Responsabilidade Penal para os Crimes da Ditadura Militar - A Justiça de Transição diante da Lei

INTRODUÇÃO

Primeira Parte - CRIMINALIDADE ESTATAL E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

1 - O ESTADO COMO ´CRIMINOSO´

1.1 O Estado Comete Crimes?

1.1.1 Não. O Estado não comete crimes

1.1.2 Sim. O Estado comete crimes

1.2 A Violência do ´Direito-Estado´

1.3 Criminalidade Estatal

1.3.1 Conceito

1.3.2 Características

2 - A BUSCA POR RESPONSABILIDADE: O MOVIMENTO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

2.1 A Tendência de Impunidade para a Criminalidade Estatal

2.2 A Contratendência da Justiça de Transição para a Responsabilização dos Autores da Criminalidade Estatal

2.2.1 ´Vergangenheitsbewältigung´ e ´transitional justice´

2.2.2 Crítica do conceito

2.3 Justiça de Transição e a Busca por Responsabilidade para Crimes Praticados pelo Estado

2.4 Sobre as Construções da Responsabilidade

2.4.1 A relatividade sistêmica da responsabilização

2.4.2 A atribuição de responsabilidade

2.4.3 Responsabilização e justiça de transição

Segunda Parte - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PARA OS CRIMES DA DITADURA MILITAR

1 - DITADURA

1.1 Os Anos de Chumbo

1.1.1 Ditadura militar

1.1.2 Repressão política: estrutura

1.1.3 Repressão política: resultados

1.2 Sobre a ´Utopia Autoritária´ Pedagógica e Saneadora da Ditadura

1.2.1 Utopia autoritária

1.2.2 Utopia autoritária pedagógica

1.2.3 Utopia autoritária saneadora

1.3 A Impunidade para a Criminalidade Estatal da Ditadura: Usurpação e Violação do Direito Posto

2 - NOVA REPÚBLICA

2.1 A Volta aos Quartéis

2.1.1 Da ´abertura´ à Nova República

2.1.2 Desmontando a ditadura: o processo de liberalização democrática

2.2 Justiça de Transição do ´Esquecimento´ e da ´Reparação´

2.2.1 Mudança de imagens

2.2.2 Reparação

2.2.3 Silêncio

2.3 A Impunidade para a Criminalidade Estatal na Nova República: Anistia, Prescrição e a Exigência do Respeito à Lei

2.3.1 O Estado protege os cidadãos. Mas quem protege os cidadãos do Estado?

2.3.2 Estado Democrático de Direito e Direito Penal

2.3.3 Exigência do respeito à lei

2.3.4 Causas de extinção de punibilidade

3 - A ERA DA RESPONSABILIZAÇÃO

3.1 Criminalidade Estatal na Era da Responsabilização

3.1.1 O movimento da ´justiça de transição penal´

3.1.2 ´Justiça em cascata´

3.1.3 A responsabilidade como conceito-chave, a necessidade geral e onipresente da pena e as transformações (ou crise) do direito penal moderno

3.2 Justiça de Transição da ´Memória´ e da ´Penalização´

3.2.1 Mudança de modelo?

3.2.2 Memória

3.2.3 Penalização

3.3 A Penalização da Criminalidade Estatal: um Problema Jurídico

3.4 Moralismo Jurídico ´Disfarçado´ e ´Aberto´

Terceira Parte - AQUÉM E ALÉM DA LEI

1 - O ARGUMENTO DA ´CORRETA INTERPRETAÇÃO´ DA LEI DE ANISTIA

1.1 ´Voluntas Legis´

1.2 Crimes Políticos

1.3 Crimes Conexos aos Crimes Políticos

1.4 Crimes Praticados com Motivação Política

1.5 Crimes sem Motivação Política

1.6 Crimes Permanentes

2 - O ARGUMENTO DA ILEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ANISTIA

2.1 Ausência de Legitimidade Democrática

2.2 Mudança Legislativa

2.3 Controle de Constitucionalidade

2.3.1 Controle de constitucionalidade formal

2.3.2 Controle de constitucionalidade material

2.4 Petição Inicial da ADPF/153

2.4.1 ´Isonomia em matéria de segurança´ (art. 5º, caput, CF)

2.4.2 ´Ocultação da verdade´ (art. 5º, XXXIII, CF)

2.4.3 ´Dignidade da pessoa humana´ (art. 1º, III, CF)

