Arbitragem nos Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

1 A REFORMA DO ESTADO E A NOVA CONTRATUALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

1.1 A Reforma do Estado e a Evolução dos Modelos de Administração Pública

1.2 O Conceito e as Formas de Execução dos Serviços Públicos no Brasil

1.3 Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada

1.3.1 Contrato de Concessão de Serviços Públicos

1.3.2 Contrato de Parceria Público-Privada (PPP)

1.4 A Previsão de Mecanismos Privados de Solução de Litígios nos Contratos de Concessão e de Parceria Público-Privada

2 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

2.1 A Arbitragem no Contexto Internacional

2.2 A Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil

2.3 Vantagens da Arbitragem

2.3.1 Escolha, especialidade e neutralidade do árbitro

2.3.2 Eficiência, celeridade e flexibilidade procedimental

2.3.3 Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade

2.3.4 Confidencialidade (cláusula de sigilo)

2.3.5 Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)

2.4 Princípios Norteadores do Processo em Geral e Específicos do Procedimento Arbitral Brasileiro (Lei 9.307/96)

2.5 Requisitos da Arbitragem

3 COMPATIBILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

3.1 A Arbitragem e os Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público: Uma Conciliação Possível

3.2 A Arbitragem e o Princípio da Legalidade

3.3 Autonomia da Vontade da Administração Pública e o Respeito à Estrita Legalidade

3.4 A Patrimonialidade como Requisito da Arbitragem

3.5 Princípio da Publicidade e a Cláusula de Sigilo

4 ADEQUAÇÕES PROCEDIMENTAIS NECESSÁRIAS PARA O EMPREGODA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

4.1 Previsão Expressa no Edital de Licitação

4.2 Início do Procedimento Arbitral

4.3 A Escolha do(s) Árbitro(s) e o Procedimento a ser Adotado no Processode Arbitragem

4.4 Contratação e Despesas com o Processo Arbitral

4.5 Escolha do Local da Arbitragem e Idioma a ser Utilizado

4.6 Vedação de Julgamento por Equidade

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
• Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada
• Administração pública. Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade
• Administração pública. Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública
• Administração pública. Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira
• Arbitragem e o princípio da legalidade
• Arbitragem e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público: uma conciliação possível
• Arbitragem no contexto internacional
• Arbitragem. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público privada
• Arbitragem. Compatibilização da arbitragem ao regime jurídico de direito público
• Arbitragem. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
• Arbitragem. Eficiência, celeridade e flexibilidade procedimental
• Arbitragem. Escolha do local da arbitragem e idioma a ser utilizado
• Arbitragem. Evolução histórica da arbitragem no Brasil
• Arbitragem. Início do procedimento arbitral
• Arbitragem. Institucionalização da arbitragem no Brasil
• Arbitragem. Patrimonialidade como requisito da arbitragem
• Arbitragem. Requisitos da arbitragem
• Arbitragem. Vantagens da arbitragem
• Árbitro. Escolha do(s) árbitro(s) e o procedimento a ser adotado no processo de arbitragem
• Árbitro. Escolha, especialidade e neutralidade do árbitro
• Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade

C

• Cláusula de sigilo. Confidencialidade (cláusula de sigilo)
• Cláusula de sigilo. Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo
• Coisa julgada. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
• Concessão. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público privada
• Concessão. Contrato de concessão de serviços públicos
• Concessão. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público privada
• Concessão. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada
• Confidencialidade (cláusula de sigilo)
• Considerações finais
• Contratação e despesas com o processo arbitral
• Contrato de concessão de serviços públicos
• Contrato de Parceria Público-Privada (PPP)
• Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada

D

• Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
• Direito público. Compatibilização da arbitragem ao regime jurídico de direito público

E

• Equidade. Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade
• Equidade. Vedação de julgamento por equidade
• Estado. Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública
• Estado. Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira

H

• Homologação judicial. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)

I

• Interesse público. Arbitragem e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público: uma conciliação possível
• Introdução

L

• Legalidade. Arbitragem e o princípio da legalidade
• Legalidade. Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade
• Lei 9.307/96. Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96)
• Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade
• Licitação. Previsão expressa no edital de licitação
• Lista de abreviaturas e siglas
• Litígio. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada

P

• Parceria público-privada. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada
• Parceria público-privada. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada
• Parceria público-privada. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada
• Patrimonialidade como requisito da arbitragem
• Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada
• Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo
• Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96)
• Procedimento arbitral. Contratação e despesas com o processo arbitral
• Procedimento arbitral. Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96)
• Publicidade. Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo

R

• Referências
• Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública
• Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira
• Requisitos da arbitragem

S

• Sentença arbitral. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
• Serviço público. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada
• Serviço público. Conceito e as formas de execução dos serviços públicos no Brasil
• Serviço público. Contrato de concessão de serviços públicos
• Serviço público. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada
• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
• Solução de litígios. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada

V

• Vedação de julgamento por equidade