Ações Repetitivas - O Novo Perfil da Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos

INTRODUÇÃO

1 OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA AMPLIAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA

1.1 O Princípio da Segurança Jurídica

1.2 O Princípio da Isonomia

2 AS AÇÕES COLETIVAS

2.1 Considerações Iniciais

2.2 Breves Antecedentes Históricos

2.3 Características Gerais, Distinção com Relação ao Instituto do Litisconsórcio e Conceito

2.4 Principais Escopos

2.5 Considerações Sobre a Legitimação nas Ações Coletivas

2.6 Coisa Julgada: os Sistemas Vinculativos dos Membros do Grupo à Coisa Julgada Produzida em Ações Coletivas

2.6.1 Nos Direitos Difusos e Coletivos em Sentido Estrito: o Modelo da Eficácia Erga Omnes/Ultra Partes

2.6.2 Nos Direitos Individuais Homogêneos

2.6.2.1 O sistema da coisa julgada secundum eventum litis

2.6.2.2 O sistema de exclusão (opt-out)

2.6.2.3 O sistema de inclusão (opt-in)

2.7 A Relação entre as Ações Coletivas e as Ações Individuais que tenham por Objeto os mesmos Direitos Individuais Homogêneos

3 O MOVIMENTO MUNDIAL DE APROXIMAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE CIVIL LAW E COMMON LAW

3.1 A Convergência entre os Sistemas

3.2 Os Conceitos de Precedente, Súmula, Decisão Judicial e Jurisprudência

3.3 A Problemática do Fenômeno da Convergência: o Primado da Lei (Civil Law) x o Primado dos Precedentes (Common Law)

3.4 As Dificuldades na Aplicação da Teoria dos Precedentes no Brasil

4 A ESCALADA LEGISLATIVA BRASILEIRA RUMO À ESTABILIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS VINCULANTES À JURISPRUDÊNCIA

4.1 Breve Histórico

4.2 A Tendência Uniformizadora da Jurisprudência Brasileira: o Direito Projetado

4.3 O Núcleo da Tendência Uniformizadora da Jurisprudência no Projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882

4.4 Os Necessários Temperamentos à Crescente Força Vinculante da Jurisprudência

4.4.1 As Exigências Impostas à Revisão da Jurisprudência

4.4.2 Apontamentos sobre a Possibilidade de Modulação Temporal de seus Efeitos

5 O SURGIMENTO DE UM SUBSISTEMA PROCESSUAL PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DAS AÇÕES REPETITIVAS

5.1 Considerações Iniciais

5.2 Os Mecanismos Processuais de Uniformização de Jurisprudência Aplicáveis às Ações Repetitivas

5.2.1 A Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)

5.2.2 A Súmula Impeditiva de Recursos

5.2.3 A Suspensão dos Efeitos de Tutelas Jurisdicionais contra o Poder Público em Casos Repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)

5.2.4 A "Sentença Liminar de Improcedência" (CPC, art. 285-A)

5.2.5 O Mecanismo de Prevenção ou Composição de Divergência Jurisprudencial (Lei 10.352/01, que Acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)

5.3 Os Mecanismos Processuais Próprios ao Tratamento de Ações Repetitivas

5.3.1 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)

5.3.2 O Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)

6 AS AÇÕES-TESTE NO DIREITO ESTRANGEIRO

6.1 Considerações Iniciais

6.2 As Ações-Teste na Alemanha: o Musterverfharen

6.3 As Ações-Teste na Inglaterra: a Group Litigation Order

6.4 Considerações Finais

7 O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PREVISTO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

7.1 Contexto de Criação

7.2 O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Projeto de Novo Código de Processo Civil

7.2.1 Noções Gerais, Alcance e Objetivos

7.2.2 Formas de Preservação do Contraditório e da Ampla Defesa

7.2.3 A Natureza da Decisão Proferida no Incidente

7.3 O Necessário Temperamento ao Estabelecimento de Orientação Jurídica Vinculante por Tribunais de Segunda Instância: a Facilitação de Acesso aos Tribunais Superiores

7.4 Considerações Finais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

A

• Ações coletivas. Características gerais, distinção com relação ao instituto do litisconsórcio e conceito
• Ações coletivas. Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
• Ações coletivas. Relação entre as ações coletivas e as ações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos
• Ações individuais. Relação entre as ações coletivas e as ações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos
• Ações repetitivas. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil
• Ações repetitivas. Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil
• Ações repetitivas. Mecanismos processuais de uniformização de jurisprudência aplicáveis às ações repetitivas
• Ações repetitivas. Surgimento de um subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas
• Ações repetitivas. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)
• Ações coletivas
• Ações coletivas. Breves antecedentes históricos
• Ações coletivas. Considerações iniciais
• Ações coletivas. Considerações sobre a legitimação nas ações coletivas
• Ações coletivas. Principais escopos
• Ações repetitivas. Mecanismos processuais próprios ao tratamento de ações repetitivas
• Ações-Teste na Alemanha: oMusterverfharen
• Ações-Teste na Inglaterra: aGroup Litigation Order
• Ações-Teste no direito estrangeiro
• Ações-Teste no direito estrangeiro. Considerações finais
• Ações-Teste no direito estrangeiro. Considerações iniciais
• Amostragem. Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
• Apontamentos sobre a possibilidade de modulação temporal de seus efeitos

