Capa do livro: Incentivos Fiscais no Âmbito do ICMS - Regramento Constitucional, Falhas Jurídico-Legislativas, Federalismo e Guerra Fiscal, Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

Incentivos Fiscais no Âmbito do ICMS - Regramento Constitucional, Falhas Jurídico-Legislativas, Federalismo e Guerra Fiscal

Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

    ISBN v. impressa: 978853625583-5

    ISBN v. digital: 978853625618-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 335grs.

    Número de páginas: 270

    Publicado em: 15/02/2016

    Área(s): Direito - Tributário

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    Sinopse

    A presente obra tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, em busca de desenvolvimento social local.

    Desde longa data, tem-se observado nos estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz, com anuência unânime de todos os estados e do DF.

    Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente especificamente, se há vedação constitucional aos estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas.

    A temática é abordada sob o ponto de vista da Ciência do Direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva.

    Autor(es)

    AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
    Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera – Uniderp e em Auditoria Contábil Fiscal pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Fiscal de Tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Professor Universitário.

    Sumário

    1 - INTRODUÇÃO

    2 - ESTADO, CONSTITUIÇÃO E EXTRAFISCALIDADE

    2.1 Estado e Tributação: As Funções do Tributo nos Diferentes Modelos de Estado

    2.1.1 Estado: origem, definição e delimitação

    2.1.2 Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio estado

    2.1.3 Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal

    2.1.4 Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica

    2.2 Constituição e Intervenção Socioeconômica

    2.2.1 Constitucionalização da ordem socioeconômica

    2.2.2 Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais

    2.2.3 Constituição reguladora: a norma tributária como mecanismo de indução econômica

    2.3 Extrafiscalidade: Um Fenômeno Jurídico Multifuncional

    2.3.1 Extrafiscalidade: origem e regime jurídico

    2.3.2 Extrafiscalidade: uso e definição

    2.3.3 Demarcação constitucional do conteúdo jurídico da extra-fiscalidade

    2.3.4 Limites constitucionais à extrafiscalidade

    2.4 Conclusão

    3 - INCENTIVOS FISCAIS

    3.1 Definição: Uma Tarefa Complexa

    3.2 Regime Jurídico

    3.3 Incentivos Fiscal-Tributários

    3.3.1 Isenções

    3.3.2 Reduções tributárias (isenções parciais)

    3.3.2.1 Reduções diretas: redução de base de cálculo e de alíquota

    3.3.2.2 Reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas

    3.3.3 Diferimento

    3.3.4 Alíquota zero

    3.3.5 Remissão

    3.3.6 Anistia

    3.3.7 Outros incentivos fiscal-tributários

    3.3.7.1 Simplificação e redução de deveres instrumentais

    3.3.7.2 Modificação de aspectos secundários da obrigação tributária

    3.4 Incentivos Tributários e Imunidades Tributárias

    3.5 Incentivos Fiscal-Financeiros

    3.5.1 Subvenções

    3.5.2 Subsídios

    3.5.3 Outros incentivos financeiros

    3.6 Incentivos Fiscais, Lei de Responsabilidade Fiscal e Renúncia de Receita

    3.7 Conclusão

    4 - INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS

    4.1 Breve Escorço Histórico Sobre ICMS

    4.2 ICMS e a Constituição Federal de 1988

    4.3 Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)

    4.4 Lei Complementar 24/75

    4.4.1 Requisito da unanimidade

    4.4.2 Convênios Confaz e a legalidade tributária

    4.4.2.1 Natureza jurídica dos convênios

    4.4.2.2 Legalidade tributária e incentivos fiscais do ICMS

    4.4.3 Abrangência da regulação dos incentivos fiscais

    4.4.4 Regras sancionatórias

    4.5 Conclusão

    5 - FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO

    5.1 Estado Federal

    5.1.1 Federalismo: traços característicos

    5.1.2 Federalismo no Brasil: breve escorço histórico-constitucional

    5.2 Federalismo Fiscal Brasileiro

    5.2.1 Discriminação de rendas

    5.2.1.1 Repartição das fontes de receitas

    5.2.1.2 Repartição do produto da arrecadação

    5.3 Conclusão

    6 - GUERRA FISCAL DO ICMS, SOLUÇÕES E REFORMAS

    6.1 A Guerra Fiscal

    6.2 A Guerra Fiscal no Âmbito do ICMS

    6.3 A Posição do STF em Relação à Guerra Fiscal

    6.3.1 O controle de constitucionalidade via ADI

    6.3.2 O controle difuso via recurso extraordinário

    6.3.3 O controle de constitucionalidade via ADPF

    6.3.4 A proposta de súmula vinculante

    6.3.5 Os efeitos concretos do controle de constitucionalidade da guerra fiscal

    6.4 Soluções e Reformas

    6.4.1 Protocolo ICMS 21, de 01.04.2011

    6.4.2 Convênio ICMS 70, de 30.07.2014

    6.4.3 Resolução do Senado 13, de 25.04.2012

    6.4.4 Proposta de Emenda à Constituição 41, de 2014

    6.4.5 Proposta de Resolução do Senado 1, de 2013

    6.4.6 Projeto de Lei Complementar do Senado 130, de 2014

    6.4.7 Soluções propostas

    6.5 Conclusão

    7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    C

    • Considerações finais
    • Constitucionalização da ordem socioeconômica
    • Constituição e intervenção socioeconômica
    • Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais
    • Constituição reguladora: a norma tributária como mecanismo de indução econômica
    • Constituição. Estado, Constituição e extrafiscalidade

