Capa do livro: Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Sandro Lucio Dezan

Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo

2ª Edição - Revista e Atualizada Sandro Lucio Dezan

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Sandro Lucio Dezan

    ISBN v. impressa: 978853624935-3

    ISBN v. digital: 978853628225-1

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 288grs.

    Número de páginas: 232

    Publicado em: 04/12/2014

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Consumidor

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo. Busca de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, no qual impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.

     

    Autor(es)

    SANDRO LUCIO DEZAN

    Doutorando em Direitos e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; doutorando em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho - UMINHO (Braga, Portugal). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor Investigador Não Permanente do Mestrado em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI, em Lisboa, Portugal. Professor de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal em faculdades e cursos preparatórios para concursos públicos. Autor de livros e artigos jurídicos, dentre os quais: Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo, 2ª Edição; Movimentos Sociais e Protestos Públicos - A Liberdade de Manifestação e a Regulação Estatal à Luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie - Comentários às Infrações Previstas na Lei 8.112/90, 2ª Edição; Administração Pública & Políticas de Meio Ambiente - O Princípio da Precaução Ambiental e uma Proposta de Teoria Geral da Decisão Administrativa; Direito Administrativo Disciplinar - Princípios Fundamentais; Direito Material e Direito Processual, em três volumes; Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, 2ª edição e coautor do livro Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia - Comentários à Lei 12.830/2013, todos publicados pela Juruá Editora.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 - O ILÍCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU DE OFENSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1.1 NOÇÕES GERAIS, CONCEITO E DISTINÇÃO

    1.2 FALTAS DE MENOR, DE MÉDIO E DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS SEUS FINS

    Capítulo 2 - NOTAÇÕES À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, APLICADAS AO PROCESSO DISCIPLINAR E A QUESTÕES CONTROVERTIDAS

    2.1 O ATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

    2.2 PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.2.1 As três espécies de sindicância administrativa disciplinar

    2.2.2 O processo administrativo disciplinar

    2.3 QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE ENVOLVEM OS PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.3.1 In dubio pro interesse público

    2.3.2 O dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública

    2.3.3 A dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

    2.3.4 Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

    Capítulo 3 - O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DO ILÍCITO DISCIPLINAR. EFEITOS JURÍDICOS PRODUZIDOS PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL, E PELOS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO PESSOAL E DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA

    3.1 TIPOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INDETERMINADOS, DIFERENÇA ENTRE TIPO INDETERMINADO, ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO E NORMA EM BRANCO

    3.2 AS CLÁUSULAS GERAIS CONSTITUCIONAIS

    3.2.1 A possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo

    3.2.2 A interpretação construtivo-evolutiva do Texto Constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

    3.2.3 A relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais

    3.2.3.1 A relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar

    3.2.3.2 A relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar

    3.2.3.3 A relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar

    3.3 A ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E SEUS COROLÁRIOS

    3.4 ALGUNS EFEITOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS, DECORRENTES DA ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DO TIPO DISCIPLINAR

    3.4.1 Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

    3.4.2 Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar

    3.4.3 O princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar

    3.4.4 Imputação subjetiva da infração disciplinar

    3.4.5 Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

    3.4.6 A tentativa de infração disciplinar

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    ANEXOS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
    • Administração Pública. Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins
    • Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
    • Administração Pública. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
    • Administração Pública. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
    • Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
    • Anexo I. Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal
    • Anexo II. Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça
    • Anexos
    • Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça. Anexo II
    • Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
    • Atipicidade do ilícito disciplinar. Princípio. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
    • Ato administrativo como instrumento da administração
    • Ato administrativo. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
    • Ato administrativo. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
    • Atos persecutórios. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
    • Atos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

    C

    • Cláusula de abertura constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
    • Cláusulas gerais constitucionais
    • Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
    • Considerações finais
    • Constitucional. Cláusulas gerais constitucionais
    • Convalidação. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
    • Culpabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

    D

    • Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
    • Devido processo legal. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
    • Devido processo legal. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
    • Devido processo legal. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
    • Direito Administrativo. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
    • Direitos Administrativo Disciplinar. Relação jurídica processual
    • Direitos fundamentais. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
    • Distinção. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
    • Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

    E

    • Elemento normativo do tipo. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
    • Estatutário. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

    F

    • Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins

    H

    • Hermenêutica. Interpretação construtiva-evolutiva do Texto Constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

    I

    • Ilícito administrativo disciplinar. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
    • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
    • Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
    • Ilícito de Direito. Noções gerais, conceito e distinção
    • Ilícito disciplinar. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
    • Ilícito penal. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
    • Imputabilidade. Relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar
    • Imputabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
    • Imputação deôntica. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
    • Imputação subjetiva da infração disciplinar
    • Imputação subjetiva. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
    • In dubio pro interesse público
    • Infração disciplinar. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
    • Infração disciplinar. Imputação subjetiva da infração disciplinar
    • Infração disciplinar. Relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar
    • Infração disciplinar. Relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar
    • Infração disciplinar. Relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar
    • Infração disciplinar. Tentativa
    • Insignificância. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
    • Interesse público. In dubio pro interesse público
    • Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
    • Introdução

    L

    • Legitimidade. Relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar

    M

    • Modal deôntico neutro. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

    N

    • Norma em branco. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
    • Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas

    O

    • Ofensa. Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública

    P

    • Pena de demissão. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
    • Pena. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
    • Possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo
    • Potencial ofensivo. Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins
    • Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
    • Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
    • Princípio da taxatividade. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
    • Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
    • Procedimentos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
    • Processo administrativo disciplinar
    • Processo disciplinar. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
    • Punibilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

    Q

    • Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

    R

    • Referências
    • Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
    • Relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar
    • Relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar
    • Relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar
    • Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
    • Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

    S

    • Sanção administrativa. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
    • Servidor público. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
    • Servidor público. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
    • Sindicância administrativa disciplinar. Três espécies

    T

    • Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal. Anexo I
    • Tentativa de infração disciplinar
    • Texto constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
    • Tipicidade taxativa. Relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar
    • Tipo disciplinar. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
    • Tipo indeterminado. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
    • Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
    • Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
    • Três espécies de sindicância administrativa disciplinar