C

• Civil law. Movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law
• Civil law. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
• Código de Processo Civil, art. 285-A. "Sentença Liminar de Improcedência" (CPC, art. 285-A)
• Código de Processo Civil, art. 555. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
• Código de Processo Civil, arts. 476 a 479. Incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)
• Código de Processo Civil, arts. 543-B e 543-C. Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
• Coisa julgada. Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
• Coisa julgada. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
• Coisa julgada. Sistema da coisa julgadasecundum eventum litis
• Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
• Coisa julgda. Nos direitos individuais homogêneos
• Common law e civil law. Convergência entre os sistemas
• Common law. Movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law
• Common law. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
• Composição. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
• Conceito. Características gerais, distinção com relação ao instituto do litisconsórcio e conceito
• Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
• Conclusão
• Considerações finais
• Constituição Federal. Súmula vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)
• Convergência. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)

D

• Decisão judicial. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
• Direito estrangeiro. Ações-Teste no direito estrangeiro
• Direito projetado. Tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira: o direito projetado
• Direitos difusos. Coisa julgada. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
• Direitos individuais homogêneos. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e da isonomia
• Direitos individuais homogêneos. Relação entre as ações coletivas e as ações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos
• Direitos individuais. Coisa julgda.Nos direitos individuais homogêneos
• Divergência jurisprudencial. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)

E

• Efeitos vinculantes. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitosvinculantes à jurisprudência
• Eficácia erga omnes. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
• Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
• Estabilização. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
• Exclusão. Sistema de exclusão (opt-out)

F

• Fenômeno na convergência. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
• Força vinculante. Necessários temperamentos à crescente força vinculante da jurisprudência
• Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e da isonomia

H

• Histórico. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes àjurisprudência. Breve histórico

I

• Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil
• Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil. Noções gerais, alcance e objetivos
• Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil
• Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil. Contexto de criação
• Incidente de resolução de demandas repetitivas. Formas de preservação do contraditório e da ampla defesa
• Incidente de resolução de demandas repetitivas. Natureza da decisão proferida no incidente
• Incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)
• Inclusão. Sistema de inclusão (opt-in)
• Introdução
• Isonomia. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e da isonomia
• Isonomia. Princípio da isonomia

J

• Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
• Jurisprudência. Escalada legislativabrasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
• Jurisprudência. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
• Jurisprudência. Exigências impostas à revisão da jurisprudência
• Jurisprudência. Necessários temperamentos à crescente força vinculante da jurisprudência

L

• Legitimação. Ações coletivas. Considerações sobre a legitimação nas ações coletivas
• Lei 10.352/01. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
• Lei 11.417/06. Súmula vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)
• Lei 12.015/09. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)
• Lei 8.437/92. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)
• Litisconsórcio. Características gerais, distinção com relaçãoao instituto do litisconsórcio e conceito

M

• Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
• Mecanismos processuais de uniformização de jurisprudência aplicáveis às ações repetitivas
• Mecanismos processuais próprios ao tratamento de ações repetitivas
• Modulação temporal. Apontamentos sobre a possibilidade de modulação temporal de seus efeitos
• Movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law

N

• Necessário temperamento ao estabelecimento de orientação jurídica vinculante por tribunais de segunda instância: a facilitação de acesso aos tribunais superiores
• Novo Código de Processo Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil
• Novo Código de Processo Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil
• Novo Código de Processo Civil. Núcleo da tendência uniformizadora da jurisprudência no projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882
• Núcleo da tendência uniformizadora da jurisprudência no projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882

O

• Opt-in. Sistema de inclusão (opt-in)
• Opt-out. Sistema de exclusão (opt-out)
• Orientação jurídica vinculante. Necessário temperamento ao estabelecimento de orientação jurídica vinculante por tribunais de segunda instância: a facilitação de acesso aos tribunais superiores

P

• Precedente. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
• Prevenção. Mecanismo de prevenção oucomposição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
• Primado da lei. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
• Primado dos precedentes. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
• Princípio da isonomia
• Princípio da segurança jurídica
• Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)

R

• Recurso. Súmula impeditiva de recursos
• Recursos excepcionais repetitivos. Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
• Referências
• Relação entre as ações coletivas e asações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos

S

• Secundum eventum litis. Sistema da coisa julgada secundum eventum litis
• Segurança jurídica. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e daisonomia
• Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica
• "Sentença Liminar de Improcedência" (CPC, art. 285-A)
• Sistema da coisa julgadasecundum eventum litis
• Sistema de exclusão (opt-out)
• Sistema de inclusão (opt-in)
• Sistema vinculativo. Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
• Subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas. Surgimento
• Súmula impeditiva de recursos
• Súmula vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)
• Súmula. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
• Surgimento de um subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas. Considerações iniciais
• Surgimento de um subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas
• Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)

T

• Tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira: o direito projetado
• Teoria dos precedentes. Dificuldades na aplicação da teoria dos precedentes no Brasil
• Tribunais superiores. Necessário temperamento ao estabelecimento de orientação jurídica vinculantepor tribunais de segunda instância: a facilitação de acesso aos tribunais superiores
• Tutela dos direitos individuais. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídicae da isonomia
• Tutela jurisdicional. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)

U

• Ultra partes. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
• Uniformização da jurisprudência. Mecanismos processuais de uniformização de jurisprudência aplicáveis às ações repetitivas
• Uniformização da jurisprudência. Núcleo da tendência uniformizadora da jurisprudência no projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882
• Uniformização da jurisprudência. Tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira: o direito projetado
• Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)
• Uniformização. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência