Radiofrequências e Direito Administrativo - Regulação e Flexibilização à Luz dos Bens Públicos

INTRODUÇÃO

Capítulo I - O CONCEITO DE ESPECTRO E O ESPAÇO PÚBLICO NA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

1.1 O Conceito de Espectro Radioelétrico

1.1.1 Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico

1.1.2 O conceito técnico de espectro radioelétrico

1.1.3 O conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões

1.1.3.1 Escassez

1.1.3.2 Barreiras à entrada

1.1.3.3 O espectro como bem econômico renovável

1.1.3.4 Rivalidade e exclusividade

1.1.3.5 Efeitos de rede

1.1.4 O conceito jurídico de espectro radioelétrico

1.1.4.1 Considerações iniciais

1.1.4.2 Conceito de espectro radioelétrico na França

1.1.4.3 Conceito de espectro radioelétrico na Espanha

1.1.4.4 Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE

1.1.4.5 Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos

1.1.4.6 O conceito de espectro radioelétrico no Brasil

1.1.5 Espectro radioelétrico como bem público global

1.1.5.1 O caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global

1.1.5.2 Problemas de fornecimento dos bens públicos globais

1.1.5.3 A necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?

1.2 O Conceito de Espaço Público e sua Importância na Regulação do Espectro Radioelétrico

1.2.1 Considerações iniciais

1.2.2 As acepções do "público"

1.2.3 Conceitos de espaço público

1.2.3.1 A corrente elitista de espaço público

1.2.3.2 A corrente "otimista" de espaço público

1.2.3.3 Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista

1.2.3.4 A corrente "intermediária" de espaço público

1.2.4 Problemas com a ideia tradicional de espaço público

1.2.5 O espaço público e o advento da era da informação

1.2.6 Da necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público

1.2.7 O conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro

1.2.7.1 O conceito de espaço público adotado

1.2.7.2 Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro

Capítulo II - CONTEXTO HISTÓRICO E INSTITUCIONAL, O ESPECTRO COMO PROPRIEDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO

2.1 Breve Histórico e Evolução da Regulação do Espectro

2.1.1 O surgimento e os primeiros usos do espectro

2.1.2 A revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro

2.1.2.1 A revolução do rádio

2.1.2.2 As premissas históricas da regulação do espectro

2.1.2.3 Como a interferência moldou a regulação do espectro

2.1.2.4 Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro

2.1.2.5 Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica

2.1.2.6 O Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio

2.1.3 Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro

2.1.4 Modelos de regulação do espectro radioelétrico

2.1.4.1 Influências e premissas do modelo regulatório do espectro

2.1.4.2 Alocação do espectro no Brasil

2.1.4.3 Alocação do espectro nos EUA

2.1.4.4 Alocação do espectro na Espanha e na França

2.2 O Estado, a Propriedade e o Espectro

2.2.1 Considerações iniciais

2.2.2 Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos

2.2.2.1 Breve evolução histórica da noção de bem público

2.2.2.2 Razões para distinção entre bens públicos e privados

2.2.2.3 Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?

2.2.3 O regime jurídico dominial público no Brasil

2.2.3.1 O conceito de bem público

2.2.3.2 Atributos dos bens públicos

2.2.3.3 O domínio eminente

2.2.3.4 O domínio estatal

2.2.3.5 A diferença entre propriedade e domínio

2.2.3.6 O uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro

2.2.3.7 A concessão de direito real de uso: uma solução?

2.2.3.8 O espectro como propriedade privada modificada

2.2.3.9 Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil

2.3 Elementos Jurídicos e Econômicos para a Flexibilização do Espectro

2.3.1 A propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro

2.3.2 Critérios de delimitação entre bens públicos e privados

2.3.3 A nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro

2.3.4 Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro

2.3.4.1 A alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico

2.3.4.2 A eficiência na regulação do espectro

2.3.4.3 O direito da concorrência e a regulação do espectro

2.3.4.4 Contribuições para uma classificação dominial do espectro

2.4 Os Direitos Fundamentais Relacionados ao Espectro de Radiofrequências

2.4.1 Direitos Fundamentais Gerados pelos Bens Públicos

2.4.1.1 O espectro e os direitos fundamentais

2.4.1.2 Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico

2.4.2 A perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico

2.4.2.1 A perspectiva neoconstitucionalista

2.4.2.2 Críticas à perspectiva neoconstitucionalista

2.4.2.3 Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico

2.4.2.4 Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista

2.4.2.4.1 O direito à informação

2.4.2.4.2 O direito à educação

2.4.2.4.3 Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação

2.4.2.5 Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro

2.4.2.6 Síntese conclusiva

Capítulo III - A ALOCAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA APLICADAS À REGULAÇÃO DO ESPECTRO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 Formas de Alocação do Espectro

3.2.1 Modelos de alocação dos recursos do espectro

3.2.1.1 Características do modelo command-and-control

3.2.1.2 Vantagens do modelo command-and-control

3.2.1.3 Desvantagens do modelo command-and-control

3.2.1.4 O modelo de mercado

3.2.1.5 O modelo dos commons

3.2.2 A crise da administração do espectro

3.2.3 Problemas do atual modelo regulatório

3.3 Problemas e Soluções de um Modelo de Mercado para o Espectro Radioelétrico

3.3.1 As dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro

3.3.2 Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro

3.3.3 Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro

3.3.4 Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?

3.3.5 A propriedade modular e o espectro

3.3.6 Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade

3.3.7 Propriedade, espectro, função social e bem-estar social

3.4 A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico

3.4.1 Visão geral da teoria processual administrativa da regulação

3.4.1.1 Críticas à flexibilização da regulação

3.4.1.2 Vantagens da teoria processual administrativa da regulação

3.4.1.3 Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro

3.5 A Teoria do Espaço Público como Atenuante dos Efeitos Negativos da Flexibilização da Regulação do Espectro

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

A

• Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro
• Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro. Considerações iniciais
• Alocação do espectro. Formas
• Alocação do espectro. Modelos de alocação dos recursos do espectro

B

• Bem econômico renovável. Espectro como bem econômico renovável
• Bem privado. Razões para distinção entre bens públicos e privados
• Bem público e privado. Critérios de delimitação entre bens públicos e privados
• Bem público global. Espectro radioelétrico. Considerações iniciais
• Bem público global. Espectro radioelétrico. Necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?
• Bem público global. Espectro radioelétrico. Problemas de fornecimento dos bens públicos globais
• Bem público. Atributos dos bens públicos
• Bem público. Breve evolução histórica da noção de bem público
• Bem público. Conceito de bem público
• Bem público. Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos
• Bem público. Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos
• Bem público. Espectro radioelétrico como bem público global
• Bem público. Razões para distinção entre bens públicos e privados
• Bem público. Uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro
• Bem-estar social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social
• Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio

C

• Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global
• Command-and-control. Características do modelo command-and-control
• Command-and-control. Desvantagens do modelo command-and-control
• Command-and-control. Modelo de mercado
• Command-and-control. Modelo dos commons
• Command-and-control. Vantagens do modelo command-and-control
• Conceito de espaço público e sua importância na regulação do espectro radioelétrico
• Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico
• Conceito de espectro radioelétrico
• Conceito de espectro radioelétrico. Considerações iniciais
• Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões
• Conceito jurídico de espectro radioelétrico
• Conceito técnico de espectro radioelétrico
• Conclusão
• Concorrência. Direito da concorrência e a regulação do espectro
• Conflito. Propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro
• Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico
• Constitucional. Críticas à perspectiva neoconstitucionalista
• Constitucional. Perspectiva neoconstitucionalista
• Constitucional. Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico
• Crise da administração do espectro

D

• Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro
• Direito à educação
• Direito à informação
• Direito da concorrência e a regulação do espectro
• Direito de propriedade. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro
• Direito real de uso. Concessão de direito real de uso: uma solução?
• Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista
• Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos
• Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências
• Direitos fundamentais. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro
• Direitos fundamentais. Espectro e os direitos fundamentais
• Direitos fundamentais. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico
• Direitos reais ao espectro. Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?
• Direitos reais ao espectro. Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro
• Dominalidade. Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil
• Domínio eminente
• Domínio estatal
• Domínio. Contribuições para uma classificação dominial do espectro
• Domínio. Diferença entre propriedade e domínio

E

• Educação. Direito à educação
• Escassez
• Espaço público e o advento da era da informação
• Espaço público. Conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro
• Espaço público. Conceito de espaço público adotado
• Espaço público. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico
• Espaço público. Conceitos de espaço público
• Espaço público. Corrente elitista de espaço público
• Espaço público. Corrente "intermediária" de espaço público
• Espaço público. Corrente "otimista" de espaço público
• Espaço público. Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista
• Espaço público. Necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público
• Espaço público. Problemas com a ideia tradicional de espaço público
• Espaço público. Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro
• Espaço público. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro
• Espectro como bem econômico renovável
• Espectro como bem público global. Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global
• Espectro de radiofrequências. Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências
• Espectro e os direitos fundamentais
• Espectro radioelétrico como bem público global
• Espectro radioelétrico. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Barreiras à entrada
• Espectro radioelétrico. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na Espanha
• Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na França
• Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE
• Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico no Brasil
• Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos
• Espectro radioelétrico. Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões
• Espectro radioelétrico. Conceito jurídico de espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Conceito jurídico. Considerações iniciais
• Espectro radioelétrico. Conceito técnico
• Espectro radioelétrico. Conceito
• Espectro radioelétrico. Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Efeitos de rede
• Espectro radioelétrico. Eficiência na regulação do espectro
• Espectro radioelétrico. Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico
• Espectro radioelétrico. Rivalidade e exclusividade
• Espectro. Alocação do espectro na Espanha e na França
• Espectro. Alocação do espectro no Brasil
• Espectro. Alocação do espectro nos EUA
• Espectro. Breve histórico e evolução da regulação do espectro
• Espectro. Crise da administração do espectro
• Espectro. Estado, a Propriedade e o Espectro
• Espectro. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro
• Espectro. Propriedade modular e o espectro
• Espectro. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social
• Espectro. Surgimento e os primeiros usos do espectro
• Estado, a Propriedade e o Espectro
• Estado, a Propriedade e o Espectro. Considerações iniciais

F

• Flexibilização do espectro. Aspectos jurídicos. Síntese conclusiva
• Flexibilização do espectro. Elementos jurídicos e econômicos para a flexibilização do espectro
• Flexibilização do espectro. Nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro
• Função social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social

H

• Histórico. Premissas históricas da regulação do espectro

I

• Informação. Direito à informação
• Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro
• Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico
• Introdução

M

• Meios de comunicação. Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação
• Mercado de espectro. Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro
• Mídia eletrônica. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica
• Mídia impressa. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica

P

• Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro
• Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico
• Perspectiva neoconstitucionalista
• Problemas de fornecimento dos bens públicos globais
• Problemas do atual modelo regulatório
• Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico
• Propriedade modular e o espectro
• Propriedade privada. Espectro como propriedade privada modificada
• Propriedade, espectro, função social e bem-estar social
• Propriedade. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico
• Propriedade. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro
• Propriedade. Diferença entre propriedade e domínio
• Propriedade. Estado, a Propriedade e o Espectro
• Propriedade. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro
• Propriedade. Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?
• Propriedade. Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade
• Público. Acepções do "público"

R

• Rádio. Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio
• Rádio. Revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro
• Rádio. Revolução do rádio
• Referências
• Regime jurídico dominial público no Brasil
• Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?
• Regulação do espectro radioelétrico. Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico
• Regulação do espectro. Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro
• Regulação do espectro. Como a interferência moldou a regulação do espectro
• Regulação do espectro. Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro
• Regulação do espectro. Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro
• Regulação do espectro. Críticas à flexibilização da regulação
• Regulação do espectro. Influências e premissas do modelo regulatório do espectro
• Regulação do espectro. Modelos de regulação do espectro radioelétrico
• Regulação do espectro. Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro
• Regulação do espectro. Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro
• Regulação do espectro. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro
• Regulação do espectro. Vantagens da teoria processual administrativa da regulação
• Regulação. Problemas do atual modelo regulatório

T

• Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro
• Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico
• Teoria processual administrativa da regulação. Visão geral da teoria processual administrativa da regulação
• Teoria processual administrativa. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro

V

• Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade