Parcelamento de Débitos Tributários das Empresas - Teoria e Prática - REFIS - Questões Práticas - Doutrina e Jurisprudência

4ª Edição - Revista e Atualizada Cristina Zanello

Preço

por R$ 179,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Cristina Zanello

ISBN v. impressa: 978853625004-5

ISBN v. digital: 978853626348-9

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 407grs.

Número de páginas: 328

Publicado em: 09/02/2015

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibição

do parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questões como a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento, tanto no sistema convencional, como nos programas especiais denominados REFIS. A presente edição encontra-se atualizada pela mais recente doutrina e de acordo com a legislação vigente sobre a matéria.

Autor(es)

Cristina Zanello

Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Graduada em Economia pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora Universitária. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR. Advogada em Curitiba/PR, atuante no âmbito do Direito Tributário, Empresarial, Administrativo e Civil, com experiência adquirida, inclusive, na gerência do setor jurídico de empresas nacionais e multinacionais.

Sumário

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

1 O ESTADO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

1.1 Estado Democrático de Direito e o Sistema Tributário

1.2 A Empresa e sua Função Social

1.2.1 A preservação da empresa como direito fundamental

1.2.2 Preservação da empresa na lei de recuperação e falências

1.2.3 Empresa viável

1.3 Empresa em Crise

1.3.1 Crise financeira

1.3.2 Crise pela má administração da empresa

1.3.3 Crise e tributação

1.3.4 Crise pela limitação da livre-iniciativa

1.4 A Empresa em Crise e o Dever de Contribuir

1.5 Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica

1.5.1 Quadro Comparativo

2 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PARCELAMENTO

2.1 Créditos e Débitos Tributários

2.2 Natureza Jurídica do Parcelamento de Débitos Tributários

2.2.1 Moratória e parcelamento

2.2.2 Anistia e parcelamento

2.2.3 Planejamento tributário e parcelamento

2.2.4 Renúncia fiscal e parcelamento

2.2.5 Incentivo fiscal e parcelamento

2.2.6 Benefício fiscal e parcelamento

2.2.7 Novação e parcelamento

2.2.8 Transação e parcelamento

2.3 Conceito de Parcelamento de Débitos Tributários

2.3.1 Pagamento e parcelamento

2.4 O Parcelamento no Código Tributário Nacional

2.5 Efeitos Jurídicos do Parcelamento de Débitos Tributários

2.5.1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

2.5.2 Suspensão da pretensão punitiva do Estado

2.5.3 Interrupção do prazo prescricional

2.6 Parcelamento no Direito Comparado

2.7 Fundamentos do Parcelamento de Débitos Tributários

2.8 Legislação do Parcelamento de 1831 a 2014 (Lei 13.043 de 13.11.2014)

2.9 Modalidades de Parcelamento

2.10 Lei 11.941/09 como um Marco na Legislação do Parcelamento Tributário Federal

3 RESTRIÇÕES INCONSTITUCIONAIS AO PARCELAMENTO

3.1 Requisitos Para a Concessão do Parcelamento

3.1.1 Confissão de dívida

3.1.2 Renúncia às ações judiciais

3.2 Denúncia Espontânea

3.3 Cláusulas de Exclusão dos Programas de Parcelamento

3.4 Proibições do Pedido de Parcelamento

3.4.1 Tributos retidos e não recolhidos

3.4.2 Exceção feita aos entes públicos

3.4.3 Descriminalização

3.4.4 Apropriação indébita previdenciária

3.4.5 Inexigibilidade de conduta diversa

3.4.6 Coexistência de procedimentos de parcelamento

3.4.7 Microempresas e pequenas empresas

4 INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO PARCELAMENTO

4.1 Interpretação Sistemática

4.2 Falsos Paradigmas sobre o Parcelamento

4.3 Princípios Informadores do Parcelamento

4.3.1 Princípio da boa-fé

4.3.2 Princípio da isonomia

4.3.3 Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica

4.3.4 Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário

4.3.5 Princípio do não confisco

4.3.6 Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal

4.3.7 Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

4.3.8 Princípio da moralidade

4.4 A Discricionariedade do Estado no Parcelamento

4.5 Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes

4.6 O Direito de Petição e o Poder Discricionário do Legislador

4.7 Parcelamento como Instrumento de Intervenção do Estado

5 QUESTÕES PRÁTICAS

5.1 Redução dos Débitos Parcelados

5.1.1 Decadência e prescrição

5.1.2 Redução das multas

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Anexo I - Fls. 1 Principais programas de parcelamento de débitos tributários - dados comparativos

Anexo I - Fls. 2

Anexo II - Fls. 1

Anexo II - Fls. 2

Anexo III - Tabela - Valores mínimos das parcelas

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
Ação judicial. Renúncia às ações judiciais
Administração. Crise pela má administração da empresa
Anexo. Principais programas de parcelamento de débitos tributários. Dados comparativos
Anistia e parcelamento
Apropriação indébita previdenciária
Atos praticados. Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes

B

Benefício fiscal e parcelamento
Boa-fé. Princípio da boa-fé

C

Capacidade contributiva e capacidade econômica
Capacidade contributiva e capacidade econômica. Quadro comparativo
Capacidade contributiva. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica
Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário
Capacidade econômica. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica
Cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento
Código Tributário Nacional. Parcelamento
Coexistência de procedimentos de parcelamento
Conceito de parcelamento de débitos tributários
Concessão do parcelamento. Requisitos
Conclusões
Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa
Confisco. Princípio do não confisco
Confissão de dívida
Constitucionalidade. Lei 11.941/09 como um marco na legislação de parcelamento tributário federal
Constitucionalidade. Restrições inconstitucionais ao parcelamento
Contraditório. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal
Contribuição. Capacidade contributiva e capacidade econômica
Contribuição. Empresa em crise e o dever de contribuir
Créditos e débitos tributários
Crise e tributação
Crise financeira
Crise pela limitação da livre-iniciativa
Crise pela má administração da empresa
Crise. Empresa em crise e o dever de contribuir
Crise. Empresa em crise

D

Débito tributário. Conceito de parcelamento de débitos tributários
Débito tributário. Efeitos jurídicos do parcelamento
Débito tributário. Natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários
Débitos e créditos tributários
Denúncia espontânea
Descriminalização
Dever de contribuir. Empresa em crise e o dever de contribuir
Devido processo legal. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal
Direito comparado. Parcelamento no direito comparado
Direito de petição e o poder discricionário do legislador
Direito fundamental. Preservação da empresa como direito fundamental
Discricionariedade do Estado no parcelamento
Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes
Discricionariedade. Direito de petição e o poder discricionário do legislador
Dívida. Confissão de dívida

E

Efeitos jurídicos do parcelamento de débitos tributários
Empresa e sua função social
Empresa em crise e o dever de contribuir
Empresa em crise
Empresa viável
Empresa. Crise pela má administração da empresa
Empresa. Estado e a preservação da empresa
Empresa. Preservação da empresa como direito fundamental
Empresa. Preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falências
Ente público. Exceção feita aos entes públicos
Estado Democrático de Direito e o sistema tributário
Estado e a preservação da empresa
Estado. Discricionariedade do Estado no parcelamento
Estado. Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado
Estado. Suspensão da pretensão punitiva do Estado
Exceção feita aos entes públicos

F

Falsos paradigmas sobre o parcelamento
Finança. Crise financeira
Fiscalidade. Parcelamento e renúncia fiscal
Função social. Empresa e sua função social
Fundamentos do parcelamento de débitos tributários

H

Hermenêutica. Interpretação sistemática

I

Incentivo fiscal e parcelamento
Inexigibilidade de conduta diversa
Interpretação das regras de parcelamento
Interpretação sistemática
Interrupção do prazo prescricional
Intervenção do Estado. Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado
Introdução
Isonomia. Princípio da isonomia

L

Legalidade. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal
Legislador. Direito de petição e o poder discricionário do legislador
Lei 11.941/09 como um marco na legislação do parcelamento tributário federal
Lei de Recuperação e Falências e preservação da empresa
Lista de abreviaturas e siglas
Livre-iniciativa. Crise pela limitação da livre-iniciativa

M

Microempresas e pequenas empresas
Modalidades de parcelamento
Moralidade. Princípio da moralidade
Moratória e parcelamento

N

Não recolhimento. Tributos retidos e não recolhidos
Natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários
Novação e parcelamento

O

Obrigação tributária e o parcelamento

P

Pagamento e parcelamento
Paradigma. Falsos paradigmas sobre o parcelamento
Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado
Parcelamento de débitos tributários. Efeitos jurídicos
Parcelamento de débitos tributários. Fundamentos
Parcelamento de débitos tributários. Legislação do parcelamento comentada de 1831 a 2014
Parcelamento de débitos tributários. Natureza jurídica
Parcelamento e moratória
Parcelamento e renúncia fiscal
Parcelamento no Código Tributário Nacional
Parcelamento no direito comparado
Parcelamento. Anistia e parcelamento
Parcelamento. Cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento
Parcelamento. Coexistência de procedimentos de parcelamento
Parcelamento. Conceito de parcelamento de débitos tributários
Parcelamento. Discricionariedade do Estado no parcelamento
Parcelamento. Falsos paradigmas sobre o parcelamento
Parcelamento. Incentivo fiscal e parcelamento
Parcelamento. Interpretação das regras de parcelamento
Parcelamento. Modalidades de parcelamento
Parcelamento. Novação e parcelamento
Parcelamento. Obrigação tributária e o parcelamento
Parcelamento. Pagamento e parcelamento
Parcelamento. Planejamento tributário e parcelamento
Parcelamento. Princípios informadores do parcelamento
Parcelamento. Restrições inconstitucionais ao parcelamento
Parcelamento. Transação e parcelamento
Pedido de parcelamento. Proibições
Petição. Direito de petição e o poder discricionário do legislador
Planejamento tributário e parcelamento
Poder discricionário. Direito de petição e o poder discricionário do legislador
Prazo prescricional. Interrupção do prazo prescricional
Preservação da empresa como direito fundamental
Preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falências
Pretensão punitiva do Estado. Suspensão
Previdenciário. Apropriação indébita previdenciária
Princípio da boa-fé
Princípio da isonomia
Princípio da moralidade
Princípio do não confisco
Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica
Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal
Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Princípios informadores do parcelamento
Programas de parcelamento. Cláusulas de exclusão
Proibições do pedido de parcelamento
Proporcionalidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Q

Questões práticas
Questões práticas. Decadência e prescrição
Questões práticas. Redução das multas
Questões práticas. Redução dos débitos parcelados

R

Razoabilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Referências
Renúncia às ações judiciais
Renúncia fiscal e parcelamento
Requisitos para a concessão do parcelamento
Responsável tributário. Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário
Restrições inconstitucionais ao parcelamento
Retenção. Tributos retidos e não recolhidos

S

Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
Sistema tributário. Estado Democrático de Direito e o sistema tributário
Substituto. Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Suspensão da pretensão punitiva do Estado

T

Transação e parcelamento
Três poderes. Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes
Tributação e crise
Tributário. Créditos e débitos tributários
Tributário. Obrigação tributária e o parcelamento
Tributário. Planejamento tributário e parcelamento
Tributos retidos e não recolhidos

V

Viabilidade. Empresa viável