Curso Didático de Direito Eleitoral - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.165 de 29.09.2015

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - DIREITO ELEITORAL: PRIMEIRAS NOÇÕES

1 Conceito de Direito Eleitoral

2 Princípios de Direito Eleitoral

3 Fontes do Direito Eleitoral

4 Nacionalidade

5 Alistamento Eleitoral

6 Direitos Políticos

7 Voto e Sufrágio

8 Elegibilidade

9 Inelegibilidade

9.1 Inelegibilidade para qualquer cargo

9.1.1 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "d", da LC 64/90

9.1.2 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alíneas "e" e "f", da LC 64/90

9.1.3 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "g", da LC 64/90

9.1.4 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "h", da LC 64/90

9.1.5 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "i", da LC 64/90

9.1.6 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "j", da LC 64/90 e observações quanto ao prazo da inelegibilidade das alíneas "d", "h" e "j"

9.1.6.1 Inelegibilidade do art. 1º, I, "j", da LC 64/90 e a contagem de prazo de oito anos a partir da eleição

9.1.6.2 Prazo de inelegibilidade a se estender até o final do último dos 08 (oito) anos legalmente previstos, independentemente da data em que se realize eleição posterior

9.1.7 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alíneas "k", "l", "m", "n" e "o", da LC 64/90

9.1.8 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "p", da LC 64/90

9.1.9 Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "q", da LC 64/90

9.1.10 Inelegibilidade e nova eleição: candidato que não deu causa à anulação do pleito e possibilidade de participação no novo certame

9.2 Inelegibilidade para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República

9.3 Inelegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal

9.4 Inelegibilidade para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito

9.5 Inelegibilidade para o cargo de Senador da República

9.6 Inelegibilidade para a Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa

9.7 Inelegibilidade para a Câmara Municipal

Capítulo 2 - JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA

1 Breve Escorço Histórico Sobre a Evolução da Matéria Eleitoral e Criação da Justiça Eleitoral no Brasil

2 Atuação da Justiça Eleitoral nos Primeiros Seis Anos Após a Atua l Constituição Federal: Legitimidade das Eleições e Efetividade no Rigor da Punição por Abuso do Poder Político

3 A Justiça Eleitoral Brasileira e o Livre Exercício do Direito de Organização e Participação em Partidos Políticos

4 A Justiça Eleitoral e seu Poder Normativo no Processo Eleitoral: Tutela da Normalidade e da Legitimidade das Eleições, da Legalidade e da Segurança Jurídica

5 Informatização da Justiça Eleitoral e a Urna Eletrônica: Tutela da Normalidade e da Legitimidade das Eleições

6 A Criação do Tribunal Superior Eleitoral no Brasil e da Câmara Nacional Eleitoral na Argentina: um Exemplo de Semelhanças Históricas e Culturais no Âmbito da América do Sul

7 Estrutura, Organização e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral Brasileira

Capítulo 3 - ELEIÇÕES

1 Eleições Gerais

2 Eleições Municipais

3 Sistemas Eleitorais

4 Votação, Apuração da Eleição, Totalização, Proclamação dos Eleitos e Diplomação

4.1 Atos preparatórios das eleições. Sistemas informatizados desenvolvidos e operados pela Justiça Eleitoral

4.2 Composição das mesas receptoras de votos e justificativas

4.3 Locais de votação

4.4 Ato de geração de mídias destinadas à carga das urnas eletrônicas

4.5 Carga e lacração das urnas eletrônicas

4.6 Materiais dos mesários

4.7 Votação

4.8 Totalização

4.9 Proclamação dos eleitos

4.10 Diplomação

5 Roteiro Prático Básico Tocante ao Desenvolvimento do Processo Registrado, Autuado e que Tramita na Justiça Eleitoral Referente a Cada Eleição

6 Registro de Candidaturas

7 Receitas, Gastos, Contas e Prestação de Contas de Campanha

8 Voto em Trânsito

9 Pesquisas Eleitorais

Capítulo 4 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL E ABUSO DO PODER POLÍTICO

1 Introdução ao Capítulo

2 Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral: Noções Básicas

3 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitrais Tipificadas no Art. 73 da Lei das Eleições: Espécies

a) "Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária". (Redação do inc. I, do art. 73, da LE)

b) "Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram". (Redação do inc. II, do art. 73, da LE)

c) "Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado" (Redação do inc. III, do art. 73, da LE)

d) "Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público". (Redação do inc. IV, do art. 73, da LE)

e) "Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários

f) "Nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela justiça eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das

g) "Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito". (Redação do inc. VII, do art. 73, da LE, com alteração proporcionada pela Lei 13.165/15)

h) "Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos". (Redação do inc. VIII, do art. 73, da LE)

4 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Tipificadas no Art. 73 da Lei das Eleições: Sanções

5 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Tipificadas nos Arts. 74, 75 e 77, da Lei das Eleições

6 Condutas Vedadas aos Agentes Públicos e Abuso do Poder Político: Gravidade dos Fatos e a Evolução da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

7 Abuso do Poder Político: Conceito e Características

7.1 Abuso de poder e abuso de direito

7.2 Poder político

7.3 Abuso do poder político por omissão

7.4 Alguns entendimentos jurisprudenciais, no sentido de caracterização de abuso do poder político

Capítulo 5 - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A GRAVIDADE DOS FATOS

1 Introdução ao Capítulo

2 Histórico da Evolução da Temática do Abuso do Poder no Brasil

3 Abuso do Poder e sua Contrariedade à Efetiva Tutela do Exercício de Direitos no Brasil

3.1 Abuso do poder e sua contrariedade à tutela do livre exercício dos direitos políticos

3.2 Abuso do poder e sua contrariedade à tutela do direito à elegibilidade: a Lei Complementar 64, de 1990 e o estabelecimento de limites à elegibilidade

4 A Lei das Inelegibilidades no Ano de 1990: Efetividade no Rigor da Punição por Abuso do Poder Político e Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

5 Abuso do Poder Político

5.1 Previsões jurídicas sobre a punição do abuso do poder político no âmbito da legislação eleitoral: Código Eleitoral, Lei Complementar 64/90 e Lei das Eleições (Lei 9.504/97)

5.2 Previsões jurídicas sobre a punição do abuso do poder político fora da legislação eleitoral: Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e Leis dos Crimes de Responsabilidade

5.3 Art. 350 do Código Penal e a Lei 4.898/65

5.4 O uso do poder político e o abuso do poder

6 Abuso do Poder Econômico

6.1 O abuso do poder econômico e uma de suas modalidades, a captação ilícita de sufrágio

6.2 Abuso do poder econômico: grau de intervenção do direito penal eleitoral no sentido de sua apuração e punição

7 Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

8 Previsões Legais Sobre Proibições que, Se Violadas, Constituem Principais Causas de Eventual Cassação de Registro de Candidatura ou do Diploma: Gravidade dos Fatos

9 Critério Científico para Justificar o Exame da Gravidade dos Fatos, como Instrumento de Análise da Configuração ou Não, do Ato Abusivo: Juízo de Desvalor do Resultado de Determinada Conduta (Além do Juízo de Desvalor da Ação em Si, Realizada pela Lei em Abstrato)

Capítulo 6 - MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ELEITORAL

1 Introdução ao Capítulo

2 AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral

2.1 Fundamento legal

2.2 Procedimento

2.3 Legitimados

2.4 Tempestividade

2.5 Observação

2.6 Efeitos imediatos da AIJE julgada procedente após a diplomação (procedência da AIJE para determinar a cassação do diploma): afastamento imediato do diplomado

3 Recurso Contra a Expedição do Diploma

3.1 Fundamento legal

3.2 Tempestividade

3.3 Hipóteses de cabimento e objeto

3.4 Legitimados

3.5 Procedimento

3.6 Termo a quo para o Ajuizamento

4 Representações Eleitorais Genéricas

4.1 Objeto das representações genéricas eleitorais

4.2 Fundamento legal

4.3 Legitimados

4.4 Procedimento

4.5 Impugnações a pesquisas eleitorais

4.6 Observação

5 Representações Eleitorais Específicas

5.1 Tipos/Espécies

5.2 Procedimento (art. 22 da Lei Complementar 64/90)

5.3 Tempestividade

5.4 Legitimados

5.5 Observação: representação específica por captação ilícita de sufrágio: previsão do art. 299 do Código Eleitoral e do art. 41-A da Lei das Eleições

