Capa do livro: Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade, Ricardo Duarte Jr.

Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade

Ricardo Duarte Jr.

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Ricardo Duarte Jr.

    ISBN v. impressa: 978853624557-7

    ISBN v. digital: 978853628817-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 416grs.

    Número de páginas: 334

    Publicado em: 31/01/2014

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

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    Sinopse

    Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.

    Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutrinárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há um déficit democrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica; qual seria o modelo democrático observado na alegação de déficit democrático; se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos; em sendo possível, como se dá esse tipo de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.

    A partir do aprofundamento dessas questões, esta obra contribui para esse debate doutrinário, analisando o procedimento participativo como forma de legitimar o poder normativo conferido a esses entes do Executivo.

    Autor(es)

    Ricardo Duarte Jr.

    Mestre em Direito Público e especialista em Direito Administrativo, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); pós-graduado em Direito Constitucional e graduado em Direito, ambos pela Universidade Potiguar (UnP); Consultor Jurídico do Estado do Rio Grande do Norte; professor universitário de Direito Administrativo e Econômico; advogado e sócio do escritório Duarte & Almeida Advogados e Associados.

    Sumário

    Capítulo 1 INTRODUÇÃO

    Capítulo 2 A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE

    2.1 A noção de legitimidade

    2.2 Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade

    2.3 Legitimidade e legitimação

    2.4 O problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista

    2.5 A legitimação no Estado Democrático de Direito

    2.6 Legitimação e democracia

    2.7 Conclusão parcial

    Capítulo 3 O ESTADO REGULADOR BRASILEIRO: DO SURGIMENTO À CRISE DE LEGITIMIDADE

    3.1 Do Estado Liberal ao Estado Regulador

    3.2 O Estado Regulador: características

    3.3 O modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro

    3.4 O déficit democrático do Estado Regulador brasileiro

    3.5 Conclusão parcial

    Capítulo 4 O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    4.1 Competências e finalidades

    4.2 A regulação da atividade econômica e dos serviços públicos

    4.3 O poder normativo das agências

    4.3.1 A crise de legalidade

    4.3.2 Natureza jurídica

    4.4 Conclusão parcial

    Capítulo 5 A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REGULAÇÃO ECONÔMICA

    5.1 A constitucionalização do direito administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade

    5.2 A descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da Administração Pública

    5.2.1 A administração participativa

    5.2.2 A legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa

    5.2.3 A Administração Pública dialógica e o direito flexível

    5.3 Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica

    5.4 Conclusão parcial

    Capítulo 6 A LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO PARTICIPATIVO NA REGULAÇÃO ECONÔMICA

    6.1 As bases constitucionais

    6.2 Quem é o povo no processo normativo da regulação econômica?

    6.3 O processo normativo democrático das agências reguladoras

    6.4 Instrumentos de participação popular

    6.4.1 Audiência pública

    6.4.2 Consulta pública

    6.5 A validade do ato normativo

    6.5.1 Validade: delimitação e pressupostos

    6.5.2 Vício de legitimidade

    6.5.3 Sobre a discricionariedade técnica

    6.6 A teoria da captura

    6.7 Conclusão parcial

    Capítulo 7 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração pública. Democratização da administ ração pública e a regulação econômica .
    • Administração participativa .
    • Administração participativa. Legitimação pelo pro cedimento democrático na (da) função administrativa .
    • Administração pública dialógica e o direito flexí vel
    • Administração pública. Descentralização e a fragm entação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública
    • Agências reguladoras. Competências e finalidades
    • Agências reguladoras. Conclusão parcial
    • Agências reguladoras. Crise de legalidade
    • Agências reguladoras. Natureza jurídica
    • Agências reguladoras. Poder normativo das agências
    • Agências reguladoras. Processo normativo democrático das agências reguladoras
    • Agências reguladoras. Regime jurídico das agências reguladoras
    • Agências reguladoras. Regulação da atividade econômica e dos serviços públicos
    • Ato normativo. Validade do ato normativo.
    • Audiência pública
    • Axiologia positivista. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista

    C

    • Captura. Teoria da captura .
    • Conclusão .
    • Constitucionalização do Direito Administrativo: d o princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
    • Consulta pública

    D

    • Déficit democrático do Estado regulador brasileiro
    • Democracia participativa, desenvolvimento e regul ação econômica
    • Democracia. Descentralização e a fragmentação adm inistrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública
    • Democracia. Legitimação e democracia .
    • Democratização da administração pública e a regul ação econômica
    • Democratização da administração pública e a regul ação econômica. Conclusão parcial .
    • Descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública
    • Desenvolvimento. Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica .
    • Direito Administrativo. Constitucionalização do D ireito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
    • Direito flexível. Administração pública dialógica e o direito flexível
    • Discricionariedade. Sobre a discricionariedade técnica

    E

    • Estado Democrático de Direito. Legitimação
    • Estado liberal ao Estado regulador .
    • Estado regulador brasileiro. Déficit democráticodo Estado regulador brasileiro
    • Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade
    • Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade. Conclusão parcial .
    • Estado regulador. Estado liberal ao Estado regula dor
    • Estado regulador. Modelo econômico na Constituiçã o Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro
    • Estado regulador: características .
    • Estado. Descentralização e a fragmentação adminis trativa do Estado e a abertura democrática da administração pública

    I

    • Instrumentos de participação popular .
    • Introdução .

    L

    • Legitimação e democracia .
    • Legitimação no Estado Democrático de Direito
    • Legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa
    • Legitimação pelo procedimento participativo na re gulação econômica
    • Legitimação. Legitimidade e legitimação .
    • Legitimidade e legitimação .
    • Legitimidade. Conclusão parcial.
    • Legitimidade. Estado regulador brasileiro: do sur gimento à crise de legitimidade
    • Legitimidade. Noção de legitimidade .
    • Legitimidade. Problema da legitimidade nas socied ades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução reali sta
    • Legitimidade. Questão da legitimidade .
    • Legitimidade. Uma breve análise sobre as teoriasda legitimidade
    • Legitimidade. Vício de legitimidade .

    M

    • Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro

    N

    • Noção de legitimidade .

    P

    • Participação popular. Instrumentos de participaçã o popular
    • Princípio da juridicidade. Constitucionalização d o Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
    • Princípio da legalidade. Constitucionalização do Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
    • Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista .
    • Procedimento participativo. Legitimação pelo proc edimento participativo na regulação econômica .
    • Processo normativo democrático das agências reguladoras

    R

    • Realismo. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista .
    • Referências
    • Reforma do Estado Brasileiro. Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro
    • Regime jurídico das agências reguladoras
    • Regulação econômica. Democracia participativa, de senvolvimento e regulação econômica .
    • Regulação econômica. Democratização da administra ção pública e a regulação econômica .
    • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo na regulação econômica .
    • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Bases constitucionais
    • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Conclusão parcial .
    • Regulação econômica. Quem é o povo no processo no rmativo da regulação econômica? .

    S

    • Sociedades modernas. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista

    T

    • Teoria da captura.
    • Teorias da legitimidade. Uma breve análise sobreas teorias da legitimidade

    U

    • Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade

    V

    • Validade do ato normativo .
    • Validade: delimitação e pressupostos .
    • Vício de legitimidade .