Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Convenção de Viena de 1980 - Teoria e Prática

Capítulo I - O PROCESSO HISTÓRICO DE UNIFICAÇÃO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE COISAS MÓVEIS

1 Origens do Processo de Unificação da Venda Internacional

2 A Conferência Internacional da Haia de 1964: A "LUVI" e La "LUF"

3 O Projeto Buenos Aires de 1953

4 Uncitral e a Convenção de Viena de 1980

5 Outros Esforços Unificadores

Capítulo II - NATUREZA JURÍDICA E CAMPO DE APLICAÇÃO

1 Natureza Jurídica da CISG

2 Estrutura Geral da CISG

2.1 Campo de aplicação

2.1.1 Contratos de compra e venda

2.1.1.1 A compra e venda e a locação de obra e serviços

2.1.1.2 Soluções jurisprudenciais

2.1.1.3 Os "contratos mistos" na legislação latino-americana

2.2 A noção de "mercadorias"

2.3 Compras e vendas excluídas da CISG

2.3.1 Compra destinada ao consumo pessoal

2.3.2 Outras questões excluídas do âmbito da CISG

2.4 Compra e venda internacional

2.4.1 Aplicabilidade da CISG às partes estabelecidas em Estados contratantes diferentes

2.4.2 A noção de "estabelecimento"

2.4.3 Aplicabilidade da CISG em virtude das normas de direito internacional privado de um Estado Contratante

2.5 Autonomia da vontade dos contratantes (art. 6º, CISG)

3 Reservas

3.1 A reserva do art. 92, CISG

3.2 A reserva do art. 93, CISG

3.3 A reserva do art. 94, CISG

3.4 A reserva do art. 95, CISG

3.5 A reserva do art. 96, CISG

Capítulo III - REGIME DE INTERPRETAÇÃO DA CISG

1 Problemas na Interpretação

1.1 Os textos oficiais plurilíngues

1.2 Os erros

1.3 Derrogação consensual das regras de interpretação

2 A Interpretação da CISG (Art. 7º, (1), CISG)

2.1 A boa-fé

2.2 As lacunas da CISG (art. 7.2, CISG)

3 Interpretação das Declarações e da Conduta das Partes (Art. 8, CISG)

3.1 O significado de "intenção"

3.2 O § 2º: o entendimento razoável

3.3 O § 3º do art. 8, CISG

4 Os Usos e Costumes Comerciais

5 Os Incoterms e a CISG

Capítulo IV - FORMA, PROVA E MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

1 A Liberdade de Forma

1.1 A regra da parol evidence

1.2 Consideration e statute of frauds

1.3 A responsabilidade extracontratual e a liberdade de forma

1.4 Os documentos eletrônicos

2 Modificação ou Extinção Informal do Contrato

3 As Reservas dos Estados-Parte à Liberdade de Forma

4 A Liberdade de Forma no Direito Latino-Americano

Capítulo V - FORMAÇÃO DO CONTRATO

1 A Oferta

1.1 Requisitos

1.2 As condições gerais de contratação

1.3 As cartas de confirmação

2 Conclusão do Contrato

2.1 Retratação

2.1.1 Princípio geral: revogabilidade

2.1.2 Exceções ao princípio da revogabilidade

2.2 Extinção

3 A Aceitação

3.1 Requisitos

3.2 Conclusão do contrato

3.3 Cômputo do prazo da aceitação

3.4 Aceitação tardia

3.5 A batalha dos formulários

4 Modificação da Oferta: a Contraoferta (Art. 19, CISG)

5 Formação do Contrato. Conclusão

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1 Violação Essencial (Art. 25, CISG)

1.1 A previsibilidade do prejuízo pela parte infratora

1.2 A dimensão do prejuízo sofrido

1.3 Resolução do contrato como ultima ratio

2 Notificação da Resolução (Art. 26, CISG)

3 Riscos na Transmissão de uma Comunicação Enviada Posteriormente à Formação do Contrato (Art. 27, CISG)

4 Execução Específica (Art. 28, CISG)

Capítulo VII - OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

1 Obrigação de Entregar a Mercadoria

1.1 Lugar de entrega (art. 31, CISG)

1.2 Tempo de entrega (art. 33, CISG)

2 Obrigação de Entregar os Documentos (Art. 32, CISG)

3 Obrigação de Entregar Mercadorias Conforme o Contrato (Art. 35, CISG)

3.1 Conformidade material

3.1.1 Momento em que deve existir a conformidade material (art. 36, CISG)

3.1.2 Oportunidade em que se deve controlar a conformidade

3.1.3 Prescrição e caducidade para denunciar a desconformidade (art. 39, CISG)

3.2 Conformidade jurídica

4 Obrigação de Transmitir a Propriedade

Capítulo VIII - AÇÕES DO COMPRADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO VENDEDOR

1 Ações que Perseguem a Conservação do Contrato

2 Ações que Buscam a Terminação do Contrato

3 Ações que Buscam Sanar o Prejuízo Sofrido

4 Ações que Buscam a Conservação do Contrato

4.1 Concessão de um prazo de graça (art. 47 (1), CISG)

4.2 Cumprimento específico da obrigação (art. 46 (1), CISG)

4.2.1 Direito de exigir a substituição (art. 46 (2), CISG)

4.2.2 Direito de exigir a reparação das mercadorias (art. 46 (3), CISG)

4.3 Redução de preço (art. 50, CISG)

4.4 Suspensão do cumprimento das obrigações

4.4.1 Suspensão do cumprimento em geral (art. 71, CISG)

4.4.2 Negativa em receber as mercadorias antes do tempo estipulado ou em maior quantidade que a pactuada (art. 52, CISG)

4.5 Perdas e danos (art. 45 (2), CISG)

5 Ações que Buscam a Terminação do Contrato

5.1 Resolução por violação essencial (art. 25, CISG)

5.2 Resolução por vencimento do prazo de graça (art. 49 (1), alínea "b", CISG)

5.3 Resolução antecipada (art. 72 (1), CISG)

5.4 Compra substitutiva (arts. 75 e 76 (1), CISG)

6 Ações que Buscam Sanar o Prejuízo Sofrido

6.1 Mediante o pagamento de perdas e danos (art. 45 (2), CISG)

6.1.1 Montante da indenização (art. 74, CISG)

6.1.2 Indenização do dano moral

6.1.3 Diferença entre a ação por ressarcimento por perdas e danos e a ação que busca a redução do preço

6.2 Exercício do direito de retenção pelo comprador (art. 86 (1), CISG e art. 88 (3), CISG)

6.3 Obrigação de pagar juros (art. 78, CISG)

6.4 A compensação (set-off)

6.5 O cumprimento em espécie por um terceiro (art. 79 (2), CISG)

6.6 Cláusulas penais ou arras e astreintes

Capítulo IX - OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

1 Obrigação de Pagar o Preço (Art. 53, CISG)

1.1 Determinação do preço (arts. 55 e 56, CISG)

1.2 Modo de efetuar o pagamento (art. 54, CISG)

1.3 Lugar do pagamento (art. 57, CISG)

1.4 Tempo no qual deve ser feito o pagamento (arts. 58 e 59, CISG)

2 Obrigação de Receber e Identificar as Mercadorias (Arts. 60 e 65, CISG)

3 Outras Obrigações do Comprador (Art. 62, CISG)

3.1 Examinar as mercadorias no prazo mais breve possível (art. 38 (1), CISG)

3.2 Comunicar a evicção (art. 43 (1), CISG)

Capítulo X - REMÉDIOS DO VENDEDOR NO CASO DE INEXECUÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO COMPRADOR

1 Remédios que Buscam a Conservação do Contrato

2 Remédios que Buscam a Terminação ou Resolução do Contrato

3 Remédios que Buscam Reparar o Prejuízo Sofrido

4 Remédios que Buscam a Conservação do Contrato

4.1 Concessão de um prazo suplementar (art. 63 (1), CISG)

4.2 Execução específica das obrigações (art. 62, CISG)

4.3 Suspensão do cumprimento das obrigações do vendedor (art. 71 (2), CISG)

4.4 Perdas e danos (art. 61 (2), CISG)

5 Remédios que Buscam a Terminação do Contrato (Art. 81, CISG)

6 Remédios que Buscam a Reparação do Prejuízo Sofrido (Art. 85, CISG)

Capítulo XI - TRANSMISSÃO DO RISCO

1 Princípios Gerais

2 A Transferência do Risco no Regime da CISG

2.1 Compras e vendas que impliquem no transporte das mercadorias (art. 67 (1), CISG)

2.2 Compras e vendas que não impliquem no transporte das mercadorias (art. 69, CISG)

2.3 Inadimplemento do vendedor

2.3.1 Falta de conformidade (art. 70, CISG)

2.3.2 Demora na entrega das mercadorias (arts. 70 e 81, CISG)

2.3.3 Entrega antecipada (art. 52 (2), CISG)

2.4 Inadimplemento do comprador

2.5 A transferência do risco nos países da América Latina

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E DO COMPRADOR

1 Incidentes na Execução do Contrato

1.1 Direito de suspender o cumprimento da obrigação (art. 71, CISG)

1.2 Direito à resolução antecipada (art. 72, CISG)

1.3 Contratos com entregas sucessivas (art. 73, CISG)

1.4 Obrigação de conservar as mercadorias (arts. 85 a 88, CISG)

1.5 Exoneração (arts. 79 e 80, CISG)

1.6 Descumprimento causado pela outra parte (art. 80, CISG)

2 Efeitos da Resolução (Arts. 81 a 84, CISG)

Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Índice de Casos

Estados-Membros da Convenção de Viena de 1980

A

• Aceitação
• Aceitação tardia
• Aceitação. A batalha dos formulários
• Aceitação. Cômputo do prazo da aceitação
• Aceitação. Conclusão do contrato
• Aceitação. Requisitos
• Anexos
• Anexos. Estados-membros da Convenção de Viena de 1980
• Anexos. Índice de casos
• Autonomia da vontade dos contratantes (art. 6º, CISG)

B

• Boa-fé

C

• Cartas de confirmação
• Cartas de confirmação. Conclusão do contrato
• Cláusulas penais ou arras e astreintes
• Coisas móveis. Processo histórico de unificação de compra e venda inter-nacional de coisas móveis
• Compensação (set-off)
• Compra e venda internacional. Processo histórico de unificação de com-pra e venda internacional de coisas móveis
• Compra substitutiva (arts. 75 e 76 (1), CISG)
• Comprador. Ações do comprador no caso de descumprimento das obri-gações por parte do vendedor
• Comprador. Disposições comuns às obrigações do vendedor e do com-prador
• Comprador. Outras obrigações do comprador (art. 62, CISG)
• Conferência Internacional da Haia de 1964: A "LUVI" e La "LUF"
• Conservação do contrato. Ações que buscam a conservação do contrato
• Conservação do contrato. Ações que perseguem a conservação do con-trato
• Consideration e statute of frauds
• Contrato. Ações que buscam a terminação do contrato
• Contrato. As condições gerais de contratação
• Contrato. Formação do contrato
• Contrato. Formação do contrato. Conclusão
• Contrato. Modificação ou extinção informal do contrato
• Contrato. Oferta
• Contrato. Requisitos
• Contratos com entregas sucessivas (art. 73, CISG)
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A compra e venda e a locação de obra e serviços
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Aplicabilida-de da CISG às partes estabelecidas em Estados contratantes diferentes
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Aplicabilida-de da CISG em virtude das normas de direito internacional privado de um Estado contratante
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Campo de aplicação
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Compra destinada ao consumo pessoal
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Compra e venda internacional
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Compras e vendas excluídas da CISG
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Contratos de compra e venda
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Estrutura geral da CISG
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Natureza jurídica da CISG
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Natureza jurídica e campo de aplicação
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Os "contratos mistos" na legislação latino-americana
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Outras ques-tões excluídas do âmbito da CISG
• Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Soluções jurisprudenciais
• Convenção de Viena. Uncitral e a Convenção de Viena de 1980
• Cumprimento das obrigações. Suspensão do cumprimento das obrigações
• Cumprimento em espécie por um terceiro (art. 79 (2), CISG)

D

• Descumprimento causado pela outra parte (art. 80, CISG)
• Direito à resolução antecipada (art. 72, CISG)
• Direito de retenção. Exercício do direito de retenção pelo comprador (art. 86 (1), CISG e art. 88 (3), CISG)
• Direito de suspender o cumprimento da obrigação (art. 71, CISG)
• Direito latino-americano. Liberdade de forma no direito latino-americano
• Disposições finais
• Documentos eletrônicos

E

• Efeitos da resolução (arts. 81 a 84, CISG)
• Estabelecimento. A noção de "estabelecimento"
• Evicção. Comunicar a evicção (art. 43 (1), CISG)
• Execução do contrato. A dimensão do prejuízo sofrido
• Execução do contrato. Disposições gerais de execução do contrato
• Execução do contrato. Execução específica (art. 28, CISG)
• Execução do contrato. Notificação da resolução (art. 26, CISG)
• Execução do contrato. Previsibilidade do prejuízo pela parte infratora
• Execução do contrato. Resolução do contrato como ultima ratio
• Execução do contrato. Riscos na transmissão de uma comunicação envi-ada posteriormente à formação do contrato (art. 27, CISG)
• Execução do contrato. Violação essencial (art. 25, CISG)
• Exoneração (arts. 79 e 80, CISG)
• Extinção

F

• Forma, prova e modificação do contrato

H

• Haia. Conferência Internacional da Haia de 1964: A "LUVI" e La "LUF"

I

• Incidentes na execução do contrato
• Incoterms e a CISG
• Indenização do dano moral
• Indenização. Montante da indenização (art. 74, CISG)
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Concessão de um prazo suplementar (art. 63 (1), CISG)
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Execução específica das obrigações (art. 62, CISG)
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Perdas e danos (art. 61 (2), CISG)
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios do vende-dor no caso de inexecução de suas obrigações por parte do comprador
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a conservação do contrato
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a conservação do contrato
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que Bus-cam a Terminação do Contrato (art. 81, CISG)
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a terminação ou resolução do contrato
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a reparação do prejuízo sofrido (art. 85, CISG)
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam reparar o prejuízo sofrido
• Inexecução de obrigações por parte do comprador. Suspensão do cum-primento das obrigações do vendedor (art. 71 (2), CISG)
• Intenção. O significado de "intenção"
• Interpretação da CISG (art. 7º, (1), CISG)
• Interpretação das declarações e da conduta das partes (art. 8, CISG)
• Interpretação. As lacunas da CISG (art. 7.2, CISG)
• Interpretação. Derrogação consensual das regras de interpretação
• Interpretação. O § 2º: o entendimento razoável
• Interpretação. O § 3º do art. 8, CISG
• Interpretação. Os erros
• Interpretação. Os textos oficiais plurilíngues
• Interpretação. Problemas na interpretação
• Interpretação. Regime de interpretação da CISG

J

• Juros. Obrigação de pagar juros (art. 78, CISG)

L

• Liberdade de forma
• Liberdade de forma no direito latino-americano
• Liberdade de forma. Reservas dos Estados-parte à liberdade de forma

M

• Mercadoria. A noção de "mercadorias"
• Mercadorias. Examinar as mercadorias no prazo mais breve possível (art. 38 (1), CISG)
• Mercadorias. Obrigação de receber e identificar as mercadorias (arts. 60 e 65, CISG)
• Modificação ou extinção informal do contrato

N

• Negativa em receber as mercadorias antes do tempo estipulado ou em maior quantidade que a pactuada (art. 52, CISG)

O

• Obrigação de conservar as mercadorias (arts. 85 a 88, CISG)
• Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG)
• Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Conformidade material
• Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Momento em que deve existir a conformidade material (art. 36, CISG)
• Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Oportunidade em que se deve controlar a conformidade
• Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Prescrição e caducidade para denunciar a desconformidade (art. 39, CISG)
• Obrigação de entregar os documentos (art. 32, CISG)
• Obrigação de transmitir a propriedade
• Obrigação. Cumprimento específico da obrigação (art. 46 (1), CISG)
• Obrigações do comprador
• Obrigações do vendedor
• Obrigações do vendedor. Conformidade jurídica
• Obrigações do vendedor. Obrigação de entregar a mercadoria
• Obrigações do vendedor. Obrigação de entregar a mercadoria. Lugar de entrega (art. 31, CISG)
• Obrigações do vendedor. Obrigação de entregar a mercadoria. Tempo de entrega (art. 33, CISG)
• Oferta. Modificação da oferta: a contraoferta (art. 19, CISG)
• Origens do processo de unificação da venda internacional

P

• Pagamento. Lugar do pagamento (art. 57, CISG)
• Pagamento. Modo de efetuar o pagamento (art. 54, CISG)
• Pagamento. Tempo no qual deve ser feito o pagamento (arts. 58 e 59, CISG)
• Perdas e danos (art. 45 (2), CISG)
• Perdas e danos. Diferença entre a ação por ressarcimento por perdas e danos e a ação que busca a redução do preço
• Perdas e danos. Mediante o pagamento de perdas e danos (art. 45 (2), CISG)
• Prazo de graça. Concessão de um prazo de graça (art. 47 (1), CISG)
• Preço. Determinação do preço (arts. 55 e 56, CISG)
• Preço. Obrigação de pagar o preço (art. 53, CISG)
• Prejuízo sofrido. Ações que buscam sanar o prejuízo sofrido
• Prejuízo sofrido. Ações que buscam sanar o prejuízo sofrido
• Processo histórico de unificação de compra e venda internacional de coi-sas móveis
• Projeto Buenos Aires de 1953

R

• Redução de preço (art. 50, CISG)
• Referências
• Regra da parol evidence
• Reparação de mercadorias. Direito de exigir a reparação das mercadorias (art. 46 (3), CISG)
• Reserva do art. 92, CISG
• Reserva do art. 93, CISG
• Reserva do art. 94, CISG
• Reserva do art. 95, CISG
• Reserva do art. 96, CISG
• Reservas
• Reservas dos Estados-parte à liberdade de forma
• Resolução antecipada (art. 72 (1), CISG)
• Resolução por vencimento do prazo de graça (art. 49 (1), alínea "b", CISG)
• Resolução por violação essencial (art. 25, CISG)
• Retratação
• Revogabilidade. Exceções ao princípio da revogabilidade
• Revogabilidade. Princípio geral: revogabilidade
• Responsabilidade extracontratual e a liberdade de forma

S

• Substituição. Direito de exigir a substituição (art. 46 (2), CISG)
• Suspensão do cumprimento em geral (art. 71, CISG)

T

• Terminação do contrato. Ações que buscam a terminação do contrato
• Transferência do risco no regime da CISG
• Transmissão do risco
• Transmissão do risco. A transferência do risco nos países da América Latina
• Transmissão do risco. Compras e vendas que impliquem no transporte das mercadorias (art. 67 (1), CISG)
• Transmissão do risco. Compras e vendas que não impliquem no transpor-te das mercadorias (art. 69, CISG)
• Transmissão do risco. Demora na entrega das mercadorias (arts. 70 e 81, CISG)
• Transmissão do risco. Entrega antecipada (art. 52 (2), CISG)
• Transmissão do risco. Falta de conformidade (art. 70, CISG)
• Transmissão do risco. Inadimplemento do comprador
• Transmissão do risco. Inadimplemento do vendedor
• Transmissão do risco. Princípios gerais

U

• Uncitral e a Convenção de Viena de 1980
• Unificação da venda internacional. Origens do processo
• Unificação da venda internacional. Outros esforços unificadores
• Usos e costumes comerciais

V

• Vendedor. Disposições comuns às obrigações do vendedor e do compra-dor
• Vendedor. Obrigações do vendedor