6 Reclamações Eleitorais

7 Requerimento de Registro de Candidatura

7.1 Ação de impugnação de registro de candidatura

7.2 Fundamento legal

7.3 Legitimados

7.4 Procedimento

7.5 Tempestividade

7.6 Recurso

7.7 Outras peculiaridades sobre o registro de candidatura e sua impugnação

8 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

8.1 Natureza jurídica constitucional

8.2 Segredo de justiça

8.3 Procedimento

8.4 Recurso

8.5 Tempestividade

8.6 Legitimados

9 Direito de Resposta: Direito Processual Eleitoral

9.1 Noções gerais

9.2 Distinção entre as pretensões de direito de resposta (art. 58), de condenação de perda do direito à veiculação no horário gratuito no dia seguinte (art. 53) e perda do tempo em dobro (art. 55)

9.3 Procedimento

9.3.1 Ofensa proferida em imprensa escrita

9.3.2 Ofensa no rádio ou televisão no horário normal das emissoras

9.3.3 Ofensa no horário eleitoral gratuito

9.3.4 Ofensa na internet

9.4 Legitimados

9.5 Outras observações

10 Ação de Prestação de Contas Partidárias

11 Ações Cíveis Eleitorais: Peculiaridades

11.1 A legitimidade ad causam: peculiaridades

11.2 Condições da ação e pressupostos processuais: peculiaridades

11.3 Tempestividade: peculiaridades

11.4 Honorários de advogado

11.5 Multas

11.6 Embargos infringentes: art. 530 do Código de Processo Civil

11.7 Efeito suspensivo dos embargos de declaração

11.8 Outras considerações

12 Limites aos Efeitos dos Institutos Processuais da Conexão, Continência e Litispendência, e a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral

Capítulo 7 - PROPAGANDA ELEITORAL

1 Aspectos Conceituais e Característicos Básicos da Propaganda Eleitoral

2 Classificação da Propaganda Eleitoral

3 Princípios Sobre a Propaganda Eleitoral

3.1 Princípio do controle judicial da propaganda eleitoral

3.2 Princípio da liberdade da propaganda eleitoral lícita

3.3 Princípio da legalidade da propaganda eleitoral

3.4 Princípio da responsabilidade pela propaganda eleitoral

3.5 Princípio da igualdade entre os candidatos no que se refere à propaganda eleitoral

3.6 Princípio da disponibilidade

4 Código Eleitoral Brasileiro e Preceitos Básicos (ou Normas Principiológicas) a Respeito da Propaganda Eleitoral

4.1 Intolerância com a propaganda de instigação à desobediência coletiva à lei de ordem pública

4.2 Intolerância com a propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana ou qualquer outra restrição de direito

4.3 Intolerância com a propaganda eleitoral que atente contra pessoas e bens

4.4 A tempestividade da propaganda eleitoral

4.5 Obrigatoriedade de menção à legenda partidária e expressão em língua nacional

4.6 Intolerância à propaganda eleitoral caluniosa, difamatória ou injuriosa e o direito de resposta

4.7 Intolerância à propaganda eleitoral de guerra, de subversão ao regime democrático ou que provoque animosidade ou instabilidade das forças armadas e das instituições civis

4.8 Intolerância à propaganda eleitoral que implique em oferecimento ou promessa de vantagens aos eleitores e de impressos que pessoa inexperiente possa confundir com moeda

4.9 Intolerância à propaganda eleitoral ofensiva ao sossego público e a independência de licença da polícia para propaganda em recinto aberto

5 Lei das Eleições e a Propaganda Eleitoral

6 Propaganda Eleitoral Antecipada (e sua Distinção com a Propaganda Partidária e Interpartidária) e Intempestiva

7 Formalidades da Propaganda Eleitoral: Noções Preliminares

8 Diversas Modalidades de Propaganda Eleitoral

9 Vedação da Propaganda em Bens Públicos e de Uso Comum e a Regularidade da Propaganda Eleitoral em Bens Particulares

10 Distribuição e Utilização de Folhetos, Adesivos (em Especial, nos Veículos), Volantes e Outros Impressos, Comícios, Sonorização Fixa, Carros de Som, Alto-Falantes, Caminhadas, Carreatas, Passeatas e Desnecessidade de Autorização para Ato de Propaganda em Recinto Aberto ou Fechado

11 Horário para Utilização de Alto-Falantes em Propaganda Eleitoral e Realização de Comícios

12 Vedação de Confecção, Utilização ou Distribuição de Quaisquer Bens ou Materiais que Possam Proporcionar Vantagem ao Eleitor, Vedação de Showmício e de Outdoors

13 Vedação de Uso de Símbolos, Frases ou Imagens Associadas às Empregadas por Órgãos de Governo

14 Cabos Eleitorais

15 Propaganda Eleitoral na Imprensa

16 Vedações Impostas às Emissoras de Rádio e Televisão e Multa Imposta por Violação do Art. 45 da Lei das Eleições

17 Propaganda Eleitoral Gratuita e Horário Gratuito no Rádio e Televisão

18 Mapas de Mídia

19 Debates Eleitorais e Implicações com o Princípio da Isonomia

20 Proibição de Cortes Instantâneos, Proibição de Ridicularização de Candidatos e Outras Vedações à Propaganda Eleitoral no Rádio e Televisão

21 Suspensão da Programação Normal da Emissora por Ordem Judicial

22 Direito das Emissoras de Rádio e TV à Compensação Fiscal por Ceder o Horário Gratuito

23 Configuração de Abuso de Autoridade: Art. 37, § 1º, da Constituição Federal

24 Correção da Propaganda Eleitoral Irregular

25 Propaganda na Internet

26 Direito de Resposta: Direito Material Eleitoral

27 Complemento ao Estudo da Propaganda Eleitoral: Questões Específicas

Capítulo 8 - PARTIDOS POLÍTICOS

1 Disposições Preliminares

2 Criação, Registro e Organização dos Partidos Políticos

3 Funcionamento Parlamentar dos Partidos Políticos

4 O Programa e o Estatuto dos Partidos Políticos

5 Filiação Partidária

6 Fidelidade e Disciplina Partidárias

7 Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

8 Finanças e Contabilidade dos Partidos

9 Prestação de Contas Partidárias e as Resoluções 23.432 e 23.464 do colendo TSE

9.1 Contas partidárias: direito material eleitoral

9.2 Contas partidárias: direito processual eleitoral

10 Fundo Partidário

11 Direito de Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão e Outros Direitos e Deveres dos Partidos Políticos

Capítulo 9 - DELITOS ELEITORAIS (TIPIFICADOS NO CÓDIGO ELEITORAL) E O PROCESSO PENAL ELEITORAL

1 Disposições Penais Eleitorais

2 Breves Noções Sobre Crime em Geral

3 Crimes Eleitorais em Espécie

4 Os Crimes Tipificados na Lei das Eleições: Algumas Considerações

5 Disposições Processuais Penais Eleitorais

Capítulo 10 - CELEUMAS JURÍDICAS ELEITORAIS: TEORIA E PRAGMATISMO

REFERÊNCIAS

A

• Abuso de poder e abuso de direito
• Abuso de poder político. Previsões legais sobre proibições que, se violadas, constituem principais causas de eventual cassação de registro de candidatura ou do diploma: gravi-dade dos fatos
• Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social
• Abuso do poder e sua contrariedade à efetiva tutela do exercício de direitos no Brasil
• Abuso do poder e sua contrariedade à tutela do direito à elegibilidade: a Lei Comp. 64/90 e o estabelecimento de limites à elegibilidade
• Abuso do poder e sua contrariedade à tutela do livre exercício dos direitos políticos
• Abuso do poder econômico
• Abuso do poder político
• Abuso do poder político e econômico
• Abuso do poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e a gravidade dos fatos
• Abuso do poder político e econômico. Histórico da evolução da temática do abuso do poder no Brasil
• Abuso do poder político e econômico. Introdução ao capítulo
• Abuso do poder político por omissão
• Abuso do poder político. Alguns entendimentos jurisprudenciais, no sentido de caracte-rização de abuso do poder político
• Abuso do poder político. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral: noções básicas
• Abuso do poder político. Critério científico para justificar o exame da gravidade dos fatos, como instrumento de análise da configuração ou não, do ato abusivo: juízo de des-valor do resultado de determinada conduta (além do juízo de desvalor da ação em si, rea-lizada pela lei em abstrato)
• Abuso do poder político. Introdução ao capítulo
• Abuso do poder político. Previsões legais sobre proibições. Cassação de registro de candidatura ou do diploma: gravidade dos fatos
• Abuso do poder político: conceito e características
• Ação de impugnação de mandato eletivo
• Ação de prestação de contas partidárias
• Ações cíveis eleitorais: peculiaridades
• AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral
• Alistamento eleitoral

B

• Breve escorço histórico sobre a evolução da matéria eleitoral e criação da justiça eleitoral no Brasil

C

• Cabos eleitorais
• Celeumas jurídicas eleitorais: teoria e pragmatismo
• Código Eleitoral brasileiro e preceitos básicos (ou normas principiológicas) a respeito da propaganda eleitoral
• Conceito de direito eleitoral
• Condutas vedadas aos agentes públicos e abuso do poder político: gravidade dos fatos e a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
• Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral e abuso do poder político
• Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral: noções básicas
• Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais tipificadas no art. 73 da Lei das Eleições: espécies
• Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais tipificadas no art. 73 da Lei das Eleições: sanções
• Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais tipificadas no art. 74, 75 e 77 da Lei das Eleições
• Conexão, continência e litispendência, e a jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral
• Crimes eleitorais em espécie
• Crimes tipificados na Lei das Eleições: algumas considerações

D

• Delitos eleitorais (tipificados no Código Eleitoral) e o processo penal eleitoral
• Direito de resposta
• Direito de resposta: direito material eleitoral
• Direito eleitoral. Conceito
• Direito eleitoral. Fontes
• Direito eleitoral. Primeiras noções
• Direito eleitoral. Princípios
• Direitos políticos

E

• Elegibilidade
• Eleições
• Eleições gerais
• Eleições municipais
• Eleições. Ato de geração de mídias destinadas à carga das urnas eletrônicas
• Eleições. Atos preparatórios. Sistemas informatizados desenvolvidos e operados pela justiça eleitoral
• Eleições. Carga e lacração das urnas eletrônicas
• Eleições. Composição das mesas receptoras de votos e justificativas
• Eleições. Diplomação
• Eleições. Locais de votação
• Eleições. Materiais dos mesários
• Eleições. Prestação de contas de campanha
• Eleições. Proclamação dos eleitos
• Eleições. Registro de candidaturas
• Eleições. Roteiro prático básico. Desenvolvimento do procedimento (processo registra-do, autuado e que tramita na justiça eleitoral)
• Eleições. Totalização
• Eleições. Votação
• Eleições. Votação, apuração da eleição, totalização, proclamação dos eleitos e diplomação

F

• Fidelidade e disciplina partidárias
• Filiação partidária
• Fontes do direito eleitoral
• Fundo Partidário

I

• Inelegibilidade
• Inelegibilidade para qualquer cargo
• Inelegibilidade. Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa
• Inelegibilidade. Câmara Municipal
• Inelegibilidade. Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Inelegibilidade. Prefeito e Vice-Prefeito
• Inelegibilidade. Presidente e Vice-Presidente da república
• Inelegibilidade. Senador da República
• Introdução

J

• Justiça eleitoral brasileira
• Justiça eleitoral brasileira e o livre exercício do direito de organização e participação em partidos políticos
• Justiça eleitoral e seu poder normativo no processo eleitoral: tutela da normalidade e da legitimidade das eleições, da legalidade e da segurança jurídica
• Justiça eleitoral no Brasil. Atuação da justiça eleitoral nos primeiros seis anos após a atual Constituição Federal: legitimidade das eleições e efetividade no rigor da punição por abuso do poder político
• Justiça eleitoral no Brasil. Breve escorço histórico sobre a evolução da matéria eleitoral e criação
• Justiça eleitoral. Estrutura, organização e competência dos órgãos
• Justiça eleitoral. Informatização da justiça eleitoral e a urna eletrônica: tutela da normali-dade e da legitimidade das eleições

L

• Lei das Eleições e a propaganda eleitoral
• Lei das Inelegibilidades no ano de 1990: efetividade no rigor da punição por abuso do poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social

