Capa do livro: Racionalização do Gasto Público - Custo/Benefício da Educação Básica sob o Regime da Concessão, Maria Cristina de Brito Lima

Racionalização do Gasto Público - Custo/Benefício da Educação Básica sob o Regime da Concessão

Maria Cristina de Brito Lima

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Maria Cristina de Brito Lima

    ISBN: 978853623326-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 304grs.

    Número de páginas: 242

    Publicado em: 28/03/2011

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

    Sinopse

    Sabe-se que a educação básica é um dos propósitos fundamentais do Estado brasileiro, vez que ela pode transformar, a um só tempo, o indivíduo em cidadão participante do Estado, capaz de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para a consecução desse desiderato, a Constituição Federal elevou a educação básica ao nível de direito público subjetivo (art. 208, §1º), como a lhe marcar a essencialidade, dotando-lhe, ainda e em especial, de fonte de custeio própria, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb (Lei 11.494/07). Todo esse esforço legal, entretanto, ainda não foi capaz de universalizar a educação básica com qualidade a todos os rincões do Brasil. Muitas ainda são as dificuldades que se apresentam, indo desde a falta de condições físicas, faltas de prédios e equipamentos apropriados, até a necessidade de profissionalização dos professores e profissionais da educação básica. A tudo se acresça que a análise do custo/benefício dos gastos públicos efetivados na educação básica até o ano de 2006 deixa transparecer a necessidade de se contar com a expertise da iniciativa privada na consecução deste serviço público para que não se percam recursos tão preciosos ao País. É, portanto, chegada a hora de buscar novos modelos inovadores que possam auxiliar o Estado nessa tarefa constitucional. O propósito deste estudo é demonstrar que a ordem jurídica nacional pode conceber ao Estado brasileiro também o papel de agente normativo e regulador da atividade social, nos mesmos moldes que já o faz em relação à atividade econômica, sendo possível que este delegue à iniciativa privada a execução do serviço público de educação básica financiada com recursos próprios do Fundeb, reservando para si a relevante missão de fiscalizar, incentivar e planejar todo o processo de sua execução.
     

    Autor(es)

    Maria Cristina de Brito Lima - Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2008; Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho (UGF), em 2000; Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ, em 1997; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro.
     

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    1 INTRODUÇÃO

    1.1 Questões Iniciais Acerca do Tema

    1.2 Delimitação do Tema e Plano de Trabalho

    Parte I A PROPOSTA

    2 A FACE DA INJUSTIÇA

    2.1 A Declaração do Milênio das Nações Unidas

    2.2 A Educação Básica como Objetivo do Milênio

    2.2.1 A Ordem Jurídica Interna e a Implementação dos Objetivos do Milênio

    2.2.2 Os Objetivos do Milênio no Cenário Brasileiro

    3 DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UM PROCESSO

    3.1 A Desburocratização da Transferência e a Regionalização dos Recursos Destinados à Educação Básica: o Fundeb

    3.2 Os Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos

    3.3 Pressupostos Teórico-Normativos para Aferição da Economicidade dos Gastos Públicos com a Educação Básica

    3.3.1 Avaliação do Custo/Benefício e da Eficácia dos Gastos Públicos com a Educação Básica

    3.3.2 Avaliação do Custo/Benefício com Base no Critério da Distribuição

    3.3.3 Avaliação da Eficácia com Base no Critério da Utilização

    3.4 Análise da Vantagem Comparativa: Estado x Particular

    4 A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

    4.1 A Natureza Especial do Serviço Público de Educação Básica

    4.2 A Educação Básica sob o Regime da Concessão - Seu Marco Regulatório

    5 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: ALGUNS CASOS

    5.1 As Charter Schools Americanas

    5.2 A Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión

    5.3 A Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)

    5.4 A Proposta para o Brasil: Escolas Públicas Concedidas

    Parte II A ADEQUAÇÃO LEGAL DA PROPOSTA

    6 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CONCESSÃO ESPECIAL): SUA APLICABILIDADE NA CONCESSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    6.1 Concessão Administrativa da Educação Básica Custeada pelo Fundeb

    6.2 Da Justificação da Conveniência da Outorga

    6.3 Dos Interesses e Direitos dos Destinatários do Serviço

    6.4 Da Remuneração e do Critério de Julgamento

    6.5 Da Satisfação dos Cidadãos: Direitos e Obrigações Emergentes da Concessão

    7 AGENTES REGULADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCEDIDA

    7.1 Ministério da Educação e Cultura (MEC)

    7.2 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

    7.3 Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)

    7.4 Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)

    8 REGIME JURÍDICO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Parte III A CONCLUSÃO

    9 BENEFÍCIOS IMEDIATOS E MEDIATOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA

    Anexo O PROJETO PILOTO

    10 PROTÓTIPO CONTRATUAL DA PRESENTE PROPOSTA

    10.1 A criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica

    10.2 Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa

    10.3 Sugestão de Projeto de Lei que Acompanha a Mensagem e que tem por Anexo Único o Protocolo de Intenções

    10.4 Sugestão de Estatuto do Consórcio Público

    10.5 Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão

    10.6 Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Adequação legal da proposta
    • Agentes reguladores da educação básica concedida
    • Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
    • Anexo. Projeto Piloto
    • As Charter Schools Americanas
    • Avaliação da eficácia com base no critério da utilização
    • Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
    • Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica

    B

    • Benefício. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
    • Benefício. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
    • Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta
    • Brasil. Proposta para o Brasil:escolas públicas concedidas

    C

    • Charter Schools Americanas
    • Cidadão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão
    • Colômbia. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión
    • Colegios en Concesión. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión
    • Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)
    • Comparatividade. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
    • Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
    • Concessão administrativa. Remuneração e critério de julgamento
    • Concessão. Agentes reguladores da educação básica concedida
    • Concessão. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório
    • Concessão. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
    • Concessão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão
    • Conclusão
    • Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)
    • Criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica
    • Custo. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
    • Custo. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica

    D

    • Declaração do Milênio das Nações Unidas
    • Delegação do serviço público de educação básica
    • Delimitação do tema e plano de trabalho
    • Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb
    • Descentralização da educação básica: um processo
    • Direitos e interesses dos destinatários do serviço
    • Distribuição. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição

    E

    • Economicidade dos gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
    • Economicidade. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
    • Educação básica como objetivo do milênio
    • Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório
    • Educação básica. Agentes reguladores da educação básica concedida
    • Educação básica. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
    • Educação básica. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
    • Educação básica. Delegação do serviço público de educação básica
    • Educação básica. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb
    • Educação básica. Descentralização da educação básica: um processo
    • Educação básica. Natureza especial do serviço público de educação básica
    • Educação básica. Parceria público-privada na educação básica: alguns casos
    • Educação básica. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
    • Educação básica. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
    • Educação básica. Regime jurídico do professor da educação básica
    • Educação básica. Remuneração e critério de julgamento
    • Educação Católica. Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)
    • Eficácia. Avaliação da eficácia com base no critério da utilização
    • Eficiência administrativa. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
    • Escola pública. Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas
    • Estado. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
    • Estados Unidos. AsCharter Schools Americanas
    • Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión

    F

    • Face da injustiça
    • Fundeb. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
    • Fundeb. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb

    G

    • Gasto público. Questões iniciais acerca do tema
    • Gastos públicos. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
    • Gastos públicos. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
    • Gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos

    I

    • Implementação dos objetivos do milênio e ordem jurídica interna
    • INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
    • Injustiça. Face da injustiça
    • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
    • Interesses e direitos dos destinatários do serviço
    • Introdução

    J

    • Justificação da conveniência da outorga

    L

    • Lei 11.494/07. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)
    • Lei 11.494/07. Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Marco regulatório. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório
    • Ministério da Educação (MEC)

    N

    • Nações Unidas. Declaração. Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio
    • Nações Unidas. Declaração do Milênio das Nações Unidas
    • Nações Unidas. Declaração. Educação básica como objetivo do milênio
    • Nações Unidas. Declaração. Objetivos do milênio no cenário brasileiro
    • Natureza especial do serviço público de educação básica
    • Novo milênio. Educação básica como objetivo do milênio
    • Novo milênio. Objetivos do milênio no cenário brasileiro

    O

    • Objetivos do milênio no cenário brasileiro
    • Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio
    • Outorga. Justificação da conveniência da outorga

    P

    • Parceria público-privada na educação básica: alguns casos
    • Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
    • Particular. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
    • Plano de trabalho. Delimitação do tema e plano de trabalho
    • Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
    • Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
    • Processo. Descentralização da educação básica: um processo
    • Professor. Regime jurídico do professor da educação básica
    • Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas
    • Proposta
    • Proposta. Adequação legal da proposta
    • Proposta. Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta
    • Protótipo contratual da presente proposta

    R

    • Referências
    • Regime jurídico do professor da educação básica
    • Regionalização. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb
    • Remuneração e critério de julgamento

    S

    • Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão
    • Serviço público. Delegação do serviço público de educação básica
    • Serviço público. Interesses e direitos dos destinatários do serviço
    • Serviço público. Justificação da conveniência da outorga
    • Serviço público. Natureza especial do serviço público de educação básica
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão
    • Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato
    • Sugestão de Estatuto do Consórcio Público
    • Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa
    • Sugestão de Projeto de Lei que acompanha a mensagem e que tem por anexo único o protocolo de intenções

    T

    • Transferência. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb

    U

    • Utilização. Avaliação da eficácia com base no critério da utilização

    V

    • Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)