entrega de nacionais e o Tribunal Penal Internacional
• Enumeração não taxativa
• Erro de proibição (CP, art. 21)
• Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro acidental
• Erro determinado por terceiro (Código Penal, art. 20, § 2º)
• Erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º)
• Especialidade. Norma penal. Princípio da especialidade
• Estado de necessidade (CP, arts. 23, I e 24)
• Estado de necessidade. Conceito
• Estado de necessidade. Requisitos
• Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito (CP, art. 23, III)
• Estrutura ôntica jurídica. Teoria do conhecimento e as estruturas ônticas e jurídicas
• Excesso não punível
• Excesso punível nas causas de justificação
• Exclusão da culpabilidade. Causas
• Exclusão da ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude
• Exclusão da tipicidade
• Exculpação e culpabilidade
• Exercício regular do direito. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito (CP, art. 23, III)
• Extinção da punibilidade
• Extinção da punibilidade. Causas extintivas da punibilidade
• Extinção da punibilidade. Independência das causas de extinção da punibilidade
• Extinção da punibilidade. Introdução e fundamentos
• Extinção da punibilidade. Referências
• Extinção da punibilidade pela prescrição
• Extinção da punibilidade pela prescrição. Conceito
• Extradição
• Extraterritorialidade. Lei penal no espaço. Princípio da extraterritorialidade

F

• Falência. Crimes falimentares
• Fato punível. Sistemas do fato punível. Introdução
• Fontes do Direito Penal
• Força maior. Caso fortuito e força maior
• Foro privilegiado
• Frações não computáveis na pena
• Fragmentariedade. Princípio da fragmentariedade
• Funcionalismo e complexidade social
• Funcionalismo: ordem social e complexidade
• Fundamento substancial da omissão

G

• Garantia. Posição de garantia

H

• Hermenêutica. Interpretação da lei penal
• Hermenêutica. Lei penal no espaço
• Hermenêutica. Lei penal no tempo
• Hermenêutica. Unidade e pluralidade de condutas e interpretação dos tipos penais
• Humanidade. Princípio de humanidade (CF, art. 5º, XLI, XLVII; XLIX) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)

I

• Ilicitude. Tipo penal e o caráter indiciário da ilicitude
• Ilicitude e causas de justificação
• Ilicitude e causas de justificação. Introdução
• Ilicitude e causas de justificação. Referências
• Ilicitude nos delitos culposos
• Imprescritibilidade de determinados delitos
• Impunidade dos atos preparatórios e da cogitação
• Imputação objetiva. Causalidade em geral (luz e trevas na teoria da imputação objetiva)
• Imunidade dos advogados
• Imunidade dos vereadores
• Imunidade material
• Imunidade para servir como testemunha
• Imunidade processual
• Imunidades diplomáticas
• Imunidades diplomáticas. Lei penal em relação às pessoas
• Imunidades parlamentares
• Imunidades parlamentares. Lei penal em relação às pessoas
• In malam partem. Princípio da proibição da analogia in malam partem
• Independência das causas de extinção da punibilidade
• Indiferença do sujeito passivo
• Individualização da pena. Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)
• Inexigibilidade como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
• Inexigibilidade de outra conduta(fundamentação e origens)
• Inexigibilidade de outra conduta. Causas legais
• Inimputabilidade
• Insignificância. Princípio da insignificância
• Interdição temporária de direitos(CP, art. 43, IV c.c. 47)
• Interpretação da lei penal
• Interpretação da lei penal. Conceito
• Interpretação da lei penal. Espécies
• Interpretação da lei penal. Espécies. Interpretação analógica
• Interpretação da lei penal. Espécies. Quanto ao sujeito
• Interpretação da lei penal. Espécies. Quanto aos resultados obtidos
• Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima
• Introdução ao Direito Penal
• Introdução, princípios penais fundamentais e teoria da lei penal
• Iter criminis

J

• Justiça penal. Ação penal e justiça consensual
• Justificação. Causas de justificação e ilicitude

