Apropriação Indébita Previdenciária e o Princípio da Legalidade

INTRODUÇÃO

1 - CONTEXTUALIZANDO O TEMA

1.1 Poder, Sociedade, Direito e Estado

1.1.1 Poder e dominação

1.1.2 Estado de Direito - Um breve panorama da formação do Estado de Direito

1.1.2.1 Maquiavel, Hobbes e Locke

1.1.2.2 A Magna Carta e as Constituições francesa e americana

1.2 O Princípio da Legalidade - Genérico, Penal e Tributário

1.2.1 Concepções e alcance

1.2.2 Características e abrangência

1.2.2.1 A regra tributária solve et repete

1.2.2.2 Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade

1.2.2.3 Legalidade e irretroatividade

1.2.2.4 Aspecto temporal

1.2.2.5 O processo legislativo

1.2.2.6 Leis delegadas

1.2.2.7 Medidas provisórias

1.3 Estrutura da Norma Jurídica

1.3.1 A norma jurídica como uma estrutura de linguagem

1.3.2 A estrutura lógica da norma jurídica

1.3.3 Teoria imperativista da norma jurídica

2 - A ENDONORMA TRIBUTÁRIA DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS

2.1 Análise Formal da Norma Tributária

2.1.1 O antecedente da endonorma tributária

2.1.2 O consequente da endonorma tributária

2.2 Análise da Endonorma Tributária da Contribuição Previdenciária dos Empregados

2.2.1 A endonorma da contribuição previdenciária dos empregados

2.2.2 O critério pessoal e a determinação do verdadeiro sujeito passivo

3 - A PERINORMA PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS

3.1 Análise Material da Perinorma Penal

3.1.1 A evolução histórica da criminalização do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados

3.1.2 O critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado

3.1.2.1 O bem jurídico no crime tributário

3.1.2.2 O bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados

3.2 Conceito, Características e Classificações do Fato Punível

3.2.1 O conceito formal de crime

3.2.2 A teoria causal e o idealismo da "conduta mecânica"

3.2.3 O Direito e a importância da utilização de conceitos ôntico-ontológicos

3.2.4 A teoria finalista da ação ea nova estrutura do tipo penal

3.2.4.1 Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime

3.2.4.2 Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco

3.2.5 O tipo subjetivo e o dolo

3.2.6 Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico

3.2.7 Tipos omissivos

3.2.7.1 A distinção entre a ação e a omissão

3.2.7.2 Classes de crimes omissivos

3.2.7.2.1 Tipos omissivos impróprios

3.2.7.2.2 Os aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio

3.2.7.2.3 Tipos omissivos próprios

3.2.8 Da responsabilidade objetiva

3.2.9 Da culpa

3.2.10 Culpabilidade

3.2.10.1 Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito

3.2.10.2 Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime

4 - ANÁLISE CONCLUSIVA DO DELITO SOB A ÓPTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

4.1 "Deixar de Recolher a Contribuição Previdenciária dos Empregados no Prazo Legal" Não Lesiona um Bem Jurídico

4.2 O Problema da Presunção da Apropriação e a Ficção no Direito Penal

4.3 O Conceito de Conduta e a Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime de Omissão

4.4 O Erro do Dolo Genérico e a Imprescindibilidade da Existência do Dolo Específico

4.4.1 A jurisprudência dos Tribunais quanto ao dolo específico

4.5 Crime de Mera Conduta, Prisão por Dívida e Ofensa à Constituição e ao Pacto de San José da Costa Rica

5 - CONCLUSÃO

6 - A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

6.1 Análise dos Fundamentos da Defesa nas Ações Penais e a Tendência dos Tribunais Superiores

6.1.1 A inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade

REFERÊNCIAS

A

• A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária
• Ação. Distinção entrea ação e a omissão
• Ação. Teoria finalista da ação ea nova estrutura do tipo penal
• Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal
• Análise da endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados
• Análise dos fundamentos da defesa nas ações penais e a tendência dos tribunais superiores
• Análise formal danorma tributária
• Análise material da perinorma penal
• Antecedente da endonorma tributária
• Antijuridicidade. Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime
• Apropriação indébita previdenciária. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária
• Apropriação indébita previdenciária. Contextualizando o tema
• Apropriação indébita. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Apropriação indébita. Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciáriados empregados
• Apropriação indébita. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Aspecto temporal. Princípio da legalidade
• Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio

B

• Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Bem jurídico no crime tributário
• Bem jurídico. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
• Bem jurídico. Critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado
• Bem jurídico. "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico

C

• Características, conceito e classificações do fato punível
• Classes de crimes omissivos
• Classificação, características e conceito do fato punível
• Conceito ôntico-ontológico. Direito e a importância da utilização de conceitos ônticos-ontológicos
• Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
• Conceito formal do crime
• Conceito, características e classificações do fato punível
• Conclusão
• Conduta diversa. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
• Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade
• "Conduta mecânica". Teoria causal e o idealismo da "conduta mecânica"
• Conduta. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
• Conduta. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
• Conduta. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
• Conduta. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito
• Consequente da endonorma tributária
• Constituição. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
• Constituição. Magna Carta e as Constituições francesa e americana
• Contribuição previdenciária. Análise da endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados
• Contribuição previdenciária. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Contribuição previdenciária. "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico
• Contribuição previdenciária. Endonorma da contribuição previdenciária dos empregados
• Contribuição previdenciária. Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Contribuição previdenciária. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
• Crime tributário. Bem jurídico no crime tributário
• Crime. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
• Crime. Conceito formal do crime
• Crime. Critério material do crime: obem jurídico penalmente tutelado
• Crime. Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime
• Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
• Crimes omissivos. Classes
• Critério material do crime: o bemjurídico penalmente tutelado
• Critério pessoal e a determinaçãodo verdadeiro sujeito passivo
• Culpa
• Culpabilidade
• Culpabilidade. Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime

D

• "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico
• Delito. Análise conclusiva do delito sob aótica dos princípios de Direito Penal
• Direito e a importância da utilização de conceitos ônticos-ontológicos
• Direito Penal. Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal
• Direito Penal. Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal
• Direito. Poder, sociedade, Direito e Estado
• Distinção entre a ação e a omissão
• Dolo. Erro do dolo genérico e a imprescindibilidade da existência do dolo específico
• Dolo. Jurisprudência dos Tribunais quanto ao dolo específico
• Dolo. Tipo subjetivo e o dolo
• Dominação. Poder e dominação

E

• Empregado. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Empregado. Endonorma da contribuiçãoprevidenciária dos empregados
• Empregado. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Endonorma da contribuição previdenciária dos empregados
• Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados. Análise
• Endonorma tributária. Antecedente
• Endonorma tributária. Consequente
• Erro do dolo genérico e a imprescindibilidade da existência do dolo específico
• Estado de Direito. Formação.Maquiavel, Hobbes, Locke
• Estado de Direito. Magna Carta e asConstituições francesa e americana
• Estado de Direito. Um breve panorama da formação do Estado de Direito
• Estado. Poder, sociedade, Direito e Estado
• Estados Unidos. Magna Carta e as Constituições francesa e americana
• Estrutura da norma jurídica
• Estrutura lógica da norma jurídica
• Evolução histórica da criminalização do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados
• Exceção tributária. Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade
• Exigibilidade de conduta. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito

F

• Fato punível. Conceito, características e classificações do fato punível
• Ficção. Problema da presunção da apropriação e a ficção noDireito Penal
• França. Magna Carta e as Constituições francesa e americana

H

• Hobbes. Estado de Direito. Formação. Maquiavel, Hobbes, Locke

I

• Ilicitude. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito
• Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito
• Inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade
• Introdução
• Irretroatividade. Legalidade e irretroatividade

J

• Jurisprudência dos Tribunaisquanto ao dolo específico

L

• Legalidade e irretroatividade
• Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
• Leis delegadas
• Linguagem. Norma jurídica como estrutura de linguagem
• Locke. Estado de Direito. Formação. Maquiavel, Hobbes, Locke

M

• Magna Carta e as Constituições francesa e americana
• Maquiavel, Hobbes, Locke. Estado de Direito. Formação
• Medidas Provisórias

N

• Norma jurídica como estrutura de linguagem
• Norma jurídica. Estrutura da norma jurídica
• Norma jurídica. Estruturalógica da norma jurídica
• Norma jurídica. Teoria imperativista da norma jurídica
• Norma penal. Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco
• Norma tributária. Análise formal da norma tributária

O

• Omissão. Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio
• Omissão. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
• Omissão. Distinção entre a ação e a omissão
• Omissão. Tipos omissivos impróprios
• Omissão. Tipos omissivos
• Ôntico-ontológico. Direito e a importância da utilização de conceitos ônticosontológicos

P

• Pacto de São José da Costa Rica. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pactode San José da Costa Rica
• Penal. Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
• Penal. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Perigo abstrato. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
• Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
• Poder e dominação
• Poder, sociedade,Direito e Estado
• Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime
• Presunção da apropriação. Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal
• Princípio da legalidade. Aspecto temporal
• Princípio da legalidade. Características eabrangência
• Princípio da legalidade. Concepções e alcance
• Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
• Princípio da legalidade. Legalidade e irretroatividade
• Princípio da legalidade.Processo legislativo
• Princípio da legalidade. Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade
• Princípio. Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal
• Prisão por dívida. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
• Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal
• Processo legislativo. Princípio da legalidade

R

• Referências
• Regra tributáriasolve et repete
• Responsabilidade objetiva

S

• Solve et repete. Regra tributária solve et repete
• STF. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária
• Supostas exceções tributáriasdo Princípio daLegalidade

T

• Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco
• Teoria causal e o idealismo da "conduta me cânica"
• Teoria do crime. Posicionamento daculpabilidade na teoria do crime
• Teoria finalista da ação e anova estrutura do tipo penal
• Teoria imperativistada norma jurídica
• Tipo omissivoimpróprio
• Tipo omissivo próprio
• Tipo omissivo
• Tipo omissivo. Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio
• Tipo penal. Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco
• Tipo penal. Teoria finalista da ação e a nova estrutura do tipo penal
• Tipo subjetivo e o dolo
• Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime
• Tributário. Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
• Tutela penal. Critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado