Capa do livro: União Homoafetiva - Direito Sucessório e Novos Direitos - Com as Decisões Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/08 e ADIN 4.277/09) e a Resolução 175 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição - Revista e Atualizada, Fábio de Oliveira Vargas

União Homoafetiva - Direito Sucessório e Novos Direitos - Com as Decisões Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/08 e ADIN 4.277/09) e a Resolução 175 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça

3ª Edição - Revista e Atualizada Fábio de Oliveira Vargas

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Fábio de Oliveira Vargas

    ISBN v. impressa: 978853624598-0

    ISBN v. digital: 978853628736-2

    Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 244grs.

    Número de páginas: 196

    Publicado em: 27/03/2014

    Área(s): Direito - Civil - Direito das Sucessões; Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Constitucional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Não raro, demandas têm sido propostas perante o Poder Judiciário para que decida se o companheiro homossexual sobrevivo teria ou não direito à herança de seu consorte, ou se terá, pelo menos, direito à partilha do patrimônio deixado pelo de cujus.

    Com certa frequência, batem à porta do Judiciário pessoas que, em face da morte de seu companheiro homossexual, veem-se desprotegidas pela lei e ameaçadas de perder para afamília do companheiro, herdeiros ex lege do falecido, todo um patrimônio para cuja construção tenham contribuído direta ou indiretamente.

    A morte leva forçosamente à abertura da sucessão e à deflagração do processo de inventário, no qual, face ao vácuo legislativo e à costumeira ausência de disposições testamentárias, batalhas judiciais infindáveis são travadas entre o companheiro sobrevivente e a família do de cujus. Nesse conflito, que se revela financeiramente dispendioso e, por vezes, moralmente degradante, repousa o objeto desta pesquisa: o reconhecimento de algum direito sucessório.

    Sob esse aspecto, a obra propõe-se a encetar uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a fim de definir e avaliar os paradigmas argumentativos utilizados no sentido de reconhecer a força jurígena da união homoafetiva no Direito brasileiro. A pesquisa pretende focar, ainda que não exclusivamente, os direitos patrimoniais ensejados pela abertura da sucessão hereditária: os direitos sucessórios.

    Autor(es)

    Fábio de Oliveira Vargas

    Mestre em Direito e Globalização pela Universidade Vale do Rio Verde - Unincor. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Militar e Planejamento Estratégico pelo Instituto Mineiro de Estudos Jurídicos - Imejur/Universidade Gama Filho. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Professor universitário. Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 - ATUALIDADES SOBRE O COMPORTAMENTO HOMOSSEXUAL: ASPECTOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

    1 Redefinindo a Homossexualidade sob o Aspecto Médico-Psicológico

    2 O Direito Brasileiro e a Negativa de Juridicidade à União Homossexual

    Capítulo 2 - O PARADIGMA DA SOCIEDADE DE FATO

    1 Affectio Societatis x Affectio Maritalis

    2 Sociedade de Fato e Esforço Comum: Aspectos da Dificuldade Probatória

    2.1 A teoria da contribuição direta

    2.2 A teoria da contribuição indireta

    2.3 Breve comparação entre as correntes fático-societárias

    3 Outras Formas de Garantia do Direito à Partilha de Bens

    Capítulo 3 - O PARADIGMA DA SUCESSÃO BASEADA NO CASAMENTO

    1 Direitos Sucessórios no Casamento

    2 Da Inexistência do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: Uma Tese Ultrapassada

    Capítulo 4 - O PARADIGMA DA SUCESSÃO BASEADA NA UNIÃO ESTÁVEL

    1 Direitos Sucessórios na União Estável

    2 Analogia entre União Estável e União Homossexual: Direito à Meação ou À Herança?

    3 Do Reconhecimento Indireto das Uniões Homossexuais como Uniões Estáveis

    4 Namoro, Concubinato e União Estável: Distinções Necessárias

    Capítulo 5 - A CONFIGURAÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA

    1 A Crise do Direito Civil e a Reinvenção da Família

    2 A Juridicização do Afeto no Art. 226 da CF/88

    3 A Família Homoafetiva e a Interpretação Constitucional

    4 Breve Análise Principiológica Voltada à Homoafetividade

    5 O Reconhecimento da Natureza Familiar das Uniões Homoafetivas pelo STF: ADPF 132/08 E ADIN 4.277/09

    Capítulo 6 - A PROTEÇÃO DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO DIREITO INTERNACIONAL