L

• Legítima defesa (CP, art. 23, II e 25)
• Legítima defesa. Definição
• Legítima defesa.Requisitos
• Lei penal. Características
• Lei penal. Classificação
• Lei penal. Introdução, princípios penais fundamentais e teoria da lei penal
• Lei penal. Objeto
• Lei penal. Princípio da irretroatividade da lei penal (CF, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º)
• Lei penal. Tempo do crime
• Lei penal. Teoria da lei penal
• Lei penal em branco
• Lei penal em relação às pessoas
• Lei penal no espaço
• Lei penal no espaço. Lugar do delito
• Lei penal no espaço. Pena cumprida no estrangeiro
• Lei penal no espaço. Princípio da extraterritorialidade
• Lei penal no espaço. Princípio da justiça universal (CP, art. 7º, II, ´a´)
• Lei penal no espaço. Princípio da nacionalidade (CP, art. 7º, II, ´b´)
• Lei penal no espaço. Princípio da representação (CP, art. 7º, II, ´c´)
• Lei penal no espaço. Princípio da territorialidade
• Lei penal no espaço. Princípio real ou de defesa ou de proteção (CP, art. 7º, I)
• Lei penal no espaço. Princípios aplicáveis
• Lei penal no tempo
• Lei penal no tempo. Introdução
• Lei penal no tempo. Princípios aplicáveis
• Leis penais temporárias e excepcionais
• Lesividade. Princípio da lesividade ou ofensividade
• Limitação de fim de semana (CP, art. 48)
• Limite das penas
• Livramento condicional
• Livramento condicional. Conceito
• Livramento condicional.Extinção da pena
• Livramento condicional. Introdução
• Livramento condicional.Prazo e condições
• Livramento condicional. Referências
• Livramento condicional. Requisitos
• Livramento condicional. Revogação
• Lugar do delito. Lei penal no espaço

M

• Materialidade. Imunidade material
• Medidas de segurança
• Medidas de segurança. Conceito
• Medidas de segurança. Condições para aplicação
• Medidas de segurança. Desinternação ou liberação
• Medidas de segurança. Duração
• Medidas de segurança. Espécies
• Medidas de segurança. Referências
• Multa. Pena de multa
• Multa substitutiva

N

• Nacionalidade. Lei penal no espaço. Princípio da nacionalidade (CP, art. 7º, II, ´b´)
• Nexo causal. Novas perspectivas sobre o nexo causal
• Non bis in idem. Princípio. (CF, art. 5º, XXXIX; Código Penal, arts. 8º e 42)
• Norma penal. Convergência de normas penais
• Norma penal. Princípio da consunção
• Norma penal. Princípio da especialidade
• Norma penal. Princípio da subsidiariedade
• Norma penal. Princípios aplicáveis
• Novas fronteiras de colaboração internacional
• Novas perspectivas sobre o nexo causal

O

• Ofendido. Consentimento do ofendido
• Ofensividade. Princípio da lesividade ou ofensividade
• Omissão. Ação mandada e omissão própria e imprópria
• Omissão. Caráter normativo da omissão
• Omissão. Fundamento substancial da omissão
• Omissão. Série causal autônoma e omissão
• Omissão. Sujeito ativo e a posição de garante na omissão imprópria
• Omissão. Tipo de delito omissivo
• Omissão penalmente relevante

P

• Paixão. Emoção e paixão
• Parlamentar. Imunidades parlamentares
• Parlamentar. Imunidades parlamentares.Lei penal em relação às pessoas
• Pena. Aplicação da pena
• Pena. Características da pena
• Pena. Caráter retributivo da pena
• Pena. Causas de aumento e diminuição de pena
• Pena. Cominação da pena
• Pena. Cominação e aplicação da pena
• Pena. Cominação e aplicação da pena.Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais genéricas. Código Penal, arts. 61 usque 66)
• Pena. Concurso de causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial
• Pena. Concurso de qualificadoras
• Pena. Determinação judicial da pena
• Pena. Diferenças entre qualificadoras, causas de aumento ou diminuição (majorantes e minorantes), agravantes e atenuantes
• Pena. Extinção da pena
• Pena. Frações não computáveis na pena
• Pena. Garantias da pena
• Pena. Limite das penas
• Pena. Não reincidência em crime doloso e que as condições do art. 59 do CP sejam favoráveis (CP, art. 77, I e II)
• Pena. Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)
• Pena. Qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena
• Pena. Sistema trifásico ou quadrifásico?
• Pena cumprida no estrangeiro. Lei penal no espaço
• Pena da tentativa
• Pena de multa
• Pena de multa. Cominação e aplicação
• Pena de multa.Conceito
• Pena de multa. Destinatários principais
• Pena de multa. Juízo competente e titularidade ativa para a cobrança
• Pena de multa. Referências
• Pena privativa de liberdade. Aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 02 anos
• Pena privativa de liberdade. Regras
• Pena privativa de liberdade. Teorias da pena criminal e penas privativas da liberdade
• Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos
• Penas privativas da liberdade
• Penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Espécies
• Penas restritivas de direitos. Introdução
• Penas restritivas de direitos. Questão controvertida quanto aos crimes hediondos (Lei 8.072/90)
• Penas restritivas de direitos. Referências
• Penitenciária. Sistemas penitenciários
• Perda de bens ou valores (CP, art. 43, II)
• Pessoas. Lei penal em relação às pessoas
• Pluralidade de tipos e resultados
• Pluralidade e unidade de condutas
• Posição de garantia
• Prazo. Contagem de prazo
• Prescrição. Causas interruptivas da prescrição
• Prescrição. Causas suspensivas da prescrição
• Prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição
• Prescrição. Termo inicial dos prazos prescricionais
• Prescrição da pena de multa
• Prescrição da pretensão punitiva e executória
• Prescrição no concurso de crimes
• Prescrição pela pena em perspectiva
• Prescrição retroativa
• Prescrição superveniente(ou intercorrente)
• Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (CP, art. 43, III)
• Prestação pecuniária (CP, art. 43, I)
• Princípio da culpabilidade (CF, art.5º, LVII; Código Penal, art. 18)
• Princípio da extraterritorialidade
• Princípio da fragmentariedade
• Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI)
• Princípio da insignificância
• Princípio da intervenção mínima
• Princípio da irretroatividade da lei penal (CF, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º)
• Princípio da irrevocabilidade dos direitos e garantias fundamentais (proibição de regresso)
• Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; Código Penal, art. 1º)
• Princípio da lesividade ou ofensividade
• Princípio da proibição da analogia in malam partem
• Princípio da proporcionalidade
• Princípio da taxatividade ou determinação (CF, art. 5º, XXXIX)
• Princípio de humanidade (CF, art. 5º, XLI, XLVII; XLIX) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)
• Princípio non bis in idem (CF, art. 5º, XXXIX; Código Penal, arts. 8º e 42)
• Princípios aplicáveis ao Tribunal Penal Internacional
• Princípios fundamentais. Introdução, princípios penais fundamentais e teoria da lei penal
• Princípios penais constitucionais expressos
• Princípios penais fundamentais
• Princípios penais implícitos
• Prisão provisória
• Prisão simples. Reclusão, detenção e prisão simples
• Problemas fundamentais da criminalidade culposa
• Processo. Imunidade processual
• Progressão criminosa, delito habitual, delito complexo e unificação normativa de condutas
• Progressão e regressão de regime
• Progresso histórico da teoria do tipo penal
• Proibição de regresso. Princípio da irrevocabilidade dos direitos e garantias fundamentais (proibição de regresso)
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
• Proteção. Lei penal no espaço. Princípio real ou de defesa ou de proteção (CP, art. 7º, I)
• Prova do dolo
• Punibilidade no concurso de pessoas

R

• RDD. Execução provisória da pena privativa de liberdade
• RDD. Forma de cumprimento
• RDD. Inconstitucionalidade do RDD
• RDD. Procedimento administrativo
• RDD. Regime disciplinar diferenciado (RDD)
• RDD. Requisitos
• Realidade social. Crime como construção ou realidade sociológica
• Reclusão, detenção e prisão simples
• Referências
• Regime disciplinar diferenciado (RDD)
• Regime prisional. Progressão e regressão de regime
• Regimes prisionais
• Reincidência. Não reincidência em crime doloso e que as condições do art. 59 do CP sejam favoráveis (CP, art. 77, I e II)
• Relação de causalidade
• Relação de causalidade. Referências
• Relações do Direito Penal com outras disciplinas jurídicas
• Remição
• Resultado. Crimes omissivos e a agravação do resultado
• Resultado agravante
• Resultado agravante. Referências
• Retroatividade. Princípio da irretroatividade da lei penal (CF, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º)
• Risco consentido

S

• Sentença penal. Efeitos anexos e reflexos da sentença penal
• Série causal autônoma e omissão
• Séries causais autônomas (causas supervenientes relativamente independentes)
• Sistema da relativa determinação
• Sistema vicariante
• Sistemas. Teoria dos sistemas
• Sistemas de determinação da pena
• Sistemas de determinação da pena. Absoluta determinação
• Sistemas de determinação da pena. Absoluta indeterminação
• Sistemas de determinação da pena. Circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59)
• Sistemas do fato punível. Introdução
• Sistemas penais
• Sistemas penais.Referências
• Sistemas penais. Reflexões críticas
• Sistemas penais. Sistema clássico
• Sistemas penais. Sistema finalista
• Sistemas penais. Sistema neoclássico
• Sistemas penitenciários
• Sistemas sociais e as suas funções
• Societas deliquere non potest e delegação de obrigações no âmbito da empresa
• Subsidiariedade. Norma penal. Princípio da subsidiariedade
• Substituição
• Substitutivos penais
• Substitutivos penais. Requisitos
• Substitutivos penais e sua justificação
• Sujeito ativo e a posição de garante na omissão imprópria
• Sujeito ativo e sujeito passivo do delito
• Sujeito passivo. Indiferença do sujeito passivo
• Sursis. Espécies de sursis
• Sursis. Natureza jurídica do sursis
• Sursis. Período de prova
• Sursis especial
• Sursis etário e sursis por motivo de saúde
• Sursis simples
• Suspensão condicional da pena: conceito
• Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89)

T

• Taxatividade. Princípio da taxatividade ou determinação (CF, art. 5º, XXXIX)
• Tentativa. Delitos que não admitem a tentativa
• Tentativa. Pena da tentativa
• Tentativa e dolo eventual
• Tentativa perfeita (crime falho) e tentativa imperfeita
• Tentativa punível e delito consumado
• Teoria da lei penal
• Teoria da lei penal. Introdução, princípios penais fundamentais. Referências
• Teoria do conhecimento e as estruturas ônticas e jurídicas
• Teoria do delito
• Teoria do delito. Classificação dos delitos
• Teoria do delito. Concepções não dogmáticas do delito
• Teoria do delito. Introdução e conceito analítico do delito
• Teoria do delito. Referências
• Teoria dos elementos negativos do tipo
• Teoria dos sistemas
• Teoria limitada da culpabilidade
• Teorias da pena criminal
• Teorias da pena criminal e penas privativas da liberdade
• Teorias da pena criminal e penas privativas da liberdade. Referências
• Teorias do dolo, conceito e objeto do dolo
• Terceiro. Erro determinado por terceiro (Código Penal, art. 20, § 2º)
• Territorialidade. Lei penal no espaço. Princípio da territorialidade
• Testemunha. Imunidade para servir como testemunha
• Tipicidade. Exclusão da tipicidade
• Tipicidade nos delitos culposos
• Tipicidade penal
• Tipicidade penal.Referências
• Tipo complexo
• Tipo de delito culposo
• Tipo de delito culposo. Referências
• Tipo de delito doloso
• Tipo de delito doloso. Referências
• Tipo de delito omissivo
• Tipo de delito omissivo. Referências
• Tipo e adequação social
• Tipo penal. Elementos descritivos e normativos do tipo
• Tipo penal. Progresso histórico da teoria do tipo penal
• Tipo penal. Teoria dos elementos negativos do tipo
• Tipo penal. Unidade e pluralidade de condutas e interpretação dos tipos penais
• Tipo penal e bem jurídico
• Tipo penal e o caráter indiciário da ilicitude
• Tipo penal e suas funções sistemática, criminal-política e dogmática
• Tipos fechados e tipos abertos
• Tipos mistos alternativos
• Transação penal (Lei 9.099/95, art. 72)
• Tribunal Penal Internacional.Entrega de nacionais
• Tribunal Penal Internacional.Princípios aplicáveis

U

• Unidade de escopo e de contexto
• Unidade e pluralidade de condutas
• Unidade e pluralidade de condutas. Referências
• Unidade e pluralidade de condutas e interpretação dos tipos penais
• Unidade e pluralidade de condutas nos crimes culposos e omissivos
• Unidade natural de conduta

V

• Vereador. Imunidade dos vereadores
• Vontade e consciência como atributos da conduta típica