Crimes Tributários - Teoria à Extinção da Punibilidade pelo Pagamento
Hugo Vasconcelos XerezPreço
Ficha técnica
Autor/Autores: Hugo Vasconcelos Xerez
ISBN v. impressa: 978853626555-1
ISBN v. digital: 978853626603-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 330grs.
Número de páginas: 266
Publicado em: 16/02/2017
Área(s): Direito - Penal; Direito - Tributário
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Sinopse
O presente livro analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insuficiente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais.
Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas intensas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos.
Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas endereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.
Autor(es)
HUGO VASCONCELOS XEREZ
Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Especialista em Direito Constitucional e Processual Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF. Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP.
Sumário
Capítulo 1 INTRODUÇÃO
Capítulo 2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO - A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
2.1 O Estado e o Direito como Realidades Culturais
2.2 O Início: O Estado Absolutista
2.3 O Estado Constitucional Liberal: O Leviatã Não Atende Mais aos Interesses Emergentes
2.4 O Estado Social e a Concretização dos Direitos dos Indivíduos
2.5 O Estado Democrático de Direito e a Missão de Transformação da Realidade
2.6 O Papel dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito
2.7 O Estado Democrático de Direito e o Princípio da Justiça Social
2.8 A Igualdade como Valor Supremo do Estado Democrático de Direito
2.9 O Tributo como Valor Social. A Questão dos Deveres Fundamentais
2.10 O Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Capítulo 3 BEM JURÍDICO, DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO
3.1 A Teoria do Bem Jurídico - Origens do Conceito
3.2 O Delito como Violação de um Direito Subjetivo
3.3 Birnbaum e o Surgimento da Noção de Bem para o Direito Penal
3.4 A Visão Positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt
3.5 As Ideias Neokantianas de Bem Jurídico e o Surgimento da Escola de Kiel
3.6 As Concepções Contemporâneas de Bem Jurídico - As Teorias Sociológicas e as Teorias Constitucionais
3.6.1 Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos
3.7 Conceito e Funções do Bem Jurídico
3.8 A Questão em Torno da Tutela Penal dos Bens Jurídicos Transindividuais
Capítulo 4 A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO PELOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
4.1 Modelo Patrimonialista
4.2 Modelos Funcionalistas
4.2.1 A estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado
4.2.2 O dever de obediência
4.2.3 O dever de colaboração, lealdade e transparência
4.2.4 A função tributária
4.2.5 A função social dos tributos
Capítulo 5 A POLÍTICA CRIMINAL DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS - A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, A QUALQUER TEMPO, DO TRIBUTO
5.1 Noções Gerais de Política Criminal
5.1.1 Política criminal e ideologia
5.2 A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes Tributários
5.3 Histórico Sobre o Pagamento do Tributo como Causa de Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários
5.4 A Regulamentação da Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários no Direito Comparado
5.4.1 Direito alemão
5.4.2 Direito italiano
5.4.3 Direito espanhol
5.4.4 Direito português
5.5 Crítica à Regulamentação do Instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro
5.5.1 Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários
5.5.2 Desrespeito ao princípio da igualdade - a seletividade do sistema penal
5.5.3 Ausência de coerência do ordenamento jurídico
5.5.4 A sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência
5.5.5 Desconsideração do substrato ético da norma penal
5.6 Solução Proposta
Capítulo 6 NOTAS CONCLUSIVAS
REFERÊNCIAS
Índice alfabético
B
- Bem jurídico. Conceito e funções do bem jurídico
- Bem jurídico. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
- Bem jurídico, Direito Penal e Constituição
- Bem jurídico. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
- Bem jurídico. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídi-cos
- Bem jurídico. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
- Bens jurídicos transindividuais. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais
- Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal
C
- Conceito. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
- Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
- Concretização de direitos. Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos
- Constitucional. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
- Constitucional. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Constituição. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição
- Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tribu-tários
- Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tributários
- Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelo patrimonialista
- Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelos funcionalistas
- Crime tributário. Dever de colaboração, lealdade e transparência
- Crime tributário. Dever de obediência
- Crime tributário. Estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado
- Crime tributário. Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários
- Crime tributário. Função social dos tributos
- Crime tributário. Função tributária
- Crime tributário. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários
- Crime tributário. Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
- Cultura. Estado e o direito como realidades culturais
D
- Delito como violação de um direito subjetivo
- Desconsideração do substrato ético da norma penal
- Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal
- Deveres fundamentais. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais
- Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Direito Penal. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição
- Direito Penal. Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal
- Direito Penal. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Direito subjetivo. Delito como violação de um direito subjetivo
- Direito. Estado e o direito como realidades culturais
- Direitos fundamentais. Papel dos direitos fundamentais no Estado Demo-crático de Direito
E
- Escola de Kiel. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
- Estado absolutista. Início: o Estado absolutista
- Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
- Estado Democrático de Direito. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade
- Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça Social
- Estado Democrático de Direito. Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Estado Democrático de Direito. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
- Estado Democrático de Direito. Papel dos direitos fundamentais no Esta-do Democrático de Direito
- Estado e o direito como realidades culturais
- Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos
- Estado. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Ética. Desconsideração do substrato ético da norma penal
- Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
- Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários
- Extinção da punibilidade. Crítica à regulamentação do instituto no orde-namento jurídico brasileiro
- Extinção da punibilidade. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários
- Extinção da punibilidade. Política criminal dos crimes tributários. A ques-tão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
- Extinção da punibilidade. Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários
- Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado
- Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito alemão
- Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito espanhol
- Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito italiano
- Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito português
F
- Franz Von Liszt. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt
H
- Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da puni-bilidade dos crimes tributários
I
- Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
- Ideologia. Política criminal e ideologia
- Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
- Igualdade. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do siste-ma penal
- Início: o Estado absolutista
- Introdução
J
- Justiça social. Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça So-cial
K
- Kant. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
- Karl Binding. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt
L
- Leviatã. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
- Livre concorrência. Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência
N
- Norma penal. Desconsideração do substrato ético da norma penal
- Notas conclusivas
O
- Ordenamento jurídico. Ausência de coerência do ordenamento jurídico
P
- Papel dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito
- Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibili-dade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
- Política criminal e ideologia
- Política criminal. Noções gerais de política criminal
- Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos
- Proteção penal. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurí-dicos
Q
- Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais
R
- Referências
S
- Seletividade do sistema penal. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal
- Solução proposta
- Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência
T
- Teoria constitucional. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
- Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
- Teoria sociológica. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
- Transformação da realidade. Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade
- Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais
- Tutela penal. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos tran-sindividuais
V
- Valor social. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamen-tais
- Valor supremo. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
- Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt