Capa do livro: Crimes Tributários - Teoria à Extinção da Punibilidade pelo Pagamento, Hugo Vasconcelos Xerez

Crimes Tributários - Teoria à Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

Hugo Vasconcelos Xerez

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Hugo Vasconcelos Xerez

    ISBN v. impressa: 978853626555-1

    ISBN v. digital: 978853626603-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 330grs.

    Número de páginas: 266

    Publicado em: 16/02/2017

    Área(s): Direito - Penal; Direito - Tributário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O presente livro analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos an­teriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma sé­rie de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insufi­ciente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais.

    Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas inten­sas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos.

    Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas en­dereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.

    Autor(es)

    HUGO VASCONCELOS XEREZ
    Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Univer­sidade Federal do Ceará – UFC. Especialista em Direito Constitucional e Processual Constitucional pela Univer­sidade Estadual do Ceará – UECE. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Coorde­nador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF. Profes­sor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP.

    Sumário

    Capítulo 1 INTRODUÇÃO

    Capítulo 2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO - A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    2.1 O Estado e o Direito como Realidades Culturais

    2.2 O Início: O Estado Absolutista

    2.3 O Estado Constitucional Liberal: O Leviatã Não Atende Mais aos Interesses Emergentes

    2.4 O Estado Social e a Concretização dos Direitos dos Indivíduos

    2.5 O Estado Democrático de Direito e a Missão de Transformação da Realidade

    2.6 O Papel dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito

    2.7 O Estado Democrático de Direito e o Princípio da Justiça Social

    2.8 A Igualdade como Valor Supremo do Estado Democrático de Direito

    2.9 O Tributo como Valor Social. A Questão dos Deveres Fundamentais

    2.10 O Direito Penal no Estado Democrático de Direito

    Capítulo 3 BEM JURÍDICO, DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO

    3.1 A Teoria do Bem Jurídico - Origens do Conceito

    3.2 O Delito como Violação de um Direito Subjetivo

    3.3 Birnbaum e o Surgimento da Noção de Bem para o Direito Penal

    3.4 A Visão Positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

    3.5 As Ideias Neokantianas de Bem Jurídico e o Surgimento da Escola de Kiel

    3.6 As Concepções Contemporâneas de Bem Jurídico - As Teorias Sociológicas e as Teorias Constitucionais

    3.6.1 Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos

    3.7 Conceito e Funções do Bem Jurídico

    3.8 A Questão em Torno da Tutela Penal dos Bens Jurídicos Transindividuais

    Capítulo 4 A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO PELOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

    4.1 Modelo Patrimonialista

    4.2 Modelos Funcionalistas

    4.2.1 A estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado

    4.2.2 O dever de obediência

    4.2.3 O dever de colaboração, lealdade e transparência

    4.2.4 A função tributária

    4.2.5 A função social dos tributos

    Capítulo 5 A POLÍTICA CRIMINAL DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS - A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, A QUALQUER TEMPO, DO TRIBUTO

    5.1 Noções Gerais de Política Criminal

    5.1.1 Política criminal e ideologia

    5.2 A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes Tributários

    5.3 Histórico Sobre o Pagamento do Tributo como Causa de Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários

    5.4 A Regulamentação da Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários no Direito Comparado

    5.4.1 Direito alemão

    5.4.2 Direito italiano

    5.4.3 Direito espanhol

    5.4.4 Direito português

    5.5 Crítica à Regulamentação do Instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    5.5.1 Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários

    5.5.2 Desrespeito ao princípio da igualdade - a seletividade do sistema penal

    5.5.3 Ausência de coerência do ordenamento jurídico

    5.5.4 A sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência

    5.5.5 Desconsideração do substrato ético da norma penal

    5.6 Solução Proposta

    Capítulo 6 NOTAS CONCLUSIVAS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    B

    • Bem jurídico. Conceito e funções do bem jurídico
    • Bem jurídico. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
    • Bem jurídico, Direito Penal e Constituição
    • Bem jurídico. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
    • Bem jurídico. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídi-cos
    • Bem jurídico. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
    • Bens jurídicos transindividuais. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais
    • Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal

    C

    • Conceito. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
    • Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
    • Concretização de direitos. Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos
    • Constitucional. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
    • Constitucional. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Constituição. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição
    • Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tribu-tários
    • Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tributários
    • Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelo patrimonialista
    • Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelos funcionalistas
    • Crime tributário. Dever de colaboração, lealdade e transparência
    • Crime tributário. Dever de obediência
    • Crime tributário. Estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado
    • Crime tributário. Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários
    • Crime tributário. Função social dos tributos
    • Crime tributário. Função tributária
    • Crime tributário. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários
    • Crime tributário. Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
    • Cultura. Estado e o direito como realidades culturais

    D

    • Delito como violação de um direito subjetivo
    • Desconsideração do substrato ético da norma penal
    • Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal
    • Deveres fundamentais. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais
    • Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Direito Penal. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição
    • Direito Penal. Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal
    • Direito Penal. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Direito subjetivo. Delito como violação de um direito subjetivo
    • Direito. Estado e o direito como realidades culturais
    • Direitos fundamentais. Papel dos direitos fundamentais no Estado Demo-crático de Direito

    E

    • Escola de Kiel. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
    • Estado absolutista. Início: o Estado absolutista
    • Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
    • Estado Democrático de Direito. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade
    • Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça Social
    • Estado Democrático de Direito. Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Estado Democrático de Direito. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
    • Estado Democrático de Direito. Papel dos direitos fundamentais no Esta-do Democrático de Direito
    • Estado e o direito como realidades culturais
    • Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos
    • Estado. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Ética. Desconsideração do substrato ético da norma penal
    • Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
    • Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários
    • Extinção da punibilidade. Crítica à regulamentação do instituto no orde-namento jurídico brasileiro
    • Extinção da punibilidade. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários
    • Extinção da punibilidade. Política criminal dos crimes tributários. A ques-tão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
    • Extinção da punibilidade. Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários
    • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado
    • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito alemão
    • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito espanhol
    • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito italiano
    • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito português

    F

    • Franz Von Liszt. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

    H

    • Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da puni-bilidade dos crimes tributários

    I

    • Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
    • Ideologia. Política criminal e ideologia
    • Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
    • Igualdade. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do siste-ma penal
    • Início: o Estado absolutista
    • Introdução

    J

    • Justiça social. Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça So-cial

    K

    • Kant. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
    • Karl Binding. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

    L

    • Leviatã. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
    • Livre concorrência. Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência

    N

    • Norma penal. Desconsideração do substrato ético da norma penal
    • Notas conclusivas

    O

    • Ordenamento jurídico. Ausência de coerência do ordenamento jurídico

    P

    • Papel dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito
    • Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibili-dade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
    • Política criminal e ideologia
    • Política criminal. Noções gerais de política criminal
    • Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos
    • Proteção penal. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurí-dicos

    Q

    • Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais

    R

    • Referências

    S

    • Seletividade do sistema penal. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal
    • Solução proposta
    • Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência

    T

    • Teoria constitucional. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
    • Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
    • Teoria sociológica. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
    • Transformação da realidade. Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade
    • Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais
    • Tutela penal. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos tran-sindividuais

    V

    • Valor social. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamen-tais
    • Valor supremo. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
    • Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt