Capa do livro: Devido Processo Legal na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, O, Danielle Hanna Rached

Devido Processo Legal na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, O

Danielle Hanna Rached

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Danielle Hanna Rached

    ISBN v. impressa: 978853625105-9

    ISBN v. digital: 978853625167-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 223grs.

    Número de páginas: 180

    Publicado em: 28/04/2015

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Diversos

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A intenção desta obra é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras e, em particular, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantada na esteira da reestruturação da Administração Pública brasileira.

    Para atingir o escopo inicialmente traçado, a cláusula do devido processo legal foi investigada na sua fonte original, anglo-saxã. É fértil o desenvolvimento desta garantia na tradição jurídica norte-americana, utilizada rotineiramente contra impulsos caprichosos dos poderes estatais.

    O livro analisa o histórico da recepção deste princípio pelo Direito brasileiro, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial. Foram trazidos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que trabalham com esta linguagem, tanto do ponto de vista do devido processo procedimental, mira principal do trabalho, quanto do substantivo.

    A Lei 9.784/99 e o conjunto normativo que disciplina os tipos de processos decisórios da Anatel também foram objeto da pesquisa. Para tanto, lançou-se mão de um instrumento crítico, uma ferramenta para sistematizar o olhar sobre tais procedimentos. Trata-se do conceito de "densidade processual mínima". Por fim, no último capítulo, foram traçadas algumas conclusões sobre o papel do administrado em face da Anatel e os canais abertos para sua intervenção.

    Autor(es)

    DANIELLE HANNA RACHED

    Pós-doutoranda em Direito Internacional pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - IRI - USP. Doutora (PhD) e Mestre (cum laude) em Direito Internacional pela University of Edinburgh, Escócia. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo - USP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Foi pesquisadora visitante do Wissenschaftszentrum - WZB, Berlim, no departamento de Transnational Conflicts and International Institutions. É pesquisadora na área de Direito Internacional Público, Direito Internacional Ambiental e Direito Ambiental Doméstico. Assessora na Procuradoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

     

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - FUNDAMENTOS DO TEMA

    1.1 Apresentação

    1.2 O Devido Processo Legal e o Direito Administrativo

    1.3 Reforma da Administração Pública e Regulação Econômica

    Capítulo II - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS ESTADOS UNIDOS

    2.1 Introdução

    2.2 A Cláusula do Devido Processo Legal: Origem e Conteúdo

    2.3 O Devido Processo Legal Procedimental (Procedural Due Process)

    2.4 O Devido Processo Legal Substantivo (Substantive Due Process)

    2.5 O Fenômeno das Agências Reguladoras

    2.6 O Controle da Atividade Administrativa

    2.7 A Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act - APA)

    2.8 O Procedimento Informal (Informal Rulemaking)

    2.9 O Procedimento Formal (Formal Rulemaking)

    2.10 O Procedimento Denominado Adjudication

    2.11 Conclusões

    Capítulo III - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL

    3.1 Introdução

    3.2 O Termo "Devido Processo Legal" nas Constituições Brasileiras

    3.3 O Devido Processo Legal Adjetivo na Jurisprudência

    3.4 O Devido Processo Legal Substantivo na Jurisprudência

    3.5 Conclusões

    Capítulo IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ANATEL

    4.1 Introdução

    4.2 O Conceito de Processo e Autonomia da Relação Jurídico-Processual

    4.3 Processo e Procedimento

    4.4 A Utilização do Vocábulo "Processo" no Âmbito Administrativo

    4.5 O Devido Processo Legal na Anatel

    4.5.1 Os princípios: sua justificativa

    4.6 A Densidade Processual Mínima da Anatel

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Adjudication. Procedimento denominado Adjudication
    • Administração Pública. Reforma da administração pública e regulação econômica
    • Administrative Procedure Act - APA. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA)
    • Administrativo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo
    • Agência reguladora. Fenômeno das agências reguladoras
    • Agência reguladora. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
    • Anatel. Densidade processual mínima da Anatel
    • Anatel. Devido processo legal na Anatel
    • Anatel. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
    • Apresentação
    • Atividade administrativa. Controle da atividade administrativa
    • Autonomia. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual

    B

    • Brasil. Devido processo legal no Brasil

    C

    • Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo
    • Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual
    • Considerações finais
    • Constituição. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras
    • Controle da atividade administrativa

    D

    • Densidade processual mínima da Anatel
    • Devido processo legal adjetivo na jurisprudência
    • Devido processo legal e o Direito Administrativo
    • Devido processo legal na Anatel
    • Devido processo legal no Brasil
    • Devido processo legal no Brasil. Conclusões
    • Devido processo legal no Brasil. Introdução
    • Devido processo legal nos Estados Unidos
    • Devido processo legal nos Estados Unidos. Conclusões
    • Devido processo legal nos Estados Unidos. Introdução
    • Devido processo legal procedimental (procedural due process)
    • Devido processo legal substantivo (substantive due process)
    • Devido processo legal. Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo
    • Devido processo legal. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
    • Devido processo legal. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras
    • Direito Administrativo. Devido processo legal e o Direito Administrativo

    E

    • Estados Unidos. Devido processo legal nos Estados Unidos

    F

    • Fenômeno das agências reguladoras
    • Formal Rulemaking. Procedimento formal (Formal Rulemaking)
    • Fundamentos do tema

    I

    • Informal Rulemaking. Procedimento informal (Informal Rulemaking)
    • Introdução

    J

    • Jurisprudência. Devido processo legal adjetivo na jurisprudência
    • Jurisprudência. Devido processo legal substantivo na jurisprudência

    L

    • Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA)

    P

    • Princípios: sua justificativa
    • Procedimento administrativo. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA)
    • Procedimento denominado Adjudication
    • Procedimento formal (Formal Rulemaking)
    • Procedimento informal (Informal Rulemaking)
    • Procedimento. Processo e procedimento
    • Procedural due process. Devido processo legal procedimental (procedural due process)
    • Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
    • Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel. Introdução
    • Processo e procedimento
    • Processo. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual
    • Processo. Densidade processual mínima da Anatel
    • Processo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo

    R

    • Referências
    • Reforma da administração pública e regulação econômica
    • Regulação econômica. Reforma da administração pública e regulação econômica
    • Relação jurídico-processual. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual

    S

    • Substantive due process. Devido processo legal substantivo (substantive due process)

    T

    • Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras

    U

    • Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo