Capa do livro: Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, As - Uma Visão Comparativa – Acompanha CD contendo a íntegra das Constituições dos 8 países de língua portuguesa, Jorge Miranda e E. Kafft Kosta

Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, As - Uma Visão Comparativa – Acompanha CD contendo a íntegra das Constituições dos 8 países de língua portuguesa

Jorge Miranda e E. Kafft Kosta

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Jorge Miranda e E. Kafft Kosta

    ISBN v. impressa: 978853624121-0

    ISBN v. digital: 978853628125-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 295grs.

    Número de páginas: 236

    Publicado em: 26/02/2013

    Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional; Internacional

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    Sinopse

    A comunidade de língua portuguesa e de cultura jurídica está na origem da presente coletânea de Constituições dos Estados de língua oficial portuguesa. Estão à disposição dos juristas e dos leitores interessados os respectivos textos vigentes em 31 de dezembro de 2012, que promovem o conhecimento, através de termos breves, da gênese, das ideias de Direito e da sistemática presente em cada Diploma que integra a obra. Tratam-se de Constituições elaboradas em período bem demarcado, e cujo conteúdo essencial tem como preocupação os direitos fundamentais presentes em largos catálogos, um quadro institucional de democracia representativa e a previsão de formas de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade.

    Estão presentes neste trabalho as Constituições de Portugal, do Brasil e de Angola, além das Constituições da Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, de Cabo Verde, de Timor Leste e de Moçambique. Obra primorosa e fundamental, elaborada pelos mais referentes doutrinadores e que oferecem de forma inédita, contributo essencial para a doutrina jurídica.

    Autor(es)

    Jorge Miranda é Doutor em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade de Lisboa. Professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

    E. Kafft Kosta é Doutor e Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade de Lisboa; Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra; Professor da Faculdade de Direito de Bissau, bem como da Universidade de Lisboa e do IPBeja (Convidado).

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - A CONSTITUIÇÃO DE PORTUGAL (1976)

    1 A história político-constitucional de Portugal

    2 Caráter geral da Constituição de 1976

    3 Os direitos fundamentais no Estado de Direito democrático

    4 A Constituição económica.

    5 O sistema de governo

    6 As regiões autónomas e o poder local

    7 A fiscalização da constitucionalidade

    Capítulo II - A CONSTITUIÇÃO DA GUINÉ-BISSAU (1984)

    1 Introdução histórico-constitucional

    1.1 Considerações gerais

    1.2 A I República

    1.3 A II República

    1.4 A III República

    2 Características da Constituição em vigor

    3 Os direitos fundamentais

    4 A Constituição económica.

    5 O sistema de governo

    6 A forma de Estado

    7 A fiscalização da constitucionalidade

    Capítulo III - A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)

    1 Visão histórico-geral

    2 O Império e a Constituição de 1824

    3 A república e a Constituição de 1891

    4 A evolução desde 1930 e as Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967-1969

    5 A Constituição de 1988 e as suas principais características

    6 Os direitos fundamentais

    7 A Constituição económica

    8 Os poderes do Estado

    9 A fiscalização da constitucionalidade no Brasil

    Capítulo IV - A CONSTITUIÇÃO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (1990)

    1 Introdução histórico-constitucional

    1.1 Considerações gerais

    2 Características da Constituição em vigor

    3 Os direitos fundamentais

    4 A Constituição económica

    5 O sistema de governo

    6 A forma de Estado

    7 A fiscalização da constitucionalidade.

    Capítulo V - A CONSTITUIÇÃO DE CABO VERDE (1992)

    1 Introdução histórico-constitucional

    1.1 Considerações gerais

    2 Características da Constituição em vigor

    3 Os direitos fundamentais

    4 A Constituição económica

    5 O sistema de governo

    6 A forma de Estado

    7 A fiscalização da constitucionalidade.

    Capítulo VI - A CONSTITUIÇÃO DE TIMOR-LESTE (2002)

    1 Introdução histórico-constitucional

    1.1 Considerações gerais

    2 Características da Constituição em vigor

    3 Os direitos fundamentais

    4 A Constituição económica

    5 O sistema de governo

    6 A forma de Estado

    7 A fiscalização da constitucionalidade.

    Capítulo VII - A CONSTITUIÇÃO DE MOÇAMBIQUE (2004)

    1 Introdução histórico-constitucional

    1.1 Considerações gerais

    1.2 A I República

    1.3 A II República e a Constituição de 02.11.1990

    2 Características da Constituição em vigor

    3 Os direitos fundamentais

    4 A Constituição económica.

    5 O sistema de governo

    6 A forma de Estado

    7 A fiscalização da constitucionalidade

    7.1 Fiscalização preventiva da constitucionalidade

    7.2 Fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade

    7.3 Fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade

    Capítulo VIII - A CONSTITUIÇÃO DE ANGOLA (2010)

    1 A história constitucional angolana

    2 A Constituição de 1975

    3 A Lei Constitucional de 1992

    4 A Constituição de 2010

    5 Os princípios fundamentais

    6 Os direitos fundamentais

    7 A Constituição económica e financeira

    8 Os princípios gerais da Constituição política

    9 O Presidente da República

    10 A Assembleia Nacional

    11 Os tribunais

    12 O poder local

    13 A fiscalização da constitucionalidade

    14 O desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Angola (2010). A Assembleia Nacional .
    • Angola (2010). A Constituição de 1975 .
    • Angola (2010). A Constituição de 2010 .
    • Angola (2010). A Constituição económica e financeira
    • Angola (2010). A fiscalização da constitucionalidade
    • Angola (2010). A história constitucional angolana
    • Angola (2010). A Lei Constitucional de 1992 .
    • Angola (2010). O desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política .
    • Angola (2010). O Presidente da República
    • Angola (2010). O poder local
    • Angola (2010). Os direitos fundamentais
    • Angola (2010). Os princípios fundamentais
    • Angola (2010). Os princípios gerais da Constituição política
    • Angola (2010). Os tribunais
    • Assembleia Nacional. Angola (2010). A Assembleia Nacional

    B

    • Brasil (1988). A Constituição de 1988 e as suas p rincipais características
    • Brasil (1988). A Constituição económica .
    • Brasil (1988). A evolução desde 1930 e as Constit uições de 1934, 1937, 1946 e 1967-1969
    • Brasil (1988). A fiscalização da constitucionalid ade no Brasil
    • Brasil (1988). A República e a Constituição de 18 91
    • Brasil (1988). Império e a Constituição de 1824 .
    • Brasil (1988). Os direitos fundamentais .
    • Brasil (1988). Os poderes do Estado .
    • Brasil (1988). Visão histórico-geral .

    C

    • Cabo Verde (1992). A Constituição económica .
    • Cabo Verde (1992). A fiscalização da constitucion alidade
    • Cabo Verde (1992). A forma de Estado .
    • Cabo Verde (1992). Características da Constituiçã o em vigor
    • Cabo Verde (1992). Considerações gerais .
    • Cabo Verde (1992). Introdução histórico-constituc ional
    • Cabo Verde (1992). O sistema de governo .
    • Cabo Verde (1992). Os direitos fundamentais .
    • Capítulos. Nota sobre a autoria dos capítulos .
    • Características. Brasil (1988). A Constituição de 1988 e as suas principais características
    • Características. Cabo Verde (1992). Característic as da Constituição em vigor
    • Características. Guiné-Bissau (1984). Características da Constituição em vigor
    • Características. Moçambique (2004). Característic as da Constituição em vigor
    • Características. São Tomé e Príncipe (1990). Características da Constituição em vigor .
    • Características. Timor-Leste (2002). Característi cas da Constituição em vigor
    • Caráter geral. Portugal (1976). Caráter geral daConstituição de 1976
    • Constitucionalidade. Angola (2010). A fiscalizaçã o da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Brasil (1988). A fiscalizaçã o da constitucionalidade no Brasil
    • Constitucionalidade. Cabo Verde (1992). A fiscali zação da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Guiné-Bissau (1984). A fiscalização da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Moçambique (2004). A fiscali zação da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Moçambique (2004). Fiscaliza ção preventiva da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Moçambique (2004). Fiscaliza ção sucessiva abstrata da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Moçambique (2004). Fiscaliza ção sucessiva concreta da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Portugal (1976). A fiscaliza ção da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. São Tomé e Príncipe (1990). A fiscalização da constitucionalidade
    • Constitucionalidade. Timor-Leste (2002). A fiscal ização da constitucionalidade
    • Constituição da Guiné-Bissau (1984) .
    • Constituição de Angola (2010) .
    • Constituição de Cabo Verde (1992) .
    • Constituição de Moçambique (2004) .
    • Constituição de Portugal (1976) .
    • Constituição do Brasil (1988) .

    D

    • Defesamento. Angola (2010). O desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política .
    • Direitos fundamentais. Angola (2010). Os direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Brasil (1988). Os direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Cabo Verde (1992). Os dire itos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Guiné-Bissau (1984). Os direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Moçambique (2004). Os dire itos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Portugal (1976). Os direit os fundamentais no Estado de Direito democrático
    • Direitos fundamentais. São Tomé e Príncipe (1990). Os direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Timor-Leste (2002). Os dir eitos fundamentais
    • Direitos. Angola (2010). O desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política .

    E

    • Economia. Angola (2010). A Constituição económica e financeira
    • Economia. Brasil (1988). A Constituição económica
    • Economia. Cabo Verde (1992). A Constituição econó mica
    • Economia. Guiné-Bissau (1984). A Constituição eco nómica
    • Economia. Moçambique (2004). A Constituição econó mica
    • Economia. Portugal (1976). A Constituição económi ca
    • Economia. São Tomé e Príncipe (1990). A Constituição económica
    • Economia. Timor-Leste (2002). A Constituição econ ómica
    • Estado de direito. Portugal (1976). Os direitos fundamentais no Estado de Direito democrático
    • Estado. Brasil (1988). Os poderes do Estado .
    • Estado. Cabo Verde (1992). A forma de Estado .
    • Estado. Guiné-Bissau (1984). A forma de Estado
    • Estado. Moçambique (2004). A forma de Estado .
    • Estado. São Tomé e Príncipe (1990). A forma de Estado
    • Estado. Timor-Leste (2002). A forma de Estado .
    • Evolução. Brasil (1988). A evolução desde 1930 e as Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967-1969

    F

    • Fiscalização da constitucionalidade. Portugal (19 76). A fiscalização da constitucionalidade
    • Fiscalização preventiva. Moçambique (2004). Fisca lização preventiva da constitucionalidade
    • Fiscalização sucessiva concreta. Moçambique (2004 ). Fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade
    • Fiscalização sucessiva. Moçambique (2004). Fiscal ização sucessiva abstrata da constitucionalidade
    • Fiscalização. Brasil (1988). A fiscalização da co nstitucionalidade no Brasil
    • Fiscalização. Cabo Verde (1992). A fiscalização d a constitucionalidade
    • Fiscalização. Guiné-Bissau (1984). A fiscalização da constitucionalidade
    • Fiscalização. Moçambique (2004). A fiscalização d a constitucionalidade
    • Fiscalização. São Tomé e Príncipe (1990). A fisca lização da constitucionalidade
    • Fiscalização. Timor-Leste (2002). A fiscalização da constitucionalidade
    • Fiscalização. Angola (2010). A fiscalização da co nstitucionalidade
    • Forma de Estado. Cabo Verde (1992). A forma de Estado
    • Forma de Estado. Guiné-Bissau (1984). A forma deEstado
    • Forma de Estado. Moçambique (2004). A forma de Es tado
    • Forma de Estado. São Tomé e Príncipe (1990). A forma de Estado
    • Forma de Estado. Timor-Leste (2002). A forma de E stado

    G

    • Governo. Cabo Verde (1992). O sistema de governo
    • Governo. Guiné-Bissau (1984). O sistema de governo
    • Governo. Moçambique (2004). O sistema de governo
    • Governo. Portugal (1976). O sistema de governo .
    • Governo. São Tomé e Príncipe (1990). O sistema de governo
    • Governo. Timor-Leste (2002). O sistema de governo
    • Guiné-Bissau (1984). A Constituição económica .
    • Guiné-Bissau (1984). A fiscalização da constituci onalidade
    • Guiné-Bissau (1984). A forma de Estado
    • Guiné-Bissau (1984). A I República
    • Guiné-Bissau (1984). A II República
    • Guiné-Bissau (1984). A III República
    • Guiné-Bissau (1984). Características da Constituição em vigor
    • Guiné-Bissau (1984). Considerações gerais .
    • Guiné-Bissau (1984). Introdução histórico-constit ucional
    • Guiné-Bissau (1984). O sistema de governo
    • Guiné-Bissau (1984). Os direitos fundamentais

    H

    • Histórico. Angola (2010). A história constitucion al angolana
    • Histórico. Brasil (1988). A evolução desde 1930 e as Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967-1969
    • Histórico. Brasil (1988). Visão histórico-geral .
    • Histórico. Cabo Verde (1992). Introdução históric o-constitucional
    • Histórico. Guiné-Bissau (1984). Introdução histór ico-constitucional
    • Histórico. Moçambique (2004). Introdução históric o-constitucional
    • Histórico. Portugal (1976). A história político-c onstitucional de Portugal
    • Histórico. São Tomé e Príncipe (1990). Introdução histórico-constitucional
    • Histórico. Timor-Leste (2002). Introdução históri co-constitucional

    I

    • Império. Brasil (1988). Império e a Constituição de 1824
    • Índice alfabético
    • Introdução .

    L

    • Lei Constitucional. Angola (2010). A Lei Constitucional de 1992

    M

    • Moçambique (2004). A Constituição económica .
    • Moçambique (2004). A fiscalização da constitucion alidade
    • Moçambique (2004). A forma de Estado .
    • Moçambique (2004). A I República
    • Moçambique (2004). A II República e a Constituiçã o de 02.11.1990
    • Moçambique (2004). Características da Constituiçã o em vigor
    • Moçambique (2004). Considerações gerais .
    • Moçambique (2004). Fiscalização preventiva da con stitucionalidade
    • Moçambique (2004). Fiscalização sucessiva abstrat a da constitucionalidade
    • Moçambique (2004). Fiscalização sucessiva concret a da constitucionalidade
    • Moçambique (2004). Introdução histórico-constituc ional
    • Moçambique (2004). O sistema de governo .
    • Moçambique (2004). Os direitos fundamentais .

    P

    • Poder local. Angola (2010). O poder local.
    • Poderes. Brasil (1988). Os poderes do Estado .
    • Portugal (1976). A Constituição económica .
    • Portugal (1976). A fiscalização da constitucional idade
    • Portugal (1976). A história político-constitucion al de Portugal
    • Portugal (1976). Caráter geral da Constituição de 1976
    • Portugal (1976). O sistema de governo .
    • Portugal (1976). Regiões autónomas e o poder loca l
    • Prefácio
    • Presidente da República. Angola (2010). O Presidente da República
    • Princípios fundamentais. Angola (2010). Os princí pios fundamentais
    • Princípios gerais. Angola (2010). Os princípios g erais da Constituição política

    R

    • Referências
    • Região autónoma. Portugal (1976). Regiões autónom as e o poder local
    • República. Brasil (1988). A República e a Constituição de 1891
    • República. Guiné-Bissau (1984). A I República
    • República. Guiné-Bissau (1984). A II República
    • República. Guiné-Bissau (1984). A III República
    • República. Moçambique (2004). A I República
    • República. Moçambique (2004). A II República e a Constituição de 02.11.1990

    S

    • São Tomé e Príncipe (1990). A Constituição económ ica
    • São Tomé e Príncipe (1990). A fiscalização da con stitucionalidade
    • São Tomé e Príncipe (1990). A forma de Estado
    • São Tomé e Príncipe (1990). Características da Constituição em vigor
    • São Tomé e Príncipe (1990). Considerações gerais
    • São Tomé e Príncipe (1990). Constituição de São T omé e Príncipe (1990)
    • São Tomé e Príncipe (1990). Introdução históricoconstitucional
    • São Tomé e Príncipe (1990). O sistema de governo
    • São Tomé e Príncipe (1990). Os direitos fundamentais
    • Sistema de Governo. São Tomé e Príncipe (1990). O sistema de governo
    • Sistema de governo. Cabo Verde (1992). O sistema de governo
    • Sistema de governo. Guiné-Bissau (1984). O sistema de governo
    • Sistema de governo. Moçambique (2004). O sistema de governo
    • Sistema de governo. Portugal (1976). O sistema de governo
    • Sistema de governo. Timor-Leste (2002). O sistema de governo

    T

    • Timor-Leste (2002). A Constituição económica .
    • Timor-Leste (2002). A fiscalização da constitucio nalidade
    • Timor-Leste (2002). A forma de Estado .
    • Timor-Leste (2002). Características da Constituiç ão em vigor
    • Timor-Leste (2002). Considerações gerais .
    • Timor-Leste (2002). Constituição de Timor-Leste ( 2002)
    • Timor-Leste (2002). Introdução histórico-constitu cional
    • Timor-Leste (2002). O sistema de governo .
    • Timor-Leste (2002). Os direitos fundamentais .
    • Tribunais. Angola (2010). Os tribunais .