Curso de Direito Penal - Volume II - Parte Geral - Teoria da Pena

LISTA DE ABREVIATURAS

Capítulo 1 DAS PREMISSAS BASILARES DA TEORIA DA PENA

1 BREVE PONDERAÇÃO HISTÓRICA SOBRE A HUMANIZAÇÃO DAS PENAS

2 DOS FUNDAMENTOS DA PENA

3 DAS FINALIDADES DA PENA

3.1 Da Teoria Absoluta

3.2 Da Teoria Relativa

3.3 Da Teoria Mista

4 DAS LINHAS DE PENSAMENTO QUANTO ÀS PENAS

4.1 Do Direito Penal Máximo

4.1.1 ´The broken windows theory´

4.2 Do Abolicionismo Penal

4.3 Do Garantismo Penal

4.4 Da Justiça Restaurativa

5 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DA PENA

5.1 Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

5.1.1 Da dignidade da pessoa humana como princípio jurídico

5.1.2 Das penas vedadas constitucionalmente

5.1.2.1 Da pena de morte

5.1.2.1.1 Da ´Lei do Abate´

5.1.2.1.2 Da pena de extinção da pessoa jurídica na hipótese de crime ambiental

5.1.2.2 Da pena de caráter perpétuo

5.1.2.3 Da pena de trabalhos forçados

5.1.2.4 Da pena de banimento

5.1.2.5 Das penas cruéis

5.2 Do Princípio da Legalidade

5.2.1 Do princípio da inderrogabilidade da pena

5.3 Do Princípio da Anterioridade

5.4 Do Princípio da Pessoalidade/Personalidade/Intransmissibilidade

5.5 Do Princípio da Proporcionalidade

5.6 Do Princípio da Individualização da Pena

5.7 Do Princípio da Vedação do ´Bis in Idem´

6 ESPÉCIES DE PENA

6.1 Das Penas Privativas de Liberdade

6.2 Das Penas Restritivas de Direito

6.3 Da Pena de Multa

7 DA COMINAÇÃO DAS PENAS

8 UMA DECLAMAÇÃO CRÍTICA À OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL VIGENTE

Capítulo 2 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

1 DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

2 DAS ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

2.1 Da Reclusão e da Detenção

2.2 Da Prisão Simples

2.3 Do Quadro Sinóptico

3 DOS TIPOS DE REGIMES PRISIONAIS

3.1 Do Regime Fechado

3.1.1 Algumas ponderações críticas

3.1.2 Dos apontamentos em relação ao local para cumprimento de pena do condenado em regime fechado

3.2 Do Regime Semiaberto

3.2.1 Algumas ponderações críticas em relação ao regime semiaberto

3.3 Do Regime Aberto

3.3.1 Algumas ponderações críticas em relação ao regime aberto

3.4 Do Quadro Sinóptico

4 DO REGIME PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA

4.1 Dos Sistemas Penitenciários

4.1.1 Do sistema pensilvânico ou Filadélfia ou Belga

4.1.2 Do sistema auburniano

4.1.3 Do sistema progressivo

4.2 Dos Requisitos para a Progressão de Regime

4.3 Da Progressão ´Per Saltum´

4.3.1 Das bases normativas sobre a vedação à progressão ´persaltum´

4.3.2 Da decisão paradigmática no RE 641.320/RS

4.4 Demais Particularidades sobre a Progressão de Regime

4.4.1 Da progressão de regime em crimes contra a administração pública

4.4.2 Da progressão de regime em crimes hediondos

4.4.3 Da compatibilização do requisito temporal na progressão quando da execução conjunta de crime hediondo e crime comum

4.4.4 Da afetação da progressão em face por uma nova condenação

4.4.5 Dos aspectos formais quanto ao pleito de progressão de regime

4.4.6 Dos outros apontamentos sobre a progressão de regime

4.4.6.1 Do habeas corpus e a progressão de regime

4.4.6.2 Da falta grave e suas consequências para a progressão de regime

4.4.6.3 Da progressão de regime e o estrangeiro em processo de expulsão

4.4.6.4 Da progressão de regime e a superveniência de uma nova sentença condenatória

4.4.6.5 Da progressão de regime anterior ao trânsito em julgado

5 REGRESSÃO DE REGIMES

5.1 Da Definição e Hipóteses Legais

5.1.1 Da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave

5.1.2 Da condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime

5.1.3 Da frustração do regime aberto e do não pagamento da pena de multa

5.2 Da Regressão ´Por Saltos´

5.3 Da Regressão Cautelar

5.4 Da Regressão e a Cláusula ´Rebus Sic Stantibus´

6 DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

6.1 Da Definição e Características do Regime Disciplinar Diferenciado

6.2 Das Críticas ao Regime Disciplinar Diferenciado

7 DO REGIME ESPECIAL

8 DOS DIREITOS DOS PRESOS

8.1 Da Visita Íntima

8.2 Do Uso de Algemas

8.3 Do Trabalho do Preso

8.4 Da Remição

8.4.1 Do disciplinamento legal da remição pelo trabalho

8.4.2 Do disciplinamento legal da remição através do estudo

8.4.3 Da falta grave e a perda de dias remidos

8.4.4 Outros detalhes relevantes sobre a remição

8.4.4.1 Da prática da capoeira como forma de remição

8.4.4.2 Da impossibilidade da remição por falta de infraestrutura do estabelecimento penal

8.4.4.3 Da remição no regime disciplinar diferenciado (RDD)

8.4.4.4 Da remição e a impossibilidade do preso em trabalhar ou estudar

8.5 Da Detração

8.5.1 Da definição e apontamentos iniciais sobre a detração penal

8.5.2 Da detração nas penas restritivas de direito

8.5.3 Da detração na pena de multa

8.5.4 Da detração e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade

8.5.5 Da detração e a prescrição penal

8.5.6 Da detração e o regime inicial de cumprimento de pena

8.5.7 Da detração e a prisão provisória em processo outro

9 ALGUNS DESTAQUES IMPORTANTES

9.1 Da Inviabilidade da Modificação pelo Juízo da Execução do Regime Prisional Fixado Erroneamente

9.2 Da Questão da Pena Privativa de Liberdade Fixada no Mínimo Legal e a Determinação do Regime Prisional Mais Rigoroso

9.3 Do Regime Prisional em Relação ao Índio

9.4 Do Limite da Pena Privativa de Liberdade

9.5 Da Prisão Especial

Capítulo 3 DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

1 BREVES CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

2 DAS CARACTERÍSTICAS INERENTES ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

2.1 Do Prazo da Pena Restritiva de Direitos

3 DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

3.1 Da Prestação Pecuniária

3.2 Da Perda de Bens e Valores

3.3 Da Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas

3.4 Da Interdição Temporária de Direitos

3.5 Da Proibição do Exercício de Cargo, Função ou Atividade Pública, Bem como de Mandato Eletivo e Proibição do Exercício de Profissão, Atividade ou Ofício que Dependam de Habilitação Especial, de Licença ou Autorização do Poder Público

3.5.1 Da suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo

3.5.2 Da proibição de frequentar determinados lugares

3.5.3 Da proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos

3.6 Da Limitação de Fim de Semana

4 DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

5 OUTROS DESTAQUES SOBRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

5.1 Das Penas Restritivas de Direito nos Crimes Hediondos e Equiparados

5.2 Das Penas Restritivas de Direito e sua Viabilidade em Crimes Militares

5.3 Das Penas Restritivas de Direito nos Delitos de Constrangimento Ilegal, Lesão Corporal Leve e Ameaça

5.4 Das Penas Restritivas de Direito no Crime de Roubo

5.5 Das Penas Restritivas de Direito e as Contravenções Penais

5.6 Da Conversão das Penas Restritivas de Direito

5.6.1 Da reconversão facultativa da pena restritiva de direito

5.7 Da Substituição por Penas Alternativas Perante Crimes Preterdolosos

6 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE AS ´PENAS ALTERNATI-VAS´

Capítulo 4 DAS PENAS DE MULTA

1 DA DEFINIÇÃO DA PENA DE MULTA

2 DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA

2.1 Da Pena de Multa Segundo a Lei de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas

3 DESTAQUES IMPORTANTES SOBRE A PENA DE MULTA

3.1 Do Pagamento da Pena de Multa

3.1.1 Do pagamento voluntário

3.1.2 Da medida a ser tomada quando do não pagamento da multa penal

3.1.2.1 Da incongruência acarretada pela jurisprudência do STJ

3.2 Da Possibilidade de Acumulação de Penas de Multa

3.3 Da Limitação da Pena de Multa nos Termos da Lei Maria da Penha

3.4 Da Distinção entre a Pena de Multa e Prestação Pecuniária

3.5 Da Causa Suspensiva e Interruptiva da Pena de Multa

3.6 Da Execução de Pena de Multa de Baixo Valor

3.7 Da Suspensão da Execução da Pena de Multa

3.8 Da Revogação Tácita do § 2º do Art. 60 do Código Penal

3.9 Da Revogação Tácita do Art. 85 da Lei 9.099/1995

3.10 Do Habeas Corpus e a Pena de Multa

3.11 Do Salário Mínimo como Base de Cálculo da Pena de Multa

Capítulo 5 DO COMPLEXO NORMATIVO PARA A CONSECUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA

1 DA FIXAÇÃO DE PRESSUPOSTOS INICIAIS

1.1 Do Sistema Trifásico

1.2 Da Distinção entre Elementares e Circunstanciais

1.3 Da Distinção entre Agravantes/Atenuantes e Causas de Aumento/Causa de Diminuição de Pena

2 DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA

2.1 Da Culpabilidade

2.2 Dos Antecedentes

2.3 Da Conduta Social

2.4 Da Personalidade do Agente

2.5 Dos Motivos do Crime

2.6 Das Circunstâncias do Crime

2.7 Das Consequências do Crime

2.8 Do Comportamento da Vítima

3 DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA

3.1 Das Circunstâncias Agravantes

3.1.1 Da reincidência

3.1.1.1 Da definição e dos requisitos da reincidência

3.1.1.2 Do sistema de temporariedade da reincidência

3.1.1.3 Das consequências jurídicas da reincidência

3.1.1.4 Da reincidência quando da prática de contravenção penal

3.1.1.5 Da configuração da reincidência em face da extinção de punibilidade do delito precedente

3.1.1.6 Da exceção prevista no art. 64, II do Código Penal

3.1.1.7 Da reincidência ficta

3.1.2 Das hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal

3.1.2.1 Por motivo fútil ou torpe

3.1.2.2 Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

3.1.2.3 À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, u outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

3.1.2.4 Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum

3.1.2.5 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

3.1.2.6 Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica

3.1.2.7 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão

3.1.2.8 Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida

3.1.2.9 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

3.1.2.10 Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido

3.1.2.11 Em estado de embriaguez preordenada

3.1.3 Das agravantes decorrentes de concurso de pessoas

3.1.3.1 Promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

3.1.3.2 Coage ou induz outrem à execução material do crime

3.1.3.3 Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal

3.1.3.4 Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

3.2 Das Circunstâncias Atenuantes

3.2.1 Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença

3.2.2 Do desconhecimento da lei

3.2.3 Das hipóteses do inc. III do art. 65 do Código Penal

3.2.3.1 Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral

3.2.3.2 Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano

3.2.3.3 Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

3.2.3.4 Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime

3.2.3.5 Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

3.2.4 Da atenuante inominada

3.2.5 Das circunstâncias agravantes e atenuantes e o Tribunal do Júri

3.3 Do Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

4 DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA

5 ALGUNS APONTAMENTOS FINAIS

Capítulo 6 DO CONCURSO DE CRIMES

1 PRIMEIRAS PREMISSAS SOBRE O CONCURSO DE CRIMES

1.1 Dos Sistemas de Concurso de Crimes

1.1.1 Do sistema de acumulação material

1.1.2 Do sistema de exasperação

1.1.3 Do sistema de absorção

1.1.4 Do sistema de acumulação jurídica

2 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

2.1 Dos Requisitos para o Concurso Material de Crimes

2.2 Das Espécies de Concurso Material de Crimes

2.3 Da Aplicação das Penas Restritivas na Hipótese de Concurso Material

2.4 Da Distinção entre o Concurso Material e a Reincidência

2.5 Algumas Críticas sobre o Sistema Adotado no Brasil

3 DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES

3.1 Dos Requisitos para o Concurso Formal de Crimes

3.2 Das Espécies de Concurso Formal de Crimes

3.2.1 Do concurso formal homogêneo e heterogêneo

3.2.2 Do concurso formal próprio/perfeito e impróprio/imperfeito

3.3 Do Concurso Material Benéfico

4 DO CRIME CONTINUADO

4.1 Das Considerações Prefaciais sobre o Crime Continuado

4.1.1 Das ponderações perpetradas por Zaffaroni e Pierangeli

4.2 Da Natureza Jurídica do Crime Continuado

4.2.1 Da teoria da unidade real

4.2.2 Da teoria da ficção jurídica

4.2.3 Da teoria mista (unidade jurídica)

4.3 Dos Requisitos do Crime Continuado

4.3.1 Da prática de delitos da mesma espécie

4.3.1.1 Do crime continuado nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor

4.3.1.2 Da síntese do entendimento do STJ e STF sobre as hipóteses de delito continuado ventilado em seus acórdãos

4.3.2 Das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes

4.3.2.1 Das condições de tempo

4.3.2.2 Das condições de lugar

4.3.2.3 Da maneira de execução

4.3.2.4 De outras semelhanças

4.3.3 Da unidade de desígnios

4.4 Das Espécies de Crime Continuado

4.4.1 Dos delitos continuados nos crimes contra a vida

4.5 Outros Detalhes Relevantes sobre Crime Continuado

4.5.1 Da dosimetria de pena quando do reconhecimento do crime continuado

4.5.2 Da novatio legis in pejus no crime continuado

4.5.3 Quando da configuração do concurso material benéfico

4.5.4 Do cálculo do prazo prescricional

4.5.5 Do crime continuado nos delitos castrense

5 APONTAMENTOS RELEVANTES SOBRE A TEMÁTICA

5.1 Do Cálculo da Multa Quando do Concurso de Crimes

5.2 Do Concurso de Crimes Quando de Crimes de Menor Potencial Ofensivo

5.3 Do Concurso de Crimes e a sua Repercussão na Suspensão Condicional do Processo

5.4 Do Concurso de Crimes e sua Repercussão no Prazo Prescricional

5.5 Da Viabilidade do Concurso Formal e do Delito Continuado em uma Mesma Situação Fática

5.6 Do Cumprimento da Execução Penal Quando do Concurso de Crimes

Capítulo 7 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

1 CONSIDERAÇÕES PREFACIAIS SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

1.1 Dos Sistemas

1.1.1 Do probation system

1.1.2 Do probation of first offenders act

1.1.3 Do sistema franco-belga

2 DA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA DO ´SURSIS´

2.1 Dos Requisitos para o ´Sursis´

2.1.1 Da não reincidência do condenado em crime doloso

2.1.2 Do art. 77, II do Código Penal

2.1.3 Do art. 77, III do Código Penal

2.2 Das Espécies de ´Sursis´

2.2.1 Do ´sursis´ simples

2.2.2 Do ´sursis´ especial

2.2.3 Do ´sursis´ etário (ou profilático)

2.2.4 Do ´sursis´ humanitário

2.3 Das Condições do ´sursis´

2.4 Da Revogação, da Prorrogação, da Cassação e Extinção do ´Sursis´

2.4.1 Da revogação do ´sursis´

2.4.1.1 Da revogação obrigatória do ´sursis´

2.4.1.1.1 Do condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso

2.4.1.1.2 Da frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano

2.4.1.1.3 Do descumprimento da condição do § 1º do art. 78 deste Código

2.4.1.2 Da revogação facultativa do ´sursis´

2.4.1.2.1 Do descumprimento de outras condições do ´sursis´

2.4.1.2.2 Da condenação com trânsito em julgado por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

2.4.2 Da prorrogação do ´sursis´

2.4.3 Da cassação do ´sursis´

2.4.4 Da extinção do ´sursis´

2.5 Outras Considerações Importantes sobre o Tema

2.5.1 Do direito subjetivo à concessão do ´sursis´

2.5.2 Da distinção entre o ´sursis´ e a suspensão condicional do processo

2.5.3 Do ´sursis´ na legislação penal especial

2.5.4 Do ´sursis´ incondicionado

2.5.5 Da concessão do ´sursis´ para estrangeiro

2.5.6 Do cabimento do ´sursis´ em crime hediondo

2.5.7 Do cumprimento simultâneo de dois ´sursis´

2.5.8 Uma visão crítica do instituto do ´sursis´

Capítulo 8 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

1 PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL

2 DA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

2.1 Dos Requisitos para o Livramento Condicional

2.1.1 Dos requisitos objetivos do livramento condicional

2.1.1.1 Da pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos

2.1.1.2 Do cumprimento de parte da pena

2.1.1.3 Da reparação do dano causado

2.1.2 Dos requisitos subjetivos do livramento condicional

2.1.2.1 Do comportamento satisfatório

2.1.2.2 Do bom desempenho no trabalho atribuído

2.1.2.3 Da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto

2.1.2.4 Da previsão do art. 83, parágrafo único do Código Penal

2.2 Das Condições para o Livramento Condicional

2.2.1 Das condições obrigatórias do livramento condicional

2.2.1.1 Da obtenção de ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho

2.2.1.2 Da comunicação periódica ao juiz de sua ocupação

2.2.1.3 Da não mudança de território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização

2.2.2 Das condições facultativas do livramento condicional

2.3 Do Procedimento para Concessão

2.4 Da Revogação, Prorrogação e Extinção do Livramento Condicional

2.4.1 Da revogação do livramento condicional

2.4.1.1 Da revogação obrigatória do livramento condicional

2.4.1.1.1 Do cometimento de crime durante a vigência do benefício

2.4.1.1.2 Do cometimento de crime anterior a vigência do benefício

2.4.1.2 Da revogação facultativa do livramento condicional

2.4.2 Da prorrogação do livramento condicional

2.4.3 Da extinção do livramento condicional

2.5 Outras Considerações Importantes sobre o Tema

2.5.1 Do livramento condicional no crime de associação para o tráfico

2.5.2 Do livramento condicional e o crime perpetrado por estrangeiro com decreto de expulsão

2.5.3 Da viabilidade do livramento condicional quando da execução provisória da sentença

Capítulo 9 DA CONDENAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

2 EFEITOS EXTRAVAGANTES

2.1 Efeitos Genéricos Extrapenais

2.1.1 Da obrigação de indenizar

2.1.2 Do confisco dos instrumentos e produtos do crime

2.2 Efeitos Específicos Extrapenais

2.2.1 Da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo

2.2.1.1 Da perda do cargo ou função pública

2.2.1.2 Da perda do mandato eletivo

2.2.2 Da perda do poder familiar, tutela ou curatela

2.2.3 Da inabilitação para dirigir veículos

2.3 Efeitos da Condenação Previstos na Legislação Penal Extravagante

2.3.1 Da lei de preconceito racial

2.3.2 Da lei de tortura

2.3.3 Da Lei 10.695/2003

2.3.4 Da lei de lavagem de capitais

2.3.5 Da lei de falências

2.3.6 Da lei sobre organização criminosa

2.3.7 Do delito de favorecimento à prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

2.3.8 Quadro sinótico

Capítulo 10 DA REABILITAÇÃO

1 DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 Da Definição da Reabilitação

1.1.1 Da repercussão da reabilitação nos efeitos específicos da condenação

1.2 Dos Requisitos da Reabilitação

1.2.1 Do cumprimento do tempo

1.2.2 Do domicílio no Brasil

1.2.3 Da comprovação do bom comportamento

1.2.4 Da reparação do dano

1.2.5 Do não atendimento aos requisitos da reabilitação

1.3 Do Sigilo das Condenações Segundo a Lei de Execução Penal

2 OUTRAS NOTAS SOBRE A REABILITAÇÃO

2.1 Da Revogação da Reabilitação

2.2 Da Questão Processual em Relação à Reabilitação

2.3 Da Pluralidade de Condenação e a Repercussão no Processo de Reabilitação

2.4 Da Reabilitação e do Uso do Habeas Corpus

Capítulo 11 DA MEDIDA DE SEGURANÇA

1 CONSIDERAÇÕES PREFACIAIS SOBRE A MEDIDA DE SEGURANÇA

1.1 Pressupostos da Medida de Segurança

2 ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇAS

2.1 Da Medida de Segurança Detentiva

2.2 Da Medida de Segurança Restritiva

2.3 Breve Crítica ao Critério Adotado pelo Código Penal

3 OUTRAS NOTAS SOBRE A MEDIDA DE SEGURANÇA

3.1 Da Duração da Medida de Segurança

3.2 Da Execução da Medida de Segurança

3.3 Da Perícia Médica

3.4 Da Desinternação ou Liberação Condicional

3.4.1 Da desinternação progressiva

3.5 Da Conversão da Pena em Medida de Segurança

3.6 Da Reinternação

3.7 Da Extinção da Punibilidade e sua Repercussão na Medida de Segurança

3.8 Da Internação Cível

3.9 Da Internação Provisória

3.10 Da Ponderação Final

Capítulo 12 DA AÇÃO PENAL

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL

1.1 Definição

1.2 Das Condições da Ação

1.2.1 Da possibilidade jurídica do pedido

1.2.2 Da legitimidade de agir

1.2.3 Do interesse de agir

1.2.3.1 Da necessidade

1.2.3.2 Da adequação

1.2.3.3 Da utilidade

1.2.4 Da justa causa

2 DAS ESPÉCIES DE AÇÕES PENAIS

2.1 Da Ação Penal Pública

2.1.1 Dos princípios informadores

2.1.1.1 Do princípio da obrigatoriedade

2.1.1.2 Do princípio da oficialidade

2.1.1.3 Do princípio da indisponibilidade

2.1.1.4 Do princípio da indivisibilidade

2.1.1.5 Do princípio da intranscendência

2.1.1.6 Do princípio da oficiosidade

2.1.2 Da ação penal pública incondicionada

2.1.3 Da ação penal pública condicionada

2.1.3.1 Da representação

2.1.3.2 Da requisição do Ministro da Justiça

2.2 Da Ação Penal Privada

2.2.1 Dos Princípios informadores

2.2.1.1 Da oportunidade

2.2.1.2 Da disponibilidade

2.2.1.3 Da indivisibilidade

2.2.2 Dos tipos de ação penal privada

2.2.2.1 Da ação penal privada exclusiva

2.2.2.2 Da ação penal privada personalíssima

2.2.2.3 Da ação penal privada subsidiária da pública

2.3 Destaques Importantes

2.3.1 Da ação de prevenção penal

2.3.2 Da ação penal ex officio

2.3.3 Da ação penal subsidiária da pública

2.3.4 Da ação penal popular

2.3.5 Da ação penal secundária

2.3.6 Da ação penal adesiva

2.3.7 Da ação penal nos crimes contra a honra

2.3.8 Da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual

2.3.8.1 Da ação penal nos crimes contra os costumes (redação original do Código Penal)

2.3.8.2 Da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (redação da Lei 12.015/2009)

2.3.9 Da ação penal nos crimes de trânsito (lesão corporal culposa e embriaguez ao volante)

2.3.10 Da ação penal nos crimes cibernéticos da Lei 12.373/2012

2.3.11 Da ação penal na Lei Maria da Penha

3 ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A PEÇA ACUSATÓRIA

3.1 Das Primeiras Notas

3.2 Dos Requisitos da Denúncia e da Queixa-Crime

3.3 Dos Prazos

Capítulo 13 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PUNIBILIDADE

1.1 Da Diferenciação entre Condição Objetiva de Punibilidade, Escusa Absolutória, Condição de Procedibilidade e Extinção da Punibilidade

1.2 Das Hipóteses de Extinção da Punibilidade

1.3 Das Condições Impeditivas da Operatividade da Coerção Penal

2 DA MORTE DO AGENTE

2.1 Da Decisão Judicial que Declara a Extinção da Punibilidade Fundada em Certidão de Óbito Falsa

3 DA ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

3.1 Da Anistia

3.1.1 Da definição

3.1.2 Da classificação da anistia pela doutrina

3.1.2.1 Da anistia própria e imprópria

3.1.2.2 Da anistia incondicionada e condicionada

3.1.2.3 Da anistia comum e especial

3.1.2.4 Da anistia irrestrita e restrita

3.1.2.5 Da Lei 6.683/1979

3.2 Da Graça e do Indulto

3.2.1 Da definição

3.2.2 Da classificação da graça/indulto pela doutrina

3.2.2.1 Da graça/indulto pleno e parcial

3.2.2.2 Da graça/indulto incondicionado e condicionado

3.2.2.3 Da graça/indulto irrestrita e restrita

3.2.3 Da viabilidade de indulto na hipótese de cumprimento de medida de segurança

3.2.4 Da concessão do indulto na fase recursal

3.3 Outros Destaques Importantes

4 DA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA FATO COMO CRIMINOSO

4.1 Dos Efeitos do Abolitio Criminis

5 DA PRESCRIÇÃO

5.1 Das Considerações Prefaciais

5.2 Das Teorias sobre os Fundamentos da Prescrição

5.2.1 Da teoria do esquecimento

5.2.2 Da teoria da dispersão das provas

5.2.3 Da teoria da expiação moral

5.2.4 Da teoria da emenda

5.2.5 Da teoria psicológica

5.3 Dos Crimes Imprescritíveis

5.3.1 O crime de tortura é imprescritível?

5.3.2 Crítica às hipóteses de imprescritibilidade de delitos

5.4 Das Espécies de Prescrição

5.4.1 Da prescrição da pretensão punitiva em abstrato

5.4.1.1 Da determinação da pena máxima para fins de cálculo prescricional

5.4.1.2 Do termo inicial

5.4.1.3 Das causas suspensivas da prescrição

5.4.1.4 Das causas interruptivas da prescrição

5.4.1.4.1 Da interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia

5.4.1.4.2 Da interrupção da prescrição pela decisão de pronúncia

5.4.1.4.3 Da interrupção da prescrição pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis

5.4.1.4.4 Outros apontamentos importantes

5.4.2 Da prescrição da pretensão punitiva retroativa

5.4.2.1 Da prescrição retroativa e o novo regramento dado pela Lei 12.234/2010

5.4.2.2 Da competência para a decretação da prescrição retroativa

5.4.3 Da prescrição da pretensão punitiva intercorrente

5.4.4 Da prescrição da pretensão executória

5.4.4.1 Do termo inicial

5.4.4.1.1 Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação

5.4.4.1.2 Da revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional

5.4.4.1.3 Do dia em que se interrompe a execução

5.4.4.2 Da suspensão da prescrição

5.4.4.3 Da interrupção da prescrição

5.5 Da Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual

5.6 Da Prescrição da Pena de Multa

5.7 Da Prescrição dos Atos Infracionais

5.8 Da Prescrição das Penas Restritivas de Direito

5.9 Da Prescrição na Legislação Especial

6 DA DECADÊNCIA E DA PEREMPÇÃO

6.1 Da Decadência

6.1.1 Da definição

6.1.2 Do termo inicial da decadência

6.2 Da Perempção

6.2.1 Da definição

6.2.2 Das hipóteses de perempção

7 DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA

7.1 Da Renúncia

7.2 Do Perdão do Ofendido

8 DA RETRATAÇÃO DO AGENTE NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE

8.1 Da Definição

8.2 Das Hipóteses de Retratação do Agente

9 DO PERDÃO JUDICIAL

9.1 Da Definição

9.2 Da Natureza Jurídica da Sentença Concessiva do Perdão Judicial

9.3 Do Perdão Judicial Elencado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

9.4 Do Perdão Judicial e sua Cominação na Lei 9.807/1999

9.5 Do Perdão Judicial na Lei de Organização Criminosa

REFERÊNCIAS

A

• Abolicionismo penal
• Abreviatura. Lista de abreviaturas
• Ação de prevenção penal
• Ação penal
• Ação penal adesiva
• Ação penal ex officio
• Ação penal na Lei Maria da Penha
• Ação penal nos crimes cibernéticos da Lei 12.373/2012
• Ação penal nos crimes contra a honra
• Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual
• Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (redação da Lei 12.015/2009)
• Ação penal nos crimes contra os costumes (redação original do Código Penal)
• Ação penal nos crimes de trânsito (lesão corporal culposa e embriaguez ao volante)
• Ação penal popular
• Ação penal privada
• Ação penal privada exclusiva
• Ação penal privada personalíssima
• Ação penal privada subsidiária da pública
• Ação penal privada. Da disponibilidade
• Ação penal privada. Da indivisibilidade
• Ação penal privada. Da oportunidade
• Ação penal privada. Dos tipos de ação penal privada
• Ação penal privada. Princípios informadores
• Ação penal pública
• Ação penal pública condicionada
• Ação penal pública condicionada. Representação
• Ação penal pública condicionada. Requisição do Ministro da Justiça
• Ação penal pública incondicionada
• Ação penal pública. Princípio da indisponibilidade
• Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade
• Ação penal pública. Princípio da intranscendência
• Ação penal pública. Princípio da obrigatoriedade
• Ação penal pública. Princípio da oficialidade
• Ação penal pública. Princípio da oficiosidade
• Ação penal pública. Princípios informadores
• Ação penal secundária
• Ação penal subsidiária da pública
• Ação penal. Adequação
• Ação penal. Alguns apontamentos sobre a peça acusatória
• Ação penal. Alguns apontamentos sobre a peça acusatória. Dos prazos
• Ação penal. Alguns apontamentos sobre a peça acusatória. Dos requisitos da denún-cia e da queixa-crime
• Ação penal. Alguns apontamentos sobre a peça acusatória. Primeiras notas
• Ação penal. Condições da ação
• Ação penal. Considerações iniciais em relação à ação penal
• Ação penal. Definição
• Ação penal. Destaques importantes
• Ação penal. Espécies de ações penais
• Ação penal. Interesse de agir
• Ação penal. Justa causa
• Ação penal. Legitimidade de agir
• Ação penal. Necessidade
• Ação penal. Possibilidade jurídica do pedido
• Ação penal. Utilidade
• Ameaça. Penas restritivas de direito nos delitos de constrangimento ilegal, lesão corporal leve e ameaça
• Anistia
• Anistia comum e especial
• Anistia incondicionada e condicionada
• Anistia irrestrita e restrita
• Anistia própria e imprópria
• Anistia, graça e indulto
• Anistia. Da classificação da anistia pela doutrina
• Anistia. Da definição
• Anistia. Lei 6.683/1979
• Anterioridade. Princípio da anterioridade

B

• Banimento. Pena de banimento

C

• Caráter perpétuo. Pena de caráter perpétuo
• Cibernético. Ação penal nos crimes cibernéticos da Lei 12.373/2012
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Perdão judicial elencado no Código de Trânsi-to Brasileiro (CTB)
• Cominação das penas
• Competência para a decretação da prescrição retroativa
• Concurso de crimes
• Concurso de crimes e a sua repercussão na suspensão condicional do processo
• Concurso de crimes e sua repercussão no prazo prescricional
• Concurso de crimes quando de crimes de menor potencial ofensivo
• Concurso de crimes. Apontamentos relevantes sobre a temática
• Concurso de crimes. Cálculo da multa quando do concurso de crimes
• Concurso de crimes. Cumprimento da execução penal quando do concurso de crimes
• Concurso de crimes. Primeiras premissas sobre o concurso de crimes
• Concurso de crimes. Sistema de absorção
• Concurso de crimes. Sistema de acumulação jurídica
• Concurso de crimes. Sistema de acumulação material
• Concurso de crimes. Sistema de exasperação
• Concurso de crimes. Sistemas de concurso de crimes
• Concurso de crimes. Viabilidade do concurso formal e do delito continuado em uma mesma situação fática
• Concurso formal de crimes
• Concurso formal de crimes. Espécies de concurso formal de crimes
• Concurso formal de crimes. Requisitos para o concurso formal de crimes
• Concurso formal homogêneo e heterogêneo
• Concurso formal próprio/perfeito e impróprio/imperfeito
• Concurso material benéfico
• Concurso material de crimes
• Concurso material de crimes. Algumas críticas sobre o sistema adotado no Brasil
• Concurso material de crimes. Aplicação das penas restritivas na hipótese de concurso material
• Concurso material de crimes. Distinção entre o concurso material e a reincidência
• Concurso material de crimes. Espécies de concurso material de crimes
• Concurso material de crimes. Requisitos para o concurso material de crimes
• Condenação e seus efeitos jurídicos
• Condenação. Breves considerações sobre os efeitos da condenação
• Condenação. Da inabilitação para dirigir veículos
• Condenação. Da Lei 10.695/2003
• Condenação. Da lei de falências
• Condenação. Da lei de lavagem de capitais
• Condenação. Da lei de preconceito racial
• Condenação. Da lei de tortura
• Condenação. Da lei sobre organização criminosa
• Condenação. Da obrigação de indenizar
• Condenação. Da perda do cargo ou função pública
• Condenação. Da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo
• Condenação. Da perda do mandato eletivo
• Condenação. Da perda do poder familiar, tutela ou curatela
• Condenação. Do confisco dos instrumentos e produtos do crime
• Condenação. Do delito de favorecimento à prostituição ou de outra forma de explo-ração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
• Condenação. Efeitos da condenação previstos na legislação penal extravagante
• Condenação. Efeitos específicos extrapenais
• Condenação. Efeitos extravagantes
• Condenação. Efeitos genéricos extrapenais
• Condenação. Lei penal extravagante. Quadro sinótico
• Constrangimento ilegal. Penas restritivas de direito nos delitos de constrangimento ilegal, lesão corporal leve e ameaça
• Contravenção penal. Penas restritivas de direito e as contravenções penais
• Conversão das penas restritivas de direito
• Costumes. Ação penal nos crimes contra os costumes (redação original do Código Penal)
• Crime ambiental. Pena de extinção da pessoa jurídica na hipótese de crime ambiental
• Crime continuado
• Crime continuado nos delitos castrense
• Crime continuado. Cálculo do prazo prescricional
• Crime continuado. Considerações prefaciais sobre o crime continuado
• Crime continuado. Dosimetria de pena quando do reconhecimento do crime continu-ado
• Crime continuado. Espécies
• Crime continuado. Espécies. Delitos continuados nos crimes contra a vida
• Crime continuado. Natureza jurídica
• Crime continuado. Natureza jurídica. Teoria da ficção jurídica
• Crime continuado. Natureza jurídica. Teoria da unidade real
• Crime continuado. Natureza jurídica. Teoria mista (unidade jurídica)
• Crime continuado. Novatio legis in pejus no crime continuado
• Crime continuado. Outros detalhes relevantes sobre crime continuado
• Crime continuado. Ponderações perpetradas por Zaffaroni e Pierangeli
• Crime continuado. Quando da configuração do concurso material benéfico
• Crime continuado. Requisitos
• Crime continuado. Requisitos. Condições de lugar
• Crime continuado. Requisitos. Condições de tempo
• Crime continuado. Requisitos. Condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes
• Crime continuado. Requisitos. Crime continuado nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor
• Crime continuado. Requisitos. Maneira de execução
• Crime continuado. Requisitos. Outras semelhanças
• Crime continuado. Requisitos. Prática de delitos da mesma espécie
• Crime continuado. Requisitos. Síntese do entendimento do STJ e STF sobre as hipóteses de delito continuado ventilado em seus acórdãos
• Crime continuado. Requisitos. Unidade de desígnios
• Crime hediondo ou equiparado. Penas restritivas de direito nos crimes hediondos e equiparados
• Crime militar. Penas restritivas de direito e sua viabilidade em crimes militares
• Crimes imprescritíveis
• Crimes imprescritíveis. Crítica às hipóteses de imprescritibilidade de delitos
• Crimes imprescritíveis. O crime de tortura é imprescritível?
• Cumprimento de pena. Regime progressivo de cumprimento de pena

D

• Decadência
• Decadência e perempção
• Decadência. Da definição
• Decadência. Do termo inicial da decadência
• Delito castrense. Crime continuado nos delitos castrense
• Detenção. Reclusão e detenção
• Detração
• Detração e a prescrição penal
• Detração e a prisão provisória em processo outro
• Detração e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade
• Detração e o regime inicial de cumprimento de pena
• Detração na pena de multa
• Detração nas penas restritivas de direito
• Detração penal. Definição e apontamentos iniciais sobre a detração penal
• Dignidade da pessoa humana como princípio jurídico
• Direito penal máximo
• Direitos dos presos
• Dosimetria da pena. Alguns apontamentos finais
• Dosimetria da pena. Complexo normativo para a consecução da dosimetria da pena
• Dosimetria da pena. Distinção entre agravantes/atenuantes e causas de aumento/causa de diminuição de pena
• Dosimetria da pena. Distinção entre elementares e circunstanciais
• Dosimetria da pena. Fixação de pressupostos iniciais
• Dosimetria da pena. Primeira fase
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Antecedentes
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Comportamento da vítima
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Conduta social
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Consequências do crime
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Motivos do crime
• Dosimetria da pena. Primeira fase. Personalidade do agente
• Dosimetria da pena. Segunda fase
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Agravantes decorren-tes de concurso de pessoas
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Agravantes decorren-tes de concurso de pessoas. Coage ou induz outrem à execução material do crime
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Agravantes decorren-tes de concurso de pessoas. Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Agravantes decorren-tes de concurso de pessoas. Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Agravantes decorren-tes de concurso de pessoas. Promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Da atenuante inominada
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Das hipóteses do inc. III do art. 65 do Código Penal
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Do desconhecimento da lei
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (seten-ta) anos, na data da sentença
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumpri-mento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, pro-vocada por ato injusto da vítima
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenu-antes. Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamen-to, reparado o dano
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Configuração da reincidência em face da extinção de punibilidade do delito precedente
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Consequências jurídicas da reincidência
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Da definição e dos requisitos da reincidência
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Exceção prevista no art. 64, II do Código Penal
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela-ções domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Em estado de embriaguez preordenada
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qual-quer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a im-punidade ou vantagem de outro crime
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Por motivo fútil ou torpe
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Hipóteses do inc. II do art. 61 do Código Penal. Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Reincidência
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Reincidência ficta
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Reincidência quando da prática de contravenção penal
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Circunstâncias agravantes. Sistema de temporari-edade da reincidência
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuan-tes
• Dosimetria da pena. Segunda fase. Das circunstâncias agravantes e atenuantes e o Tribunal do Júri
• Dosimetria da pena. Sistema trifásico
• Dosimetria da pena. Terceira fase

E

• Efeitos do abolitio criminis
• Entinção da pessoa jurídica. Pena de extinção da pessoa jurídica na hipótese de crime ambiental
• Execução da pena de multa. Suspensão
• Execução de pena de multa de baixo valor
• Extinção da punibilidade
• Extinção da punibilidade Hipóteses de extinção da punibilidade
• Extinção da punibilidade. Considerações iniciais sobre a punibilidade

G

• Garantismo penal
• Graça e indulto
• Graça e indulto incondicionado e condicionado
• Graça e indulto irrestrita e restrita
• Graça e indulto pleno e parcial
• Graça e indulto. Da classificação da graça/indulto pela doutrina
• Graça e indulto. Da concessão do indulto na fase recursal
• Graça e indulto. Da definição
• Graça e indulto. Da viabilidade de indulto na hipótese de cumprimento de medida de segurança
• Graça e indulto. Outros destaques importantes
• Graça. Anistia, graça e indulto

H

• Habeas corpus e a pena de multa
• Honra. Ação penal nos crimes contra a honra
• Humanização das penas. Breve ponderação histórica sobre a humanização das penas

I

• Inderrogabilidade da pena. Princípio da inderrogabilidade da pena
• Individualização da pena. Princípio da individualização da pena
• Indulto. Anistia, graça e indulto
• Interdição temporária de direitos
• Intransmissibilidade. Princípio da pessoalidade/personalidade/intransmissibilidade

J

• Justiça restaurativa

L

• Legalidade. Princípio da legalidade
• Lei 12.373/2012. Ação penal nos crimes cibernéticos da Lei 12.373/2012
• Lei 9.807/1999. Perdão judicial e sua cominação na Lei 9.807/1999
• Lei de organização criminosa. Perdão judicial na lei de organização criminosa
• ´Lei do Abate´
• Lei Maria da Penha. Ação penal na Lei Maria da Penha
• Lei Maria da Penha. Limitação da pena de multa nos termos da Lei Maria da Penha
• Lesão corporal leve. Penas restritivas de direito nos delitos de constrangimento ilegal, lesão corporal leve e ameaça
• Liberdade sexual. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual
• Liberdade sexual. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (redação da Lei 12.015/2009)
• Limitação de fim de semana
• Lista de abreviaturas
• Livramento condicional
• Livramento condicional e o crime perpetrado por estrangeiro com decreto de expul-são
• Livramento condicional no crime de associação para o tráfico
• Livramento condicional. Aptidão para prover a própria subsistência mediante traba-lho honesto
• Livramento condicional. Bom desempenho no trabalho atribuído
• Livramento condicional. Comportamento satisfatório
• Livramento condicional. Comunicação periódica ao juiz de sua ocupação
• Livramento condicional. Condições facultativas
• Livramento condicional. Condições obrigatórias
• Livramento condicional. Condições para o livramento condicional
• Livramento condicional. Cumprimento de parte da pena
• Livramento condicional. Da extinção do livramento condicional
• Livramento condicional. Da não mudança de território da comarca do juízo da execu-ção, sem prévia autorização
• Livramento condicional. Da prorrogação do livramento condicional
• Livramento condicional. Da revogação facultativa do livramento condicional
• Livramento condicional. Da viabilidade do livramento condicional quando da execu-ção provisória da sentença
• Livramento condicional. Do cometimento de crime anterior a vigência do benefício
• Livramento condicional. Do cometimento de crime durante a vigência do benefício
• Livramento condicional. Estruturação normativa do livramento condicional
• Livramento condicional. Obtenção de ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho
• Livramento condicional. Outras considerações importantes sobre o tema
• Livramento condicional. Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos
• Livramento condicional. Previsão do art. 83, parágrafo único do Código Penal
• Livramento condicional. Primeiras impressões sobre o livramento condicional
• Livramento condicional. Procedimento para concessão
• Livramento condicional. Reparação do dano causado
• Livramento condicional. Requisitos objetivos do livramento condicional
• Livramento condicional. Requisitos para o livramento condicional
• Livramento condicional. Requisitos subjetivos do livramento condicional
• Livramento condicional. Revogação do livramento condicional
• Livramento condicional. Revogação obrigatória do livramento condicional
• Livramento condicional. Revogação, prorrogação e extinção

M

• Medida de segurança
• Medida de segurança detentiva
• Medida de segurança restritiva
• Medida de segurança. Breve crítica ao critério adotado pelo Código Penal
• Medida de segurança. Considerações prefaciais sobre a medida de segurança
• Medida de segurança. Da conversão da pena em medida de segurança
• Medida de segurança. Da desinternação ou liberação condicional
• Medida de segurança. Da desinternação progressiva
• Medida de segurança. Da duração da medida de segurança
• Medida de segurança. Da execução da medida de segurança
• Medida de segurança. Da extinção da punibilidade e sua repercussão na medida de segurança
• Medida de segurança. Da internação cível
• Medida de segurança. Da internação provisória
• Medida de segurança. Da perícia médica
• Medida de segurança. Da ponderação final
• Medida de segurança. Da reinternação
• Medida de segurança. Espécies
• Medida de segurança. Outras notas sobre a medida de segurança
• Medida de segurança. Pressupostos da medida de segurança
• Morte do agente
• Morte do agente. Decisão judicial que declara a extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito falsa
• Morte. Pena de morte
• Multa. Definição da pena de multa
• Multa. Destaques importantes sobre a pena de multa
• Multa. Fixação do quantum da pena de multa
• Multa. Incongruência acarretada pela jurisprudência do STJ
• Multa. Limitação da pena de multa nos termos da Lei Maria da Penha
• Multa. Medida a ser tomada quando do não pagamento da multa penal
• Multa. Pagamento da pena de multa
• Multa. Pagamento voluntário
• Multa. Pena de multa segundo a lei de repressão ao tráfico ilícito de drogas
• Multa. Penas de multa
• Multa. Possibilidade de acumulação de penas de multa

N

• Novatio legis in pejus no crime continuado

O

• Operacionalização do sistema penal. Uma declamação crítica à operacionalização do sistema penal vigente

P

• Pena de banimento
• Pena de caráter perpétuo
• Pena de extinção da pessoa jurídica na hipótese de crime ambiental
• Pena de morte
• Pena de multa
• Pena de multa. Causa suspensiva e interruptiva da pena de multa
• Pena de multa. Distinção entre a pena de multa e prestação pecuniária
• Pena de multa. Habeas corpus e a pena de multa
• Pena de multa. Revogação tácita do art. 85 da Lei 9.099/1995
• Pena de multa. Revogação tácita do § 2º do art. 60 do Código Penal
• Pena de multa. Salário mínimo como base de cálculo da pena de multa
• Pena de trabalhos forçados
• Pena privativa de liberdade. Limite
• Pena restritiva de direito. Conversão
• Pena. Cominação das penas
• Pena. Espécies de pena
• Pena. Finalidades da pena
• Pena. Finalidades. Teoria absoluta
• Pena. Finalidades. Teoria mista
• Pena. Finalidades. Teoria relativa
• Pena. Fundamentos da pena
• Pena. Linhas de pensamento quanto às penas
• Penas alternativas. Considerações finais
• Penas cruéis
• Penas de multa
• Penas privativas de liberdade
• Penas privativas de liberdade
• Penas privativas de liberdade. Considerações iniciais sobre as penas privativas de liberdade
• Penas privativas de liberdade. Espécies
• Penas privativas de liberdade. Espécies. Quadro sinóptico
• Penas restritivas de direito
• Penas restritivas de direito
• Penas restritivas de direito e as contravenções penais
• Penas restritivas de direito e sua viabilidade em crimes militares
• Penas restritivas de direito no crime de roubo
• Penas restritivas de direito nos crimes hediondos e equiparados
• Penas restritivas de direito nos delitos de constrangimento ilegal, lesão corporal leve e ameaça
• Penas restritivas de direito. Breves considerações iniciais
• Penas restritivas de direito. Características inerentes
• Penas restritivas de direito. Espécies
• Penas restritivas de direito. Outros destaques
• Penas restritivas de direito. Prazo
• Penas restritivas de direito. Requisitos para aplicação
• Penas vedadas constitucionalmente
• Perda de bens e valores
• Perdão do ofendido
• Perdão judicial
• Perdão judicial e sua cominação na Lei 9.807/1999
• Perdão judicial elencado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
• Perdão judicial na lei de organização criminosa
• Perdão judicial. Definição
• Perdão judicial. Natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial
• Perempção
• Perempção. Da definição
• Perempção. Das hipóteses de perempção
• Perempção. Decadência e perempção
• Personalidade. Princípio da pessoalidade/personalidade/intransmissibilidade
• Pessoalidade. Princípio da pessoalidade/personalidade/intransmissibilidade
• Pierangeli. Crime continuado. Ponderações perpetradas por Zaffaroni e Pierangeli
• Premissas basilares da teoria da pena
• Prescrição
• Prescrição da pena de multa
• Prescrição da pretensão executória
• Prescrição da pretensão executória. Da interrupção da prescrição
• Prescrição da pretensão executória. Da revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional
• Prescrição da pretensão executória. Da suspensão da prescrição
• Prescrição da pretensão executória. Do dia em que se interrompe a execução
• Prescrição da pretensão executória. Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação
• Prescrição da pretensão executória. Do termo inicial
• Prescrição da pretensão punitiva em abstrato
• Prescrição da pretensão punitiva intercorrente
• Prescrição da pretensão punitiva retroativa
• Prescrição da pretensão punitiva virtual. Análise
• Prescrição das penas restritivas de direito
• Prescrição dos atos infracionais
• Prescrição na legislação especial
• Prescrição retroativa e o novo regramento dado pela Lei 12.234/2010
• Prescrição. Considerações prefaciais
• Prescrição. Da determinação da pena máxima para fins de cálculo prescricional
• Prescrição. Da interrupção da prescrição pela decisão de pronúncia
• Prescrição. Da interrupção da prescrição pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
• Prescrição. Da interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia
• Prescrição. Das causas interruptivas da prescrição
• Prescrição. Das causas suspensivas da prescrição
• Prescrição. Do termo inicial
• Prescrição. Espécies
• Prescrição. Outros apontamentos importantes
• Prescrição. Teoria da dispersão das provas
• Prescrição. Teoria da emenda
• Prescrição. Teoria da expiação moral
• Prescrição. Teoria do esquecimento
• Prescrição. Teoria psicológica
• Prescrição. Teorias sobre os fundamentos da prescrição
• Preso. Direitos dos presos
• Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
• Prestação pecuniária
• Prestação pecuniária. Distinção entre a pena de multa e prestação pecuniária
• Princípio da anterioridade
• Princípio da dignidade da pessoa humana
• Princípio da inderrogabilidade da pena
• Princípio da individualização da pena
• Princípio da legalidade
• Princípio da pessoalidade/personalidade/intransmissibilidade
• Princípio da proporcionalidade
• Princípio da vedação do ´bis in idem´
• Princípios constitucionais informadores da pena
• Prisão especial
• Prisão simples
• Probation of first offenders act
• Probation system
• Progressão de regime anterior ao trânsito em julgado
• Progressão de regime e a superveniência de uma nova sentença condenatória
• Progressão de regime e o estrangeiro em processo de expulsão
• Progressão de regime. Bases normativas sobre a vedação à progressão ´per saltum´
• Progressão de regime. Da afetação da progressão em face por uma nova condenação
• Progressão de regime. Da compatibilização do requisito temporal na progressão quando da execução conjunta de crime hediondo e crime comum
• Progressão de regime. Da decisão paradigmática no RE 641.320/RS
• Progressão de regime. Da falta grave e suas consequências para a progressão de regime
• Progressão de regime. Da progressão de regime em crimes contra a administração pública
• Progressão de regime. Da progressão de regime em crimes hediondos
• Progressão de regime. Demais particularidades sobre a progressão de regime
• Progressão de regime. Do habeas corpus e a progressão de regime
• Progressão de regime. Dos aspectos formais quanto ao pleito de progressão de regime
• Progressão de regime. Dos outros apontamentos sobre a progressão de regime
• Progressão de regime. Progressão ´per saltum´
• Progressão de regime. Requisitos
• Proibição de frequentar determinados lugares
• Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos
• Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo e proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
• Punibilidade. Condições impeditivas da operatividade da coerção penal
• Punibilidade. Diferenciação entre condição objetiva de punibilidade, escusa absolutó-ria, condição de procedibilidade e extinção da punibilidade

