Autor/Autores: João Batista do Nascimento Filho
ISBN v. impressa: 978853624163-0
ISBN v. digital: 978655605303-5
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 215grs.
Número de páginas: 156
Publicado em: 09/04/2013
Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Penal
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O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54, reconheceu que cabe à mulher a decisão de interromper ou não uma gravidez de feto anencéfalo, sem a interferência de terceiros quanto à sua escolha. Consagrou-se, assim, o respeito à dignidade da mulher. Não obstante, persistem as dificuldades na efetivação deste direito, devido a deficiência das redes de saúde para o atendimento especializado necessário à hipótese.
O objetivo desta obra é demonstrar que a presente discussão se faz necessária em nosso ordenamento jurídico e na sociedade em geral, a exemplo de nações vizinhas e europeias, e na esteira do que recentemente decidiu o Uruguai, país que juntamente com Cuba, Guiana, Porto Rico e Cidade do México, integram o bloco de nações latino-americanas que, na melhor interpretação dos Tratados de Direito Internacional, conferiram às mulheres o status de verdadeiras cidadãs e lhes deram a dignidade de poder decidir sobre seus direitos reprodutivos e sexuais.
É dever do Estado a promoção de políticas públicas que não somente evitem a morte de milhares de mulheres desassistidas historicamente pelo sistema de saúde em todos os níveis, mas, fundamentalmente, que assegure a estas cidadãs o tratamento social, histórico e digno que tanto merecem.
João Batista do Nascimento Filho é Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires - UBA. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - Univali, de Santa Catarina. Graduado em Direito. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário do Norte - Uninorte - Laureate. Palestrante e Professor universitário nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Direitos Humanos. Assessor jurídico da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Capítulo 1 - ASPECTOS HISTÓRICOS DOS DIREITOS HUMANOS
1.1 Os Direitos Humanos e sua Evolução Histórica
1.2 Os Direitos Fundamentais nas Constituições Brasileiras
1.3 As "Dimensões dos Direitos" e a "Interdependência" dos Direitos Humanos
Capítulo 2 - OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MULHERES
2.1 Os Organismos Internacionais de Proteção aos Direit os Humanos das Mulheres
2.1.1 Primeira Conferência Mundial da Mulher
2.1.2 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
2.1.3 Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena
2.1.4 Conferência Internacional sobre população e desenvolvimento do Cairo
2.1.5 Quarta Conferência Mundial sobre mulheres de Beijing.
2.2 Os Direitos Reprodutivos na Constituição Brasileira de 1988
2.3 A Liberdade de Reprodução e o Código Civil
2.4 A Autonomia de Reprodução Feminina e o Sistema Crim inal Brasileiro
Capítulo 3 - A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER
3.1 O Aborto e a Legislação Estrangeira
3.1.1 O aborto na América Latina
3.2 O Aborto na História da Legislação Penal Brasileira
3.3 Entre a Proteção Constitucional à Vida Intrauterina do Nascituro Anencéfalo e os Direitos à Saúde e à Liberdade de Autonomia Reprodutiva da Mulher Gestante
3.4 A Legalização do Aborto como Afirmação da Dignidade da Mulher
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS