Capa do livro: Processo Administrativo e o Novo CPC - Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária, Aldem Johnston Barbosa Araújo

Processo Administrativo e o Novo CPC - Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Aldem Johnston Barbosa Araújo

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Aldem Johnston Barbosa Araújo

    ISBN v. impressa: 978853626834-7

    ISBN v. digital: 978853626924-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 270grs.

    Número de páginas: 218

    Publicado em: 15/05/2017

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Processual Civil

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    Sinopse

    Quantos processos administrativos tramitam todo dia na União, nos 26 Estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios? Milhares? Milhões? Há processos administrativos instaurados para permitir que a Administração Pública: contrate a proposta mais vantajosa com ou sem prévia competição, aliene seus bens, apure faltas disciplinares praticadas pelos seus agentes, constitua créditos tributários, licencie atividades sujeitas à sua fiscalização, puna infrações de trânsito, fiscais, sanitárias, urbanísticas, ambientais, etc.

    Não há exercício de função administrativa sem processo administrativo. Quer seja para permitir a prática de um ato administrativo, quer seja para desembocar numa decisão, o processo administrativo é um requisito de validade das ações da Administração Pública. Pode-se dizer, portanto, que no Brasil há um verdadeiro Sistema Processual próprio da Administração Pública que autoriza defender a existência de um Direito Processual Administrativo que merece e precisa ser objeto de estudos.

    Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou clara a intenção do legislador de trazer os processos administrativos para dentro do Sistema Processual nacional, permitindo que os mesmos sejam influenciados pelos valores constitucionais que o NCPC impõe aos processos, como a homenagem à dialeticidade e a consagração da obrigatoriedade da cooperação de todos os envolvidos na relação processual para alcançar os objetivos da jurisdição.

    A presente obra busca analisar os grandes impactos que a aplicação supletiva (que supre lacunas normativas) e subsidiária (que busca intervir em normas cuja aplicação não conduz a um resultado adequado) do NCPC trarão ao Direito Processual Administrativo, tratando de diversos temas que mudarão a forma como a Administração Pública, no exercício da função administrativa, conduzirá seus processos administrativos, como é o caso da possibilidade do uso de embargos de declaração como reforço do controle dos atos administrativos; o regime de tutelas de urgência nas medidas cautelares adotadas pela Administração Pública; o princípio da não surpresa e sua incidência nas decisões administrativas; a dinamização do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica.

    Desejo a todos uma boa leitura.

    O Autor

    Autor(es)

    ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO
    Especialista em Direito Público pela Faculdade Estácio do Re­cife. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Per­nambuco – UFPE. Advogado (desde 2004). Professor Universitário (2012-2013). Chefe de Setor da Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde do Recife (2014-2015); Consultor Jurídico do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura Mu­nicipal de Olinda (2009 -2014) e Assessor Jurídico da Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Recife (2005-2012).

    Sumário

    Capítulo 1 ‒ O ART. 15 DA LEI 13.105, DE 16.03.2015 E A PREVISÃO DA APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    1 Introdução

    2 O Verdadeiro Alcance do Art. 15 do Novo CPC

    3 Conclusão

    Capítulo 2 ‒ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM REFORÇO AO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

    1 Introdução

    2 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973

    3 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015

    4 O Princípio da Motivação dos Atos Administrativos

    5 A Utilização dos Embargos de Declaração nos Processos Administrativos como Forma de Garantir a Correta Motivação dos Atos Administrativos

    6 Os Embargos de Declaração do NCPC Aplicados no Processo Administrativo Fiscal (PAF)

    7 Conclusão

    Capítulo 3 ‒ O IMPACTO DO REGIME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS MEDIDAS CAUTELARES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    1 Introdução

    2 A Aplicação Supletiva e Subsidiária das Normas do Novo Código de Processo Civil aos Processos Administrativos: as Tutelas de Urgência Cautelares e Antecipadas nos Processos Administrativos

    3 Da Admissibilidade do Uso do Agravo de Instrumento no Âmbito dos Processos Administrativos

    4 Conclusão

    Capítulo 4 ‒ O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSTITUÍDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    1 Introdução

    2 O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Não Surpresa

    3 Aplicabilidade Prática do Princípio da Não Surpresa nos Processos Administrativos

    4 Conclusão

    Capítulo 5 ‒ A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INSTITUÍDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA NECESSÁRIA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    1 Introdução

    2 A Carga Dinâmica da Prova Instituída pelo Novo Código de Processo Civil

    3 A Aplicação da Dinamização do Ônus da Prova nos Processos Administrativos (a Questão da Verdade Material)

    4 Conclusão

    Capítulo 6 ‒ A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    1 Introdução

    2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Material

    2.1 Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN)

    2.2 Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

    2.3 Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais

    2.4 Art. 50 do Código Civil

    2.5 Art. 2º da CLT

    3 A Possibilidade de a Administração Pública Promover a Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sede de Processos Administrativos

    3.1 Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

    3.2 Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999

    3.3 Art. 14 da Lei Anticorrupção

    4 Quem Está Sujeito a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

    5 O Procedimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica Estabelecido no Novo Código de Processo Civil

    6 Considerações de Ordem Prática

    7 Conclusão

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos
    • Administração Pública. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
    • Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos proces-sos administrativos
    • Agravo de instrumento. Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos processos administrativos
    • Agravo de instrumento. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos
    • Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrati-vos (a questão da verdade material)
    • Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
    • Ato administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declara-ção em processos administrativos conferida pelo novo Código de Proces-so Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação
    • Ato administrativo. Princípio da motivação dos atos administrativos
    • Ato administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos

    C

    • Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil
    • Cautelar. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos
    • CCB. Art. 50 do Código Civil
    • CDC. Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
    • CLT. Art. 2º da CLT
    • Conclusão
    • Considerações de ordem prática
    • Controle dos atos administrativos. Possibilidade de utilização dos embar-gos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Có-digo de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação
    • CPC/1973. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973
    • CPC/2015. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
    • CPC/2015. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil
    • CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos admi-nistrativos
    • CPC/2015. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos
    • CPC/2015. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015
    • CPC/2015. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos
    • CPC/2015. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa
    • CPC/2015. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos
    • CPC/2015. O verdadeiro alcance do art. 15 do Novo CPC
    • CPC/2015. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao prin-cípio da motivação
    • CPC/2015. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Pro-cesso Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos
    • CPC/2015. Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Processo Civil
    • CTN. Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN)

    D

    • Desconsideração da personalidade jurídica no direito material
    • Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos
    • Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos. In-trodução
    • Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade de a adminis-tração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
    • Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento para desconsi-deração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Pro-cesso Civil
    • Desconsideração da personalidade jurídica. Quem está sujeito?
    • Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos
    • Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Conclusão
    • Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Introdu-ção
    • Direito material. Desconsideração da personalidade jurídica no direito material

    E

    • Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.)
    • Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973
    • Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015
    • Embargos de declaração. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação
    • Embargos de declaração. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos

    I

    • Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos
    • Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Conclusão
    • Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Introdução

    L

    • Lei 9.847/1999. Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999
    • Lei anticorrupção. Art. 14 da lei anticorrupção
    • Lei de Crimes Ambientais. Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais

    M

    • Motivação dos atos administrativos. Princípio
    • Motivação dos atos administrativos. Utilização dos embargos de declara-ção nos processos administrativos como forma de garantir a correta mo-tivação dos atos administrativos

    N

    • Novo CPC. Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.)
    • Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Conclusão
    • Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Introdução

    O

    • O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplicação supleti-va e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos proces-sos administrativos
    • Ônus da prova. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos proces-sos administrativos (a questão da verdade material)
    • Ônus da prova. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Có-digo de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos adminis-trativos

    P

    • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos
    • Possibilidade de a administração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
    • Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação
    • Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Conclusão
    • Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Introdução
    • Princípio da motivação dos atos administrativos
    • Princípio da motivação. Possibilidade de utilização dos embargos de de-claração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação
    • Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos
    • Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Conclusão
    • Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Introdução
    • Princípio da não surpresa. Aplicabilidade prática do princípio da não surpresa nos processos administrativos
    • Princípio da não surpresa. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa
    • Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabeleci-do no novo Código de Processo Civil
    • Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração do NCPC aplica-dos no processo administrativo fiscal (P.A.F.)
    • Processo administrativo. Admissibilidade do uso do agravo de instrumen-to no âmbito dos processos administrativos
    • Processo administrativo. Aplicabilidade prática do princípio da não sur-presa nos processos administrativos
    • Processo administrativo. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrativos (a questão da verdade material)
    • Processo administrativo. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
    • Processo administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos
    • Processo administrativo. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos
    • Processo administrativo. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos
    • Processo administrativo. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previ-são da aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos
    • Processo administrativo. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
    • Processo administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação
    • Processo administrativo. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrati-vos
    • Processo administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos pro-cessos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos
    • Prova. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil

    R

    • Referências

    S

    • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

    T

    • Tutela antecipada. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de ur-gência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
    • Tutela de urgência cautelar. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tute-las de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
    • Tutela de urgência. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela adminis-tração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos

    U

    • Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos

    V

    • Verdade material. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos pro-cessos administrativos (a questão da verdade material)