E-Commerce, Tributação e Cultura - Análise Juseconômica das Imunidades Tributárias sobre as Cadeias Produtivas de Livros e Músicas

Capítulo I -NACIONALIDADE

1 Conceitos Preliminares

2 Conceito de Nacionalidade

3 Espécies de Nacionalidade

4 Critérios de Atribuição de Nacionalidade Originária

5 Nacionalidade Brasileira Nata

6 Nacionalidade Brasileira Naturalizada

6.1 Naturalização ordinária

6.1.1 Procedimento para os estrangeiros, exceto os originários de países de língua portuguesa

6.1.2 Procedimento para os originários de países de língua portuguesa

6.2 Naturalização extraordinária ou quinzenária

6.3 Radicação precoce e conclusão de curso superior

6.4 Naturalização tácita ou grande naturalização

7 Condição do Português Equiparado

8 Distinções Entre Brasileiro Nato e Naturalizado

9 Perda da Nacionalidade Brasileira

9.1 Ação de cancelamento de naturalização

9.2 Naturalização voluntária

10 Regime Jurídico do Estrangeiro

11 Exclusão do Estrangeiro do Território Nacional

11.1 Deportação

11.2 Expulsão

11.3 Extradição

11.3.1 Procedimento da extradição

11.3.2 Prisão preventiva por extradição

11.3.3 Conversão da prisão perpétua e pena de morte

12 Asilo Político e Diplomático

13 Refugiado

Capítulo II - DIREITOS POLÍTICOS

1 Conceito

2 Direitos Políticos Fundamentais

3 Devido Processo Legal Eleitoral

4 Direito ao Sufrágio

4.1 Sufrágio restrito

4.2 Sufrágio universal

5 Capacidade Eleitoral Ativa e Passiva

6 Direito de Voto

7 Voto Direto, Livre, Secreto, Periódico e Igual

8 Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

9 Condições de Elegibilidade

10 Inelegibilidades

10.1 Conceito

10.2 Espécies

10.3 Inelegibilidade absoluta

10.4 Inelegibilidade relativa

10.4.1 Por motivos funcionais para o mesmo cargo: reeleição (art. 14, § 5º)

10.4.2 A questão do prefeito itinerante

10.4.3 Por motivos funcionais para outros cargos (art. 14, § 6º)

10.4.4 Por motivos reflexos (art. 14, § 7º): inelegibilidade reflexa

10.4.5 Pela função militar (art. 14, § 8º)

10.4.6 Decorrente de Lei Complementar (LC 64/90 e LC 81/94)

10.4.7 A Lei da Ficha Limpa

11 Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

11.1 Perda dos direitos políticos

11.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I)

11.1.2 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (art. 15, IV)

11.2 Suspensão dos direitos políticos

11.2.1 Incapacidade civil absoluta (art. 15, II)

11.2.2 Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III)

11.2.3 A polêmica em torno do conflito entre o art. 15, III e o art. 55, VI e § 2º da CF

11.2.4 Improbidade administrativa (art. 15, V)

12 A Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97)

13 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

14 Os Sistemas Eleitorais

14.1 O Sistema de eleição majoritária

14.2 O Sistema de eleição proporcional

14.3 O Problema do número de deputados federais dos Estados

15 STF e o Julgamento da Doação por Pessoas Jurídicas Privadas a Campanhas Eleitorais

16 Partidos Políticos

16.1 Liberdade e autonomia partidárias

16.2 As coligações partidárias

16.3 Direitos fundamentais dos partidos políticos sob a perspectiva prestacional

16.4 Fidelidade partidária

16.5 Igualdade de chances entre os partidos

16.6 Princípio da anterioridade eleitoral

16.7 Formação de novo partido político e fidelidade partidária

16.8 Cláusula de barreira

Capítulo III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1 A Organização Política da República Federativa do Brasil

2 O Federalismo no Brasil

2.1 Concessão de autonomia aos territórios internos

2.2 Existência de uma Constituição Federal

2.3 Repartição de competências previstas na Constituição Federal

2.4 Participação dos estados-membros na formação do poder central

2.5 Inexistência do direito de secessão

2.6 Possibilidade de intervenção federal

3 A Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil

4 A União Federal

5 Os Estados-Membros

5.1 Regramento constitucional das Assembleias Legislativas Estaduais

5.2 Regramento constitucional dos mandatos dos governadores dos Estados

5.3 Regiões metropolitanas

6 Os Municípios

6.1 Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

6.2 Lei Orgânica do Município

6.3 Eleição do prefeito

6.4 Composição da câmara de vereadores

6.5 Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores

6.6 Limitações das despesas do Poder Legislativo municipal

6.7 Fiscalização do Município e tribunais de contas municipais

6.8 Julgamento do prefeito por crimes comuns e de responsabilidade

6.9 Inviolabilidade material dos vereadores

7 O Distrito Federal

8 Os Territórios

9 Vedações Constitucionais de Natureza Federativa

10 Repartição de competências na Constituição de 1988

10.1 Competência geral da União em matéria administrativa

10.2 Competências concorrentes administrativas

10.3 Competência legislativa privativa da União

10.4 Competência legislativa concorrente

10.5 Competência relativa aos poderes reservados dos Estados

10.6 Competência administrativa e legislativa do Distrito Federal

10.7 Competência administrativa enumerada dos Municípios

10.8 Competência legislativa dos Municípios: exclusiva e suplementar

11 Princípio da Simetria e da Separação de Poderes

Capítulo IV - INTERVENÇÃO

1 Relativização da Autonomia dos Estados-Membros e dos Municípios

2 Intervenção Federal Espontânea

3 Intervenção Federal Provocada por Solicitação dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado-Membro

4 Intervenção Federal Provocada por Requisição do STF para Garantir o Livre Exercício do Poder Judiciário do Estado-Membro

5 Intervenção Federal Provocada por Requisição do STF, do STJ ou do TSE no Caso de Desobediência à Ordem ou Decisão Judicial

6 Intervenção Federal Provocada por Requisição do STF para Prover a Execução de Lei Federal e no Caso de Violação aos Princípios Sensíveis (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva)

7 Intervenção do Estado-Membro nos Municípios

Capítulo V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 Estrutura Constitucional Basilar da Administração Pública no Brasil

2 Princípios Constitucionais da Administração Pública

2.1 Princípio da legalidade

2.2 Princípio da impessoalidade

2.3 Princípio da moralidade

2.4 Princípio da publicidade

2.5 Princípio da eficiência

3 Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas

4 Concurso Público

4.1 Regramento constitucional dos concursos públicos

4.2 Princípios inerentes aos concursos públicos

4.2.1 Princípio da legalidade

4.2.2 Princípio da isonomia

4.2.3 Princípio do contraditório e da ampla defesa

4.2.4 Princípio da motivação

4.2.5 Princípio da vinculação ao edital

4.2.6 Princípio da razoabilidade

4.2.7 Princípio da publicidade

4.3 O exame médico e psicotécnico em concursos públicos

4.4 O exame físico em concursos públicos

4.5 Concursos públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

4.5.1 Alterações das regras do edital

4.5.2 Limites mínimo e máximo de idade e de altura em concursos públicos

4.5.3 Cláusula de barreira em concurso público

4.5.4 Nomeação em caráter precário

4.5.5 Modificações no gabarito

4.5.6 Eliminação de candidato com inquérito ou ação penal em curso

4.5.7 Exercício de função pública como critério de pontuação ou desempate

4.5.8 Serventias judiciais e extrajudiciais e concurso público

4.5.9 Surgimento de direitos de candidatos aprovados fora do número de vagas

4.5.10 Outras orientações jurisprudenciais importantes

4.6 Eleições para diretores de escolas

4.7 Reservas de vagas para pessoas com deficiência

4.8 Poder Judiciário e os critérios das bancas examinadoras

5 Contratação por Tempo Determinado

6 Agentes Públicos

6.1 Categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos em sentido amplo, militares e particulares em colaboração com o poder público

6.2 Funções de confiança e cargos em comissão

6.3 Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias

7 Associação Sindical dos Servidores Públicos

8 Direito de Greve dos Servidores Públicos

9 Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos

9.1 Vencimento, vencimentos e remuneração

9.2 Subsídio

9.3 Fixação e reajustes na remuneração e no subsídio

9.4 Teto remuneratório

9.5 Parâmetro vencimental entre os poderes

9.6 A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias

9.7 Efeito cascata ou efeito repicão

9.8 Irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos

9.9 Servidor público e data-base

9.10 Decisões do STF acerca da temática

10 Direitos do Art. 7º Extensíveis aos Ocupantes de Cargos Públicos

11 Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

12 Remoção de Servidor Público para Acompanhar o Cônjuge

13 Estabilidade

14 Hipóteses de Perda do Cargo

15 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

15.1 Regramento constitucional da responsabilidade do Estado

15.2 A doutrina do risco administrativo

15.3 Responsabilidade por atos legislativos

15.4 Reponsabilidade por atos judiciais

15.5 Responsabilidade objetiva do Estado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

16 Regime de Precedência da Administração Fazendária

17 Licitação

18 A Participação Popular na Administração Pública

19 Improbidade Administrativa

20 Prescrição Administrativa dos Ilícitos Praticados por Agentes Públicos

21 Servidores Públicos e Mandatos Eletivos

Capítulo VI - PODER LEGISLATIVO

1 Funções e Estrutura do Poder Legislativo Brasileiro

2 Câmara dos Deputados

3 Senado Federal

4 Reuniões

5 Atribuições do Congresso Nacional que Exigem Sanção do Presidente da República

6 Atribuições do Congresso Nacional que Dispensam Sanção do Presidente da República

7 Competências Privativas da Câmara dos Deputados

8 Competências Privativas do Senado Federal

9 Competência do Poder Legislativo no Julgamento dos Crimes de Responsabilidade

10 Comissões

11 Comissões Parlamentares de Inquérito

12 Estatuto dos Congressistas

12.1 Prerrogativas: espécies

12.2 Imunidade material

12.3 Imunidade formal

12.3.1 Imunidade formal em relação à prisão

12.3.2 Imunidade formal em relação ao processo

12.4 Imunidade de parlamentares afastados para exercerem cargos no Poder Executivo

12.5 Prerrogativa de foro em razão da função

12.6 Isenção do dever de testemunhar

12.7 Incorporação às Forças Armadas

12.8 Subsídio

12.9 Vedações

12.10 Perda do mandato

Capítulo VII - PROCESSO LEGISLATIVO

1 Conceitos Básicos Acerca do Processo Legislativo

1.1 Conceito

1.2 Importância do Poder Legislativo no regime democrático constitucional

1.3 Recepção

1.4 Desconstitucionalização

1.5 Repristinação no conflito entre lei e norma constitucional

2 Hierarquia das Espécies Normativas

3 Processo Legislativo das Emendas Constitucionais

3.1 Iniciativa

3.2 Deliberação parlamentar

3.3 Promulgação da Emenda Constitucional

3.4 Limitações expressas ao poder de reforma constitucional

3.4.1 Limitações materiais (cláusulas pétreas)

3.4.2 Limitações circunstanciais

3.4.3 Limitações procedimentais

3.5 Limitações implícitas ao poder de reforma constitucional

4 Processo Legislativo das Leis Complementares e Leis Ordinárias

4.1 Diferença entre lei ordinária e lei complementar

4.2 A iniciativa

4.2.1 Iniciativa comum ou concorrente

4.2.2 Iniciativa privativa do Presidente da República

4.2.3 Iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário

4.2.4 Iniciativa privativa do Ministério Público

4.2.5 Iniciativa privativa da Defensoria Pública

4.2.6 Iniciativa privativa do Tribunal de Contas

4.2.7 Iniciativa popular de lei

4.3 Tramitação

4.3.1 Regime de urgência

4.3.2 Discussão

4.3.3 Votação

4.3.4 Proclamação do resultado

4.4 Sanção ou veto

4.5 Veto

4.6 Apreciação do veto pelo Legislativo

4.7 Promulgação e publicação

5 Medidas Provisórias

5.1 Conceito e antecedentes

5.2 Limitações das medidas provisórias

5.3 Encaminhamento da medida provisória

5.4 O prazo de apreciação

5.5 Aprovação total

5.6 Aprovação com emendas

5.7 Rejeição da medida provisória

5.8 Medida provisória que revoga outra medida provisória

5.9 Medidas provisórias em vigor antes da Emenda Constitucional 32/01

5.10 Edição de medida provisória pelos Estados-membros e Distrito Federal

6 Leis Delegadas

7 Decreto-Legislativo

8 Resoluções

Capítulo VIII - A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 Controles Internos de Cada Poder

2 Função de Fiscalização do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas

3 Composição do Tribunal de Contas da União

4 Competências do Tribunal de Contas da União

5 Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

6 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Capítulo IX - PODER EXECUTIVO

1 Regramento Constitucional do Poder Executivo

2 Chefia de Estado e Chefia de Governo

3 Atribuições do Presidente da República

4 Eleição para Presidente da República

5 Reeleição

6 Vice-Presidente da República

7 Ordem de Sucessão do Cargo de Presidente da República

8 Ministros de Estado

9 Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns Praticados pelo Presidente da República

10 STF e o Julgamento do Procedimento de Impeachment Contra a Presidenta Dilma Rousseff

11 Imunidade Temporária à Persecução Penal

12 Imunidade à Prisão Cautelar como Prerrogativa Exclusiva do Presidente da República

13 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Capítulo X - PODER JUDICIÁRIO

1 A Função Jurisdicional do Estado

2 Caráter Nacional e Unitário da Magistratura

3 Modelos Judiciais: Proposta de Eugênio Zaffaroni

4 Diretrizes Constitucionais do Estatuto da Magistratura

4.1 Ingresso na magistratura

4.2 Diretrizes constitucionais para promoção, remoção e do acesso aos tribunais

4.3 Escalonamento do subsídio dos membros da magistratura

4.4 Aposentadoria dos magistrados

4.5 Residência na comarca e auxílio-moradia

5 Organização do Poder Judiciário

5.1 Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário

5.1.1 Competência privativa dos tribunais no âmbito administrativo

5.1.2 Iniciativa legislativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça

5.1.3 Iniciativa de proposta orçamentária e o recebimento de duodécimos

5.2 Fundamentação e publicidade dos julgamentos

5.3 Regramento constitucional das decisões administrativas e disciplinares

5.4 Órgãos especiais nos tribunais

5.5 Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional

6 O Quinto Constitucional

7 Garantias e Limitações dos Membros do Poder Judiciário

8 Diretrizes Constitucionais do Juizado Especial e da Justiça de Paz

9 Supremo Tribunal Federal

9.1 Processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal

9.2 Competência do Supremo Tribunal Federal

9.3 Competências implícitas?

9.4 Recurso ordinário no STF

10 Recurso Extraordinário

10.1 Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário

10.2 Processo de objetivação do recurso extraordinário

10.3 Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário

10.4 Repercussão geral das questões constitucionais

10.5 Súmulas e decisões do STF a respeito do recurso extraordinário

11 As Súmulas Vinculantes

11.1 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vinculante

11.2 Súmula vinculante e reclamação constitucional

12 Conselho Nacional de Justiça

13 Superior Tribunal de Justiça

13.1 Processo de escolha dos ministros do STJ

13.2 Competência do Superior Tribunal de Justiça

13.3 Competência recursal

14 Justiça Federal

14.1 Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Federais

14.2 Competência dos Tribunais Regionais Federais

14.3 Competência dos juízes federais

15 Tribunais e Juízes do Trabalho

15.1 Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior do Trabalho

15.2 Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho

15.3 Competência da Justiça do Trabalho

16 Tribunais de Juízes Eleitorais

16.1 Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior Eleitoral

16.2 Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais

16.3 Competência da Justiça Eleitoral

17 Tribunais e Juízes Militares

17.1 Processo de escolha dos membros do Superior Tribunal Militar

17.2 Justiça Militar Estadual

17.3 Competência da Justiça Militar

18 Tribunais e Juízes dos Estados

Capítulo XI - MINISTÉRIO PÚBLICO

1 Origens, Função e Organização do Ministério Público

2 Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira do Ministério Público

3 Princípios Institucionais

4 Garantias dos Membros do Ministério Público

5 Vedações aos Membros do Ministério Público

6 Funções Institucionais do Ministério Público

7 Ingresso na Carreira

8 Ministério Público de Contas

9 Conselho Nacional do Ministério Público

Capítulo XII - DA ADVOCACIA

1 Da Advocacia-Geral da União

2 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal

3 Da Advocacia Privada

Capítulo XIII - DEFENSORIA PÚBLICA

1 Importância Constitucional da Defensoria Pública

2 Função Constitucional e Organização da Defensoria Pública

3 Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentária da Defensoria Pública

4 Princípios Institucionais

5 Objetivos da Defensoria Pública

6 Garantias dos Membros da Defensoria Pública

7 Vedações aos Membros da Defensoria Pública

8 Funções Institucionais da Defensoria Pública

9 Ingresso na Carreira

10 Algumas Decisões do STF Inerentes à Matéria

REFERÊNCIAS

A

• Administração pública
• Administração pública. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas
• Administração pública. Estrutura constitucional basilar da administração pública no Brasil
• Administração pública. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública
• Administração pública. Fiscalização. Competências do Tribunal de Contas da União
• Administração pública. Fiscalização. Composição do Tribunal de Contas da União
• Administração pública. Fiscalização. Controles internos de cada poder
• Administração pública. Fiscalização. Função de fiscalização do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas
• Administração pública. Fiscalização. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
• Administração pública. Fiscalização. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municí-pios
• Administração pública. Princípio da eficiência
• Administração pública. Princípio da impessoalidade
• Administração pública. Princípio da legalidade
• Administração pública. Princípio da moralidade
• Administração pública. Princípio da publicidade
• Administração pública. Princípios constitucionais da administração pública
• Advocacia
• Advocacia privada
• Advocacia-Geral da União
• Agente público
• Agente público. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
• Agente público. Categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos em sentido amplo, militares e particulares em colaboração com o poder público
• Agente público. Funções de confiança e cargos em comissão
• Asilo político e diplomático

C

• Campanha eleitoral. STF e o julgamento da doação por pessoas jurídicas privadas a campanhas eleitorais
• Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97)
• Concurso público
• Concurso público. Alterações das regras do edital
• Concurso público. Cláusula de barreira em concurso público
• Concurso público. Concursos públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
• Concurso público. Eleições para diretores de escolas
• Concurso público. Eliminação de candidato com inquérito ou ação penal em curso
• Concurso público. Exercício de função pública como critério de pontuação ou desempate
• Concurso público. Limites mínimo e máximo de idade e de altura em concursos públicos
• Concurso público. Modificações no gabarito
• Concurso público. Nomeação em caráter precário
• Concurso público. O exame físico em concursos públicos
• Concurso público. O exame médico e psicotécnico em concursos públicos
• Concurso público. Outras orientações jurisprudenciais importantes
• Concurso público. Poder Judiciário e os critérios das bancas examinadoras
• Concurso público. Princípio da isonomia
• Concurso público. Princípio da legalidade
• Concurso público. Princípio da motivação
• Concurso público. Princípio da publicidade
• Concurso público. Princípio da razoabilidade
• Concurso público. Princípio da vinculação ao edital
• Concurso público. Princípio do contraditório e da ampla defesa
• Concurso público. Princípios inerentes aos concursos públicos
• Concurso público. Regramento constitucional dos concursos públicos
• Concurso público. Reservas de vagas para pessoas com deficiência
• Concurso público. Serventias judiciais e extrajudiciais e concurso público
• Concurso público. Surgimento de direitos de candidatos aprovados fora do número de vagas
• Contratação por tempo determinado

D

• Defensoria Pública
• Defensoria Pública. Algumas decisões do STF inerentes à matéria
• Defensoria Pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defenso-ria Pública
• Defensoria Pública. Função constitucional e organização da Defensoria Pública
• Defensoria Pública. Funções institucionais da Defensoria Pública
• Defensoria Pública. Garantias dos membros da Defensoria Pública
• Defensoria Pública. Importância constitucional da Defensoria Pública
• Defensoria Pública. Ingresso na carreira
• Defensoria Pública. Objetivos da Defensoria Pública
• Defensoria Pública. Princípios institucionais
• Defensoria Pública. Vedações aos membros da Defensoria Pública
• Deportação
• Direitos políticos
• Direitos políticos fundamentais
• Direitos políticos. A polêmica em torno do conflito entre o art. 15, III e o art. 55, VI e § 2º da CF
• Direitos políticos. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I)
• Direitos políticos. Capacidade eleitoral ativa e passiva
• Direitos políticos. Conceito
• Direitos políticos. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III)
• Direitos políticos. Devido processo legal eleitoral
• Direitos políticos. Improbidade administrativa (art. 15, V)
• Direitos políticos. Incapacidade civil absoluta (art. 15, II)
• Direitos políticos. Perda dos direitos políticos
• Direitos políticos. Perda e suspensão
• Direitos políticos. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (art. 15, IV)
• Direitos políticos. Suspensão dos direitos políticos

E

• Elegibilidade. Condições de elegibilidade
• Eleição. Problema do número de Deputados Federais dos Estados
• Eleição. Sistema de eleição majoritária
• Eleição. Sistema de eleição proporcional
• Eleição. Sistemas eleitorais
• Estrangeiro. Exclusão do estrangeiro do território nacional
• Expulsão
• Extradição
• Extradição. Prisão preventiva por extradição
• Extradição. Procedimento da extradição

F

• Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da adminis-tração pública

I

• Inelegibilidade absoluta
• Inelegibilidade relativa
• Inelegibilidades
• Inelegibilidades. A Lei da Ficha Limpa
• Inelegibilidades. A questão do prefeito itinerante
• Inelegibilidades. Conceito
• Inelegibilidades. Decorrente de Lei Complementar (LC 64/90 e LC 81/94)
• Inelegibilidades. Espécies
• Inelegibilidades. Pela função militar (art. 14, § 8º)
• Inelegibilidades. Por motivos funcionais para o mesmo cargo: reeleição (art. 14, § 5º)
• Inelegibilidades. Por motivos funcionais para outros cargos (art. 14, § 6º)
• Inelegibilidades. Por motivos reflexos (art. 14, § 7º): inelegibilidade reflexa
• Iniciativa popular. Plebiscito, referendo e iniciativa popular
• Intervenção
• Intervenção do Estado-Membro nos Municípios
• Intervenção federal espontânea
• Intervenção federal provocada por requisição do STF para garantir o livre exercício do Poder Judiciário do Estado-Membro
• Intervenção federal provocada por requisição do STF para prover a execução de lei federal e no caso de violação aos princípios sensíveis (ação direta de inconstituciona-lidade interventiva)
• Intervenção federal provocada por requisição do STF, do STJ ou do TSE no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial
• Intervenção federal provocada por solicitação dos poderes legislativo e executivo do Estado-Membro
• Intervenção. Relativização da autonomia dos Estados-Membros e dos Municípios

M

• Mandato eletivo. Ação de impugnação de mandato eletivo
• Ministério Público
• Ministério Público. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público
• Ministério Público. Conselho nacional do Ministério Público
• Ministério Público. Funções institucionais do Ministério Público
• Ministério Público. Garantias dos membros do Ministério Público
• Ministério Público. Ingresso na carreira
• Ministério Público. Ministério Público de contas
• Ministério Público. Origens, função e organização do Ministério Público
• Ministério Público. Princípios institucionais
• Ministério Público. Vedações aos membros do Ministério Público

N

• Nacionalidade
• Nacionalidade brasileira nata
• Nacionalidade brasileira naturalizada
• Nacionalidade. Ação de cancelamento de naturalização
• Nacionalidade. Conceito de nacionalidade
• Nacionalidade. Conceitos preliminares
• Nacionalidade. Condição do português equiparado
• Nacionalidade. Conversão da prisão perpétua e pena de morte
• Nacionalidade. Critérios de atribuição de nacionalidade originária
• Nacionalidade. Distinções entre brasileiro nato e naturalizado
• Nacionalidade. Espécies de nacionalidade
• Nacionalidade. Naturalização extraordinária ou quinzenária
• Nacionalidade. Naturalização ordinária
• Nacionalidade. Naturalização tácita ou grande naturalização
• Nacionalidade. Naturalização voluntária
• Nacionalidade. Perda da nacionalidade brasileira
• Nacionalidade. Procedimento para os estrangeiros, exceto os originários de países de língua portuguesa
• Nacionalidade. Procedimento para os originários de países de língua portuguesa
• Nacionalidade. Radicação precoce e conclusão de curso superior
• Nacionalidade. Regime jurídico do estrangeiro

O

• Organização do Estado
• Organização do Estado. A organização político-administrativa da República Federa-tiva do Brasil
• Organização do Estado. A União Federal
• Organização do Estado. Competência administrativa e legislativa do Distrito Federal
• Organização do Estado. Competência administrativa enumerada dos Municípios
• Organização do Estado. Competência geral da União em matéria administrativa
• Organização do Estado. Competência legislativa concorrente
• Organização do Estado. Competência legislativa dos Municípios: exclusiva e suplementar
• Organização do Estado. Competência legislativa privativa da União
• Organização do Estado. Competência relativa aos poderes reservados dos Estados
• Organização do Estado. Competências concorrentes administrativas
• Organização do Estado. Composição da câmara de vereadores
• Organização do Estado. Concessão de autonomia aos territórios internos
• Organização do Estado. Eleição do prefeito
• Organização do Estado. Existência de uma Constituição Federal
• Organização do Estado. Federalismo no Brasil
• Organização do Estado. Fiscalização do Município e Tribunais de Contas municipais
• Organização do Estado. Inexistência do direito de secessão
• Organização do Estado. Inviolabilidade material dos vereadores
• Organização do Estado. Julgamento do prefeito por crimes comuns e de responsabi-lidade
• Organização do Estado. Lei Orgânica do Município
• Organização do Estado. Limitações das despesas do Poder Legislativo municipal
• Organização do Estado. Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
• Organização do Estado. O Distrito Federal
• Organização do Estado. Organização política da República Federativa do Brasil
• Organização do Estado. Os Estados-Membros
• Organização do Estado. Os Municípios
• Organização do Estado. Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores
• Organização do Estado. Os Territórios
• Organização do Estado. Participação dos Estados-Membros na formação do poder central
• Organização do Estado. Possibilidade de intervenção federal
• Organização do Estado. Princípio da simetria e da separação de poderes
• Organização do Estado. Regiões metropolitanas
• Organização do Estado. Regramento constitucional das Assembleias Legislativas Estaduais
• Organização do Estado. Regramento constitucional dos mandatos dos governadores dos Estados
• Organização do Estado. Repartição de competências na Constituição de 1988
• Organização do Estado. Repartição de competências previstas na Constituição Fede-ral
• Organização do Estado. Vedações constitucionais de natureza federativa

P

• Partidos políticos
• Partidos políticos. As coligações partidárias
• Partidos políticos. Cláusula de barreira
• Partidos políticos. Direitos fundamentais dos partidos políticos sob a perspectiva prestacional
• Partidos políticos. Fidelidade partidária
• Partidos políticos. Formação de novo partido político e fidelidade partidária
• Partidos políticos. Igualdade de chances entre os partidos
• Partidos políticos. Liberdade e autonomia partidárias
• Partidos políticos. Princípio da anterioridade eleitoral
• Plebiscito, referendo e iniciativa popular
• Poder Executivo
• Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República
• Poder Executivo. Chefia de Estado e Chefia de Governo
• Poder Executivo. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
• Poder Executivo. Crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República
• Poder Executivo. Eleição para Presidente da República
• Poder Executivo. Imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República
• Poder Executivo. Imunidade temporária à persecução penal
• Poder Executivo. Ministros de Estado
• Poder Executivo. Ordem de sucessão do cargo de Presidente da República
• Poder Executivo. Reeleição
• Poder Executivo. Regramento constitucional do Poder Executivo
• Poder Executivo. STF e o julgamento do procedimento de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff
• Poder Executivo. Vice-Presidente da República
• Poder Judiciário
• Poder Judiciário. A função jurisdicional do Estado
• Poder Judiciário. Aposentadoria dos magistrados
• Poder Judiciário. As súmulas vinculantes
• Poder Judiciário. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário
• Poder Judiciário. Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional
• Poder Judiciário. Caráter nacional e unitário da magistratura
• Poder Judiciário. Competência da Justiça do Trabalho
• Poder Judiciário. Competência da Justiça Eleitoral
• Poder Judiciário. Competência da Justiça Militar
• Poder Judiciário. Competência do Superior Tribunal de Justiça
• Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal
• Poder Judiciário. Competência dos Juízes Federais
• Poder Judiciário. Competência dos Tribunais Regionais Federais
• Poder Judiciário. Competência privativa dos tribunais no âmbito administrativo
• Poder Judiciário. Competência recursal
• Poder Judiciário. Competências implícitas?
• Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça
• Poder Judiciário. Diretrizes constitucionais do Estatuto da Magistratura
• Poder Judiciário. Diretrizes constitucionais do juizado especial e da justiça de paz
• Poder Judiciário. Diretrizes constitucionais para promoção, remoção e do acesso aos tribunais
• Poder Judiciário. Escalonamento do subsídio dos membros da magistratura
• Poder judiciário. Fundamentação e publicidade dos julgamentos
• Poder Judiciário. Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário
• Poder Judiciário. Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário
• Poder Judiciário. Ingresso na magistratura
• Poder Judiciário. Iniciativa de proposta orçamentária e o recebimento de duodécimos
• Poder Judiciário. Iniciativa legislativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
• Poder Judiciário. Justiça Federal
• Poder Judiciário. Justiça Militar Estadual
• Poder Judiciário. Modelos judiciais: Proposta de Eugênio Zaffaroni
• Poder Judiciário. O quinto constitucional
• Poder Judiciário. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vincu-lante
• Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário
• Poder Judiciário. Órgãos Especiais nos Tribunais
• Poder Judiciário. Pressupostos específicos de admissibilidade do Recurso Extraordi-nário
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros do Superior Tribunal Militar
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior do Traba-lho
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros do Tribunal Superior Eleitoral
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleito-rais
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Fede-rais
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos Ministros do STJ
• Poder Judiciário. Processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
• Poder Judiciário. Processo de objetivação do Recurso Extraordinário
• Poder Judiciário. Recurso Extraordinário
• Poder Judiciário. Recurso Ordinário no STF
• Poder Judiciário. Regramento constitucional das decisões administrativas e discipli-nares
• Poder Judiciário. Repercussão geral das questões constitucionais
• Poder Judiciário. Residência na comarca e auxílio-moradia
• Poder Judiciário. Súmula vinculante e reclamação constitucional
• Poder Judiciário. Súmulas e decisões do STF a respeito do Recurso Extraordinário
• Poder Judiciário. Superior Tribunal de Justiça
• Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal
• Poder Judiciário. Tribunais de juízes eleitorais
• Poder Judiciário. Tribunais e juízes do trabalho
• Poder Judiciário. Tribunais e juízes dos Estados
• Poder Judiciário. Tribunais e juízes militares
• Poder Legislativo
• Poder Legislativo. Atribuições do Congresso Nacional que dispensam sanção do Presidente da República
• Poder Legislativo. Atribuições do Congresso Nacional que exigem sanção do Presi-dente da República
• Poder Legislativo. Câmara dos Deputados
• Poder Legislativo. Comissões
• Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito
• Poder Legislativo. Competência do Poder Legislativo no julgamento dos crimes de responsabilidade
• Poder Legislativo. Competências privativas da Câmara dos Deputados
• Poder Legislativo. Competências privativas do Senado Federal
• Poder Legislativo. Estatuto dos Congressistas
• Poder Legislativo. Funções e estrutura do Poder Legislativo brasileiro
• Poder Legislativo. Imunidade de parlamentares afastados para exercerem cargos no Poder Executivo
• Poder Legislativo. Imunidade formal
• Poder Legislativo. Imunidade formal em relação à prisão
• Poder Legislativo. Imunidade formal em relação ao processo
• Poder Legislativo. Imunidade material
• Poder Legislativo. Incorporação às Forças Armadas
• Poder Legislativo. Isenção do dever de testemunhar
• Poder Legislativo. Perda do mandato
• Poder Legislativo. Prerrogativa de foro em razão da função
• Poder Legislativo. Prerrogativas: Espécies
• Poder Legislativo. Reuniões
• Poder Legislativo. Senado Federal
• Poder Legislativo. Subsídio
• Poder Legislativo. Vedações
• Processo legislativo
• Processo legislativo. A iniciativa
• Processo legislativo. Apreciação do veto pelo Legislativo
• Processo legislativo. Aprovação com emendas
• Processo legislativo. Aprovação total
• Processo legislativo. Conceito
• Processo legislativo. Conceito e antecedentes
• Processo legislativo. Conceitos básicos acerca do processo legislativo
• Processo legislativo. Decreto-Legislativo
• Processo legislativo. Deliberação parlamentar
• Processo legislativo. Desconstitucionalização
• Processo legislativo. Diferença entre lei ordinária e lei complementar
• Processo legislativo. Discussão
• Processo legislativo. Edição de medida provisória pelos Estados-Membros e Distrito Federal
• Processo legislativo. Encaminhamento da medida provisória
• Processo legislativo. Hierarquia das espécies normativas
• Processo legislativo. Importância do Poder Legislativo no regime democrático constitucional
• Processo legislativo. Iniciativa
• Processo legislativo. Iniciativa comum ou concorrente
• Processo legislativo. Iniciativa popular de lei
• Processo legislativo. Iniciativa privativa da Defensoria Pública
• Processo legislativo. Iniciativa privativa do Ministério Público
• Processo legislativo. Iniciativa privativa do Presidente da República
• Processo legislativo. Iniciativa privativa do Tribunal de Contas
• Processo legislativo. Iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário
• Processo legislativo. Leis delegadas
• Processo legislativo. Limitações circunstanciais
• Processo legislativo. Limitações das medidas provisórias
• Processo legislativo. Limitações expressas ao poder de reforma constitucional
• Processo legislativo. Limitações implícitas ao poder de reforma constitucional
• Processo legislativo. Limitações materiais (cláusulas pétreas)
• Processo legislativo. Limitações procedimentais
• Processo legislativo. Medida provisória que revoga outra medida provisória
• Processo legislativo. Medidas provisórias
• Processo legislativo. Medidas provisórias em vigor antes da Emenda Constitucional 32/01
• Processo legislativo. O prazo de apreciação
• Processo legislativo. Processo legislativo das emendas constitucionais
• Processo legislativo. Processo legislativo das leis complementares e leis ordinárias
• Processo legislativo. Proclamação do resultado
• Processo legislativo. Promulgação da emenda constitucional
• Processo legislativo. Promulgação e publicação
• Processo legislativo. Recepção
• Processo legislativo. Regime de urgência
• Processo legislativo. Rejeição da medida provisória
• Processo legislativo. Repristinação no conflito entre lei e norma constitucional
• Processo legislativo. Resoluções
• Processo legislativo. Sanção ou veto
• Processo legislativo. Tramitação
• Processo legislativo. Veto
• Processo legislativo. Votação
• Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal

R

• Referências
• Referendo. Plebiscito, referendo e iniciativa popular
• Refugiado
• Responsabilidade civil objetiva do Estado
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. A doutrina do risco administrativo
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. A participação popular na administração pública
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Improbidade administrativa
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Licitação
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Prescrição administrativa dos ilícitos praticados por agentes públicos
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Regime de precedência da administração fazendária
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Regramento constitucional da responsabilidade do Estado
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Reponsabilidade por atos judiciais
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Responsabilidade objetiva do estado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Responsabilidade por atos legislativos
• Responsabilidade civil objetiva do Estado. Servidores públicos e mandatos eletivos

S

• Servidor público. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
• Servidor público. Associação sindical dos servidores públicos
• Servidor público. Direito de greve dos servidores públicos
• Servidor público. Direitos do art. 7º extensíveis aos ocupantes de cargos públicos
• Servidor público. Estabilidade
• Servidor público. Hipóteses de perda do cargo
• Servidor público. Remoção de servidor público para acompanhar o cônjuge
• Servidor público. Sistema remuneratório dos servidores públicos
• Servidor público. Sistema remuneratório. A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias
• Servidor público. Sistema remuneratório. Decisões do STF acerca da temática
• Servidor público. Sistema remuneratório. Efeito cascata ou efeito repicão
• Servidor público. Sistema remuneratório. Fixação e reajustes na remuneração e no subsídio
• Servidor público. Sistema remuneratório. Irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos
• Servidor público. Sistema remuneratório. Parâmetro vencimental entre os poderes
• Servidor público. Sistema remuneratório. Servidor público e data-base
• Servidor público. Sistema remuneratório. Subsídio
• Servidor público. Sistema remuneratório. Teto remuneratório
• Servidor público. Sistema remuneratório. Vencimento, vencimentos e remuneração
• STF e o julgamento da doação por pessoas jurídicas privadas a campanhas eleitorais
• Sufrágio restrito
• Sufrágio universal
• Sufrágio. Direito ao sufrágio

V

• Voto direto, livre, secreto, periódico e igual
• Voto. Direito de voto