Capa do livro: Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet - Direito Comparado e Perspectivas de Regulamentação no Direito Brasileiro, Paulo Roberto Binicheski

Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet - Direito Comparado e Perspectivas de Regulamentação no Direito Brasileiro

Paulo Roberto Binicheski

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Paulo Roberto Binicheski

    ISBN: 978853623513-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 398grs.

    Número de páginas: 316

    Publicado em: 06/10/2011

    Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Diversos

    Sinopse

    O livro é fruto de pesquisa exaustiva dos problemas jurídicos suscitados com o advento da internet quando disser respeito aos temas da responsabilidade civil por ilícitos civis praticados por usuários e como deve ser solucionado o tema do dever de indenizar as vítimas em face do atuar dos prestadores de serviços em internet, notadamente as soluções encontradas no regime jurídico dos Estados Unidos, da União Europeia e o regime jurídico brasileiro. A obra está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo apresenta os principais casos, legislação e jurisprudência dos EUA a partir da análise do Communications Decency Act (CDA) e do Digital Milennium Copyright Act (DMCA). O segundo capítulo trata da solução definida na Comunidade Europeia por meio da Diretiva do Comércio Eletrônico e sua transposição nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, destacando as soluções retidas na Alemanha, na França, no Reino Unido e em Portugal. O terceiro capítulo aborda o fenômeno da responsabilidade civil dos provedores de internet em face do sistema jurídico brasileiro. O terceiro capítulo do livro analisa enorme número de casos reais comparando com as soluções dos sistemas jurídicos abordados nos dois primeiros capítulos. O leitor encontrará no livro temas atuais, a exemplo das questões de responsabilidade civil nas chamadas redes sociais e ainda incursa em projetos de lei que pretendem regular a internet no Brasil. A obra pretende municiar o operador do Direito com ferramentas apropriadas para trabalhar com casos reais.

    Autor(es)

    Paulo Roberto Binicheski é Mestre em Ciências Jurídicas e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa-Portugal; Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Direito do Consumidor no Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB; Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; ex-Procurador de Justiça e Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de Roraima.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 - O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

    1.1 Introdução

    1.2 A responsabilidade civil no Communications Decency Act (CDA)

    1.2.1 Os casos precedentes ao CDA

    1.2.2 Aspectos inconstitucionais do CDA

    1.2.3 A isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA

    1.2.4 A interpretação jurisprudencial do CDA

    1.3 A responsabilidade civil no Digital Milennium Copyright Act (DMCA)

    1.3.1 As teorias de responsabilidade civil por violação do copyright

    1.3.2 Os leading cases ao DMCA

    1.3.3 Aspectos introdutórios à legislação do DMCA

    1.3.4 Aspectos gerais do DMCA

    1.3.5 As categorias funcionais amparadas pelo safe harbor do DMCA

    1.3.6 Deveres adicionais impostos aos ISPs

    1.3.7 O procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures)

    1.3.8 Dos efeitos da notificação

    1.3.9 O procedimento de identificação de infrator

    1.3.10 Os efeitos práticos do DMCA

    1.3.11 As injunctions do DMCA

    1.3.12 Estudos de casos

    1.4 Síntese geral doCDA e do DMCA

    Capítulo 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NA COMUNIDADE EUROPEIA

    2.1 Introdução

    2.2 A experiência da Alemanha

    2.2.1 Os casos

    2.2.2 A lei de regulamentação da Alemanha

    2.3 A experiência na França

    2.3.1 Os Casos

    2.3.2 A lei de regulamentação francesa

    2.4 A experiência do Reino Unido

    2.4.1 O caso Laurence Godfrey v. Demon internet Limited

    2.4.2 O caso Totalise PLC v. Motley Fool LTD.

    2.4.3 O caso Shetland Times v. Shetland News

    2.5 A busca de uniformização no Direito Comunitário

    2.5.1 Aspectos introdutórios

    2.5.2 A busca do equilíbrio dos interesses subjacentes

    2.5.3 A regulamentação horizontal da responsabilidade

    2.5.4 O princípio da inexistênciade uma obrigação geral de vigilância

    2.5.5 As regras de responsabilização

    2.5.6 Os atos ilícitos cobertos pela Diretiva

    2.5.7 A atividade de mere conduit: Artigo 12

    2.5.8 A atividade de System Caching: artigo 13

    2.5.9 A atividade de Hosting: artigo 14

    2.5.10 Assuntos não regulamentados na DCE

    2.6 O quadro da Alemanha

    2.6.1 A transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico

    2.6.2 A situação dos hiperlinks

    2.6.3 A responsabilidade dos sites de leilão online

    2.6.4 Generalidades

    2.7 O quadro na França

    2.7.1 A transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico

    2.7.2 A situação de hiperlinks e dos motores de busca

    2.7.3 A responsabilidade dos provedores de foros de discussão - blogs

    2.7.4 A responsabilidade dos sites de leilões online

    2.8 O quadro no Reino Unido

    2.9 O quadro português

    2.9.1 Aspectos introdutórios

    2.9.2 O conceito de prestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação

    2.9.3 O princípio dolivre exercício

    2.9.4 O princípio da inexistência de obrigação geral de vigilância

    2.9.5 O princípio da irresponsabilidade

    2.9.6 A atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit)

    2.9.7 A atividade de armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching)

    2.9.8 A atividade de armazenagem principal artigo 16 (hosting)

    2.9.9 A regulamentação dos hyperlinks

    2.9.10 O procedimento de notificação e retirada do sistema português

    2.10 Síntese comparativa entre o modelo americano e o modelo Comunitário

    Capítulo 3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NO BRASIL

    3.1 Aspectos introdutórios

    3.2 Noções gerais da responsabilidade civil no Brasil

    3.3 O regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC

    3.4 O regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil

    3.5 Os deveres exigidos dos provedores de internet

    3.6 Existe o dever de vigilância preventivo no sistema brasileiro?

    3.7 O efeito das notificações no sistema jurídico brasileiro

    3.8 O dever de informar os dados dos usuários e o anonimato

    3.9 A atividade de mere conduit

    3.9.1 A disponibilização do acesso a prepostos

    3.10 A atividade de caching

    3.11 A atividade de hosting

    3.12 A atividade de ferramentas de localização de informações

    3.12.1 O caso dos links

    3.12.2 O caso dos motores de busca

    3.13 A responsabilidade por ataques em rede

    3.14 A responsabilidade dos sites de leilões online

    3.15 Estudo de proposições legislativas

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Acesso à internet. Responsabilidade no fornecimento de acesso a internet para terceiros
    • Alemanha. Quadro da Alemanha
    • Anonimato. Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato
    • Armazenagem intermediária. Atividadede armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching)
    • Armazenagem principal. Atividade de armazenagem principal - artigo 16 (hosting)
    • Ataque em rede. Responsabilidade por ataques em rede
    • Atividade de armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching)
    • Atividade de armazenagem principal - artigo 16 (hosting)
    • Atividade de ferramentas de localização de informações (Information location tools)
    • Atividade de ferramentas delocalização de informações
    • Atividade deHosting: artigo 14
    • Atividade dehosting
    • Atividade demere conduit - Transitory digital network communications
    • Atividade demere conduit: Artigo 12
    • Atividade deSystem Caching - § 512 (b)
    • Atividade deSystem Caching: artigo 13
    • Atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit)
    • Atos ilícitos cobertospela Diretiva

    B

    • Blog. Responsabilidade dos provedores de foros de discussão - blogs
    • Blogs. Responsabilidade do mantenedor de site de discussões: o caso dos blogs
    • Busca de uniformização noDireito Comunitário
    • Busca. Caso dos motores de busca

    C

    • Caching. Atividade de caching
    • CasoLaurence Godfrey v. Demon internet Limited
    • CasoShetland Times v. Shetland News
    • CasoTotalise PLC v. Motley Fool LTD
    • Casos das redesP2P - do Napster ao Grokster
    • Categorias funcionais amparadas pelosafe harbor do DMCA
    • CDA. Aspectos inconstitucionais do CDA
    • CDA. Casos precedentes ao CDA
    • CDA. Interpretação jurisprudencial do CDA
    • CDA. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA
    • CDA. Síntese geral do CDA e do DMCA
    • CDC. Regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC
    • Código Civil. Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil
    • Combate à pirataria e a tentativa de identificar usuários
    • Comércio eletrônico. Alemanha. Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico
    • Comércio eletrônico. França. Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico
    • Communications Decency Act (CDA). Responsabilidade civil
    • Conceito de prestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação
    • Conclusão
    • Contratantes independentes. Responsabilidade por conteúdos elaborados por contratantes independentes

    D

    • DCE. Assuntos não regulamentados na DCE
    • DCMA. Aspectos gerais do DMCA
    • DCMA. Aspectos introdutórios à legislação do DMCA
    • DCMA. Efeitos práticos do DMCA
    • DCMA. Falha na fiscalização dos conteúdos
    • DCMA.Injunctions do DMCA
    • DCMA. Responsabilização por negligência no cumprimento das regras do DMCA
    • DCMA. Síntese geral do CDA e do DMCA
    • Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato
    • Dever de vigilância. Existe o dever de vigilância preventivo no sistema brasileiro?
    • Deveres exigidos dos provedores de internet
    • Digital Milennium Copyright Act (DMCA). Responsabilidade civil
    • Direito Comunitário. Busca de uniformização no Direito Comunitário
    • Direito Comunitário. Busca de uniformização. Aspectos introdutórios
    • Direito Comunitário. Busca de uniformização. Busca do equilíbrio dos interesses subjacentes
    • Diretiva. Atos ilícitos cobertos pela Diretiva
    • DMCA.Leading cases ao DMCA

    E

    • Estados Unidos. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América
    • Estudo de proposições legislativas

    F

    • França. Quadro na França

    H

    • Hiperlink. França. Situação dehiperlinks e dos motores de busca
    • Hiperlinks. Situação dos hiperlinks
    • Hosting. Atividade de Hosting: artigo 14
    • Hosting. Atividade de hosting
    • Hyperlinks. Regulamentação dos hyperlinks

    I

    • Information location tools. Atividade de ferramentas de localização de informações (Information location tools)
    • Infrator. Procedimento deidentificação de infrator
    • Injunctions do DMCA
    • Injunctions do DMCA. Estudos de casos
    • Internet. Responsabilidade no fornecimentode acesso a internet para terceiros
    • Internet. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América
    • Introdução
    • ISPs. Deveres adicionais impostos aos ISPs
    • ISPs. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA
    • ISPs. Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais
    • Isenção de responsabilidadecivil dos ISPs pelo CDA

    L

    • Leading case - Kenneth M. Zeran v. America On-line Incorporated
    • Leading cases ao DMCA
    • Leilãoonline. França. Responsabilidade dos sites de leilões online
    • Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilão online
    • Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilões online
    • Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilões online
    • Links. Caso dos links
    • Livre exercício. Princípio do livre exercício
    • Localização de informações. Atividadede ferramentas de localização de informações

    M

    • Mantenedor de site. Responsabilidade do mantenedor de site de discussões: o caso dos blogs
    • Mere conduit. Atividade de mere conduit
    • Mere conduit. Atividade de mere conduit: Artigo 12
    • Moderadores deweb sites. Responsabilidade dos moderadores de web sites
    • Motores de busca. Responsabilidade dos motores de busca

    N

    • Notice and take down procedures. Procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures)
    • Notificação. Efeito dasnotificações no sistema jurídico brasileiro
    • Notificação. Efeitos da notificação
    • Notificação. Procedimento de notificação e retirada do sistema português