    E

    • Estado e tributação: as funções do tributo nos diferentes modelos de Estado
    • Estado federal
    • Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal
    • Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio Estado
    • Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica
    • Estado, Constituição e extrafiscalidade
    • Estado, Constituição e extrafiscalidade. Conclusão
    • Estado: origem, definição e delimitação
    • Extrafiscalidade. Demarcação constitucional do conteúdo jurídico da extrafiscalidade
    • Extrafiscalidade. Estado, Constituição e extrafiscalidade
    • Extrafiscalidade. Limites constitucionais à extrafiscalidade
    • Extrafiscalidade: origem e regime jurídico
    • Extrafiscalidade: um fenômeno jurídico multifuncional
    • Extrafiscalidade: uso e definição

    F

    • Federalismo fiscal brasileiro
    • Federalismo fiscal brasileiro. Conclusão
    • Federalismo fiscal brasileiro. Considerações
    • Federalismo fiscal brasileiro. Discriminação de rendas
    • Federalismo fiscal brasileiro. Repartição das fontes de receitas
    • Federalismo fiscal brasileiro. Repartição do produto da arrecadação
    • Federalismo no Brasil: breve escorço histórico-constitucional
    • Federalismo: traços característicos

    G

    • Guerra fiscal
    • Guerra fiscal do ICMS, soluções e reformas
    • Guerra fiscal do ICMS. A guerra fiscal no âmbito do ICMS
    • Guerra fiscal do ICMS. A posição do STF em relação à guerra fiscal
    • Guerra fiscal do ICMS. A proposta de súmula vinculante
    • Guerra fiscal do ICMS. Conclusão
    • Guerra fiscal do ICMS. Convênio ICMS 70, de 30.07.2014
    • Guerra fiscal do ICMS. O controle de constitucionalidade via ADI
    • Guerra fiscal do ICMS. O controle de constitucionalidade via ADPF
    • Guerra fiscal do ICMS. O controle difuso via recurso extraordinário
    • Guerra fiscal do ICMS. Os efeitos concretos do controle de constituciona-lidade da guerra fiscal
    • Guerra fiscal do ICMS. Projeto de Lei Complementar do Senado 130, de 2014
    • Guerra fiscal do ICMS. Proposta de Emenda à Constituição 41, de 2014
    • Guerra fiscal do ICMS. Proposta de Resolução do Senado 1, de 2013
    • Guerra fiscal do ICMS. Protocolo ICMS 21, de 01.04.2011
    • Guerra fiscal do ICMS. Resolução do Senado 13, de 25.04.2012
    • Guerra fiscal do ICMS. Soluções e reformas
    • Guerra fiscal do ICMS. Soluções propostas

    I

    • ICMS e a Constituição Federal de 1988
    • ICMS. Abrangência da regulação dos incentivos fiscais
    • ICMS. Breve escorço histórico sobre ICMS
    • ICMS. Conclusão
    • ICMS. Convênios Confaz e a legalidade tributária
    • ICMS. Incentivos fiscais no âmbito do ICMS
    • ICMS. Legalidade tributária e incentivos fiscais do ICMS
    • ICMS. Natureza jurídica dos convênios
    • ICMS. Regras sancionatórias
    • ICMS. Requisito da unanimidade
    • Imunidade tributária. Incentivos tributários e imunidades tributárias
    • Incentivo financeiro. Outros incentivos financeiros
    • Incentivos fiscais
    • Incentivos fiscais no âmbito do ICMS
    • Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita
    • Incentivos fiscais. Alíquota zero
    • Incentivos fiscais. Anistia
    • Incentivos fiscais. Conclusão
    • Incentivos fiscais. Definição: uma tarefa complexa
    • Incentivos fiscais. Diferimento
    • Incentivos fiscais. Isenções
    • Incentivos fiscais. Modificação de aspectos secundários da obrigação tributária
    • Incentivos fiscais. Outros incentivos fiscal-tributários
    • Incentivos fiscais. Reduções diretas: redução de base de cálculo e de alí-quota
    • Incentivos fiscais. Reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas
    • Incentivos fiscais. Reduções tributárias (isenções parciais)
    • Incentivos fiscais. Regime jurídico
    • Incentivos fiscais. Remissão
    • Incentivos fiscais. Simplificação e redução de deveres instrumentais
    • Incentivos fiscal-financeiros
    • Incentivos fiscal-tributários
    • Incentivos tributários e imunidades tributárias
    • Intervenção econômica. Constituição e intervenção socioeconômica
    • Intervenção econômica. Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica
    • Introdução

    L

    • Lei Complementar 24/75
    • Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)
    • Lei de responsabilidade fiscal. Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita

    N

    • Norma tributária. Constituição reguladora: a norma tributária como me-canismo de indução econômica

    O

    • Ordem socioeconômica. Constitucionalização da ordem socioeconômica

    R

    • Referências
    • Renúncia de receita. Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita

    S

    • Subsídios
    • Subvenções

    T

    • Tributação. Estado e tributação: as funções do tributo nos diferentes modelos de Estado
    • Tributação. Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio Estado
    • Tributo. Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal

    V

    • Valores liberais. Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais
    • Valores sociais. Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais