Relevância Penal da Inadimplência Tributária, A

Ricardo Rachid de Oliveira

Preço

por R$ 69,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Ricardo Rachid de Oliveira

ISBN: 978853624351-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 205grs.

Número de páginas: 138

Publicado em: 05/08/2013

Área(s): Direito - Penal; Direito - Tributário

Sinopse

O Estado, para fazer uso da tutela penal de forma legítima, ao erigir condutas à categoria de crime, deve fazê-lo tendo como referencial axiológico os valores contemplados na Constituição, quer quando escolhe bens jurídicos passíveis de tutela, quer quando considera o desvalor ético-social que recai sobre a conduta a ser incriminada.

A Constituição brasileira não permite eleger à categoria de crime conduta consistente em inadimplir uma dívida, a não ser que haja, na conduta, um desvalor ético-social intenso que perpasse a simples inadimplência.

O princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente previsto, tem como uma de suas emanações o dever, a todos imposto, de concorrer para as despesas públicas na medida de suas possibilidades, incumbindo ao Estado, no exercício de sua atividade de arrecadação, impor à generalidade dos contribuintes participar do custeio estatal, para que a carga tributária global não recaia sobre o patrimônio de apenas alguns em proveito indevido de outros.

Dentre as técnicas de arrecadação das quais o Estado se vale para fazer incidir sobre a generalidade das pessoas o custo das despesas públicas estão a substituição tributária e a criação de tributos indiretos, as quais têm em comum o fato de o sujeito obrigado ao pagamento do tributo não ser o titular da riqueza cuja diminuição é buscada pela incidência tributária.

Nessas hipóteses, aqueles a quem a lei impõe o dever de pagar tributo têm em seu favor a potestade de impor ao titular da riqueza, cuja diminuição o Estado busca, um decréscimo patrimonial como forma de assegurar que sua própria riqueza não será atingida com a incidência tributária.

O exercício dessa potestade, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem o correspondente pagamento do tributo ao qual está obrigado, em razão da substituição tributária ou por ser contribuinte de direito de um tributo indireto, implica para si um locupletamento.

Esse locupletamento consiste num desvalor ético-social intenso o suficiente, que perpassa a simples inadimplência, justificador da eleição de tal situação à categoria de crime, sendo a intenção de locupletar-se elemento subjetivo do tipo indeclinável em tais hipóteses.

Autor(es)

Ricardo Rachid de Oliveira - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Juiz Federal da 4a. Região.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 A RELEVÂNCIA PENAL DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS

1.1 Considerações Iniciais

1.2 Intervenção Penal e Legitimidade

1.3 A Legitimidade da Intervenção Penal para a Tutela de Bens Jurídicos Supraindividuais

1.4 O Art. 5º, LXVII, da Constituição Enquanto Limite à Tipificação do Inadimplemento

1.4.1 Os Direitos Fundamentais e sua Limitabilidade

1.4.2 A Interpretação da Regra do Art. 5º, LXVII, da Constituição da República

2 PECULIARIDADES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA VISTAS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

2.1 Considerações Iniciais

2.2 Regime Jurídico Tributárioe Capacidade Contributiva

2.3 Capacidade Contributiva e Substituição Tributária

2.4 Capacidade Contributiva e Tributos Indiretos

3 A OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E A CONSTITUIÇÃO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 Viabilidade Constitucional da Tipificação da Inadimplência por Parte do Substituto Tributário e do Sujeito Passivo de Tributos Indiretos

3.2.1 Análise da (In)Constitucionalidade do Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e Art. 168-A do Código Penal

3.2.2 A Técnica da Interpretação Conforme a Constituição e sua Aplicabilidade para a Compreensão do Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e Art. 168-A, do Código Penal

3.2.3 O Animus Rem Sibi Habendi e os Tipos do Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e do Art. 168-A, do Código Penal.

3.2.4 A Intenção de Locupletar-se Enquanto Elemento Subjetivo Indeclinável dos Tipos do Art. 168-A do Código Penal e do Art. 2º, II, da Lei 8.137/90

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

Análise da (in)constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A do Código Penal
Animus rem sibi habendi e os tipos do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e do art. 168-A, do Código Penal

B

Bem jurídico supraindividual. Legitimidade da intervenção penal para a tutela de bens jurídicossupraindividuais

C

Capacidade contributiva esubstituição tributária
Capacidade contributiva e tributos indiretos
Capacidade corporativa. Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
Capacidade corporativa. Regime jurídico tributário ecapacidade contributiva
Código Penal. Análise da (in)constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A do Código Penal
Código Penal. Animus rem sibi habendi e os tipos do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e do art. 168-A, do Código Penal
Código Penal. Intenção de locupletar-se enquanto elemento subjetivo indeclinável dos tipos do art. 168-A do Código Penal e do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
Código Penal. Técnica da interpretação conforme a Constituição e sua aplicabilidade para a compreensão do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A, do Código Penal
Conclusão
Constitucional. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos
Constitucionalidade. Análise da (in)constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A do Código Penal
Constituição. Art. 5º, LXVII, da Constituição enquanto limite à tipificação do inadimplemento
Constituição. Interpretação da regra do art. 5º, LXVII, da Constituição da República
Constituição. Omissão de recolhimento de tributos e a Constituição
Constituição. Técnica da interpretação conforme a Constituição e sua aplicabilidade para a compreensão do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A, do Código Penal

D

Direitos fundamentais e sua limitabilidade
Dívida tributária. Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio da capacidade contributiva

H

Hermenêutica. Técnica da interpretação conforme a Constituição e sua aplicabilidade para a compreensão do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A, do Código Penal
Hermenêutica. Interpretação da regrado art. 5º, LXVII, da Constituição da República

I

Inadimplência. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos
Inadimplemento de dívidas. Considerações iniciais
Inadimplemento de dívidas. Relevânciapenal do inadimplemento de dívidas
Inadimplemento. Art. 5º, LXVII, daConstituição enquanto limite à tipificação do inadimplemento
Intenção de locupletar-se enquanto elemento subjetivo indeclinável dos tipos do art. 168-A do Código Penal e do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
Interpretação da regra do art. 5º, LXVII, da Constituição da República
Intervenção penale legitimidade
Intervenção penal. Legitimidade da intervenção penal para a tutela de bens jurídicos supraindividuais
Introdução

L

Legitimidade da intervenção penal para a tutela de bens jurídicos supraindividuais
Legitimidade. Intervençãopenal e legitimidade
Lei 8.137/90. Animus rem sibi habendi e os tipos do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e do art. 168-A, do Código Penal
Lei 8.137/90. Intenção de locupletar-se enquanto elemento subjetivo indeclinável dos tipos do art. 168-A do Código Penal e do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
Lei 8.137/90. Técnica da interpretação conforme a Constituição e sua aplicabilidade para a compreensão do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A, do Código Penal
Locupletamento. Intenção de locupletar-se enquanto elemento subjetivo indeclinável dos tipos do art. 168-A do Código Penal e do art. 2º, II, da Lei 8.137/90

O

Omissão de recolhimento detributos e a Constituição
Omissão de recolhimento de tributos e a Constituição. Considerações iniciais

P

Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio da capacidade contributiva. Considerações iniciais
Princípio da capacidade corporativa. Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio dacapacidade contributiva

R

Recolhimento. Omissão de recolhimento de tributos e a Constituição
Referências
Regime jurídico tributárioe capacidade contributiva
Relevância penal do inadimplemento de dívidas

S

Substituição tributária. Capacidade contributiva e substituição tributária
Substituto tributário. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos

T

Técnica da interpretação conforme aConstituição e sua aplicabilidade para a compreensão do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e art. 168-A, do Código Penal
Tipificação da inadimplência. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos
Tipificação. Art. 5º, LXVII, da Constituição enquanto limite à tipificação do inadimplemento
Tributo indireto. Capacidade contributiva e tributos indiretos
Tributo indireto. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos
Tributo. Omissão de recolhimento de tributos e a Constituição
Tutela jurídica. Legitimidade da intervenção penal para a tutela de bens jurídicos supraindividuais

V

Viabilidade constitucional da tipificaçãoda inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos