Capa do livro: Teoria do Mínimo Existencial - Direitos Fundamentais Sociais e Democracia, Rosmar Rissi

Teoria do Mínimo Existencial - Direitos Fundamentais Sociais e Democracia

Rosmar Rissi

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Rosmar Rissi

    ISBN v. impressa: 978853626987-0

    ISBN v. digital: 978853627028-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 263grs.

    Número de páginas: 212

    Publicado em: 22/06/2017

    Área(s): Direito - Constitucional

    Versão Digital (eBook)

    Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

    Disponível para as plataformas:

    • Android Android 5 ou posterior
    • iOSiOS 8 ou posterior

    Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
    Não permite download do livro em formato PDF;
    Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

    Compra apenas via site da Juruá Editora.

    Sinopse

    O conceito de mínimo existencial é, em linhas gerais, o conjunto de condições materiais indispensáveis à existência humana, o qual é mutável, de acordo com a cultura e o momento histórico. Investigar as teorias do mínimo existencial à luz das teorias democráticas é o foco do presente estudo.

    A democracia é considerada a melhor forma de governo. Agregar teorias que visam ao seu aprimoramento e à adequação para o que há de melhor em gestão da res publica ocorre no presente estudo, através da democracia deliberativa, caracterizada pelo conjunto de pressupostos e condições para a deliberação de demandas políticas em prol da cooperação na formação da vontade coletiva. É fundamental a existência dos pressupostos de liberdade e de igualdade para a cooperação na deliberação democrática.

    Na existência desses pressupostos, há espaço para a inclusão de novos direitos sociais e a efetivação daqueles já existentes. Numa sociedade governada a partir dessa teoria, a concretização de direitos ocorre de maneira satisfatória sem a necessidade de demandar à esfera judicial. Entretanto, a Ação Civil Pública é um instrumento judicial adequado para impulsionar a Administração Pública a executar políticas que concretizam os direitos sociais fundamentais, quando esses são negados ao cidadão. Sustentamos que o controle judicial de políticas públicas relativamente a direitos sociais fundamentais que viabilizam a cooperação democrática pode ser exercido excepcionalmente com base em critérios como os princípios da proteção deficitária e da vedação do retrocesso.

    A intervenção judicial forte diz respeito às hipóteses relativas a políticas públicas vinculadas ao Mínimo Existencial, atribuindo-se ao controle brando as políticas públicas vinculadas à concretização de direitos sociais não fundamentais. Como exemplos do modelo forte de controle judicial em políticas públicas, citamos a tutela do direito subjetivo à prestação in natura ou quando o orçamento revela-se inconstitucional, desconsiderando o Mínimo Existencial ou não sendo isonômico.

    A sociedade brasileira clama por novos direitos sociais, especialmente o transporte público gratuito, já existente em pequenas cidades. Direitos sociais concretizados, como: saúde, educação, previdência social e outros, possuem a universalização de acesso, mas apresentam lacunas na prestação de serviço ao cidadão. O mínimo existencial não possui expressa menção na legislação brasileira, mas está presente através dos princípios e nos direitos fundamentais.

    Autor(es)

    ROSMAR RISSI
    Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, CAPES 6. Especialista em Gestão Estratégica de Pessoas e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Formação para a Vida Religiosa pela Escola Superior de Teologia e Espiritualidade Franciscana – ESTEF. Graduado em Direito pela PUCRS. Autor de livros e possui diversos artigos publicados. Advogado.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS

    1.1 Aspectos Conceituais e Históricos

    1.2 Declarações que Marcaram e História dos Direitos Fundamentais

    1.3 As Dimensões dos Direitos Fundamentais

    1.3.1 A primeira dimensão dos direitos fundamentais

    1.3.2 A segunda dimensão dos direitos fundamentais

    1.3.3 A terceira dimensão dos direitos fundamentais

    1.3.4 Quarta e quinta dimensão dos direitos fundamentais

    1.4 Contribuição de Luigi Ferrajoli ao Tema dos Direitos Fundamentais

    1.5 O Processo de Internacionalização dos Direitos Fundamentais

    1.6 As Novas Ameaças aos Direitos Fundamentais no Atual Processo de Universalização

    1.7 Conceito de Direitos Sociais

    1.8 Os Direitos Fundamentais e seus Titulares

    2 A DEMOCRACIA E SUAS FORMAS DE GOVERNO

    2.1 Democracia

    2.2 A Sociedade para a Democracia

    2.3 Democracia Formal e Democracia Substancial

    2.4 Democracia Representativa e Democracia Direta

    2.5 Estado Liberal e Estado Social

    2.6 Democracia e Liberalismo

    2.7 Democracia Procedimental em Habermas

    3 CONCEPÇÕES DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA DOUTRINA BRASILEIRA

    3.1 O Mínimo Existencial e sua Complexidade

    3.1.1 Panorama geral sobre as propostas a respeito do conteúdo do mínimo existencial

    3.1.2 Condição para o exercício da liberdade real

    3.1.3 A liberdade e a autonomia da vontade

    3.1.4 Princípios fundamentais do mínimo existencial

    3.1.5 O mínimo existencial e sua transversalidade

    3.1.6 O mínimo existencial na perspectiva tributária

    3.2 Condição para a Dignidade da Pessoa Humana

    3.2.1 A dignidade humana

    3.2.2 A barbárie

    3.2.3 Condições judiciais de proteção à dignidade

    3.3 Os Direitos Sociais como Pressuposto para a Cooperação Democrática

    4 O MÍNIMO EXISTENCIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    4.1 A Proteção aos Direitos Sociais na Legislação Infraconstitucional

    4.1.1 Educação

    4.1.2 Saúde

    4.1.3 Moradia

    4.1.4 Previdência social

    4.1.5 Assistência social

    4.1.6 O transporte público como direito e política social

    4.2 A Efetivação de Direitos Fundamentais

    4.3 A garantia de Acesso ao Mínimo Existencial e o Papel das Ações Coletivas na Implementação dos Pressupostos para Cooperação Democrática

    4.3.1 Parâmetros para o controle judicial das políticas públicas que versam sobre direitos sociais componentes do mínimo existencial

    5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Autonomia da vontade. Liberdade e a autonomia da vontade

    B

    • Barbárie

    C

    • Considerações finais
    • Cooperação democrática. Direitos sociais como pressuposto para a cooperação democrática
    • Cooperação democrática. Garantia de acesso ao mínimo existencial e o papel das ações coletivas na implementação dos pressupostos para cooperação democrática

    D

    • Declarações que marcaram e história dos direitos fundamentais
    • Democracia
    • Democracia e liberalismo
    • Democracia e suas formas de governo
    • Democracia formal e democracia substancial
    • Democracia procedimental em Habermas
    • Democracia representativa e democracia direta
    • Democracia. Sociedade para a democracia
    • Dignidade da pessoa humana. Condição para a dignidade da pessoa humana
    • Dignidade humana
    • Dignidade humana. Condições judiciais de proteção à dignidade
    • Dimensões dos direitos fundamentais
    • Direito social. Transporte público como direito e política social
    • Direitos fundamentais e seus titulares
    • Direitos fundamentais. Aspectos conceituais e históricos
    • Direitos fundamentais. Contribuição de Luigi Ferrajoli ao tema dos Direitos Fundamentais
    • Direitos fundamentais. Declarações que marcaram e história dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Dimensões dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Direitos sociais como direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Efetivação de direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Novas ameaças aos direitos fundamentais no atual processo de universalização
    • Direitos fundamentais. Primeira dimensão dos direitos fundamentais
    • Direitos Fundamentais. Processo de internacionalização dos Direitos Fundamentais
    • Direitos fundamentais. Quarta e quinta dimensão dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Segunda dimensão dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Terceira dimensão dos direitos fundamentais
    • Direitos sociais como direitos fundamentais
    • Direitos sociais como pressuposto para a cooperação democrática
    • Direitos sociais. Conceito de direitos sociais
    • Direitos sociais. Parâmetros para o controle judicial das políticas públicas que versam sobre direitos sociais componentes do mínimo existencial
    • Direitos sociais. Proteção aos direitos sociais na legislação infraconstitucional
    • Direitos sociais. Proteção na legislação infraconstitucional. Assistência social
    • Direitos sociais. Proteção na legislação infraconstitucional. Educação
    • Direitos sociais. Proteção na legislação infraconstitucional. Moradia
    • Direitos sociais. Proteção na legislação infraconstitucional. Previdência social
    • Direitos sociais. Proteção na legislação infraconstitucional. Saúde

    E

    • Efetivação de direitos fundamentais
    • Estado Liberal e Estado Social

    G

    • Garantia de acesso ao mínimo existencial e o papel das ações coletivas na implementação dos pressupostos para cooperação democrática
    • Governo. Democracia e suas formas de governo

    H

    • Habermas. Democracia procedimental em Habermas

    I

    • Internacionalização. Processo de internacionalização dos Direitos Fundamentais
    • Introdução

    L

    • Liberalismo. Democracia e liberalismo
    • Liberdade e a autonomia da vontade
    • Liberdade. Condição para o exercício da liberdade real
    • Luigi Ferrajoli. Contribuição de Luigi Ferrajoli ao tema dos Direitos Fundamentais

    M

    • Mínimo existencial e sua complexidade
    • Mínimo existencial e sua transversalidade
    • Mínimo existencial na perspectiva tributária
    • Mínimo existencial no ordenamento jurídico brasileiro
    • Mínimo existencial. Concepções do mínimo existencial na doutrina brasileira
    • Mínimo existencial. Garantia de acesso ao mínimo existencial e o papel das ações coletivas na implementação dos pressupostos para cooperação democrática
    • Mínimo existencial. Panorama geral sobre as propostas a respeito do conteúdo do mínimo existencial
    • Mínimo existencial. Princípios fundamentais do mínimo existencial

    O

    • Ordenamento jurídico. Mínimo existencial no ordenamento jurídico brasileiro

    P

    • Primeira dimensão dos direitos fundamentais
    • Processo de internacionalização dos Direitos Fundamentais
    • Proteção aos direitos sociais na legislação infraconstitucional

    Q

    • Quarta e quinta dimensão dos direitos fundamentais

    R

    • Referências

    S

    • Segunda dimensão dos direitos fundamentais
    • Sociedade para a democracia

    T

    • Terceira dimensão dos direitos fundamentais
    • Transporte público como direito e política social
    • Transversalidade. Mínimo existencial e sua transversalidade
    • Tributário. Mínimo existencial na perspectiva tributária

    U

    • Universalização. Novas ameaças aos direitos fundamentais no atual processo de universalização