R

• Reabilitação
• Reabilitação. Comprovação do bom comportamento
• Reabilitação. Considerações iniciais
• Reabilitação. Cumprimento do tempo
• Reabilitação. Da pluralidade de condenação e a repercussão no processo de reabilita-ção
• Reabilitação. Da questão processual em relação à reabilitação
• Reabilitação. Da reabilitação e do uso do habeas corpus
• Reabilitação. Da revogação da reabilitação
• Reabilitação. Definição da reabilitação
• Reabilitação. Do não atendimento aos requisitos da reabilitação
• Reabilitação. Domicílio no Brasil
• Reabilitação. Outras notas sobre a reabilitação
• Reabilitação. Reparação do dano
• Reabilitação. Repercussão da reabilitação nos efeitos específicos da condenação
• Reabilitação. Requisitos da reabilitação
• Reabilitação. Sigilo das condenações segundo a Lei de Execução Penal
• Reclusão e detenção
• Reconversão facultativa da pena restritiva de direito
• Referências
• Regime aberto
• Regime aberto. Algumas ponderações críticas em relação ao regime aberto
• Regime disciplinar diferenciado
• Regime disciplinar diferenciado. Críticas ao regime disciplinar diferenciado
• Regime disciplinar diferenciado. Definição e características do regime disciplinar diferenciado
• Regime especial
• Regime fechado
• Regime fechado. Algumas ponderações críticas
• Regime fechado. Apontamentos em relação ao local para cumprimento de pena do condenado em regime fechado
• Regime prisional em relação ao índio
• Regime prisional. Alguns destaques importantes
• Regime prisional. Inviabilidade da modificação pelo juízo da execução do regime prisional fixado erroneamente
• Regime prisional. Quadro sinóptico
• Regime prisional. Questão da pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e a determinação do regime prisional mais rigoroso
• Regime prisional. Tipos de regimes prisionais
• Regime progressivo de cumprimento de pena
• Regime semiaberto
• Regime semiaberto. Algumas ponderações críticas em relação ao regime semiaberto
• Regressão de regime
• Regressão de regime. Condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
• Regressão de regime. Definição e hipóteses legais
• Regressão de regime. Frustração do regime aberto e do não pagamento da pena de multa
• Regressão de regime. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave
• Regressão de regime. Regressão cautelar
• Regressão de regime. Regressão e a cláusula ´rebus sic stantibus´
• Regressão de regime. Regressão ´por saltos´
• Reincidência. Distinção entre o concurso material e a reincidência
• Remição
• Remição e a impossibilidade do preso em trabalhar ou estudar
• Remição no regime disciplinar diferenciado (RDD)
• Remição. Da impossibilidade da remição por falta de infraestrutura do estabelecimen-to penal
• Remição. Da prática da capoeira como forma de remição
• Remição. Disciplinamento legal da remição através do estudo
• Remição. Disciplinamento legal da remição pelo trabalho
• Remição. Falta grave e a perda de dias remidos
• Remição. Outros detalhes relevantes sobre a remição
• Renúncia
• Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada
• Retratação do agente nos casos em que a lei a admite
• Retratação do agente nos casos em que a lei a admite. Definição
• Retratação do agente nos casos em que a lei a admite. Hipóteses
• Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
• Roubo. Penas restritivas de direito no crime de roubo

S

• Salário mínimo como base de cálculo da pena de multa
• Sistema penitenciário. Sistema auburniano
• Sistema penitenciário. Sistema pensilvânico ou Filadélfia ou Belga
• Sistema penitenciário. Sistema progressivo
• Sistemas penitenciários
• Substituição por penas alternativas perante crimes preterdolosos
• Sursis especial
• Sursis etário (ou profilático)
• Sursis humanitário
• Sursis incondicionado
• Sursis na legislação penal especial
• Sursis simples
• Sursis. Considerações prefaciais sobre a suspensão condicional da pena
• Sursis. Da cassação do sursis
• Sursis. Da concessão do sursis para estrangeiro
• Sursis. Da condenação com trânsito em julgado por crime culposo ou por contraven-ção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
• Sursis. Da distinção entre o sursis e a suspensão condicional do processo
• Sursis. Da extinção do sursis
• Sursis. Da frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano
• Sursis. Da não reincidência do condenado em crime doloso
• Sursis. Da prorrogação do sursis
• Sursis. Da revogação facultativa do sursis
• Sursis. Das condições do sursis
• Sursis. Do art. 77, II do Código Penal
• Sursis. Do art. 77, III do Código Penal
• Sursis. Do cabimento do sursis em crime hediondo
• Sursis. Do condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso
• Sursis. Do cumprimento simultâneo de dois sursis
• Sursis. Do descumprimento da condição do § 1º do art. 78 deste Código
• Sursis. Do descumprimento de outras condições do sursis
• Sursis. Do direito subjetivo à concessão do sursis
• Sursis. Espécies
• Sursis. Estruturação normativa do sursis
• Sursis. Outras considerações importantes sobre o tema
• Sursis. Requisitos para o sursis
• Sursis. Revogação do sursis
• Sursis. Revogação obrigatória do sursis
• Sursis. Revogação, da prorrogação, da cassação e extinção do sursis
• Sursis. Sistema. Sistema franco-belga
• Sursis. Sistemas
• Sursis. Suspensão condicional da pena (sursis)
• Sursis. Uma visão crítica do instituto do sursis
• Suspensão condicional da pena (sursis)

T

• Teoria da pena. Premissas basilares da teoria da pena
• The broken windows theory
• Trabalho do preso
• Trabalho forçado. Pena de trabalhos forçados
• Trânsito. Ação penal nos crimes de trânsito (lesão corporal culposa e embriaguez ao volante)

U

• Uso de algemas

V

• Vedação do ´bis in idem´. Princípio da vedação do ´bis in idem´
• Veículo. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo
• Visita íntima

Z

• Zaffaroni. Crime continuado. Ponderações perpetradas por Zaffaroni e Pierangeli