Capa do livro: Proibição da Reformatio In Pejus, A - Os Efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações - Prefácio de Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, Ana Catarina Filipe Pires Morgado

Proibição da Reformatio In Pejus, A - Os Efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações - Prefácio de Gonçalo Sopas de Melo Bandeira

Ana Catarina Filipe Pires Morgado

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Ana Catarina Filipe Pires Morgado

    ISBN v. impressa: 978853624710-6

    ISBN v. digital: 978853627922-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 243grs.

    Número de páginas: 196

    Publicado em: 02/07/2014

    Área(s): Direito - Internacional; Direito - Processual Penal; Internacional

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    Sinopse

    A proibição da reformatio in pejus, ínsita no artigo 409º do Código de Processo Penal Português, relativo aos recursos penais, e no artigo 72º-A do Regime Geral das Contraordenações, referente aos recursos contraordenacionais, impede o tribunal de alterar as sanções aplicadas ao arguido em seu prejuízo.

    Contestada por uns e vigorosamente defendida por outros, à admissibilidade da proibição, primeiro no direito processual penal e apenas mais recentemente no direito das contraordenações, sempre foram apontadas diversas justificações. De todo o modo, não se pode olvidar que o fundamento histórico associado ao seu surgimento radica no asseverar do direito ao recurso por parte do arguido, evitando que o exercício de um direito de defesa redunde em dano da própria defesa.

    O legislador integrou a proibição sistematicamente no âmbito dos recursos. Todavia, tem-se admitido que a proibição implica uma série de efeitos que vão além da literalidade e inserção sistemática dos preceitos que a preveem.

    Partindo-se da análise da previsão da proibição da reformatio in pejus, na letra da lei, do tratamento dado pela doutrina e da consideração da jurisprudência, torna-se evidente que as fronteiras da proibição se alargam. A determinação de tais fronteiras não tem sido pacífica. Daí que tenha dado lugar a uma série de controvérsias na sua aplicação prática pelos tribunais, tendo esta obra como escopo contribuir para a definição do efetivo alcance prático da proibição da reformatio in pejus.

    Porventura, hodiernamente, não é descabido encarar a proibição da reformatio in pejus não apenas como um princípio circunscrito à impugnação das decisões, mas, como concluiremos, como um princípio geral do processo com um importante substrato constitucional.

    Autor(es)

    Ana Catarina Filipe Pires Morgado

    Mestre em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) pela Universidade do Minho, Escola de Direito. Licenciada em Direito pela mesma instituição.

    Sumário

    LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO .

    Parte I ASPECTOS GERAIS E TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

    Capítulo I - GENERALIDADES SOBRE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

    1.1 O Conceito de (Proibição de) Reformatio in Pejus

    1.2 A Evolução do Instituto .

    1.2.1 Génese da proibição de reformatio in pejus

    1.2.2 A proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal

    1.2.2.1 No Código de Processo Penal de 1929 .

    1.2.3 No Código de Processo Penal de 1987: a versão originária, as sucessivas alterações e a atual redação .

    1.3 Resenha Histórica do Instituto no Direito Comparado

    Capítulo II - UMA TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DA PROI BIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

    2.1 O Princípio do Dispositivo

    2.2 O Favor Rei

    2.3 Favor Libertatis

    2.4 Razão de Ordem Sistemática

    2.5 O Interesse em Agir

    2.6 Razões de Equidade e Processo Equitativo .

    2.7 A Estrutura Acusatória do Processo e o Princípio da Acusação

    2.8 Posição Adotada .

    Parte II OS RECURSOS E OS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

    Capítulo I - O DIREITO AO RECURSO DO ARGUIDO .

    1.1 O Recurso

    1.2 A Constituição e o Duplo Grau de Jurisdição - A Constitucionalização do Direito ao Recurso do Arguido Enquanto Garantia de Defesa

    1.3 A Imposição Internacional do Direito ao Recurso do Arguido

    Capítulo II - OS RECURSOS NO PROCESSO PENAL E A PRO IBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

    2.1 Os Recursos no Código de Processo Penal .

    2.1.1 Recursos ordinários

    2.1.1.1 Perante o Tribunal da Relação .

    2.1.1.2 Perante o Supremo Tribunal de Justiça.

    2.1.1.3 Legitimidade e interesse em agir

    2.1.1.4 Âmbito do recurso .

    2.1.1.5 A norma do art. 409º

    2.1.1.6 Reenvio do processo para novo julgamento

    2.1.2 Recursos extraordinários

    2.1.2.1 Recurso de fixação de jurisprudência

    2.1.2.2 Recurso de revisão.

    Capítulo III - EFEITOS DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

    3.1 Âmbito de Aplicação Subjetivo da Proibição .

    3.1.1 O arguido recorrente

    3.1.2 Os arguidos não recorrentes .

    3.2 Âmbito de Aplicação Objetivo da Proibição .

    3.2.1 Objeto do recurso

    3.2.2 Efeitos na determinação da sanção .

    3.2.3 A proibição da reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica dos factos in pejus

    3.2.4 Efeitos relativamente à indemnização civil e à reparação da vítima - art. 82º-A do CPP

    3.3 Efeitos na Sequência de Anulação da Decisão Recorrida e de Reenvio para Novo Julgamento

    Capítulo IV - A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES; EFEITOS PROCESSUAIS DA PROIBIÇÃO .

    4.1 A Contraordenação .

    4.2 A Impugnação da Decisão da Autoridade Administr ativa e o Recurso da Decisão Judicial no RGCO .

    4.2.1 Impugnação judicial da decisão administrativa

    4.2.2 Recurso da decisão judicial .

    4.3 A (Proibição de) Reformatio in Pejus no Direito Contraordenacional

    4.4 Efeitos da Proibição de Reformatio in Pejus nos Termos do RGCO

    CONSIDERAÇÕES FINAIS .

    REFERÊNCIAS .

    Índice alfabético

    A

    • A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional
    • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas .
    • Ação. Interesse em agir .
    • Acusação. Estrutura acusatória do processo e o pr incípio da acusação
    • Aspectos gerais e tentativa de justificação da pr oibição de reformatio in pejus
    • Autoridade administrativa. Impugnação da decisão da autoridade administrativa e o recurso da decisão judicial no RGCO .

    C

    • Código de Processo Penal. Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal
    • Código de Processo Penal. Recursos no Código de P rocesso Penal
    • Conceito de (proibição de) reformatio in pejus
    • Considerações finais .
    • Constituição e o duplo grau de jurisdição. A cons titucionalização do direito ao recurso do arguido enquanto garantia de defesa
    • Contraordem. A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional
    • Contraordenação .
    • Contraordenação. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .

    D

    • Decisão administrativa. Impugnação judicial da de cisão administrativa
    • Decisão judicial. Impugnação da decisão da autori dade administrativa e o recurso da decisão judicial no RGCO .
    • Decisão judicial. Recurso da decisão judicial .
    • Direito comparado. Resenha histórica do instituto no direito comparado
    • Duplo grau de jurisdição. Constituição e o duplo grau de jurisdição. A constitucionalização do direito ao recurso do argui do enquanto garantia de defesa

    E

    • Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO
    • Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal
    • Efeitos processuais. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .
    • Equidade. Razões de equidade e processo equitativ o
    • Estrutura acusatória do processo e o princípio da acusação

    F

    • Favor libertatis
    • Favor rei

    G

    • Garantia de defesa. Constituição e o duplo grau d e jurisdição. A constitucionalização do direito ao recurso do arguido enqua nto garantia de defesa
    • Generalidades sobre a proibição da reformatio in pejus
    • Génese da proibição de reformatio in pejus

    H

    • Histórico. Resenha histórica do instituto no dire ito comparado

    I

    • Imposição internacional do direito ao recurso do arguido
    • Impugnação da decisão da autoridade administrativ a e o recurso da decisão judicial no RGCO .
    • Impugnação judicial da decisão administrativa .
    • Interesse em agir .
    • Introdução .

    J

    • Justificativa da proibição. Aspectos gerais e ten tativa de justificação da proibição de reformatio in pejus

    L

    • Lista de siglas e abreviaturas .

    O

    • Ordem sistemática. Razão de ordem sistemática

    P

    • Princípio da acusação. Estrutura acusatória do pr ocesso e o princípio da acusação .
    • Princípio do dispositivo .
    • Processo equitativo. Razões de equidade e process o equitativo
    • Processo penal. Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal
    • Processo penal. Recursos no processo penal e a pr oibição de reformatio in pejus
    • Processo. Estrutura acusatória do processo e o pr incípio da acusação
    • Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal .
    • Proibição da reformatio in pejus. No Código de Processo Penal de 1929
    • Proibição da reformatio in pejus. No Código de Processo Penal de 1987: a versão originária, as sucessivas alterações e a atu al redação
    • Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .

    R

    • Razão de ordem sistemática
    • Razões de equidade e processo equitativo .
    • Recurso arguido. Imposição internacional do direi to ao recurso do arguido
    • Recurso arguido. Recursos e os efeitos da proibiç ão de reformatio in pejus. O direito ao recurso do arguido
    • Recurso da decisão judicial .
    • Recurso .
    • Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus.
    • Recursos extraordinários
    • Recursos extraordinários. Recurso de fixação de jurisprudência
    • Recursos extraordinários. Recurso de revisão
    • Recursos no Código de Processo Penal .
    • Recursos no processo penal e a proibição de reformatio in pejus
    • Recursos ordinários
    • Recursos ordinários. Âmbito do recurso
    • Recursos ordinários. Legitimidade e interesse emagir
    • Recursos ordinários. Norma do art. 409º
    • Recursos ordinários. Perante o Supremo Tribunal de Justiça
    • Recursos ordinários. Perante o Tribunal da Relação
    • Recursos ordinários. Reenvio do processo para novo julgamento
    • Referências
    • Reformatio in pejus. A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional
    • Reformatio in pejus. Aspectos gerais e tentativa de justificação da pr oibição de reformatio in pejus
    • Reformatio in pejus. Conceito de (proibição de) reformatio in pejus
    • Reformatio in pejus. Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição .
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição. Arguido recorrente
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição. Arguido s não recorrentes
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição .
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Objeto d o recurso
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos na determinação da sanção .
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Proibiçã o da reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica dos factos in pejus
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos relativamente à indemnização civil e à reparação da vítima. Art. 82ºA do CPP
    • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos na sequência de anulação da decisão recorrida e de reenvio para novo jul gamento
    • Reformatio in pejus. Evolução do instituto .
    • Reformatio in pejus. Generalidades sobre a proibição da reformatio in pejus
    • Reformatio in pejus. Génese da proibição de reformatio in pejus
    • Reformatio in pejus. Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal
    • Reformatio in pejus. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .
    • Reformatio in pejus. Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus
    • Reformatio in pejus. Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus. O direito ao recurso do arguido
    • Reformatio in pejus. Recursos no processo penal e a proibição de reformatio in pejus
    • Reformatio in pejus. Resenha histórica do instituto no direito compara do
    • Reformatio in pejus. Uma tentativa de justificação da proibição da reformatio in pejus
    • Resenha histórica do instituto no direito compara do
    • RGCO. Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO
    • RGCO. Impugnação da decisão da autoridade adminis trativa e o recurso da decisão judicial no RGCO .

    S

    • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas .

    U

    • Uma tentativa de justificação da proibição da reformatio in pejus. Posição adotada