Capa do livro: Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica, Vladimir Miranda Morgado

Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica

Vladimir Miranda Morgado

    Preço

    por R$ 147,70

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Vladimir Miranda Morgado

    ISBN: 978853624262-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 385grs.

    Número de páginas: 306

    Publicado em: 07/06/2013

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

    Sinopse

    A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

    Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

    Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

    O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

     

    Autor(es)

    Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

    Sumário

    Lista de Abreviaturas

    Lista de Siglas

    Introdução

    1 - Considerações Iniciais

    2 - Validade Jurídica do Conteúdo da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento

    3 - Eficácia Jurídica do Conteúdo da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento

    4 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Federalismo

    4.1 Representação das Partes

    4.2 Descentralização

    4.3 Pluralismo

    4.4 Subsidiariedade

    5 - Natureza Jurídica da Matéria a ser Abordada Pela Lei Nacional Adjetiva do Lançamento

    5.1 Direito Constitucional

    5.2 Direito Financeiro

    5.3 Direito Processual

    5.3.1 Processo e procedimento administrativos

    5.3.1.1 Visão redutiva do processo

    5.3.1.2 Visão ampliativa do processo

    5.3.1.3 Visão intermediária

    5.4 Direito Administrativo

    5.4.1 Impressões sobre o ato administrativo

    5.5 Direito Tributário

    5.5.1 Impressões sobre o lançamento

    5.6 Multidisciplinaridade?

    5.7 À Guisa de Arremate

    6 - Normas Gerais da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Veículo Formal Adequado

    6.1 Norma Constitucional

    6.2 Lei Ordinária

    6.3 Lei Delegada

    6.4 Medida Provisória

    6.5 Decreto Legislativo

    6.6 Resolução

    6.7 Lei Complementar

    7 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Modos de Exercícios Competenciais

    7.1 Competência Exclusiva

    7.2 Competência Privativa

    7.3 Competência Concorrente

    7.4 Competência Suplementar

    7.5 Competência Plena ou Supletiva

    8 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Princípios Constitucionais

    8.1 Estado Democrático de Direito

    8.1.1 Solidariedade social

    8.1.2 Segurança jurídica

    8.1.3 Isonomia

    8.1.4 Direitos e garantias fundamentais

    8.1.4.1 Capacidade contributiva

    9 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Princípios Processuais Administrativos

    9.1 Devido Processo Legal

    9.1.1 Direito de petição

    9.1.2 Contraditório

    9.1.3 Ampla defesa

    9.2 Razoável Duração do Processo

    9.3 Gratuidade

    10 - Regulação das Normas Gerais Sobre o Processo Administrativo Tributário

    10.1 À Luz da Corrente Dicotômica

    10.2 À Luz da Corrente Tricotômica

    10.2.1 Previsão explícita

    10.2.2 Previsão implícita

    10.3 A Inteligência do Art. 141 do CTN

    10.4 A Inteligência do Art. 151, III, do CTN

    10.5 Matérias Também Abordáveis

    11 - Cenário Atual e Instauração da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento: Repercussões no Ordenamento e Tipos Normativos até Então Adotados

    11.1 Leis Federais Correlatas

    11.2 Leis Estaduais, Distrital e Respectivas Constituições

    11.3 Leis Municipais Correlatas e Respectivas Leis Orgânicas

    11.4 Normas Externadas por Veículo Normativo Impróprio

    12 - Síntese

    Referências

    Apêndice

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Listade abreviaturas
    • Administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Ampla defesa. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Apêndices

    C

    • Capacidade contributiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
    • Cenário atual e instauração da leinacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados
    • Competência concorrente. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
    • Competência plena ou supletiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícioscompetenciais
    • Competência suplementar. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
    • Competência exclusiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
    • Competência privativa. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
    • Competência. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais
    • Considerações iniciais
    • Contraditório. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos

    D

    • Decreto legislativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado
    • Devido processo legal. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Direito administrativo. Impressões sobre o ato administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria aser abordada
    • Direito constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito de petição. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Direito financeiro. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito processual. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito processual. Processo e procedimento administrativos. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito processual. Visão ampliativado processo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito processual. Visão intermediária. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica damatéria a ser abordada
    • Direito processual. Visão redutiva do processo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito tributário. Impressões sobre o lançamento. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direito tributário. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Direitos e garantias fundamentais. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

    E

    • Eficácia jurídica do conteúdo da leinacional adjetiva do lançamento
    • Estado democrático de direito. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

    F

    • Federalismo. Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo

    G

    • Gratuidade. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos

    I

    • Introdução
    • Isonomia. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

    L

    • Lançamento. Eficácia jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento
    • Lançamento. Validade jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento
    • Lei complementar. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado
    • Lei delegada. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
    • Lei nacional adjetiva dolançamento e federalismo
    • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Descentralização
    • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Pluralismo
    • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Representação das partes
    • Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Subsidiariedade
    • Lei nacional adjetiva do lançamento emodos de exercícios competenciais
    • Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
    • Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis federais correlatas
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis estaduais, distrital e respectivas Constituições
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis municipais correlatas e respectivas Leis Orgânicas
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Normas externadas por veículonormativo impróprio
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Eficácia jurídica do conteúdo
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada. À guisa de arremate
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
    • Lei nacional adjetiva do lançamento. Validade jurídica do conteúdo
    • Lei ordinária. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
    • Lista de abreviaturas
    • Lista de siglas

    M

    • Medida Provisória. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado
    • Multidisciplinaridade? Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria aser abordada

    N

    • Natureza jurídica da matéria a ser abordada pela lei nacional adjetiva do lançamento
    • Norma constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado
    • Normas gerais da lei nacional adjetiva do lançamento e veículo formal adequado

    O

    • Ordenamento jurídico. Cenário atual einstauração da lei nacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados

    P

    • Princípio constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
    • Princípio processual administrativo.Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Processo administrativotributário. Regulação das normas gerais
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. À luz da corrente dicotômica
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. À luz da corrente tricotômica
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Inteligência do art. 141 do CTN
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Inteligência do art. 151, III, do CTN
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Matérias também abordáveis
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Previsão explícita
    • Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Previsão implícita

    R

    • Razoável duração do processo. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos
    • Referências
    • Regulação das normas gerais sobre o processo administrativo tributário
    • Resolução. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado

    S

    • Segurança jurídica. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais
    • Sigla. Listade siglas
    • Síntese
    • Solidariedade social. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais

    T

    • Tipo normativo. Cenário atual e instauração da lei nacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados

    V

    • Validade jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento