Capa do livro: Convênio Administrativo - Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado, Luciano Elias Reis

Convênio Administrativo - Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado

Luciano Elias Reis

    Preço

    por R$ 139,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Luciano Elias Reis

    ISBN: 978853624325-2

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 375grs.

    Número de páginas: 300

    Publicado em: 23/07/2013

    Área(s): Direito - Administrativo

    Sinopse

    O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.

    A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.

    Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.

    Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.
    Apresenta uma noção particular para definir "convênio administrativo" e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.

    Autor(es)

    Luciano Elias Reis é Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. Especialista em Processo Civil e em Direito Administrativo, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Professor de Direito Administrativo da UNICURITIBA e da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós- Graduação em Direito Administrativo Disciplinar da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós -Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Professor do MPA em Administração Pública e Gerência de Cidades da FATEC Internacional. Foi Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL. Advogado. Autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor da obra "Estado, Direito e Sociedade". Co-coordenador dos "Anais do Prêmio 5 de junho 2011: Sustentabilidade na Administração Pública". Ministra cursos e palestras na área de licitações públicas e contratos administrativos por várias empresas no Brasil.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - OS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEX - TO BRASILEIRO SOB UMA ANÁLISE NORMATIVO-DOGMÁTICA

    1.1 Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil

    1.2 Os desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos

    1.3 Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico

    1.4 Os requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello

    1.5 As características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos

    1.6 O fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos

    1.7 A (im)prescindibilidade de licitação como pressuposto para a celebração de convênio

    1.8 A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo

    1.9 O marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa

    Capítulo II - A NORMATIVIDADE DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988

    2.1 Os princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista

    2.2 A definição de princípios: uma espécie de norma jurídica

    2.3 A relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios

    2.4 A técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios

    2.5 O histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade

    2.6. Definição e dimensão do princípio da eficiência

    Capítulo III - AS MUDANÇAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIV A E OS CONVÊNIOS COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO

    3.1 A consensualização na atuação da Administração Pública

    3.2 O princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos

    3.3 A formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento

    3.4 A busca do desenvolvimento social no estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos

    3.5 O papel fundamental do controle sobre os convênios

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Consensualização na atuaçã o da Administração Pública
    • Análise normativa-dogmática. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática
    • Anteprojeto. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa .
    • Aplicação do Direito. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
    • Atividade administrativa. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
    • Atuação administrativa. Mudanças na atuação admin istrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento

    B

    • Busca do desenvolvimento social no Estado brasile iro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos

    C

    • Características dos convênios administrativos e uas diferenças com os contratos administrativos
    • Celso Antônio Bandeira de Mello. Requisitos e pre ssupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de C elso Antônio Bandeira de Mello
    • Classificação. Requisitos e pressupostos dos conv ênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira d e Mello
    • Colisão de princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios .
    • Competência legislativa. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
    • Conclusão.
    • Consensualização na atuação da Administração Públ ica
    • Constitucional. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
    • Constituição Federal. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988
    • Contrato administrativo. Características dos conv ênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos .
    • Controle. Papel fundamental do controle sobre os convênios
    • Convênio administrativo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
    • Convênio administrativo. A (im)prescindibilidadede licitação como pressuposto para a celebração de convênio
    • Convênio administrativo. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
    • Convênio administrativo. Características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos .
    • Convênio administrativo. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
    • Convênio administrativo. Mudanças na atuação admi nistrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento
    • Convênio administrativo. Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos
    • Convênio administrativo. Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antô nio Bandeira de Mello
    • Convênios administrativos. Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil
    • Convênio administrativo. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
    • Convênio administrativo. Papel fundamental do controle sobre os convênios
    • Convênios administrativos no contexto brasileirosob uma análise normativo-dogmática
    • Critério insofismável. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios .

    D

    • Definição de princípios: uma espécie de norma jur ídica
    • Definição e dimensão do princípio da eficiência .
    • Desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos
    • Descrição normativa. Uma breve incursão sobre a d escrição normativa dos convênios administrativos no Brasil
    • Desenvolvimento social. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
    • Desenvolvimento. Mudanças na atuação administrati va e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento
    • Dimensão e definição do princípio da eficiência .
    • Dogma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática

    E

    • Eficiência administrativa. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Fe derativa de 1988
    • Eficiência. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
    • Era pós-positivista. Princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista .
    • Estado. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos

    F

    • Fomento. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
    • Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
    • Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos

    H

    • Hermenêutica. Relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios
    • Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade

    I

    • Instrumentos para o desenvolvimento. Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento
    • Introdução .

    L

    • Licitação. A (im)prescindibilidade de licitação c omo pressuposto para a celebração de convênio

    M

    • Marco normativo do Terceiro Setor a partir do ant eprojeto de nova organização administrativa .
    • Metodologia. Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico .
    • Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento

    N

    • Natureza jurídica. Desafios para o conhecimento d a natureza jurídica dos convênios administrativos
    • Norma interpretativa. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
    • Norma jurídica. Definição de princípios: uma espé cie de norma jurídica
    • Norma substancial. Relevância dos princípios jurí dicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
    • Norma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática
    • Normas. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
    • Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federativa de 1988 .

    O

    • Ordenamento normativo. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
    • Organização administrativa. Marco normativo do Te rceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa .

    P

    • Papel fundamental do controle sobre os convênios
    • Poder Executivo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
    • Poder Legislativo. A (des)necessidade de aprovaçã o do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
    • Princípio administrativo. Normatividade do princí pio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988
    • Princípio da eficiência. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
    • Princípio da eficiência. Definição e dimensão do princípio da eficiência
    • Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos
    • Princípios jurídicos e a sua nova concepção na er a pós-positivista
    • Princípios jurídicos. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios
    • Princípios. Definição de princípios: uma espécie de norma jurídica
    • Princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios .

    R

    • Referências
    • Relevância dos princípios jurídicos como normas i nterpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios
    • Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello.

    S

    • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e s ua interface com os convênios administrativos

    T

    • Técnica da ponderação como critério insofismávelna solução da colisão de princípios
    • Terceiro Setor. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa .

    U

    • Uma breve incursão sobre a descrição normativa do s convênios administrativos no Brasil