Autor/Autores: Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães
ISBN v. impressa: 978853624987-2
ISBN v. digital: 978853625225-4
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 206grs.
Número de páginas: 166
Publicado em: 28/01/2015
Área(s): Direito - Ambiental
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Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a obra busca analisar qual o regime de responsabilização aplicável ao Estado, quando a esse é imputada a prática de dano ambiental decorrente da omissão administrativa.
Para isso, são examinados os diferentes modelos de responsabilidade civil admitidos pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de cabimento da responsabilidade objetiva e subjetiva previstas na Constituição Federal e na Lei 6.938/81, a possibilidade da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituir um regime de exceção ao instituído pelo texto constitucional e a eventual configuração de uma antinomia jurídica entre as duas citadas normas.
A obra aborda ainda a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal sobre o tema, perquirindo acerca de um possível ativismo judicial na construção de tais precedentes.
Leitura recomendada para quem compartilha interesse em áreas relacionadas ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, bem como para contribuir com uma reflexão crítica acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o meio ambiente.
ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS GUIMARÃES
Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Procuradora do Município de Manaus desde 2007. Atua ainda desde 2008 como Representante Fiscal junto ao Conselho Municipal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF da Prefeitura de Manaus.
LISTA DE SIGLAS
INTRODUÇÃO
1 - ASPECTOS GERAIS DARESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1.1 Noções e Conceito de Responsabilidade Civil
1.2 Responsabilidade Civil da Administração Pública
1.2.1 Evolução histórica
1.2.2 Conceito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado
1.2.3 O dano
1.2.4 Conduta estatal comissiva ou omissiva
1.2.5 O nexo causal
1.2.6 A antijuridicidade da conduta danosa
1.3 Fundamentos e Formas de Reparação
1.4 Regimes de Responsabilização da Administração Pública
1.4.1 Teoria do risco integral
1.4.2 Teoria do risco administrativo
1.4.3 Teoria do risco criado
1.4.4 Teoria da falta do serviço
2 - BREVES CONSIDERAÇÕESACERCA DO DANO AMBIENTAL
2.1 Conceito de Dano Ambiental e sua Contextualização Constitucional e Legal
2.2 Peculiaridades Oriundas do Dano Ambiental: Princípios, Formas de Reparação e Regime de Responsabilização
2.2.1 Princípios informativos da relação reparatória ambiental
2.2.2 Princípio da prevenção
2.2.3 Princípio do poluidor-pagador
2.3 A Reparação do Dano Ambiental
2.4 Regimes de Responsabilidade pelo Dano Ambiental
2.5 Omissão e a Responsabilidade Civil da Administração Pública por Danos Ambientais
3 - RESPONSABILIDADESUBJETIVA X RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA GERAL DAS ANTINOMIAS JURÍDICAS
3.1 Sistema Jurídico e o Problema da Coerência Segundo Norberto Bobbio
3.2 Requisitos para Configuração das Antinomias e suas Classificações
3.3 Antinomias Jurídicas Impróprias
3.4 Critérios para Resolução das Antinomias
3.5 Insuficiência dos Critérios e Antinomias de Segundo Grau
3.6 Constituição Federal X Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: um Caso de Antinomia Imprópria Valorativa
3.7 Antinomias e Casos Difíceis
3.8 A Superação do Conflito entre a Lex Especialis e a Lex Superior por Meio da Ponderação
4 - A FONTE CONSTITUCIONAL DARESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LEI 6.938/81: HIPÓTESE DEATIVISMO JUDICIAL?
4.1 O Contexto Constitucional dos Precedentes do STJ sobre a Responsabilidade Objetiva do Poder Público em Matéria Ambiental
4.2 Ativismo Judicial: Origens e Noções
4.3 Separação de Poderes e Legitimidade Democrática
4.4 Cláusulas de Textura Aberta e Lacunas Axiológicas
4.5 Mutação Constitucional e Ativismo Judicial
4.6 Dos Traços Ativistas Presentes na Decisão do Recurso Especial 1071741/SP
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS
ANEXO