Racionalização do Gasto Público - Custo/Benefício da Educação Básica sob o Regime da Concessão

Maria Cristina de Brito Lima

Preço

por R$ 119,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Maria Cristina de Brito Lima

ISBN: 978853623326-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 304grs.

Número de páginas: 242

Publicado em: 28/03/2011

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Sabe-se que a educação básica é um dos propósitos fundamentais do Estado brasileiro, vez que ela pode transformar, a um só tempo, o indivíduo em cidadão participante do Estado, capaz de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para a consecução desse desiderato, a Constituição Federal elevou a educação básica ao nível de direito público subjetivo (art. 208, §1º), como a lhe marcar a essencialidade, dotando-lhe, ainda e em especial, de fonte de custeio própria, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb (Lei 11.494/07). Todo esse esforço legal, entretanto, ainda não foi capaz de universalizar a educação básica com qualidade a todos os rincões do Brasil. Muitas ainda são as dificuldades que se apresentam, indo desde a falta de condições físicas, faltas de prédios e equipamentos apropriados, até a necessidade de profissionalização dos professores e profissionais da educação básica. A tudo se acresça que a análise do custo/benefício dos gastos públicos efetivados na educação básica até o ano de 2006 deixa transparecer a necessidade de se contar com a expertise da iniciativa privada na consecução deste serviço público para que não se percam recursos tão preciosos ao País. É, portanto, chegada a hora de buscar novos modelos inovadores que possam auxiliar o Estado nessa tarefa constitucional. O propósito deste estudo é demonstrar que a ordem jurídica nacional pode conceber ao Estado brasileiro também o papel de agente normativo e regulador da atividade social, nos mesmos moldes que já o faz em relação à atividade econômica, sendo possível que este delegue à iniciativa privada a execução do serviço público de educação básica financiada com recursos próprios do Fundeb, reservando para si a relevante missão de fiscalizar, incentivar e planejar todo o processo de sua execução.

Autor(es)

Maria Cristina de Brito Lima - Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2008; Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho (UGF), em 2000; Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ, em 1997; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

1 INTRODUÇÃO

1.1 Questões Iniciais Acerca do Tema

1.2 Delimitação do Tema e Plano de Trabalho

Parte I A PROPOSTA

2 A FACE DA INJUSTIÇA

2.1 A Declaração do Milênio das Nações Unidas

2.2 A Educação Básica como Objetivo do Milênio

2.2.1 A Ordem Jurídica Interna e a Implementação dos Objetivos do Milênio

2.2.2 Os Objetivos do Milênio no Cenário Brasileiro

3 DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UM PROCESSO

3.1 A Desburocratização da Transferência e a Regionalização dos Recursos Destinados à Educação Básica: o Fundeb

3.2 Os Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos

3.3 Pressupostos Teórico-Normativos para Aferição da Economicidade dos Gastos Públicos com a Educação Básica

3.3.1 Avaliação do Custo/Benefício e da Eficácia dos Gastos Públicos com a Educação Básica

3.3.2 Avaliação do Custo/Benefício com Base no Critério da Distribuição

3.3.3 Avaliação da Eficácia com Base no Critério da Utilização

3.4 Análise da Vantagem Comparativa: Estado x Particular

4 A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

4.1 A Natureza Especial do Serviço Público de Educação Básica

4.2 A Educação Básica sob o Regime da Concessão - Seu Marco Regulatório

5 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: ALGUNS CASOS

5.1 As Charter Schools Americanas

5.2 A Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión

5.3 A Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)

5.4 A Proposta para o Brasil: Escolas Públicas Concedidas

Parte II A ADEQUAÇÃO LEGAL DA PROPOSTA

6 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CONCESSÃO ESPECIAL): SUA APLICABILIDADE NA CONCESSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

6.1 Concessão Administrativa da Educação Básica Custeada pelo Fundeb

6.2 Da Justificação da Conveniência da Outorga

6.3 Dos Interesses e Direitos dos Destinatários do Serviço

6.4 Da Remuneração e do Critério de Julgamento

6.5 Da Satisfação dos Cidadãos: Direitos e Obrigações Emergentes da Concessão

7 AGENTES REGULADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCEDIDA

7.1 Ministério da Educação e Cultura (MEC)

7.2 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

7.3 Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)

7.4 Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)

8 REGIME JURÍDICO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Parte III A CONCLUSÃO

9 BENEFÍCIOS IMEDIATOS E MEDIATOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA

Anexo O PROJETO PILOTO

10 PROTÓTIPO CONTRATUAL DA PRESENTE PROPOSTA

10.1 A criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica

10.2 Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa

10.3 Sugestão de Projeto de Lei que Acompanha a Mensagem e que tem por Anexo Único o Protocolo de Intenções

10.4 Sugestão de Estatuto do Consórcio Público

10.5 Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão

10.6 Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
Adequação legal da proposta
Agentes reguladores da educação básica concedida
Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
Anexo. Projeto Piloto
As Charter Schools Americanas
Avaliação da eficácia com base no critério da utilização
Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica

B

Benefício. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
Benefício. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta
Brasil. Proposta para o Brasil:escolas públicas concedidas

C

Charter Schools Americanas
Cidadão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão
Colômbia. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión
Colegios en Concesión. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)
Comparatividade. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
Concessão administrativa. Remuneração e critério de julgamento
Concessão. Agentes reguladores da educação básica concedida
Concessão. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório
Concessão. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
Concessão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão
Conclusão
Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)
Criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica
Custo. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
Custo. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica

D

Declaração do Milênio das Nações Unidas
Delegação do serviço público de educação básica
Delimitação do tema e plano de trabalho
Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb
Descentralização da educação básica: um processo
Direitos e interesses dos destinatários do serviço
Distribuição. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição

E

Economicidade dos gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
Economicidade. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
Educação básica como objetivo do milênio
Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório
Educação básica. Agentes reguladores da educação básica concedida
Educação básica. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
Educação básica. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
Educação básica. Delegação do serviço público de educação básica
Educação básica. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb
Educação básica. Descentralização da educação básica: um processo
Educação básica. Natureza especial do serviço público de educação básica
Educação básica. Parceria público-privada na educação básica: alguns casos
Educação básica. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
Educação básica. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
Educação básica. Regime jurídico do professor da educação básica
Educação básica. Remuneração e critério de julgamento
Educação Católica. Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)
Eficácia. Avaliação da eficácia com base no critério da utilização
Eficiência administrativa. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
Escola pública. Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas
Estado. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
Estados Unidos. AsCharter Schools Americanas
Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión

F

Face da injustiça
Fundeb. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
Fundeb. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb

G

Gasto público. Questões iniciais acerca do tema
Gastos públicos. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
Gastos públicos. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
Gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos

I

Implementação dos objetivos do milênio e ordem jurídica interna
INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Injustiça. Face da injustiça
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Interesses e direitos dos destinatários do serviço
Introdução

J

Justificação da conveniência da outorga

L

Lei 11.494/07. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)
Lei 11.494/07. Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)
Lista de abreviaturas e siglas

M

Marco regulatório. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório
Ministério da Educação (MEC)

N

Nações Unidas. Declaração. Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio
Nações Unidas. Declaração do Milênio das Nações Unidas
Nações Unidas. Declaração. Educação básica como objetivo do milênio
Nações Unidas. Declaração. Objetivos do milênio no cenário brasileiro
Natureza especial do serviço público de educação básica
Novo milênio. Educação básica como objetivo do milênio
Novo milênio. Objetivos do milênio no cenário brasileiro

O

Objetivos do milênio no cenário brasileiro
Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio
Outorga. Justificação da conveniência da outorga

P

Parceria público-privada na educação básica: alguns casos
Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
Particular. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
Plano de trabalho. Delimitação do tema e plano de trabalho
Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
Processo. Descentralização da educação básica: um processo
Professor. Regime jurídico do professor da educação básica
Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas
Proposta
Proposta. Adequação legal da proposta
Proposta. Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta
Protótipo contratual da presente proposta

R

Referências
Regime jurídico do professor da educação básica
Regionalização. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb
Remuneração e critério de julgamento

S

Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão
Serviço público. Delegação do serviço público de educação básica
Serviço público. Interesses e direitos dos destinatários do serviço
Serviço público. Justificação da conveniência da outorga
Serviço público. Natureza especial do serviço público de educação básica
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão
Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato
Sugestão de Estatuto do Consórcio Público
Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa
Sugestão de Projeto de Lei que acompanha a mensagem e que tem por anexo único o protocolo de intenções

T

Transferência. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb

U

Utilização. Avaliação da eficácia com base no critério da utilização

V

Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)