    1 O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: The Same Sex Marriage

    2 A União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo: The Same Sex Unions

    Capítulo 7 - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

    1 Jurisdição Internacional e Direito Sucessório

    2 Efeitos Sucessórios do Casamento ou Contrato de União Estável Homossexual Celebrados no Exterior

    Capítulo 8 - INSTITUTOS DE PROTEÇÃO JURÍDICA DISPONÍVEIS: O TESTAMENTO, O CONTRATO DE PARCERIA CIVIL E O CASAMENTO

    1 O Testamento e a União Homossexual

    1.1 Restrições à liberdade de testar

    1.2 A proibição de testamento conjuntivo

    1.3 Formas ordinárias de testamento

    2 O Contrato de Parceria Civil e os Direitos Sucessórios

    2.1 Os projetos de lei sobre união entre pessoas do mesmo sexo

    2.2 Da proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual

    Capítulo 9 - A RESOLUÇÃO 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NO BRASIL

    1 O Mandado de Segurança 32.077 e a Constitucionalidade da Resolução 175 do CNJ

    2 Fundamentos Doutrinários Favoráveis a Instituição do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

    3 Principais Direitos e Deveres Oriundos do Casamento

    4 Requisitos para Habilitação ao Casamento

    4.1 Requisitos para o casamento com estrangeiro no Brasil

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Afetividade. Família homoafetiva ea interpretação constitucional
    • Afeto. Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88
    • Affectio societatis x affectio maritalis
    • Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
    • Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos

    B

    • Breve análise principiológicavoltada à homoafetividade
    • Breve comparação entre as correntes fático-societárias

    C

    • Casamento entre pessoas do mesmo sexo:the same sex marriage
    • Casamento. Direitos sucessórios no casamento
    • Casamento. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
    • Casamento. Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo
    • Casamento. Paradigma da sucessão baseada no casamento
    • Celebração no exterior. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
    • CF/88, art. 226. Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88
    • Comportamento homossexual. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
    • Concubinato. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias
    • Configuração da família homoafetiva
    • Considerações finais
    • Constitucional. Família homoafetiva ea interpretação constitucional
    • Contrato de parceria civil eos direitos sucessórios
    • Contrato de união estável. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
    • Contrato. Proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual
    • Contribuição. Teoria dacontribuição direta
    • Contribuição. Teoria dacontribuição indireta
    • Correntes fático-societárias. Breve comparação
    • Crise do direito civil ea reinvenção da família

    D

    • Direito brasileiro e a negativa dejuridicidade à união homossexual
    • Direito civil. Crise do direito civil e a reinvenção da família
    • Direito internacional privado e sucessão hereditária
    • Direito internacional. Proteção daunião homossexual no direito internacional
    • Direito sucessório. Jurisdição internacional e direito sucessório
    • Direito. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
    • Direitos sucessóriosna união estável
    • Direitos sucessórios no casamento
    • Direitos sucessórios. Contrato de parceria civil e os direitos sucessórios
    • Direitos sucessórios. Proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual
    • Distinção. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias

    E

    • Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
    • Entidade familiar. Affectio societatis x affectio maritalis
    • Esforço comum. Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória

    F

    • Família homoafetiva e a interpretação constitucional
    • Família homoafetiva. Configuração
    • Família. Crise do direito civile a reinvenção da família
    • Formas ordináriasde testamento

    G

    • Garantia do direito à partilha de bens. Outras formas

    H

    • Herança. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
    • Hermenêutica. Família homoafetiva e a interpretação constitucional
    • Homoafetividade. Breve análise principiológica voltada à homoafetividade
    • Homoafetividade. Família homoafetivae a interpretação constitucional
    • Homossexualidade. Casamento entre pessoas do mesmo sexo: the same sex marriage
    • Homossexualidade. Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo
    • Homossexualidade. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico
    • Homossexualidade. União civil entre pessoas do mesmo sexo: the same sex unions

    I

    • Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo
    • Introdução

    J

    • Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88
    • Jurisdição internacionale direito sucessório

    M

    • Mandado de Segurança 32.077 e a Constitucionalidade da Resolução 175 do CNJ
    • Meação. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
    • Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
    • Medicina. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
    • Medicina. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico

    N

    • Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias
    • Negativa de juridicidade. Direito brasileiro e a negativa de juridicidade à união homossexual

    O

    • Outras formas de garantia do direito à partilha de bens

    P

    • Paradigma da sociedade de fato
    • Paradigma da sucessão baseada na união estável
    • Paradigma da sucessão baseada no casamento
    • Parceria civil. Contrato de parceria civil e os direitos sucessórios
    • Parceria civil. Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
    • Partilha de bens. Outras formas de garantia do direito à partilha de bens
    • Princípio. Breve análise principiológica voltada à homoafetividade
    • Proibição de previsão de direitossucessórios em sede contratual
    • Proibição de testamento conjuntivo
    • Projetos de lei sobre união entre pessoas do mesmo sexo
    • Proteção da união homossexualno direito internacional
    • Proteção jurídica. Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
    • Prova. Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória
    • Psicologia. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
    • Psicologia. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico

    R

    • Reconhecimento da natureza familiar das uniões homoafetivas pelo STF: ADPF 132/08 E ADIN 4.277/09
    • Reconhecimento indireto das uniõeshomossexuais como uniões estáveis
    • Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico
    • Referências
    • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça e a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo do Brasil
    • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Fundamentos doutrinários favoráveis a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo
    • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Principais direitos e deveres oriundos do casamento
    • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos para a habilitação ao casamento
    • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos para o casamento com estrangeiro no Brasil
    • Restrições à liberdade de testar

    S

    • Sociedade de fato e esforço comum:aspectos da dificuldade probatória
    • Sociedade de fato. Paradigma da sociedade de fato
    • Sociedade empresária.Affectio societatis x affectio maritalis
    • Sucessão hereditária e o direito internacional privado
    • Sucessão. Direitos sucessórios na união estável
    • Sucessão. Direitos sucessórios no casamento
    • Sucessão. Paradigma da sucessão baseada na união estável
    • Sucessão. Paradigma da sucessão baseada no casamento

    T

    • Teoria da contribuição direta
    • Teoria da contribuição indireta
    • Testamento conjuntivo. Proibição
    • Testamento e a união homossexual
    • Testamento. Formas ordinárias de testamento
    • Testamento. Mecanismos de proteçãojurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
    • Testamento. Restrições àliberdade de testar
    • The same sex marriage. Casamento entre pessoas do mesmo sexo: the same sex marriage
    • The same sex unions. União civil entre pessoas do mesmo sexo: the same sex unions

    U

    • União civil entre pessoas do mesmo sexo:the same sex unions
    • União entre pessoas do mesmo sexo. Projetos de lei sobre o assunto
    • União estável. Analogia entre uniãoestável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
    • União estável. Direitos sucessórios na união estável
    • União estável. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
    • União estável. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias
    • União estável. Paradigma da sucessão baseada na união estável
    • União estável. Reconhecimento indireto das uniões homossexuais como uniões estáveis
    • União homossexuale testamento
    • União homossexual. Direito brasileiro e a negativa de juridicidade à união homossexual
    • União homossexual. Proteção da união homossexual no direito internacional
    • União homossexual. Reconhecimento indireto das uniões homossexuais como uniões estáveis
    • União sexual. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?