2.4.4 ´Tirania dos valores´

2.5 Proibição de Retroatividade da Lei Penal (Art. 5º, XL, CF)

2.5.1 Interpretação retroativa

2.5.2 Anistia e ab-rogação da lei penal

2.5.3 Anistia e lei-medida (´MAßNAHMEGESETZ´)

2.6 ´Voluntas Legislatoris´

2.6.1 Consideração do direito da época dos fatos como exigência da proibição de retroatividade da lei penal

2.6.2 Interpretação histórica

2.6.3 O argumento deslocado do ´acordo´

3 - O ARGUMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

3.1 Crimes Contra a Humanidade

3.2 ´Paradoxo Penal´

3.3 Validade dos Tratados Internacionais de Acordo com a Forma de Ratificação

3.4 Origem Contratual da Norma de Direitos Humanos

3.5 Conformidade Constitucional dos Tratados Internacionais

3.6 Caso Gomes Lund e Outros (´Guerrilha do Araguaia´) vs. Brasil

3.7 Os Direitos Humanos Protegem os Cidadãos - Mas Quem Protege os Cidadãos dos Direitos Humanos?

4 - PARA ALÉM DA LEI: O ARGUMENTO DA JUSTIÇA

4.1 Para Outra Dimensão do Debate

4.2 Contra a Lei: o Positivismo Jurídico ´Crucificado´

4.3 Justiça como Critério Negativo de Avaliação

4.3.1 A aporia da justiça

4.3.2 A experiência da (aporia) justiça

4.4 Justiça como Critério de Validade Jurídica?

4.4.1 Moralismo jurídico aberto

4.4.2 Positivismo, realismo e moralismo jurídicos

4.5 Quatro Comentários sobre a Validade Jurídica

4.5.1 Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico

4.5.2 Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito

4.5.3 Ontologia jurídica vs. filosofia prática

4.5.4 Conclusões indistintas?

4.6 A Favor da Lei (1): o Problema do Relativismo Moral

4.6.1 A Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a penalização?

4.6.2 Relativismo vs. universalismo

4.6.3 Três esclarecimentos sobre o relativismo

4.7 A Favor da Lei (2): Outros Argumentos pela Separação entre Direito e Moral

4.7.1 Insegurança jurídica

4.7.2 Perda de importância e significado

4.7.3 Dualismo metodológico

4.7.4 Menor potencial crítico

4.7.5 O argumento conceitual

4.8 O Problema da Retroatividade do Moralismo Jurídico

Quarta Parte - DIANTE DA LEI

1 - DIANTE DA LEI

1.1 Responsabilização Penal e Estado de Direito

1.2 Sobre a Impotência e a Angústia da Conclusão

1.3 Sobre o Papel do Direito Penal na Desconstrução do Sistema Injusto

1.4 Considerações Finais

2 - POSFÁCIO: TRÊS NOTAS SOBRE A JUSTIÇA DA TRANSIÇÃO E A TRANSIÇÃO DA JUSTIÇA

2.1 Diante da Lei

2.2 Penalização sem Pena? Outros Caminhos de Responsabilização

2.3 Ditadura e Pensamento

REFERÊNCIAS

A

• Ab-rogação da lei penal. Anistia e ab-rogação da lei penal
• ADPF/153. Petição inicial da ADPF/153
• Anistia e ab-rogação da lei penal
• Anistia e lei-medida (´Maßnahmegesetz´)
• Anistia. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei
• Aporia da justiça
• Aporia da justiça. A experiência da (aporia) justiça
• Argumento da ilegitimidade democrática e da inconstitucionalidade da lei de anistia
• Argumento da justiça. Para além da lei. Para outra dimensão do debate
• Argumento da justiça. Para além da lei: o argumento da justiça
• Autoritarismo pedagógico. Utopia autoritária pedagógica
• Autoritarismo saneador. Utopia autoritária saneadora
• Autoritarismo. Utopia autoritária

B

• Busca por responsabilidade: o movimento da justiça de transição

C

• Contratendência da justiça de transição para a responsabilização dos autores da criminalidade estatal
• Controle de constitucionalidade
• Controle de constitucionalidade formal
• Controle de constitucionalidade material
• Crimes conexos aos crimes políticos
• Crimes contra a humanidade
• Crimes contra a humanidade. Argumento dos crimes contra a humanida-de
• Crimes contra a humanidade. Caso Gomes Lund e outros (´Guerrilha do Araguaia´) vs. Brasil
• Crimes contra a humanidade. Conformidade constitucional dos tratados internacionais
• Crimes contra a humanidade. Direitos humanos protegem os cidadãos. Mas quem protege os cidadãos dos direitos humanos?
• Crimes contra a humanidade. Origem contratual da norma de direitos humanos
• Crimes contra a humanidade. ´Paradoxo penal´
• Crimes contra a humanidade. Validade dos tratados internacionais de acordo com a forma de ratificação
• Crimes permanentes
• Crimes políticos
• Crimes praticados com motivação política
• Crimes sem motivação política
• Criminalidade estatal
• Criminalidade estatal e justiça de transição
• Criminalidade estatal na era da responsabilização
• Criminalidade estatal. Características
• Criminalidade estatal. Conceito
• Criminalidade estatal. Contratendência da justiça de transição para a responsabilização dos autores da criminalidade estatal
• Criminalidade estatal. Estado comete crimes?
• Criminalidade estatal. Estado como ´criminoso´
• Criminalidade estatal. Impunidade para a criminalidade estatal da dita-dura: usurpação e violação do direito posto
• Criminalidade estatal. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei
• Criminalidade estatal. Justiça de transição e a busca por responsabilidade para crimes praticados pelo Estado
• Criminalidade estatal. Não. O Estado não comete crimes
• Criminalidade estatal. Penalização da criminalidade estatal: um problema jurídico
• Criminalidade estatal. Responsabilização penal para os crimes da ditadu-ra militar
• Criminalidade estatal. Sim. O Estado comete crimes
• Criminalidade estatal. Tendência de impunidade para a criminalidade estatal

D

• D
• Diante da lei
• Diante da lei
• ´Dignidade da pessoa humana´ (art. 1º, III, CF)
• Direito e moral. Dualismo metodológico
• Direito e moral. Menor potencial crítico
• Direito e moral. O argumento conceitual
• Direito e moral. Perda de importância e significado
• Direito e moral. Problema da retroatividade do moralismo jurídico
• Direito penal moderno. Responsabilidade como conceito-chave, a neces-sidade geral e onipresente da pena e as transformações (ou crise) do direi-to penal moderno
• Direito Penal. Estado Democrático de Direito e Direito Penal
• Direito. Favor da lei (2): outros argumentos pela separação entre direito e moral
• Direito. Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito
• Direito. Violência do ´Direito-Estado´
• Ditadura
• Ditadura e pensamento
• Ditadura militar
• Ditadura militar. Responsabilização penal para os crimes da ditadura militar
• Ditadura. Desmontando a ditadura: o processo de liberalização democrá-tica
• Ditadura. Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usurpa-ção e violação do direito posto
• Ditadura. Os anos de chumbo
• Ditadura. Sobre a ´utopia autoritária´ pedagógica e saneadora da ditadura

E

• Era da responsabilização
• Esquecimento. Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´
• Estado comete crimes?
• Estado como ´criminoso´
• Estado de Direito. Responsabilização penal e Estado de Direito
• Estado Democrático de Direito e Direito Penal
• Estado protege os cidadãos. Mas quem protege os cidadãos do estado?
• Estado. Criminalidade estatal
• Estado. Criminalidade estatal e justiça de transição
• Estado. Criminalidade estatal. Não. O Estado não comete crimes
• Estado. Criminalidade estatal. Sim. O Estado comete crimes
• Estado. Justiça de transição e a busca por responsabilidade para crimes praticados pelo Estado
• Estado. Violência do ´Direito-Estado´
• Exigência do respeito à lei
• Exigência do respeito à lei. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei
• Extinção de punibilidade. Causas

F

• Filosofia. Ontologia jurídica vs. filosofia prática
• Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a penalização?

I

• Ilegitimidade democrática. Argumento da ilegitimidade democrática e da inconstitucionalidade da lei de anistia
• Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usurpação e viola-ção do direito posto
• Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei
• Impunidade. Tendência de impunidade para a criminalidade estatal
• Inconstitucionalidade da lei de anistia. Argumento da ilegitimidade demo-crática e da inconstitucionalidade da lei de anistia
• Insegurança jurídica
• Interpretação retroativa
• Introdução
• ´Isonomia em matéria de segurança´ (art. 5º, caput, CF)

J

• Justiça como critério de validade jurídica?
• Justiça como critério negativo de avaliação
• Justiça de transição da ´memória´ e da ´penalização´
• Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´
• Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´. Mudança de imagens
• Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´. Reparação
• Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´. Silêncio
• ´Justiça de transição penal´. Movimento da ´justiça de transição penal´
• Justiça de transição. Busca por responsabilidade: o movimento da justiça de transição
• Justiça de transição. Contratendência da justiça de transição para a res-ponsabilização dos autores da criminalidade estatal
• Justiça de transição. Criminalidade estatal e justiça de transição
• Justiça de transição. Mudança de modelo?
• Justiça de transição. Posfácio: três notas sobre a justiça da transição e a transição da justiça
• Justiça de transição. Responsabilização e justiça de transição
• ´Justiça em cascata´

L

• Legitimidade. Ausência de legitimidade democrática
• Lei da anistia. Argumento da ´correta interpretação´ da lei de anistia
• Lei de anistia. Argumento da ilegitimidade democrática e da inconstitucionalidade da lei de anistia
• Lei penal. Proibição de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF)
• Lei-medida. Anistia e lei-medida (´Maßnahmegesetz´)
• Lei. Aquém e além da lei
• Lei. Diante da lei
• Lei. Diante da lei. Considerações finais
• Lei. Diante da lei. Sobre a impotência e a angústia da conclusão
• Lei. Diante da lei. Sobre o papel do Direito Penal na desconstrução do sistema injusto
• Lei. Favor da lei (2): outros argumentos pela separação entre direito e moral
• Liberalização democrática. Desmontando a ditadura: o processo de libe-ralização democrática

M

• ´Maßnahmegesetz´. Anistia e lei-medida (´Maßnahmegesetz´)
• Memória
• Memória. Justiça de transição da ´memória´ e da ´penalização´
• Moral. Favor da lei (2): outros argumentos pela separação entre direito e moral
• Moralismo jurídico aberto
• Moralismo jurídico ´disfarçado´ e ´aberto´
• Moralismo. Positivismo, realismo e moralismo jurídicos
• Motivação política. Crimes praticados com motivação política
• Movimento da ´justiça de transição penal´
• Mudança legislativa

N

• Norma jurídica. Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico
• Nova República
• Nova República. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova Re-pública: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei

O

• ´Ocultação da verdade´ (art. 5º, XXXIII, CF)
• Ontologia jurídica vs. filosofia prática
• Ordenamento jurídico. Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico
• Os anos de chumbo

P

• Para além da lei: o argumento da justiça
• Penalização
• Penalização da criminalidade estatal: um problema jurídico
• Penalização sem pena? Outros caminhos de responsabilização
• Penalização. Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a penalização?
• Penalização. Justiça de transição da ´memória´ e da ´penalização´
• Pensamento. Ditadura e pensamento
• Petição inicial da ADPF/153
• Posfácio: três notas sobre a justiça da transição e a transição da justiça
• Positivismo jurídico. Contra a lei: o positivismo jurídico ´crucificado´
• Positivismo, realismo e moralismo jurídicos
• Prescrição. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei
• Proibição de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF)

R

• Radbruch. Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a pe-nalização?
• Realismo. Positivismo, realismo e moralismo jurídicos
• Referências
• Relatividade sistêmica da responsabilização
• Relativismo moral. A favor da lei (1): o problema do relativismo moral
• Relativismo vs. universalismo
• Relativismo. Três esclarecimentos sobre o relativismo
• Reparação. Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´
• Repressão política: estrutura
• Repressão política: resultados
• República. Nova República
• República. Nova República. Da ´abertura´ à Nova República
• República. Nova República. Desmontando a ditadura: o processo de liberalização democrática
• República. Nova República. Volta aos quartéis
• Responsabilidade como conceito-chave, a necessidade geral e onipresente da pena e as transformações (ou crise) do direito penal moderno
• Responsabilidade. A atribuição de responsabilidade
• Responsabilidade. Busca por responsabilidade: o movimento da justiça de transição
• Responsabilidade. Sobre as construções da responsabilidade
• Responsabilização e justiça de transição
• Responsabilização penal e Estado de Direito
• Responsabilização penal para os crimes da ditadura militar
• Responsabilização. Contratendência da justiça de transição para a res-ponsabilização dos autores da criminalidade estatal
• Responsabilização. Criminalidade estatal na era da responsabilização
• Responsabilização. Era da responsabilização
• Responsabilização. Justiça de transição e a busca por responsabilidade para crimes praticados pelo Estado
• Responsabilização. Penalização sem pena? Outros caminhos de respon-sabilização
• Responsabilização. Relatividade sistêmica da responsabilização
• Retroatividade. Interpretação retroativa
• Retroatividade. Proibição de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF)

T

• Tendência de impunidade para a criminalidade estatal
• Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito
• ´Tirania dos valores´
• Transição da justiça. Posfácio: três notas sobre a justiça da transição e a transição da justiça
• Transição. Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´
• Transitional justice. Vergangenheitsbewältigung e transitional justice

U

• Universalismo. Relativismo vs. universalismo
• Usurpação. Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usur-pação e violação do direito posto
• Utopia autoritária
• Utopia autoritária pedagógica
• Utopia autoritária saneadora
• ´Utopia autoritária´. Sobre a ´utopia autoritária´ pedagógica e saneadora da ditadura

V

• Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico
• Validade jurídica. Conclusões indistintas?
• Validade jurídica. Justiça como critério de validade jurídica?
• Validade jurídica. Quatro comentários sobre a validade jurídica
• Validade jurídica. Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito
• Vergangenheitsbewältigung e transitional justice
• Vergangenheitsbewältigung e transitional justice. Crítica do conceito
• Violação do direito posto. Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usurpação e violação do direito posto
• Violência do ´Direito-Estado´
• Voluntas legislatoris
• Voluntas legislatoris. Consideração do direito da época dos fatos como exigência da proibição de retroatividade da lei penal
• Voluntas legislatoris. Interpretação histórica
• Voluntas legislatoris. O argumento deslocado do ´acordo´
• Voluntas legis