Capa do livro: Processo Administrativo de Trânsito - Análise e Comentários da Legislação Brasileira, Lei 9.503/97 - CTB e suas Regulamentações, André Luís Souza de Moura

Processo Administrativo de Trânsito - Análise e Comentários da Legislação Brasileira, Lei 9.503/97 - CTB e suas Regulamentações

André Luís Souza de Moura

    Preço

    por R$ 69,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: André Luís Souza de Moura

    ISBN: 978853624243-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 155grs.

    Número de páginas: 104

    Publicado em: 13/05/2013

    Área(s): Direito - Trânsito

    Sinopse

    O Código de Trânsito Brasileiro, assim como todas as leis que derivam da nossa pós-Constituição Federal de 1988, traz em seu texto avanços e institutos jurídicos para a tutela mais elementar que a nossa sociedade tanto busca nos dias de hoje, qual seja: o resgate de nossos valores sociais.

    Solidariedade, valorização do meio ambiente, respeito à vida, educação e responsabilidade são valores que imperiosamente precisam ser fortalecidos pela família, pela escola e pela Administração Pública, para que possamos conviver cada dia mais com a grandeza maior e sublime que é a vida e não nos habituarmos, fragmentadamente e friamente, com o triste número de vidas que, sem dúvida alguma, foram ceifadas por total imprudência e desrespeito das leis. Porém, resta saber quem cometeu tamanha imprudência e desrespeito: o cidadão, que a todo o dia e a toda hora o sistema de nosso mundo capitalista tenta alienar do conhecimento, ou a Administração Pública, a qual com todo o arcabouço de tecnologia ainda é refém do comprometimento e do conhecimento técnico por parte de seus agentes políticos e de seus gestores?

    O presente livro apresenta, em uma linguagem acessível, um pouco mais sobre o necessário entendimento entre a teoria e a prática dos atos e das rotinas dos profissionais do trânsito, sejam esses, fiscalizadores, gestores, julgadores e/ou educadores.

    Autor(es)

     André Luís Souza de Moura é Mestrando em Psicanálise da Educação - UNIDERC/ CAIFCOM. Bacharel em Direito pela UniRitter/ Canoas. Pós-Graduado em Direito Administrativo - UCAM e WPós/Brasília, DF. Professor e autor do livro Ensinar Para Educar - A Autoescola Como Unidade de Ensino.

    Sumário

    Capítulo 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

    1.1 Do Ato Administrativo

    1.1.1 Resgate de Valores Sociais

    1.1.2 Municipalização

    1.1.3 Educação para o Trânsito

    1.1.4 Responsabilidade

    1.1.5 Tipificação dos Crimes de Trânsito

    1.1.6 Punição

    1.2 Da Lavratura do Auto de Infração de Trânsito

    1.3 Dos Prazos

    Capítulo 2 - DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

    2.1 Das Notificações - NAIT, NIP e NJJ

    2.2 Da Penalidade de Advertência por Escrito

    2.3 Da Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP

    2.4 Da Notificação por Edital

    2.5 Dos Recursos Administrativos

    2.6 Do Julgamento à Revelia

    2.7 Do Efeito Suspensivo e da Imposição de Penalidade

    Capítulo 3 - DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

    3.1 Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP

    3.2 Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI

    3.3 Da Cassação do Direito de Dirigir

    Capítulo 4 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONFLITO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 37 DA CRFB/88

    4.1 O Poder/Dever da Administração Pública

    4.2 Da Interpretação Constitucional

    4.3 Da Origem do Estudo

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Poder/dever da administração pública
    • Advertência. Penalidade deadvertência por escrito
    • Ato administrativo
    • Auto de infraçãode trânsito
    • Auto de infração. Lavratura do auto de infração de trânsito

    C

    • Cassação do direito de dirigir
    • Conclusão
    • Conflito. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
    • Considerações finais
    • Constituição Federal. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
    • Constituição. Interpretação constitucional
    • Crimes de trânsito. Tipificação

    D

    • Dever. Poder/dever da administração pública
    • Devido processo legal
    • Direito de dirigir. Cassação
    • Direito de dirigir. Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI
    • Direito de dirigir. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
    • Direito de dirigir. Suspensão

    E

    • Edital. Notificação por edital
    • Educação parao trânsito
    • Efeito suspensivo e da imposição de penalidade
    • Estudo. Origem do estudo

    H

    • Hermenêutica. Interpretação constitucional

    I

    • Infração. Auto de infração de trânsito
    • Infração. Suspensão do Direitode Dirigir por Infração - SDDI
    • Interpretação constitucional

    J

    • Julgamento à revelia

    L

    • Lavratura do auto de infração de trânsito

    M

    • Multa. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP
    • Municipalização

    N

    • NAIT. Notificações -NAIT, NIP e NJJ
    • NIP. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP
    • NIP. Notificações - NAIT, NIP e NJJ
    • NJJ. Notificações -NAIT, NIP e NJJ
    • Notificação de Imposição dePenalidade de Multa - NIP
    • Notificação por edital
    • Notificações - NAIT, NIP e NJJ

    O

    • Origem do estudo

    P

    • Penalidade de advertência por escrito
    • Penalidade. Efeito suspensivo e da imposição de penalidade
    • Penalidade. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP
    • Poder/dever da administração pública
    • Pontos. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
    • Prazos
    • Princípio constitucional. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
    • Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
    • Punição

    R

    • Recurso administrativo. Julgamento à revelia
    • Recursos administrativos
    • Referências
    • Resgate de valores sociais
    • Responsabilidade
    • Revelia. Julgamento à revelia

    S

    • SDDI. Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI
    • SDDP. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
    • Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI
    • Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
    • Suspensão do direito de dirigir

    T

    • Tipificação dos crimes de trânsito
    • Trânsito. Auto de infração de trânsito
    • Trânsito. Educação para o trânsito
    • Trânsito. Lavratura do autode infração de trânsito
    • Trânsito. Tipificação doscrimes de trânsito

    V

    • Valor social. Resgate de valores sociais