Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS UTILIZADOS

INTRODUÇÃO

1 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LÍCITO

1.1 Excurso histórico

1.2 Fundamentos legitimadores

1.2.1 O princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês

1.2.2 O sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão

1.3 Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual

1.4 Os limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danosoriundos de atos estatais lícitos

1.4.1 A indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)

1.4.2 A indenizabilidade como "conversão pecuniária do bem ou direito sacrificado/expropriado" - (concepção italiana)

2 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR

2.1 Concepções teóricas iniciais

2.1.a) O presságio de Duguit

2.1.b) Os contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador

2.2 O labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo

2.2.1 O arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?

3 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO ESPANHOL

3.1 Síntese evolutiva

3.1.1 A fase pré LEF/1954

3.1.2 A fase pós LEF/1954

3.2 Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, de 26 de novembro, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)

3.2.1. A responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos

3.2.2 A responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia"

4 - A ATIVIDADE LEGISLATIVA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA DE 1978

4.1 A força normativa da Constituição

4.2 O papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante

4.3 A lei e sua diversidade tipológica

4.3.1 A depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo

4.3.2 A simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo

4.4 A lei e o seu biotipo contemporâneo

4.5 O pluralismo legislativo no contexto da CE/78

4.6 Existe um conceito unitário de lei na Constituição?

4.7 O sistema legislativo de elaboração das leis

4.7.1 Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias

4.7.2 A lei como ato normativo do tipo complexo

4.8 A capacidade interventiva do legislador

4.8.1 A lei como instrumento de concretização do Estado social

4.9 A intervenção legislativa na CE/78

4.9.1 Atos de conformação

4.9.2 Atos de intervenção

5 - LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE LEGISLAR

5.1 Retrato de uma atividade extremadamente modulada

5.2 Limitações constitucionais verticais

5.3 "Condicionamentos" constitucionais horizontais

6 - A LEI COMO ATO IMPOSITOR DE DANOS E IRRESPONSABILIDADES

6.1 A imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos

6.2 Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades

7 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO LEGISLADOR NO DIREITO ESPANHOL

7.1 Admissibilidade e desdobramentos

7.1.1 A responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável

7.1.2 Retrato de uma jurisprudência cambiante

8 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR NA LRJAP Y PAC/92

8.1 A falibilidade técnica do art. 139

8.2 Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3

8.3 Os danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais

8.4 A tendência jurisprudencial pós 92

9 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS

9.1 A declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar

9.1.1 Balanço crítico

9.1.2 A doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais

9.1.3 A culpa na e da ilicitude

9.2 Supostos indenizáveis

9.2.1 Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis)

9.2.2 Atos legislativos de conteúdo não expropriatório

10 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS CONSTITUCIONAIS

10.1 A imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo

10.2 O sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?

10.3 A concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis

10.3.1 Correntes doutrinais: formação e deslinde

10.4 "Reações" jurídicas do ordenamento

10.4.1 A benevolência do legislador

10.4.2 O beneplácito do juízo ou tribunal judicante

10.4.3 Um caminho admissível

10.5 Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável

11 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS OMISSIVOS

11.1 Breves considerandos

11.2 O influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXO DE JURISPRUDÊNCIAS CITADAS

A

• Abreviaturas, siglase símbolos utilizados
• Actio nata. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
• Anexo de jurisprudências citadas
• Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?
• Atividade legislativa segundo a Constituição espanhola de 1978
• Ato estatal ilícito. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos
• Ato ilícito danoso. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão
• Ato ilícito. Responsabilidadedo Estado por ato lícito
• Ato impositor. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades
• Ato legislativo omisso. Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos
• Ato normativo coadjuvante. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante
• Ato normativo. Lei como atonormativo do tipo complexo
• Atos de conformação
• Atos de intervenção
• Atos legislativos de conteúdo não expropriatório
• Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriaçõesope legis)

B

• Beneplácito do juízo ou tribunal judicante
• Biotipo contemporâneo. Lei e oseu biotipo contemporâneo

C

• Capacidade interventiva do legislador
• Compensação do dano. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)
• Compensação. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
• Conceito. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
• Conceito. Sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?
• Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis
• Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis. Correntes doutrinais: formação e deslinde
• Concepção alemã. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)
• Conclusões
• "Condicionamentos" constitu cionais horizontais
• Conflito interjurisdicional. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
• Conformação. Atos de conformação
• Conseil d’État francês. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
• Constitucional. "Condicionamentos" constitucionais horizontais
• Constitucional. Limitações constitucionais verticais
• Constitucional. Limites constitucionais ao poder de legislar
• Constituição espanhola de 1978. Atividade legislativa
• Constituição espanhola. Intervenção legislativa na CE/78
• Constituição espanhola. Pluralismo legislativo no contexto da CE/78
• Constituição espanhola. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável
• Constituição. Força normativa da Constituição
• Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador
• Contributo alemão. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão
• Contributo francês. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
• Culpa na e da ilicitude

D

• Dano legislativo. Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo
• Dano ressarcível. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos
• Dano. Lei como ato impositor dedanos e irresponsabilidades
• Danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais
• Danos. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos
• Decisionismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
• Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
• Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar. Balanço crítico
• Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo
• Direito Espanhol. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol
• Diversidade tipológica. Lei esua diversidade tipológica
• Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
• Duguit. Presságio de Duguit

E

• Encargo público. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
• Estado espanhol. Responsabilidadepatrimonial do Estado espanhol
• Estado legislador. Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador
• Estado legislador. Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável
• Estado legislador. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável
• Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia"
• Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92
• Estado legislador. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol
• Estado social. Lei como instrumento de concretização do Estado social
• Estado. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais
• Estado. Responsabilidadedo Estado legislador
• Estado. Responsabilidade do Estado por ato lícito
• Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos
• Expropriaçõesope legis. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis)
• Expropriação. Atos legislativos de conteúdo não expropriatório
• Expropriação. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis)

F

• Força normativa da Constituição

I

• Ilicitude. Culpa nae da ilicitude
• Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos
• Imperatividade. Lesão ressarcível: umaatrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades
• Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo
• Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
• Inconstitucionalidade. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
• Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais
• Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais
• Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)
• Indenização. Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis
• Indenização. Declaração deinconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
• Indenização. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
• Indenização. Supostos indenizáveis
• Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol
• Intervenção legislativa na CE/78
• Intervenção. Atosde intervenção
• Introdução
• Irresponsabilidade. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades

J

• Juízo. Beneplácito do juízo ou tribunal judicante
• Jurisprudência. Retrato de uma jurisprudência cambiante

L

• Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
• Legalidade. Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades
• Legislador. Benevolência do legislador
• Legislador. Capacidade interventiva do legislador
• Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades
• Lei como ato normativo do tipo complexo
• Lei como instrumento de concretização do Estado social
• Lei e o seu biotipo contemporâneo
• Lei e sua diversidade tipológica
• Lei. Existe um conceito unitário de lei na Constituição?
• Lei. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos
• Lei. Sistema legislativo de elaboração das leis
• Leis orgânica e ordinária. Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias
• Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades
• Limitações constitucionais verticais
• Limites constitucionais aopoder de legislar
• Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos
• LRJAP Y PAC/92. Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3
• LRJAP Y PAC/92. Falibilidade técnica do art. 139
• LRJAP Y PAC/92. Tendênciajurisprudencial pós 92

M

• Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)

N

• Norma jurídica. Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo

O

• Omissão. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol
• Omissão. Responsabilidade civil poratos legislativos omissivos
• Ordenamento jurídico. "Reações"jurídicas do ordenamento

P

• Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante
• Paradigma. Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?
• Particularismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
• Pluralismo legislativo nocontexto da CE/78
• Poder de legislar. Limites constitucionais ao poder de legislar
• Pragmatismo. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
• Presságio de Duguit
• Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
• Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias

R

• Racionalismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
• "Reações" jurídicas do ordenamento
• "Reações" jurídicas do ordenamento. Benevolência do legislador
• "Reações" jurídicas do ordenamento. Um caminho admissível
• Referências
• Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável
• Regime Jurídico das Administrações Públicas: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)
• Responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)
• Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais
• Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais
• Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos
• Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos. Breves considerandos
• Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável
• Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia"
• Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92
• Responsabilidade do Estado legislador
• Responsabilidade do Estado legislador. Concepções teóricas iniciais
• Responsabilidade do Estado por ato lícito
• Responsabilidade do Estado por ato lícito. Excurso histórico
• Responsabilidade do Estado por ato lícito. Fundamentos legitimadores
• Responsabilidade estatal. Declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
• Responsabilidade estatal. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pós LEF/1954
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pré LEF/1954
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Síntese evolutiva
• Responsabilidade patrimonial do Estadolegislador no Direito Espanhol
• Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol. Admissibilidade e desdobramentos
• Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos
• Responsabilidade pelo fato das leis. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
• Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
• Retrato de uma atividade extremadamente modulada
• Retrato de uma jurisprudência cambiante

S

• Sacrifício especial comopressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável. O contributo alemão
• Sacrifício especial como um onceito híbrido e excludente?
• Serviço público. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos
• Sigla. Abreviaturas, siglas e símbolosutilizados
• Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
• Símbolo. Abreviaturas, siglas e símbolos utilizados
• Sistema constitucional. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante
• Sistema legislativo deelaboração das leis
• Supostos indenizáveis

T

• Tendência jurisprudencial.Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?
• Tipo complexo. Lei como atonormativo do tipo complexo
• Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol
• Tribunal judicante. Beneplácito dojuízo ou tribunal judicante