    P

    • Pirataria. Combate à pirataria e a tentativa de identificar usuários
    • Portugal. Procedimento de notificação e retirada do sistema português
    • Portugal. Quadro português
    • Praga virtual. Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais
    • Preposto. Disponibilização do acesso a prepostos
    • Prestador de serviço intermediário. Conceito de prestador de serviço intermediário e o princípioda equiparação
    • Princípio da equiparação. Conceito deprestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação
    • Princípio da inexistência de obrigação geral de vigilância
    • Princípio da inexistência de umaobrigação geral de vigilância
    • Princípio da irresponsabilidade
    • Princípio do livre exercício
    • Procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures)
    • Provedor de internet. Deveres exigidos dos provedores de internet
    • Provedor de internet. Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia
    • Provedor de internet. Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil
    • Provedor de internet. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América
    • Provedor. Responsabilidade dos provedores de foros de discussão -blogs
    • Provisão delinks. Responsabilidade por provisão de links

    R

    • Referências
    • Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil
    • Regime de responsabilidadecivil objetiva e o CDC
    • Regulamentação doshyperlinks
    • Reino Unido. Quadrono Reino Unido
    • Responsabilidade civil dos provedores deinternet na comunidade europeia
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia. Introdução
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil. Aspectos introdutórios
    • Responsabilidade civil dos provedores deinternet. Experiência da Alemanha
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência da Alemanha. Os casos
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência do Reino Unido
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência na França
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência na França. Os casos
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Lei de regulamentação da Alemanha
    • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Lei de regulamentação francesa
    • Responsabilidade civil noCommunications Decency Act (CDA)
    • Responsabilidade civil noDigital Milennium Copyright Act (DMCA)
    • Responsabilidade civil. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA
    • Responsabilidade civil. Noções geraisda responsabilidade civil no Brasil
    • Responsabilidade civil. Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil
    • Responsabilidade civil. Regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC
    • Responsabilidade civil. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América
    • Responsabilidade civil. Teorias de responsabilidade civil por violação do copyright
    • Responsabilidade do mantenedor desite de discussões: o caso dos blogs
    • Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais
    • Responsabilidade dos moderadores de web sites
    • Responsabilidade dos motores de busca
    • Responsabilidade dos provedores de foros de discussão -blogs
    • Responsabilidade dossites de leilão online
    • Responsabilidade dossites de leilão online. Alemanha. Generalidades
    • Responsabilidade dossites de leilões online
    • Responsabilidade dossites de leilões online
    • Responsabilidade no fornecimento de acesso a internet para terceiros
    • Responsabilidade por ataques em rede
    • Responsabilidade por conteúdos elaborados por contratantes independentes
    • Responsabilidade por provisão delinks
    • Responsabilidade. Princípioda irresponsabilidade
    • Responsabilidade. Regulamentação horizontal da responsabilidade
    • Responsabilidade. Requisitos de isenção de responsabilidade
    • Responsabilização por negligência no cumprimento das regras do DMCA
    • Responsabilização. Regrasde responsabilização
    • Retirada. Procedimentode notificação e retirada do sistema português

    S

    • Safe harbor do DMCA. Categorias funcionais amparadas pelo safe harbor do DMCA
    • Síntese comparativa entre o modelo americano e o modelo comunitário
    • Síntese geral doCDA e do DMCA
    • Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América
    • Site. Responsabilidade dos sites de leilões online
    • Sites. Responsabilidade dos sites de leilões online
    • System Caching. Atividade de System Caching: artigo 13

    T

    • Teorias de responsabilidade civil por violação docopyright
    • Transporte. Atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit)
    • Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico

    U

    • Usuário. Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato

    V

    • Vigilância. Princípio da inexistênciade obrigação geral de vigilância
    • Violação do copyright. Teorias de responsabilidade civil por violação do copyright

    W

    • Web site. Responsabilidade dos moderadores de web sites