M

• Mídia. Mapas de mídia

N

• Nacionalidade

O

• Obrigatoriedade de menção à legenda partidária e expressão em língua nacional

P

• Partido político. Justiça Eleitoral brasileira e o livre exercício do direito de organização e participação em partidos políticos
• Partidos políticos
• Partidos políticos. Criação, registro e organização dos partidos políticos
• Partidos políticos. Direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão e outros direitos e deveres dos partidos políticos
• Partidos políticos. Disposições preliminares
• Partidos políticos. Finanças e contabilidade dos partidos
• Partidos políticos. Funcionamento parlamentar dos partidos políticos
• Partidos políticos. Fusão, incorporação e extinção
• Partidos políticos. O Programa e o Estatuto dos Partidos Políticos
• Pesquisa eleitoral
• Poder político
• Prestação de contas partidárias e as Resoluções 23.432 e 23.464 do colendo TSE
• Princípio da disponibilidade
• Princípio da igualdade entre os candidatos no que se refere à propaganda eleitoral
• Princípio da legalidade da propaganda eleitoral
• Princípio da liberdade da propaganda eleitoral lícita
• Princípio da responsabilidade pela propaganda eleitoral
• Princípio do controle judicial da propaganda eleitoral
• Princípios de direito eleitoral
• Processo eleitoral. Disposições processuais penais eleitorais
• Processo eleitoral. Introdução ao capítulo
• Processo eleitoral. Meios processuais adequados, processo e julgamento das causas de competência da jurisdição eleitoral
• Processo penal eleitoral. Disposições penais eleitorais
• Propaganda eleitoral
• Propaganda eleitoral antecipada (e sua distinção com a propaganda partidária e interparti-dária) e intempestiva
• Propaganda eleitoral caluniosa, difamatória ou injuriosa e o direito de resposta
• Propaganda eleitoral de guerra, de subversão ao regime democrático ou que provoque animosidade ou instabilidade das forças armadas e das instituições civis
• Propaganda eleitoral gratuita e horário gratuito no rádio e televisão
• Propaganda eleitoral na imprensa
• Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Vedações impostas às emissoras de rádio e TV e multa imposta por violação do art. 45 da Lei das Eleições
• Propaganda eleitoral ofensiva ao sossego público e a independência de licença da polícia para propaganda em recinto aberto
• Propaganda eleitoral que implique oferecimento ou promessa de vantagens aos eleitores e de impressos que pessoa inexperiente possa confundir com moeda
• Propaganda eleitoral. Aspectos conceituais e característicos básicos
• Propaganda eleitoral. Classificação
• Propaganda eleitoral. Código Eleitoral brasileiro e preceitos básicos (ou normas principi-ológicas) a respeito da propaganda eleitoral
• Propaganda eleitoral. Complemento ao estudo da propaganda eleitoral: questões específi-cas
• Propaganda eleitoral. Configuração de abuso de autoridade
• Propaganda eleitoral. Correção da propaganda eleitoral irregular
• Propaganda eleitoral. Debates eleitorais e implicações com o princípio da isonomia
• Propaganda eleitoral. Direito das emissoras de rádio e TV à compensação fiscal por ceder o horário gratuito
• Propaganda eleitoral. Distribuição e utilização de folhetos, adesivos (em especial, nos veículos), volantes e outros impressos, comícios, sonorização fixa, carros de som, alto-falantes, caminhadas, carreatas, passeatas e desnecessidade de autorização para ato de propaganda em recinto aberto ou fechado
• Propaganda eleitoral. Diversas modalidades de propaganda eleitoral
• Propaganda eleitoral. Formalidades da propaganda eleitoral: noções preliminares
• Propaganda eleitoral. Horário para utilização de alto-falantes em propaganda eleitoral e realização de comícios
• Propaganda eleitoral. Intolerância com a propaganda de instigação à desobediência cole-tiva à lei de ordem pública
• Propaganda eleitoral. Intolerância com a propaganda eleitoral que atente contra pessoas e bens
• Propaganda eleitoral. Intolerância com a propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana ou qualquer outra restrição de direito
• Propaganda eleitoral. Lei das Eleições e a propaganda eleitoral
• Propaganda eleitoral. Princípios
• Propaganda eleitoral. Proibição de cortes instantâneos, de ridicularização de candidatos e outras vedações no rádio e televisão
• Propaganda eleitoral. Propaganda na internet
• Propaganda eleitoral. Suspensão da programação normal da emissora por ordem judicial
• Propaganda eleitoral. Tempestividade
• Propaganda eleitoral. Vedação de confecção, utilização ou distribuição de quaisquer bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, vedação de showmício e de outdoors
• Propaganda eleitoral. Vedação de uso de símbolos, frases ou imagens associadas às empregadas por órgãos de governo
• Propaganda eleitoral. Vedação em bens públicos e de uso comum e a regularidade em bens particulares

R

• Reclamações eleitorais
• Recurso contra a expedição do diploma
• Referências
• Representações eleitorais específicas
• Representações eleitorais genéricas
• Requerimento de registro de candidatura

S

• Sistemas eleitorais

T

• Tribunal Superior Eleitoral. A criação do Tribunal Superior Eleitoral no Brasil e da Câ-mara Nacional Eleitoral na Argentina: um exemplo de semelhanças históricas e culturais no âmbito da América do Sul

V

• Voto e sufrágio
• Voto em trânsito