Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Texto Compilado da Resolução 01/2010 com as Modificações da Emenda Regimental 01/2016, de 13.09.2016 e da Resolução 33/2016 de 25.10.2016

LIVRO I

Título I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (ARTS. 1º a 25)

Capítulo I - Da Organização (Arts. 3º a 9º)

Capítulo II - Das Eleições (Arts. 10 a 12)

Capítulo III - Da Presidência e das Vice-Presidências (Arts. 13 a 16)

Capítulo IV - Da Corregedoria-Geral da Justiça (Arts. 17 a 22)

Capítulo V - Do Poder de Polícia do Tribunal (Arts. 23 a 25)

Título II - DOS DESEMBARGADORES (ARTS. 26 A 38)

Capítulo I - Do Compromisso, da Posse e do Exercício (Arts. 26 a 29)

Capítulo II - Da Remoção (Arts. 30 e 31)

Capítulo III - Da Antiguidade (Arts. 32 e 33)

Capítulo IV - Das Suspeições e dos Impedimentos (Arts. 34 a 38)

Título III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES (ARTS. 39 A 53)

Capítulo I - Das Licenças (Arts. 39 a 41)

Capítulo II - Das Férias (Arts. 42 e 43)

Capítulo III - Do Afastamento (Art. 44)

Capítulo IV - Das Substituições (Arts. 45 a 48)

Capítulo V - Das Convocações (Arts. 49 e 50)

Capítulo VI - Das Disposições Gerais (Arts. 51 a 53)

Título IV - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ARTS. 54 A 57)

Capítulo Único (Arts. 54 a 57)

Título V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS (ARTS. 58 A 80)

Capítulo I - Das Sessões (Arts. 58 a 70)

Capítulo II - Da Presidência das Sessões (Arts. 71 e 72)

Capítulo III - Do Erro de Ata (Arts. 73 a 76)

Capítulo IV - Das Audiências (Arts. 77 a 80)

LIVRO II

Título I - DAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. 81 A 129)

Capítulo I - Do Tribunal Pleno (Art. 81)

Capítulo II - Do Órgao Especial (Arts. 82 a 84)

Capítulo III - Da Seção Cível (Arts. 85 e 85-A)

Capítulo IV - Da Seção Criminal (Art. 86)

Capítulo V - Das Câmaras em Composição Integral (Arts. 87 e 88)

Capítulo VI - Das Câmaras Isoladas e da Competência em Razão da Matéria (Arts. 89 a 94)

Capítulo VII - Do Núcleo de Conciliação (Arts. 95 a 101)

Capítulo VIII - Dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral (Arts. 102 a 113)

Capítulo IX - Do Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição (Arts. 114 a 122)

Capítulo X - Do Conselho da Magistratura (Arts. 123 a 125)

Capítulo XI - Dos Recursos de Decisões do Conselho da Magistratura (Arts. 126 a 129)

Título II - DAS COMISSÕES (ARTS. 130 A 133)

Capítulo I - Das Comissões Permanentes (Art. 130)

Capítulo II - Da Competência (Art. 131)

Capítulo III - Das Comissões Não Permanentes (Arts. 132 e 133)

LIVRO III

Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (ARTS. 134 A 185)

Capítulo I - Do Expediente (Arts. 134 a 136)

Capítulo II - Dos Atos e dos Termos (Arts. 137 a 153)

Capítulo III - Do Protocolo (Art. 154)

Capítulo IV - Do Uso do Fac-Simile (Fax) (Arts. 155 a 158)

Capítulo V - Do Peticionamento Eletrônico (Arts. 159 a 165)

Capítulo VI - Da Constituição de Procuradores Perante o Tribunal (Arts. 166 a 172)

Capítulo VII - Do Registro e da Classificação dos Feitos (Art. 173)

Capítulo VIII - Do Diário da Justiça Eletrônico (Arts. 174 a 185)

Título II - DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (ARTS. 186 A 199)

Capítulo I - Do Preparo (Arts. 186 a 192)

Capítulo II - Da Deserção (Art. 193)

Capítulo III - Da Distribuição (Arts. 194 a 199)

Título III - DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (ARTS. 200 A 209)

Capítulo I - Do Relator (Arts. 200 e 201)

Capítulo II - Do Revisor (Arts. 202 a 206)

Capítulo III - Da Vinculação e da Restituição de Processos (Arts. 207 a 209)

Título IV - DO JULGAMENTO (ARTS. 210 A 259)

Capítulo I - Da Publicação e da Pauta de Julgamento (Arts. 210 a 219)

Capítulo II - Da Ordem dos Julgamentos (Arts. 220 a 224)

Capítulo III - Do Relatório e da Sustentação Oral (Arts. 225 a 230)

Capítulo IV - Da Discussão e da Votação da Causa (Arts. 231 a 235)

Capítulo V - Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento (Art. 236 a 244)

Capítulo VI - Das Questões Preliminares ou Prejudiciais (Art. 245)

Capítulo VII - Dos Acórdãos (Arts. 246 a 255)

Capítulo VIII - Do Processo Judicial Eletrônico e do Acórdão Digital (Redação dada pela ER 01/2016 -DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 256 a 259)

LIVRO IV

Título I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL (ARTS. 260 A 337-E)

Capítulo I - Dos Procedimentos de Uniformização de Jurisprudência (Redação dada pela ER 01/2016-DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 260 a 269-A)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 260)

Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Redação dada pela ER 01/2016-DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 261 a 266)

Seção III - Do Incidente de Assunção de Competência (Incluído pela ER 01/2016, DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 267 a 268)

Seção IV - Da Revisão de Tese Jurídica Firmada em Procedimento de Uniformização de Jurisprudência (Arts. 269 e 269-A)

Capítulo II - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo (Arts. 270 a 272)

Capítulo III - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Arts. 273 a 288)

Capítulo IV - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (Arts. 289 a 293)

Capítulo V - Da Disposição Comum às Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade (Art. 294)

Capítulo VI - Do Pedido de Intervenção Federal (Arts. 295 a 297)

Capítulo VII - Da Ação Penal (Arts. 298 a 300)

Capítulo VIII - Da Exceção da Verdade (Arts. 301 e 302)

Capítulo IX - Do Habeas Corpus (Arts. 303 a 311)

Capítulo X - Da Revisão Criminal (Arts. 312 a 317)

Capítulo XI - Dos Conflitos de Jurisdição, de Competência e de Atribuições (Arts. 318 a 322)

Capítulo XII - Da Ação Rescisória (Arts. 323 a 325)

Capítulo XIII - Do Mandado de Segurança (Arts. 326 a 330)

Capítulo XIV - Dos Recursos (Art. 331)

Capítulo XV - Do Agravo Regimental e do Agravo Interno (Arts. 332 a 334)

Capítulo XVI - Da Correição Parcial (Arts. 335 a 337)

Capítulo XVII - Do Pedido de Explicações em Juízo (Arts. 337-A a 337-E)

Título II - DOS PROCESSOS INCIDENTES (ARTS. 338 A 363)

Capítulo I - Das Tutelas Provisórias de Natureza Civil e Medidas Cautelares Penais (Arts. 338 e 339)

Capítulo II - Dos Incidentes de Suspeição e de Impedimento (Arts. 340 a 348)

Capítulo III - Da Reclamação (Art. 349)

Capítulo IV - Do Incidente de Falsidade (Arts. 350 a 354)

Capítulo V - Da Habilitação Incidente (Art. 355)

Capítulo VI - Da Restauração de Autos (Arts. 356 e 357)

Capítulo VII - Da Suspensão de Liminares e de Sentenças em Mandados de Segurança (Art. 358)

Capítulo VIII - Da Suspensão de Liminares e de Sentenças nas Ações Movidas Contra o Poder Público ou Seus Agentes (Art. 359)

Capítulo IX - Do Sobrestamento (Art. 360)

Capítulo X - Do Desaforamento (Arts. 361 a 363)

Título III - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (ARTS. 364 A 372)

Capítulo Único - Dos Precatórios (Arts. 364 a 372)

Título IV - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA (ARTS. 373 A 430)

Capítulo I - Da Parte Geral (Arts. 373 a 390)

Capítulo II - Da Parte Especial (Arts. 391 a 396)

Capítulo III - Do Procedimento Administrativo de Vitaliciamento (Arts. 397 a 415)

Capítulo IV - Da Organização da Lista de Antiguidade (Arts. 416 a 420)

Capítulo V - Do Afastamento de Magistrados para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (Arts. 421 a 430)

Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS (ARTS. 431 A 455)

Capítulo I - Das Penas Aplicáveis e do Procedimento (Arts. 431 a 439)

Capítulo II - Da Demissão de Magistrado Não Vitalício (Art. 440)

Capítulo III - Da Aposentadoria por Incapacidade (Arts. 441 a 448)

Capítulo IV - Da Reversão e do Aproveitamento (Arts. 449 a 451)

Capítulo V - Do Procedimento por Excesso de Prazo (Arts. 452 e 453)

Capítulo VI - Dos Recursos e das Disposições Gerais (Arts. 454 e 455)

LIVRO V

Título Único - DA ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 456 A 470)

Capítulo I - Da Alteração e da Interpretação do Regimento (Arts. 456 a 461)

Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 462 a 470)

EMENDA REGIMENTAL 01/2016, DE 13.09.2016

RESOLUÇÃO 33, DE 25.10.2016 (DJE 1911)