Capa do livro: Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Uma Nova Classificação e suas Consequências, Cícero Marcos Lima Lana

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Uma Nova Classificação e suas Consequências

Cícero Marcos Lima Lana

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Cícero Marcos Lima Lana

    ISBN: 978853624224-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 150grs.

    Número de páginas: 98

    Publicado em: 29/04/2013

    Área(s): Direito - Penal; Direito - Previdenciário

    Sinopse

    O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação.

    A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.

    O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

    Autor(es)

    Cícero Marcos Lima Lana é Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP; Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Mestre em Direito Penal pela PUCSP; Professor de Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal na Facamp - Faculdades de Campinas; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Curso Proordem em Campinas/SP; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus em São Paulo.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    1 Considerações Introdutórias

    2 Breve Histórico

    3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária no Direito Comparado

    3.1 Argentina

    3.2 Peru

    3.3 Espanha

    3.4 Portugal

    Capítulo II - CRIMES E SUAS CLASSIFICAÇÕES

    1 Considerações Introdutórias

    2 Conceito e Características do Direito Penal

    3 Classificação dos Crimes

    4 Crimes Formais e Crimes Materiais

    Capítulo III - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SUA CORRETA CLASSIFICAÇÃO

    1 Considerações Introdutórias

    2 Sistemas e Subsistemas

    3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

    3.1 Objetividade Jurídica

    3.2 Elementos do Tipo

    3.2.1 Tipo objetivo

    3.2.3 Art. 168-A, § 1º, inc. I

    3.2.4 Art. 168-A, § 1º, inc. II

    3.2.5 Art. 168-A, § 1º, inc. III

    3.2.6 Tipo subjetivo: sujeito ativo

    3.2.7 Tipo subjetivo: sujeito passivo

    3.3 Consumação e Tentativa

    3.3.1 Consumação

    3.3.2 Tentativa

    3.4 Elemento Subjetivo

    4 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Formal

    5 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Material

    Capítulo IV - A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO MATERIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

    1 Considerações Iniciais

    2 Da Necessidade de Prévio Esgotamento da Esfera Administrativa

    2.1 O Processo Administrativo Tributário

    2.2 A Inexistência de Crime Antes do Encerramento do Processo Administrativo

    3 Da Necessidade de Verificação do Débito Tributário, Durante e quando do Encerramento da Ação Penal

    4 Da Relevância dos Valores de Contribuição Previdenciária Devidos

    CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ação penal. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal
    • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. I
    • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. II
    • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. III
    • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, caput
    • Apropriação indébita previdenciária. Breve histórico
    • Apropriação indébita previdenciária. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
    • Apropriação indébita previdenciária. Considerações introdutórias
    • Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Considerações introdutórias
    • Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Sistemas e subsistemas
    • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação
    • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado
    • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias
    • Apropriação indébita previdenciária. Crime
    • Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo
    • Apropriação indébita previdenciária. Elementos do tipo
    • Apropriação indébita previdenciária. Objetividade jurídica
    • Apropriação indébita previdenciária. Tipo objetivo
    • Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito ativo
    • Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito passivo
    • Argentina. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária

    C

    • Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
    • Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais. Considerações iniciais
    • Classificação dos crimes
    • Classificação. Crimes esuas classificações
    • Conceito e características do Direito Penal
    • Conclusões
    • Consequências penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
    • Consequências processuais penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
    • Consumação e tentativa
    • Consumação
    • Contribuição previdenciária. Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos
    • Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal
    • Crime de apropriação indébita previdenciária como crime material
    • Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação
    • Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado
    • Crime de apropriação indébita previdenciária
    • Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias
    • Crime formal. Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal
    • Crime material. Crime de apropriaçãoindébita previdenciária como crime material
    • Crime. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo
    • Crimes e suas classificações
    • Crimes formais e crimes materiais
    • Crimes. Classificação dos crimes
    • Crimes. Considerações introdutórias

    D

    • Débito tributário. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal
    • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado
    • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Argentina
    • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Espanha
    • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Peru
    • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Portugal
    • Direito Penal. Conceito e características do Direito Penal

    E

    • Elementos do tipo. Apropriação indébita previdenciária
    • Esfera administrativa. Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa
    • Espanha. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária

    I

    • Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo
    • Introdução
    • Introdução. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias

    N

    • Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa
    • Necessidade de verificação do débitotributário, durante e quando do encerramento da ação penal

    P

    • Peru. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária
    • Portugal. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária
    • Processo administrativo tributário
    • Processo administrativo. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo

    R

    • Referências
    • Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos

    T

    • Tentativa
    • Tentativa. Consumação e tentativa
    • Tributário. Processo administrativo tributário