Capa do livro: Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo II – Lei Nacional de Normas Gerais e Veículo Legislativo Adequado, Vladimir Miranda Morgado

Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo II – Lei Nacional de Normas Gerais e Veículo Legislativo Adequado

Vladimir Miranda Morgado

Preço

por R$ 134,70

Ficha técnica

Autor/Autores: Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624261-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 355grs.

Número de páginas: 276

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

Sumário

Lista de Abreviaturas

Lista de Siglas

Introdução

1 - Considerações Iniciais

2 - A Lei Como "Fonte Formal" do Direito

3 - Lei Complementar, Federalismo e Unitarismo

4 - A Lei Complementar Brasileira

4.1 Surgimento no Direito Objetivo Pátrio

4.1.1 Constituição de 1824

4.1.2 Constituição de 1891

4.1.3 Constituição de 1934

4.1.4 Constituição de 1937

4.1.5 Constituição de 1946

4.1.6 Constituição de 1967

4.1.7 Constituição de 1969

4.1.8 Constituição de 1988

4.2 Conceito

4.3 Natureza Jurídica

4.4 Espécies

4.4.1 Em sentido amplo e em sentido estrito

4.4.2 Fundamentais, orgânicas e comuns

4.4.3 Expressas e implícitas

4.4.4 Exaurientes e continuáveis

4.4.5 Fundamentadoras e não fundamentadoras da validade de outros atos normativos

4.4.6 Disciplinadora de normas gerais e disciplinadora de normas totais

4.4.7 Primárias e secundárias

4.5 Interatividade com a Forma Federativa

4.5.1 Leis complementares nacionais

4.5.2 Leis complementares federais

4.5.3 Leis complementares estaduais

4.5.4 Leis complementares distritais

4.5.5 Leis complementares municipais

4.6 Distinção com Demais Tipos Normativos

4.6.1 Normas constitucionais

4.6.2 Emendas constitucionais

4.6.3 Leis ordinárias

4.6.4 Leis delegadas

4.6.5 Decretos legislativos

4.6.6 Resoluções

4.6.7 Medidas provisórias

4.6.8 Normas complementares

4.6.9 Atos complementares

4.7 Posição Hierárquica

4.7.1 No mesmo plano das leis ordinárias

4.7.1.1 Argumentos rejeitáveis

4.7.2 Acima das leis ordinárias

4.7.2.1 Argumentos rejeitáveis

4.7.3 Acima ou no mesmo plano das leis ordinárias

4.7.4 Questões ligadas à hierarquia

4.8 Processo de Elaboração

4.9 Matérias Expressamente Previstas na CF/88 e Princípio da Recepção

4.9.1 Temas conexos

5 - Lei Complementar Tributária

5.1 Objeto

5.2 Gênese da Norma do art. 146 na Assembleia Nacional Constituinte

5.3 Lei de Normas Gerais

5.3.1 Normas gerais em matéria de "legislação tributária"

5.3.1.1 Definição dos tributos e dos elementos dos impostos

5.3.1.2 Institutos ligados ao tributo

5.3.1.3 Adequado tratamento a ato cooperativo

5.3.1.4 Tratamento favorecido a pequenas empresas

5.3.1.5 Normas gerais em matéria de ICMS

5.3.1.6 Normas gerais em matéria de ISS

5.4 Normas Reguladoras de Situações Pontuais

5.4.1 Conflitos de competência

5.4.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar

5.4.3 Critérios especiais de tributação

5.4.4 Imposto estadual de transmissão em situações especiais

5.4.5 Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional

5.4.6 Tema dúbio: Esclarecimentos a consumidores

5.5 Normas Instituidoras de Tributos

5.5.1 Empréstimos compulsórios

5.5.2 Imposto sobre grandes fortunas

5.5.3 Impostos residuais

5.5.4 Contribuições residuais

6 - Figuras Similares no Direito Comparado

6.1 União Europeia

6.1.1 Diretivas

6.1.2 Regulamentos

6.2 França

6.2.1 Lois-Cadres

6.2.2 Leis Orgânicas

6.3 Espanha

6.3.1 Leis Orgânicas

6.4 Portugal

6.4.1 Leis com valor reforçado

6.4.1.1 Leis com valor reforçado na fase da iniciativa de produção

6.4.1.1.1 Estatutos Políticos das Regiões Autônomas

6.4.1.1.2 Leis de planejamento e orçamentais

6.4.1.2 Leis com valor reforçado na fase constitutiva de produção

6.4.1.2.1 Leis orgânicas

6.4.1.2.2 Leis-quadro das reprivatizações

6.4.1.2.2.1 Breve escorço sobre a Revolução dos Cravos

6.4.1.2.2.2 Análise propriamente dita

6.4.1.2.3 Leis e preceitos aprovados por maioria de dois terços

7 - Síntese

Referências

Apêndice

Índice alfabético

A

Abreviatura. Listade abreviaturas
Adequado tratamento aato cooperativo
Anistia. Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional
Apêndices
Assembleia Nacional Constituinte. Lei complementar tributária. Gênese da norma do art. 146 na Assembleia Nacional Constituinte
Ato cooperativo. Adequado tratamento a ato cooperativo
Ato normativo. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Atos complementares. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos

C

Competência. Conflitosde competência
Conceito. Lei complementar
Conflitos de competência
Considerações iniciais
Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar
Constituição de 1824. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1891. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1934. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1937. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1946. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1967. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1969. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição de 1988. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Constituição Federal. Matérias expressamente previstas na CF/88 e princípio da recepção
Constituição Federal. Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional
Contribuição. Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional
Contribuições residuais
Critérios especiaisde tributação

D

Decretos legislativos. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Definição dos tributos e dos elementos dos impostos
Direito comparado. Diretivas. União Europeia. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Espanha. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Figuras similares no direito comparado
Direito comparado. França. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Leis orgânicas. Espanha. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Leis orgânicas.França. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Lois-cadres. França. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Breve escorço sobre a Revolução dos Cravos
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Análise propriamente dita
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Estatutos Políticos das Regiões Autônomas
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase da iniciativa de produção
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase constitutiva de produção
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis de planejamento e orçamentais
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis e preceitos aprovados por maioria de dois terços
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis orgânicas
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis-quadro das reprivatizações
Direito comparado. Regulamentos. União Europeia. Lei complementar. Figuras similares
Direito comparado. União Europeia. Lei complementar. Figuras similares
Direito objetivo pátrio. Lei complementar brasileira. Surgimento
Direito. Lei como "fonte formal" do direito
Diretivas. União Europeia. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares

E

Elaboração. Lei complementar.Processo de elaboração
Emendas constitucionais. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Empréstimos compulsórios
Espanha. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Espanha. Leis orgânicas. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Espécies. Lei complementar
Espécies. Lei complementar. Disciplinadora de normas gerais e disciplinadora de normas totais
Espécies. Lei complementar. Em sentido amplo e em sentido estrito
Espécies. Lei complementar. Exaurientes e continuáveis
Espécies. Lei complementar.Expressas e implícitas
Espécies. Lei complementar. Fundamentadoras e não fundamentadoras da validade de outros atos normativos
Espécies. Lei complementar. Fundamentais, orgânicas e comuns
Espécies. Lei complementar.Primárias e secundárias

F

Federalismo. Lei complementar, federalismo e unitarismo
Figuras similares no direito comparado
Fonte formal. Lei como"fonte formal" do direito
Forma federativa. Lei complementar. Interatividade com a forma federativa
França. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
França. Leis orgânicas. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
França.Lois-cadres. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares

G

Grandes fortunas. Impostosobre grandes fortunas

I

ICMS. Normas gerais em matéria de ICMS
Imposto estadual de transmissão em situações especiais
Imposto sobre grandes fortunas
Imposto. Definição dos tributose dos elementos dos impostos
Impostos residuais
Institutos ligados ao tributo
Interatividade. Lei complementar. Interatividade com a forma federativa
Introdução
ISS. Normas gerais em matéria de ISS

L

Legislação tributária. Adequado tratamento a ato cooperativo
Legislação tributária. Normas gerais emmatéria de "legislação tributária"
Legislação tributária. Normasinstituidoras de tributos
Legislação tributária. Normas reguladoras. Tema dúbio: esclarecimentos a consumidores
Lei complementar tributária
Lei complementar tributária. Gênese da norma do art. 146 na Assembleia Nacional Constituinte
Lei complementar tributária. Objeto
Lei como "fonte formal" do direito
Lei complementar brasileira
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1824
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1891
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1934
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1937
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1946
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1967
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1969
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1988
Lei complementar, federalismo e unitarismo
Lei complementar. Conceito
Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Lei complementar. Espécies
Lei complementar. Espécies. Disciplinadora de normas gerais e disciplinadora de normas totais
Lei complementar. Espécies. Em sentido amplo e em sentido estrito
Lei complementar. Espécies.Exaurientes e continuáveis
Lei complementar. Espécies. Expressas e implícitas
Lei complementar. Espécies. Fundamentadoras e não fundamentadoras da validade de outros atos normativos
Lei complementar. Espécies. Fundamentais, orgânicas e comuns
Lei complementar. Espécies.Primárias e secundárias
Lei complementar. Figuras similares no direito comparado
Lei complementar. Interatividade com a forma federativa
Lei complementar. Natureza jurídica
Lei complementar. Posição hierárquica
Lei complementar. Posição hierárquica. Acima das leis ordinárias
Lei complementar. Posição hierárquica. Acima das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis
Lei complementar. Posição hierárquica. Acima ou no mesmo plano das leis ordinárias
Lei complementar. Posição hierárquica. No mesmo plano das leis ordinárias
Lei complementar. Posição hierárquica. No mesmo plano das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis
Lei complementar. Posição hierárquica. Questões ligadas à hierarquia
Lei complementar. Processo de elaboração
Lei de normas gerais
Leis complementares distritais
Leis complementares estaduais
Leis complementares federais
Leis complementares municipais
Leis complementares nacionais
Leis delegadas. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Leis orgânicas. Espanha. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Leis orgânicas. França. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Leis ordinárias. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Limitações constitucionais ao poder de tributar
Lista de abreviaturas
Lista de siglas
Lois-cadres. França. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares

M

Matérias expressamente previstas naCF/88 e princípio da recepção
Medidas Provisórias. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos

N

Normas complementares. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Normas constitucionais. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos
Normas gerais em matéria de ICMS
Normas gerais em matéria de ISS
Normas gerais em matéria de"legislação tributária"
Normas gerais. Lei de normas gerais
Normas reguladoras de situações pontuais

P

Pequenas empresas. Tratamento favorecido a pequenas empresas
Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Análise propriamente dita
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Breve escorço sobre a Revolução dos Cravos
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Estatutos Políticos das Regiões Autônomas
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase da iniciativa de produção
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase constitutiva de produção
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis de planejamento e orçamentais
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis e preceitos aprovados por maioria de dois terços
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis orgânicas
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis-quadro das reprivatizações
Posição hierárquica.Lei complementar
Posição hierárquica. Lei complementar. Acima das leis ordinárias
Posição hierárquica. Lei complementar. Acima das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis
Posição hierárquica. Lei complementar. Acima ou no mesmo plano das leis ordinárias
Posição hierárquica. Lei complementar. No mesmo plano das leis ordinárias
Posição hierárquica. Lei complementar. No mesmo plano das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis
Posição hierárquica. Lei complementar. Questões ligadas à hierarquia
Princípio da recepção. Matérias expressamente previstas na CF/88 e princípio da recepção

R

Referências
Regulamentos. União Europeia. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional
Resoluções. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos

S

Sigla. Listade siglas
Síntese

T

Temas conexos. Matérias expressamente previstas na CF/88 e princípio da recepção
Transmissão. Imposto estadual de transmissão em situações especiais
Tratamento favorecidoa pequenas empresas
Tributação. Critérios especiais de tributação
Tributo. Definição dos tributose dos elementos dos impostos
Tributo. Imposto estadual de transmissão em situações especiais
Tributo. Institutos ligados ao tributo
Tributo. Legislação tributária. Normas instituidoras de tributos
Tributo. Limitações constitucionais ao poder de tributar

U

União Europeia. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
União Europeia. Diretivas. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
União Europeia. Regulamentos. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares
Unitarismo. Lei complementar, federalismo e unitarismo