Capa do livro: Mandado de Segurança - Comentários à Lei 12.016/09, Andre Vasconcelos Roque e Francisco Carlos Duarte

Mandado de Segurança - Comentários à Lei 12.016/09

Andre Vasconcelos Roque e Francisco Carlos Duarte

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Andre Vasconcelos Roque e Francisco Carlos Duarte

    ISBN: 978853623320-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 274grs.

    Número de páginas: 228

    Publicado em: 11/04/2011

    Área(s): Direito - Processual Civil

    Sinopse

    O mandado de segurança recebeu nova disciplina normativa com a Lei 12.016, sancionada em agosto de 2009. Ao contrário do que se poderia imaginar, entretanto, o legislador não promoveu grande avanço. Analisando os erros e acertos, verifica-se que a nova lei possui deficiências mais graves que avanços efetivos. Os dispositivos elogiáveis, em sua maior parte, não passam de confirmação de entendimentos já consolidados nos tribunais superiores. Em relação aos aspectos mais controvertidos, não se teve a ousadia necessária para aprimorar a disciplina da ação mandamental. As deficiências legislativas apontadas, todavia, devem servir como um estímulo para que se explorem as potencialidades da nova lei, especialmente quando confrontadas com a Constituição e com as normas do Código de Processo Civil. Partindo dessa premissa, a proposta deste trabalho consiste em apresentar um estudo sobre a atual disciplina normativa da ação mandamental, em que serão discutidos seus avanços, deficiências e, sobretudo, perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.

    Autor(es)

    Andre Vasconcelos Roque é Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor universitário, Advogado e Consultor no Rio de Janeiro; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Association of the Bar of the City of New York. Autor de diversos artigos sobre Direito Processual Civil.

    Francisco Carlos Duarte é Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui Pós-doutorado pela Università degli Studi di Lecce (Itália) e pela Universidad de Granada (Espanha). É investigador do CNPq, Professor titular dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Procurador do Estado do Paraná e Advogado. É membro do corpo editorial da Juruá Editora e da Revista de Processo.

    Sumário

    INTRODUÇÃO - O CURIOSO CASO DA LEI 12.016/09

    COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI 12.016/09

    ART. 1º

    1 Legitimidade ativa

    2 Agentes equiparados a autoridade coatora

    3 Atos de gestão comercial

    4 Direito líquido e certo titularizado por várias pessoas

    ART. 2º

    5 Competência para o mandado de segurança

    ART. 3º

    6 Direito líquido e certo derivado

    7 Prazo para a impetração pelo titular do direito derivado

    ART. 4º

    8 Modalidades alternativas de peticionamento

    9 Disciplina legal das formas alternativas de peticionamento

    ART. 5º

    10 Mandado de segurança e recurso administrativo

    11 Mandado de segurança contra ato judicial

    12 Mandado de segurança e decisão transitada em julgado

    13 Mandado de segurança contra ato disciplinar

    14 Veto presidencial: mandado de segurança contra ato omissivo

    ART. 6º

    15 Requisitos da petição inicial

    16 Exibição incidental de documentos

    17 Documentos em poder da autoridade coatora

    18 Autoridade coatora

    19 Veto presidencial: erro na indicação da autoridade coatora

    20 Denegação da segurança sem apreciação do mérito

    21 Repropositura do mandado de segurança

    ART. 7º

    22 Notificação da autoridade coatora

    23 Comunicação ao órgão de representação judicial

    24 Liminar e medidas de contra cautela

    25 Decisão liminar e agravo de instrumento

    26 Vedações à concessão de liminar

    27 Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação

    28 Concessão da liminar e prioridade para julgamento

    29 Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada

    ART. 8º

    30 Perempção e caducidade

    ART. 9º

    31 Comunicação interna a cargo da autoridade coatora

    ART. 10

    32 Indeferimento da petição inicial

    33 Recurso contra o indeferimento da inicial

    34 Vedação ao litisconsórcio ativo ulterior

    ART. 11

    35 Contagem do prazo para as informações

    ART. 12

    36 Atuação do Ministério Público

    37 Prazo para prolação de sentença

    ART. 13

    38 Comunicação da concessão da ordem

    ART. 14

    39 Recurso contra a sentença em primeira instância

    40 Remessa necessária

    41 Legitimidade recursal da autoridade coatora

    42 Execução provisória da sentença concessiva da ordem

    43 Efeitos pretéritos da sentença de concessão da ordem

    ART. 15

    44 Pedido de suspensão

    45 Pedido de suspensão per saltum

    46 Pedido de suspensão e julgamento do agravo de instrumento

    47 Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento

    48 Contraditório prévio no pedido de suspensão

    49 Pedido de suspensão coletivo

    ART. 16

    50 Mandado de segurança de competência originária dos tribunais

    51 Recurso contra a decisão liminar do relator

    ART. 17

    52 Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas

    ART. 18

    53 Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais

    ART. 19

    54 Coisa julgada no mandado de segurança

    ART. 20

    55 Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança

    56 Prioridade do mandado de segurança nos tribunais

    57 Prazo para a conclusão dos autos

    ART. 21

    58 Legitimidade para o mandado de segurança coletivo

    59 Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva

    ART. 22

    60 Coisa julgada no mandado de segurança coletivo

    61 Litispendência e relação comas ações individuais

    62 Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo

    ART. 23

    63 Prazo para a impetração

    ART. 24

    64 Litisconsórcio e intervenção de terceiros

    ART. 25

    65 Embargos infringentes e honorários advocatícios

    ART. 26

    66 Descumprimento das decisões em mandado de segurança

    ART. 27

    67 Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos

    ART. 28

    68 Cláusula de vigência e direito intertemporal

    ART. 29

    69 Cláusula de revogação

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ações individuais. Relação com litispendência. Lei 12.016/09, art. 22, § 1º
    • Acórdão. Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas. Lei 12.016/09, art. 17
    • Agravo de instrumento. Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 3º
    • Agravo de instrumento. Pedido de suspensão e julgamento. Lei 12.016/09, art. 15, § 2º
    • Agravo de instrumento e decisão liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º
    • Ato disciplinar. Mandado de segurança contra ato disciplinar
    • Ato judicial. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/09, art. 5º, II
    • Atos de gestão comercial. Lei 12.016/09, art. 1º, § 2º
    • Atuação do Ministério Público. Lei 12.016/09, art. 12
    • Autoridade coatora federal. Abrangência. Mandado de segurança. Lei 12.016, art. 2º
    • Autoridade coatora. Agentes equiparados. Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º
    • Autoridade coatora. Comunicação interna a cargo da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 9º
    • Autoridade coatora. Legitimidade recursal. Lei 12.016/09, art. 14, § 2º
    • Autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º
    • Autoridade coatora. Notificação. Lei 12.016/09, art. 7º, I

    C

    • Caducidade e perempção. Lei 12.016/09, art. 8º
    • Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva. Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único
    • Cláusula de revogação. Lei 12.016/09, art. 29
    • Cláusula de vigência e direito intertemporal. Lei 12.016/09, art. 28
    • Coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22
    • Coisa julgada no mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 19
    • Comentários aos dispositivos da Lei 12.016/09
    • Competência originária. Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 18
    • Competência. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 16
    • Competência para o mandado de segurança. Lei 12.016, art. 2º
    • Comunicação ao órgão de representação judicial. Lei 12.016/09, art. 7º, II
    • Comunicação da concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 13
    • Comunicação interna a cargo da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 9º
    • Concessão da liminar e prioridade para julgamento. Lei 12.016/09, art. 7º, § 4º
    • Concessão da ordem. Comunicação. Lei 12.016/09, art. 13
    • Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 3º
    • Contagem do prazo para as informações. Lei 12.016/09, art. 11
    • Contraditório prévio no pedido de suspensão. Lei 12.016/09, art. 15, § 4º
    • Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, § 2º

