Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais

INTRODUÇÃO - 15 ANOS DEPOIS DA LEI 10.259/2001

COMENTÁRIOS À LEI 10.259, DE 12.07.2001

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.2 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995

Art. 1º

1.3 INOVAÇÕES E PECULIARIDADES

1.4 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1.4.1 Princípio da Autocomposição

1.4.2 Princípio da Equidade

1.4.2.1 Regras de experiência comum

1.4.3 Princípio da Oralidade

1.4.4 Princípio da Simplicidade

1.4.5 Princípio da Informalidade

1.4.6 Princípio da Economia Processual

1.4.7 Princípio da Celeridade

2 ‒ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL

Art. 2º

Art. 2º, parágrafo único

3 ‒ COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Art. 3º

3.1 A COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO

3.2 CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE

3.3 LIMITE DE ALÇADA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

3.3.1 Regra Geral

3.3.2 Salário Mínimo

3.3.3 Competência Relativa e Absoluta

3.3.4 Valor da Causa

3.3.5 Pedido Genérico e Renúncia Tácita

3.3.6 Parcelas Não Incluídas no Valor da Causa

3.3.7 O Valor Dado à Causa pelo Autor Pode ser Modificado

3.3.8 O Valor da Causa é Distinto do Valor da Condenação

3.3.9 Valor da Causa no Dia da Propositura da Ação

3.3.10 Como se Encontra o Valor da Causa?

3.3.11 Renúncia ao Valor Excedente a 60 Salários Mínimos

3.3.12 Impossibilidade de Desistência da Renúncia

3.3.13 Renúncia Parcial, Expressa ou Tácita, sobre Prestações ou Vincendas

3.3.14 Possibilidade de Condenação em Valor Superior a 60 Salários Mínimos

3.3.15 Cumulação de Pedidos e de Ações

3.3.16 Valor da Causa e Litisconsórcio Facultativo Ativo

3.3.17 Valor da Causa e Litisconsórcio Necessário

3.3.18 Valor Acima do Limite de 60 Salários Mínimos

3.3.18.1 Valor da causa na fase de conciliação

3.3.19 Contratos e Valor da Causa

3.4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

3.5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

3.6 CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

Art. 3º, § 1º

Art. 3º, inciso I

3.6.1 Demandas Definidas na Constituição como de Interesse Relevante

3.6.2 Ações com Procedimento Especial

3.6.3 Processos Coletivos

3.6.4 Execuções Fiscais e Juizados Especiais Federais ‒ Conexão?

3.6.4.1 Reunião por conexão - Competência da Vara de Execuções Fiscais

3.6.4.2 Competência dos juizados

3.7 EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Art. 3º, inciso II

3.8 EXCLUSÃO DE CAUSAS PARA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Art. 3º, inciso III

3.9 AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTÃO EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Art. 3º, inciso IV

3.10 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS

Art 3º, § 2º

3.11 COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Art. 3º, § 3º

3.11.1 Domicílio do Servidor Público

3.11.2 A Competência do JEF é Sempre Absoluta e Inexiste Competência Territorial Relativa

3.12 COMPETÊNCIA DELEGADA, CONEXÃO, ELEIÇÃO DE FORO

3.13 POSSO APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O ART. 20 DA LEI 10.259/2001?

3.13.1 Vedação da Aplicação no Juízo Estadual da Lei 10.259/2001

3.14 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS

3.15 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E DA SENTENÇA CRIMINAL DE NATUREZA CÍVEL INDENIZATÓRIA

3.16 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

3.17 FASE DE CONHECIMENTO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

3.17.1 Breve Síntese do Caminho Percorrido pelo Processo

3.17.2 Dos Atos Processuais

3.17.3 Prazos Processuais

3.17.4 Despesas Processuais

3.17.5 Honorários Advocatícios

3.17.5.1 Proibição de compensação de honorários

3.17.5.2 Honorários aos Defensores Públicos?

3.17.5.3 Honorários periciais

3.17.6 Assistência Judiciária Gratuita

3.17.7 Proposta Legislativa

3.18 FASE POSTULATÓRIA

3.18.1 Necessidade de Requerimento Administrativo

3.19 PETIÇÃO INICIAL

3.20 SENTENÇA E ACÓRDÃO

4 ‒ TUTELAS PROVISÓRIAS ‒ MEDIDAS LIMINARES E CAUTELARES ANTECIPATÓRIAS

Art. 4º

4.1 FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

4.2 É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE OFÍCIO DE MEDIDA DE URGÊNCIA?

4.3 VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA

5 ‒ RECURSOS

Art. 5º

5.1 RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

5.2 LEGITIMIDADE PARA RECORRER

5.3 FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS

5.4 RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO

5.5 EFEITOS DOS RECURSOS

5.6 RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO

5.7 RECURSO INOMINADO DAS DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE URGÊNCIA

5.8 RECURSO INOMINADO DA SENTENÇA

5.9 DESISTÊNCIA DO RECURSO E HONORÁRIOS

5.10 RECURSO ADESIVO

5.11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

5.12 REITERAÇÃO, OU NÃO, DE RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

5.13 RECLAMAÇÃO

5.14 AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELLA NULLITATIS

5.15 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

5.16 COMPETÊNCIA PARA A CORREIÇÃO PARCIAL

5.17 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MERECEM QUE O ADVOGADO DIALOGUE DIRETAMENTE COM O JUIZ DA CAUSA

6 ‒ ENTES QUE PODEM LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Art. 6º

Art. 6º, inciso I

6.1 AS PESSOAS AUTORIZADAS A COMPOR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL

6.2 AS PESSOAS QUE NÃO PODEM OCUPAR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL

6.3 RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO

6.4 AS PESSOAS AUTORIZADAS A COMPOR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL

Art. 6º, inciso II

6.4.1 União

6.4.2 Entidades Autárquicas Federais

6.4.3 Conselhos de Fiscalização Profissional

6.4.4 Ordem dos Advogados do Brasil e seus Órgãos

6.4.5 Fundações Públicas Federais

6.4.6 Empresas Públicas Federais

6.5 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E LITISCONSÓRCIO

6.5.1 Litisconsórcio

6.5.2 Da Intervenção ´Anômala´ da União

6.5.2.1 Amicus curiae

6.6 A CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

6.7 PECULIARIDADES DO PROCESSO LITISCONSORCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

7 ‒ INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL

Art. 7º

7.1 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Art. 7º, parágrafo único

7.2 CITAÇÃO POR EDITAL

7.3 CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA

7.4 DESPACHO INICIAL

7.5 IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE MÉRITO

7.6 RESPOSTA DO RÉU

7.7 REVELIA

8 ‒ DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU

Art. 8º

Art. 8º, § 1º

Art. 8º, § 2º

9 ‒ ELIMINAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS

Art. 9º

9.1 ELIMINAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA

9.2 EXTINÇÃO DO PRAZO DIFERENCIADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

9.3 INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA

9.4 LITISCONSÓRCIO SEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER

10 ‒ REPRESENTANTE JUDICIAL SEM NECESSIDADE DE SER ADVOGADO

Art. 10

10.1 NECESSIDADE DE RELAÇÃO SUBJETIVA ENTRE O REPRESENTANTE LEGAL E O NOMEANTE

10.2 A BUSCA DA CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Art. 10, parágrafo único

10.2.1 Experiência de Sucesso ‒ SICOPP

10.2.2 Crítica à Conciliação

11 ‒ DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PROVAS

Art. 11

11.1 PRODUÇÃO DE PROVA

11.1.1 Início de Prova Material em Atividade Rural

11.1.2 Provas e Regras de Experiência Comum

11.2 LIMITE DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS

11.3 DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

11.4 EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO

Art. 11, parágrafo único

12 ‒ EXAME TÉCNICO E PERÍCIA JUDICIAL

Art. 12

12.1 EXAME TÉCNICO REALIZADO POR MÉDICO

12.2 EXAME TÉCNICO E AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

12.3 PROVA PERICIAL COMPLEXA

12.4 PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA PERÍCIA MÉDICA

12.5 IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DE EXAME PERICIAL

Art. 12, § 1º

Art. 12, § 2º

13 ‒ INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO

Art. 13

14 ‒ INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

Art. 14

14.1 FUNDAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

14.2 CABÍVEL APENAS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITO MATERIAL

14.3 DISPOSIÇÕES GERAIS AOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO

14.4 TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TRU)

Art. 14, § 1º

14.4.1 Composição da TRU

14.4.2 Uniformização dos Procedimentos

14.4.3 Procedimento da TRU

14.4.4 Suspensão do Incidente de Uniformização Regional

14.4.5 Presidência da Turma Regional de Uniformização

14.4.6 Doutrina em Sentido Contrário

14.5 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)

Art. 14, § 2º

14.5.1 Mais de um Fundamento para o Incidente de Uniformização

14.5.2 Estrutura da TNU

14.5.3 Competência da TNU

14.5.4 Interposição Simultânea de Mais de um Incidente de Uniformização

14.5.5 Consultas sobre Questões Processuais

14.5.6 Atribuições do Presidente da TNU

14.5.7 Atribuições do Relator na TNU

14.5.8 Do Ministério Público Federal

14.5.9 Atribuições da Secretaria da Turma Nacional de Uniformização

14.5.10 Processamento do Pedido de Uniformização para a TNU

14.5.11 Requisitos do Pedido de Uniformização na TNU

14.5.12 Se o Incidente Dirigido a TNU Não For Admitido ‒ Agravo

14.5.13 Atribuições do Presidente da TNU

14.5.14 Representativos de Controvérsia na TNU

14.5.15 Do Processamento do Incidente de Uniformização na TNU

14.5.15.1 Procedimento do agravo regimental

14.5.15.2 Procedimento dos embargos de declaração

14.5.16 Da Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização

14.5.17 Do Procedimento da Reclamação

14.5.18 Sobrestamento e Juízo de Admissibilidade

14.5.19 Custas

14.5.20 Prequestionamento

Art. 14, § 3º

14.5.21 Processamento do Pedido de Uniformização em Razão de Divergência da Decisão da TNU com Súmula ou Jurisprudência Dominante do STJ

Art. 14, § 4º

14.5.22 Não Cabe Recurso Especial nos Juizados Especiais Federais

14.5.23 Incidente de Uniformização é um Recurso?

14.5.24 Conceito de Jurisprudência Dominante

14.5.25 Procedimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Dirigido ao STJ

Art. 14, § 5º

Art. 14, § 6º

Art. 14, § 7º

Art. 14, § 8º

Art. 14, § 9º

Art. 14, § 10

15 ‒ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 15

15.1 DO PROCEDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15.2 AGRAVO REGIMENTAL

16 ‒ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA CERTA

Art. 16

17 ‒ CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 17

17.1 PRECATÓRIO OU RPV

17.2 EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NOS JUIZADOS

17.3 RPV ‒ HONORÁRIOS

17.4 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

17.5 SENTENÇA LÍQUIDA

17.6 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA E/OU EXECUÇÃO PARCIAL DE PARTE TRANSITADA EM JULGADO

17.7 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

17.8 MATÉRIAS A SEREM ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

Art. 17, § 1º

Art. 17, § 2º

Art. 17, § 3º

17.9 VEDADO O FRACIONAMENTO, A REPARTIÇÃO OU A QUEBRA

17.10 POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEREM EXECUTADOS DE FORMA AUTÔNOMA (RPV) EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL QUE É EXECUTADO PELO REGIME DO PRECATÓRIO

Art. 17, § 4º

17.11 EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DO REQUISITÓRIO

17.12 HABILITAÇÃO PROCESSUAL

17.13 PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV OU PRECATÓRIO

17.14 CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS

17.15 DA ORDEM DOS PAGAMENTOS E POSSÍVEIS INCIDENTES ‒ ARTS. 39 A 48 E 52

18 ‒ A FIGURA DO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

Art. 18

18.1 VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA O CONCILIADOR

18.2 QUAIS ATIVIDADES PODEM SER DESEMPENHADAS PELOS CONCILIADORES

18.3 HÁ MAIS DE UM TIPO DE CONCILIADOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS

Art. 18, parágrafo único

19 ‒ INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Art. 19

Art. 19, parágrafo único

20 ‒ COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL MAIS PRÓXIMO DO FORO

Art. 20

21 ‒ TURMAS RECURSAIS

Art. 21

21.1 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

21.2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

21.3 COMPETÊNCIA PARA A CORREIÇÃO PARCIAL

22 ‒ COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Art. 22

Art. 22, parágrafo único

23 ‒ LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Art. 23

24 ‒ INFORMATIZAÇÃO

Art. 24

25 ‒ A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Art. 25

26 ‒ COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 26

27 ‒ VIGÊNCIA

Art. 27

REFERÊNCIAS