Capa do livro: Fornecimento Judicial de Medicamentos Sem Registro na Anvisa & de Uso Off-Label - Judicialização do Direito à Saúde - Prefácio de Ivo Dantas, Lívia Barros

Fornecimento Judicial de Medicamentos Sem Registro na Anvisa & de Uso Off-Label - Judicialização do Direito à Saúde - Prefácio de Ivo Dantas

Lívia Barros

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Lívia Barros

    ISBN v. impressa: 978853626397-7

    ISBN v. digital: 978853626422-6

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 238grs.

    Número de páginas: 192

    Publicado em: 23/11/2016

    Área(s): Direito - Constitucional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A positivação dos direitos e garantias fundamentais vai além da função limitadora de poder e passa a ser a base e o funda­mento do próprio Estado de Direito que os institui, formando o que Canotilho (1992, p. 114) chama de “reserva de justiça”, a dizer, tais direitos e garantias apresentam-se como parâmetros de legitimidade em sentido formal e material da ordem jurídica estatal, proporcionando aos jurisdicionados enxergar os instrumentos necessários à garantia de liberdades e direitos que em conjunto com a ideia de soberania popular definem os pressu­postos do Estado Democrático de Direito.

    Em 13 de abril de 2016, foi sancionada a Lei 13.269, que autori­zava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnos­ticados com neoplasia maligna, independente da aprovação e/ ou registro na Anvisa.

    A Associação Médica Brasileira entrou com o pedido liminar de suspensão desta lei sob o argumento de que a substância, além de não ter eficácia comprovada, pode prejudicar os pacientes, ao comprometer o tratamento convencional contra o câncer.

    Em 19 de maio de 2016 o Supremo Tribunal Federal votou a matéria concedendo, por 6 votos a 4, a Medida Cautelar na ADI 5501, suspendendo os efeitos da lei que liberava a fabricação e utilização da fosfoetanolamina, ou seja, a conhecida “pílula do câncer”.

    No meio desta polêmica, a presente obra buscou apresentar um estudo eminentemente quantitativo do processo de judi­cialização da saúde relacionado aos efeitos diretos e indiretos da realização da Audiência Pública N° 4 do STF, em especial, no que tange àqueles medicamentos sem registro na Anvisa e de uso fora da bula (off-label).

    Autor(es)

    LÍVIA BARROS
    Doutoranda em Direito Constitucional, Mestre em Direitos Humanos e Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Especialista em Direito Público pela Es­cola Superior da Magistratura de Pernambuco – ESMAPE. Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Avaliadora da Revista Culturas Ju­rídicas/Legal Cultures (RCJ/LC) e da Revista Cadernos do Pro­grama de Pós-Graduação em Direito (PPGDir/UFRGS). Atua principalmente nos seguintes temas: Decisões Judiciais; Judicialização dos Direitos Sociais; Jurisdição Constitu­cional e Direito Comparado.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS

    1 DIMENSÕES DA SAÚDE DIANTE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E O BRASIL

    1.1 O Direito à Saúde: um Direito Humano Fundamental

    1.2 A Redemocratização Brasileira e a Consolidação Acerca da Positividade dos Direitos Sociais em Âmbito Nacional

    1.3 Uma Análise da Recepção Axiológica da Reserva do Possível no Direito Brasileiro

    2 A PROBLEMÁTICA DA DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE SAÚDE EM FACE DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

    2.1 A Historiografia da Consolidação Institucional da Saúde Pública no Brasil e os Limites Operacionais do Sistema Público de Saúde (SUS)

    2.2 A Política Nacional de Medicamentos como uma Ferramenta para a Superação do Passivo Constitucional

    2.3 A Recepção de Novas Tecnologias Frente à Efetividade Operacional do SUS e o Caso dos Medicamentos Não Registrados na Anvisa e de Uso Fora da Bula (Off-Label)

    3 A JUDICIALIZAÇÃO COMO ELEMENTO INDISSOCIÁVEL À EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE

    3.1 A Legitimidade do Poder Judiciário como Ferramenta de Efetividade do Direito à Saúde no Brasil

    3.2 A Parametrização para Apreciação do Direito à Saúde pelo Supremo Tribunal Federal e os Efeitos da Audiência Pública do STF 4/2009

    3.3 Os Núcleos de Apoio Técnico em Saúde - NATS como Ferramenta para a Mitigação dos Efeitos Negativos da Judicialização da Saúde

    4 UM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA 4 DO STF

    4.1 Breves Esclarecimentos a Respeito da Judicialização da Saúde em Pernambuco

    4.2 A Consolidação Institucional dos Órgãos de Apoio Técnico em Saúde e o Horizonte para Delimitação Quantitativa

    4.3 A Verificação da Judicialização em Pernambuco por Meio da Análise Quantitativa das Decisões do TJPE

    5 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA ATRAVÉS DE DECISÕES JUDICIAIS

    5.1 Dos Requisitos da Decisão Judicial e das Tutelas de Urgência

    5.2 Da Decisão Judicial e da Comparação

    5.3 Das Decisões Judiciais de Fornecimento de Medicamentos Sem Registro na Anvisa

    6 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    LISTA DE QUADROS E FIGURAS

    Gráfico 1 Total de Processos x Total de Decisões Judiciais

    Gráfico 2 Decisões Favoráveis ou Parcialmente Favoráveis x Decisões Desfavoráveis

    Gráfico 2.1 Decisões Favoráveis ou Parcialmente Favoráveis x Decisões Desfavoráveis (%)

    Gráfico 3 Deferimento x Indeferimento das Tutelas de Urgência

    Gráfico 4 Receituário Médico

    Gráfico 5 Laudo Médico

    Gráfico 6 Exames Clínicos

    Gráfico 7 Prescrição por Nome Genérico x Prescrição por Nome de Marca

    Gráfico 8 Médico Prescritor

    Gráfico 9 Requerimento Administrativo Prévio

    Gráfico 10 Medicamento Fornecido pelo SUS

    Gráfico 11 Número de ações PGE X Número de Ações NAJ

    Gráfico 12 Número de Medicamentos

    Gráfico 13 Classes Medicamentos Solicitados

    Figura 1 Triângulo do Discurso

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas
    • Anvisa. Decisões judiciais de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
    • Anvisa. Recepção de novas tecnologias frente à efetividade operacional do SUS e o caso dos medicamentos não registrados na Anvisa e de uso fora da bula (off-label)
    • Avisa. Fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa através de decisões judiciais
    • Axiológico. Uma análise da recepção axiológica da reserva do possível no direito brasileiro

    C

    • Conclusão
    • Consolidação institucional dos órgãos de apoio técnico em saúde e o horizonte para delimitação quantitativa

    D

    • Decisão judicial e da comparação
    • Decisão judicial. Fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa através de decisões judiciais
    • Decisão judicial. Problemática da decisão judicial em matéria de saúde em face da estrutura operacional do Sistema Único de Saúde
    • Decisão judicial. Requisitos da decisão judicial e das tutelas de urgência
    • Decisões judiciais de fornecimento de medicamentos sem registro na An-visa
    • Dimensões da saúde diante dos tratados internacionais e o Brasil
    • Direito à saúde. Judicialização como elemento indissociável à efetividade do direito à saúde
    • Direito à saúde. Legitimidade do Poder Judiciário como ferramenta de efetividade do direito à saúde no Brasil
    • Direito à saúde. Parametrização para apreciação do direito à saúde pelo Supremo Tribunal Federal e os efeitos da audiência pública do STF 4/2009
    • Direito à saúde: um direito humano fundamental
    • Direito humano fundamental. Direito à saúde: um direito humano fun-damental
    • Direitos sociais. Redemocratização brasileira e a consolidação acerca da positividade dos direitos sociais em âmbito nacional

    E

    • Efetividade do direito à saúde. Legitimidade do Poder Judiciário como ferramenta de efetividade do direito à saúde no Brasil
    • Efetividade operacional. Recepção de novas tecnologias frente à efetivi-dade operacional do SUS e o caso dos medicamentos não registrados na Anvisa e de uso fora da bula (off-label)

    F

    • Fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa através de deci-sões judiciais

    H

    • Historiografia da consolidação institucional da saúde pública no Brasil e os limites operacionais do Sistema Público de Saúde (SUS)

    J

    • Judicialização como elemento indissociável à efetividade do direito à saúde
    • Judicialização da saúde. Breves esclarecimentos a respeito da judicializa-ção da saúde em Pernambuco
    • Judicialização da saúde. Núcleos de Apoio Técnico em Saúde - NATS como ferramenta para a mitigação dos efeitos negativos da judicialização da saúde
    • Judicialização da saúde. Um levantamento quantitativo sobre a judiciali-zação da saúde em Pernambuco após a audiência pública 4 do STF
    • Judicialização da saúde. Verificação da judicialização em Pernambuco por meio da análise quantitativa das decisões do TJPE

    L

    • Legitimidade do Poder Judiciário como ferramenta de efetividade do direito à saúde no Brasil
    • Lista de abreviaturas

    M

    • Mediamento. Recepção de novas tecnologias frente à efetividade operacional do SUS e o caso dos medicamentos não registrados na Anvisa e de uso fora da bula (off-label)
    • Medicamento. Decisões judiciais de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa

    N

    • NATS. Núcleos de Apoio Técnico em Saúde - NATS como ferramenta para a mitigação dos efeitos negativos da judicialização da saúde
    • Núcleos de Apoio Técnico em Saúde - NATS como ferramenta para a mitigação dos efeitos negativos da judicialização da saúde

    P

    • Parametrização para apreciação do direito à saúde pelo Supremo Tribu-nal Federal e os efeitos da audiência pública do STF 4/2009
    • Poder Judiciário. Legitimidade do Poder Judiciário como ferramenta de efetividade do direito à saúde no Brasil
    • Política nacional de medicamentos como uma ferramenta para a supera-ção do passivo constitucional
    • Positividade. Redemocratização brasileira e a consolidação acerca da positividade dos direitos sociais em âmbito nacional
    • Problemática da decisão judicial em matéria de saúde em face da estrutu-ra operacional do Sistema Único de Saúde

    R

    • Recepção de novas tecnologias frente à efetividade operacional do SUS e o caso dos medicamentos não registrados na Anvisa e de uso fora da bula (off-label)
    • Redemocratização brasileira e a consolidação acerca da positividade dos direitos sociais em âmbito nacional
    • Referências
    • Reserva do possível. Uma análise da recepção axiológica da reserva do possível no direito brasileiro

    S

    • Saúde pública. Historiografia da consolidação institucional da saúde pública no Brasil e os limites operacionais do Sistema Público de Saúde (SUS)
    • Saúde. Consolidação institucional dos órgãos de apoio técnico em saúde e o horizonte para delimitação quantitativa
    • Saúde. Dimensões da saúde diante dos tratados internacionais e o Brasil
    • Saúde. Direito à saúde: um direito humano fundamental
    • Sistema Único de Saúde. Historiografia da consolidação institucional da saúde pública no Brasil e os limites operacionais do Sistema Público de Saúde (SUS)
    • Sistema Único de Saúde. Problemática da decisão judicial em matéria de saúde em face da estrutura operacional do Sistema Único de Saúde
    • Sistema Único de Saúde. Recepção de novas tecnologias frente à efetivi-dade operacional do SUS e o caso dos medicamentos não registrados na Anvisa e de uso fora da bula (off-label)
    • STF. Parametrização para apreciação do direito à saúde pelo Supremo Tribunal Federal e os efeitos da audiência pública do STF 4/2009
    • STF. Um levantamento quantitativo sobre a judicialização da saúde em Pernambuco após a audiência pública 4 do STF

    T

    • Tecnologia. Recepção de novas tecnologias frente à efetividade operaci-onal do SUS e o caso dos medicamentos não registrados na Anvisa e de uso fora da bula (off-label)
    • Tratado internacional. Dimensões da saúde diante dos tratados internaci-onais e o Brasil
    • Tutela de urgência. Requisitos da decisão judicial e das tutelas de urgência

    U

    • Um levantamento quantitativo sobre a judicialização da saúde em Per-nambuco após a audiência pública 4 do STF
    • Uma análise da recepção axiológica da reserva do possível no direito brasileiro