    D

    • Decisão liminar e agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º
    • Denegação da segurança sem apreciação do mérito. Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º
    • Descumprimento das decisões em mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 26
    • Direito intertemporal e cláusula de vigência. Lei 12.016/09, art. 28
    • Direito líquido e certo derivado. Lei 12.016, art. 3º
    • Direito líquido e certo derivado. Prazo para a impetração pelo titular do direito derivado. Lei 12.016, art. 3º
    • Direito líquido e certo titularizado por várias pessoas. Lei 12.016/09, art. 1º, § 3º
    • Disciplina legal das formas alternativas de peticionamento. Lei 12.016, art. 4º, §§ 2º e 3º
    • Documentos em poder da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 6º, § 2º
    • Documentos. Exibição incidental.Lei 12.016/09, art. 6º, § 1º

    E

    • Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação. Lei 12.016/09, art. 7º, § 3º
    • Efeitos pretéritos da sentença de concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 14, § 4º
    • Embargos infringentes e honorários advocatícios. Lei 12.016/09, art. 25
    • Execução provisória da sentença concessiva da ordem. Lei 12.016/09, art. 14, § 3º
    • Exibição incidental de documentos. Lei 12.016/09, art. 6º, § 1º

    G

    • Gestão comercial. Atos. Lei 12.016/09, art. 1º, § 2º

    H

    • Honorários advocatícios e embargos infringentes. Lei 12.016/09, art. 25

    I

    • Impetração coletiva. Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva. Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único
    • Indeferimento da petição inicial. Lei 12.016/09, art. 10
    • Intervenção de terceiros e litisconsórcio. Lei 12.016/09, art. 24
    • Introdução. O curioso caso da Lei 12.016/09

    J

    • Julgamento. Concessão da liminar e prioridade para julgamento. Lei 12.016/09, art. 7º, § 4º
    • Julgamento. Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 20

    L

    • Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Art. 1º,caput
    • Legitimidade para o mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 21
    • Legitimidade recursal da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 14, § 2º
    • Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º. Autoridade coatora. Agentes equiparados
    • Lei 12.016/09, art. 1º, § 2º. Atos de gestão comercial
    • Lei 12.016/09, art. 1º, § 3º. Direito líquido e certo titularizado por várias pessoas
    • Lei 12.016/09, art. 1º. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento
    • Lei 12.016/09, art. 4º. Modalidades alternativas de peticionamento
    • Lei 12.016/09, art. 5º, I. Mandado de segurança e recurso administrativo
    • Lei 12.016/09, art. 5º, II. Mandado de segurança contra ato judicial
    • Lei 12.016/09, art. 5º, III. Mandado de segurança e decisão transitada em julgado
    • Lei 12.016/09, art. 5º, parágrafo único (Vetado). Veto presidencial: mandado de segurança contra ato omissivo
    • Lei 12.016/09, art. 6º, § 1º. Exibição incidental de documentos
    • Lei 12.016/09, art. 6º, § 2º. Documentos em poder da autoridade coatora
    • Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º. Autoridade coatora
    • Lei 12.016/09, art. 6º,§ 4º (Vetado). Veto presidencial: erro na indicação da autoridade coatora
    • Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Denegação da segurança sem apreciação do mérito
    • Lei 12.016/09, art. 6º, § 6º. Repropositura do mandado de segurança
    • Lei 12.016/09, art. 6º. Requisitos da petição inicial
    • Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º. Decisão liminar e agravo de instrumento
    • Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º. Vedações à concessão de liminar
    • Lei 12.016/09, art. 7º, § 3º. Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação
    • Lei 12.016/09, art. 7º, § 4º. Concessão da liminar e prioridade para julgamento
    • Lei 12.016/09, art. 7º, § 5º. Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada
    • Lei 12.016/09, art.7º, I. Notificação da autoridade coatora
    • Lei 12.016/09, art. 7º, II. Comunicação ao órgão de representação judicial
    • Lei 12.016/09, art. 7º, III. Liminar e medidas de contra cautela
    • Lei 12.016/09, art. 8º. Perempção e caducidade
    • Lei 12.016/09, art. 9º. Comunicação interna a cargo da autoridade coatora
    • Lei 12.016/09, art. 10, § 1º. Recurso contra o indeferimento da inicial
    • Lei 12.016/09, art. 10, § 2º. Vedação ao litisconsórcio ativo ulterior
    • Lei 12.016/09, art. 10. Indeferimento da petição inicial
    • Lei 12.016/09, art. 11. Contagem do prazo para as informações
    • Lei 12.016/09, art. 12. Atuação do Ministério Público
    • Lei 12.016/09, art. 12. Prazo para prolação de sentença
    • Lei 12.016/09, art. 13. Comunicação da concessão da ordem
    • Lei 12.016/09, art. 14, §1º. Remessa necessária
    • Lei 12.016/09, art. 14, § 2º. Legitimidade recursal da autoridade coatora
    • Lei 12.016/09, art. 14, § 3º. Execução provisória da sentença concessiva da ordem
    • Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. Efeitos pretéritos da sentença de concessão da ordem
    • Lei 12.016/09, art. 14. Recurso contra a sentença em primeira instância
    • Lei 12.016/09, art. 15, § 1º. Pedido de suspensão per saltum
    • Lei 12.016/09, art. 15, § 2º. Pedido de suspensão e julgamento do agravo de instrumento
    • Lei 12.016/09, art. 15, § 3º. Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento
    • Lei 12.016/09, art. 15, § 4º. Contraditório prévio no pedido de suspensão
    • Lei 12.016/09, art. 15, § 5º. Pedido de suspensão coletivo
    • Lei 12.016/09, art. 15.Pedido de suspensão
    • Lei 12.016/09, art. 16, parágrafo único. Recurso contra a decisão liminar do relator
    • Lei 12.016/09, art. 16. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais
    • Lei 12.016/09, art. 17. Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas
    • Lei 12.016/09, art. 18. Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais
    • Lei 12.016/09, art. 19. Coisa julgada no mandado de segurança
    • Lei 12.016/09, art. 20, § 1º. Prioridade do mandado de segurança nos tribunais
    • Lei 12.016/09, art. 20, § 2º. Prazo para a conclusão dos autos
    • Lei 12.016/09, art. 20. Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança
    • Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único. Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva
    • Lei 12.016/09, art. 21.Legitimidade para o mandado de segurança coletivo
    • Lei 12.016/09, art. 22, § 1º. Litispendência e relação com as ações individuais
    • Lei 12.016/09, art. 22, § 2º. Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo
    • Lei 12.016/09, art. 22. Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
    • Lei 12.016/09, art. 23.Mandado de segurança. Prazo para a impetração
    • Lei 12.016/09, art. 24. Litisconsórcio e intervenção de terceiros
    • Lei 12.016/09, art. 25. Embargos infringentes e honorários advocatícios
    • Lei 12.016/09, art. 26. Descumprimento das decisões em mandado de segurança
    • Lei 12.016/09, art. 27. Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos
    • Lei 12.016/09, art. 28. Cláusula de vigência e direito intertemporal
    • Lei 12.016/09, art. 29. Cláusula de revogação
    • Lei 12.016/09. Comentários aos dispositivos
    • Liminar e medidas de contra cautela. Lei 12.016/09, art. 7º, III
    • Liminar. Concessão da liminar e prioridade para julgamento. Lei 12.016/09, art. 7º,§ 4º
    • Liminar. Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, § 2º
    • Liminar. Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação. Lei 12.016/09, art. 7º, § 3º
    • Liminar. Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada. Lei 12.016/09, art. 7º,§ 5º
    • Liminar. Vedações à concessão de liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º
    • Litisconsórcio ativo ulterior. Vedação. Lei 12.016/09, art. 10, § 2º
    • Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Lei 12.016/09, art. 24
    • Litispendência e relação com as ações individuais. Lei 12.016/09, art. 22, § 1º

    M

    • Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Lei 12.016/09, art. 22
    • Mandado de segurança coletivo. Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, § 2º
    • Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Lei 12.016/09, art. 21
    • Mandado de segurança contra ato disciplinar
    • Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/09, art. 5º, II
    • Mandado de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 16
    • Mandado de segurança e coisa julgada. Lei 12.016/09, art. 19
    • Mandado de segurança e decisão transitada em julgado. Lei 12.016/09, art. 5º, III
    • Mandado de segurança e recurso administrativo. Lei 12.016/09, art. 5º, I
    • Mandado de segurança. Competência. Lei 12.016, art. 2º
    • Mandado de segurança. Descumprimento das decisões em mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 26
    • Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Art. 1º,caput
    • Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Art. 1º,caput
    • Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Lei 12.016/09, art. 23
    • Mandado de segurança. Prioridade nos tribunais. Lei 12.016/09, art. 20, § 1º
    • Medidas de contra cautela e liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, III
    • Ministério Público. Atuação. Lei 12.016/09, art. 12
    • Modalidades alternativas de peticionamento. Lei 12.016, art. 4º

    N

    • Notas taquigráficas. Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas. Lei 12.016/09, art. 17
    • Notificação da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 7º, I

    O

    • Organização judiciária. Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos. Lei 12.016/09, art. 27

    P

    • Pedido de suspensão coletivo. Lei 12.016/09, art. 15, § 5º
    • Pedido de suspensão e julgamento do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 2º
    • Pedido de suspensão per saltum. Lei 12.016/09, art. 15, § 1º
    • Pedido de suspensão. Lei 12.016/09, art. 15
    • Perempção e caducidade.Lei 12.016/09, art. 8º
    • Petição inicial. Indeferimento. Lei 12.016/09, art. 10
    • Petição inicial. Indeferimento. Recurso contra. Lei 12.016/09, art. 10, § 1º
    • Petição inicial. Requisitos da petição inicial. Lei 12.016/09, art. 6º
    • Peticionamento. Modalidades alternativas de peticionamento. Lei 12.016, art. 4º
    • Prazo para a conclusão dos autos. Lei 12.016/09, art. 20, § 2º
    • Prazo para informações. Contagem. Lei 12.016/09, art. 11
    • Prazo para prolação de sentença. Lei 12.016/09, art. 12
    • Prioridade do mandado de segurança nos tribunais. Lei 12.016/09, art. 20, § 1º
    • Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 20
    • Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas. Lei 12.016/09, art. 17

    R

    • Recurso administrativo. Mandado de segurança e recurso administrativo. Lei 12.016/09, art. 5º, I
    • Recurso contra a decisão liminar do relator. Lei 12.016/09, art. 16, parágrafo único
    • Recurso contra a sentença em primeira instância. Lei 12.016/09, art. 14
    • Recurso contra o indeferimento da inicial. Lei 12.016/09, art. 10, § 1º
    • Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 18
    • Referências
    • Regimento interno. Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos. Lei 12.016/09, art. 27
    • Remessa necessária. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º
    • Repropositura do mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 6º, § 6º
    • Revogação. Cláusula de revogação. Lei 12.016/09, art. 29

    S

    • Sentença concessiva da ordem. Execução provisória. Lei 12.016/09, art. 14, § 3º
    • Sentença de concessão da ordem. Efeitos pretéritos. Lei 12.016/09, art. 14, § 4º
    • Sentença. Recurso contra a sentença em primeira instância. Lei 12.016/09, art. 14
    • Suspensão coletiva. Pedido. Lei 12.016/09, art. 15, § 5º
    • Suspensão per saltum. Pedido. Lei 12.016/09, art. 15, § 1º
    • Suspensão. Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 3º
    • Suspensão. Contraditório prévio no pedido de suspensão. Lei 12.016/09, art. 15, § 4º
    • Suspensão. Pedido. Lei 12.016/09, art. 15

    T

    • Trânsito em julgado. Mandado de segurança e decisão transitada em julgado. Lei 12.016/09, art. 5º, III
    • Tutela antecipada. Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada. Lei 12.016/09, art. 7º, § 5º

    V

    • Vedação ao litisconsórcio ativo ulterior. Lei 12.016/09, art. 10, § 2º
    • Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada. Lei 12.016/09, art. 7º, § 5º
    • Vedações à concessão de liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º
    • Veto presidencial: erro na indicação da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 6º, § 4º (Vetado)
    • Veto presidencial: mandado de segurança contra ato omissivo. Lei 12.016/09, art. 5º, parágrafo único (Vetado)