Capa do livro: Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações - De sua Inconstitucionalidade em Face da Violação dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Livre Concorrência, José Eduardo Costa Devides

Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações - De sua Inconstitucionalidade em Face da Violação dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Livre Concorrência

José Eduardo Costa Devides

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: José Eduardo Costa Devides

    ISBN v. impressa: 978853627678-6

    ISBN v. digital: 978853627726-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 186grs.

    Número de páginas: 150

    Publicado em: 06/03/2018

    Área(s): Direito - Administrativo

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado.

    Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto.

    A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo.

    Ademais, a relevância do tema é presente em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que alguns indivíduos exigiram a inconstitucionalidade de leis que se propunham a este fim.

    Autor(es)

    JOSÉ EDUARDO COSTA DEVIDES
    Mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera – Uniderp (LFG). Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia. Graduado pela Faculdade de Direito de Bauru – ITE. Advogado. Agente de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaú/ SP. Autor do livro Manual Prático de Transparência para Câmaras Municipais.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 ‒ A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

    1.1 O HIBRIDISMO ESTADO DE BEM-ESTAR E NEOLIBERALISMO ENCAMPADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    1.2 OS PRINCÍPIOS NEOLIBERAIS QUE NORTEIAM A ORDEM ECONÔMICA: A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA

    1.2.1 O Desenvolvimento e a Livre Concorrência

    1.3 A LIVRE CONCORRÊNCIA E O SEU PAPEL DE PRINCÍPIO INFORMADOR DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

    1.3.1 A Questão dos Preços na Licitação: a Inexequibilidade do Preço e a Ofensa à Livre Concorrência

    2 ‒ A LEGISLAÇÃO ACERCA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL

    2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    2.2 A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E A LEI DO PREGÃO: UMA ABORDAGEM ACERCA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

    2.2.1 A Lei de Acesso à Informação e às Disposições Sobre a Publicidade do Convite nos Sítios Eletrônicos do TCU e do TCE/SP

    3 ‒ A MODALIDADE LICITATÓRIA CONVITE E OS CONFLITOS QUE ENVOLVEM O SEU PROCEDIMENTO: O DESEQUILÍBRIO DE TRATAMENTO NA FORMA DE PUBLICIDADE E NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    3.1 A QUESTÃO DA PUBLICIDADE E DO CADASTRAMENTO NO CONVITE

    3.2 A IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO, NO CONVITE, ENTRE CONVIDADOS E INTERESSADOS

    3.3 A LEGISLAÇÃO DAS CAPITAIS ESTADUAIS SOBRE O CONVITE

    3.4 A LEGISLAÇÃO DAS CAPITAIS QUE VISAM AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A PUBLICIDADE DO CONVITE, DE FORMA A SUPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/1993: AFRONTA DIRETA E FORMAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

    4 ‒ O CONVITE E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IGUALDADE E PUBLICIDADE

    4.1 O CONVITE E O ANTAGONISMO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

    4.2 O PROJETO DE LEI DO SENADO 559/2013 (PROJETO DE LEI DA CÂMARA 6.814/2017) E A NOVA PERSPECTIVA PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

    4.2.1 A Previsão do Convite no Projeto de Lei do Senado 559/ 2013 e Suas Peculiaridades

    4.3 DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS AOS VÍCIOS APRESENTADOS

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Antagonismo. Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas

    C

    • Conclusão
    • Concorrência. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas
    • Constituição Federal. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988
    • Contas públicas. Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas
    • Contratação pública. Projeto de Lei do Senado 559/2013 (Projeto de Lei da Câmara 6.814/2017) e a nova perspectiva para as contratações públicas
    • Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade
    • Convite e o antagonismo em relação aos princípios que norteiam as contratações públicas
    • Convite. Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados
    • Convite. Legislação das capitais estaduais sobre o convite
    • Convite. Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação
    • Convite. Previsão do convite no Projeto de Lei do Senado 559/2013 e suas peculiaridades
    • Convite. Questão da publicidade e do cadastramento no convite

    D

    • Desenvolvimento e a livre concorrência

    E

    • Estado de bem-estar. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988
    • Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro

    H

    • Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988

    I

    • Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados
    • Igualdade. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade
    • Inexequibilidade. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência
    • Informação. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP
    • Introdução

    L

    • Legislação acerca das licitações públicas no Brasil
    • Legislação das capitais estaduais sobre o convite
    • Legislação das capitais que visam aumentar a competitividade e a publicidade do convite, de forma a suplementar as disposições da Lei 8.666/1993: afronta direta e formal à Constituição Federal?
    • Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP
    • Lei do pregão. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade
    • Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade
    • Licitação pública. Legislação acerca das licitações públicas no Brasil
    • Licitação pública. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas
    • Licitação pública. Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas
    • Licitação. Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro
    • Licitação. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade
    • Licitação. Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação
    • Licitação. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência
    • Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas
    • Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas
    • Livre concorrência. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade
    • Livre concorrência. Desenvolvimento e a livre concorrência
    • Livre concorrência. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência
    • Livre concorrência. Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência
    • Livre iniciativa. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência

    M

    • Modalidade licitatória convite e os conflitos que envolvem o seu procedimento: desequilíbrio de tratamento na forma de publicidade e nas condições de participação

    N

    • Neoliberalismo. Hibridismo "estado de bem-estar" e "neoliberalismo" encampado na Constituição Federal de 1988
    • Neoliberalismo. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência

    O

    • Ordem econômica. Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência
    • Ordenamento jurídico. Evolução histórica da licitação no ordenamento jurídico brasileiro

    P

    • Participação. Igualdade de participação, no convite, entre convidados e interessados
    • Previsão do convite no Projeto de Lei do Senado 559/2013 e suas peculiaridades
    • Princípio informador. Livre concorrência e o seu papel de princípio informador das licitações públicas
    • Princípio. Livre concorrência como princípio norteador das licitações públicas
    • Princípios neoliberais que norteiam a ordem econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência
    • Projeto de Lei do Senado 559/2013 (Projeto de Lei da Câmara 6.814/2017) e a nova perspectiva para as contratações públicas
    • Publicidade. Convite e a violação aos princípios da livre concorrência, igualdade e publicidade
    • Publicidade. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP
    • Publicidade. Lei Geral de Licitações e a Lei do Pregão: uma abordagem acerca do princípio da publicidade
    • Publicidade. Questão da publicidade e do cadastramento no convite

    Q

    • Questão da publicidade e do cadastramento no convite
    • Questão dos preços na licitação: a inexequibilidade do preço e a ofensa à livre concorrência

    R

    • Referências

    S

    • Soluções possíveis aos vícios apresentados

    T

    • TCU. Lei de acesso à informação e às disposições sobre a publicidade do convite nos sítios eletrônicos do TCU e do TCE/SP