Capa do livro: Lei de Execução Penal & Legislação Complementar - Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal - 16ª Edição - Revista e Atualizada, Maurício Kuehne

Lei de Execução Penal & Legislação Complementar - Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal

16ª Edição - Revista e Atualizada Maurício Kuehne

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Maurício Kuehne

    ISBN v. impressa: 978853627763-9

    ISBN v. digital: 978853627809-4

    Edição/Tiragem: 16ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 330grs.

    Número de páginas: 266

    Publicado em: 22/03/2018

    Área(s): Direito - Legislação; Direito - Processual Penal

    Versão Digital (eBook)

    Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

    Disponível para as plataformas:

    • Android Android 5 ou posterior
    • iOSiOS 8 ou posterior

    Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
    Não permite download do livro em formato PDF;
    Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

    Compra apenas via site da Juruá Editora.

    Sinopse

    O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/1984 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.

    Esta edição está atualizada em conformidade com todas as últimas alterações legislativas. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao Estado do Paraná, por abrangentes, visando subsidiar outras unidades da Federação na complementação necessária e supletiva às normas federais.

    Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em concursos públicos em que a matéria Execução Penal está inserida na programação, como a Magistratura e o Ministério Público.

    Autor(es)

    MAURÍCIO KUEHNE

    Promotor de Justiça aposentado, advogado e professor (Direito Penal e Execução Penal). Conta com diversos cursos de aperfeiçoamento na área Penal, Processual Penal e Execução Penal. Membro titular do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, na condição de professor universitário. Possui diversos artigos jurídicos relacionados às áreas Penal e de Execução Penal, publicados junto à imprensa local e em revistas especializadas. Participou de encontros relacionados à área Penal, Processual Penal e de Execução Penal, proferindo palestras, conferências e exposições a nível estadual, nacional e internacional sobre temas relacionados à Pena – Sistema Punitivo Nacional, Execução Penal, Penas Alternativas etc.

    Sumário

    LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

    Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal

    ALTERAÇÕES À LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    I - Lei 9.046, de 18 de maio de 1995

    II - Lei 9.268, de 01 de abril de 1996

    III - Lei 9.460, de 04 de junho de 1997

    IV - Lei 10.713, de 13 de agosto de 2003

    V - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003

    VI - Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006

    VII - Lei 11.466, de 28 de março de 2007

    VIII - Lei 11.942, de 28 de maio de 2009

    IX - Lei 12.121, de 15 de dezembro de 2009

    X - Lei 12.245, de 24 de maio de 2010

    XI - Lei 12.258, de 15 de junho de 2010

    XII - Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010

    XIII - Lei 12.433, de 29 de junho de 2011

    XIV - Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011

    XV - Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011

    XVI - Lei 12.654, de 28 de maio de 2012

    XVII - Lei 13.163, de 09 de setembro de 2015

    XVIII - Lei 13.167, de 06 de outubro de 2015

    XIX - Lei 13.190, de 19 de novembro de 2015

    XX - Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, regulamenta o art. 199 da LEP

    PRISÃO PROVISÓRIA E REGIME

    Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012

    LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

    FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL

    I - Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994

    II - Lei Complementar 119, de 19 de outubro de 2005

    III - Lei Complementar 153, de 09 de dezembro de 2015

    IV - Lei 13.500, de 26 de outubro de 2017

    V - Decreto Federal 1.093, de 23 de março de 1994

    TRANSPORTE DE PRESO

    Lei 8.653, de 10 de maio de 1993

    ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

    Lei 9.982, de 14 de julho de 2000

    APARELHOS CELULARES

    Lei 12.012, de 06 de agosto de 2009

    DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO

    Lei 12.106, de 02 de dezembro de 2009

    SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PENAS

    Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012

    SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP

    Lei 12.681, de 04 de julho de 2012

    CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE

    Lei 12.962, de 08 de abril de 2014

    CNJ - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

    Resolução 154, de 13 de julho de 2012

    CNJ - PROCEDIMENTO RELATIVO À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MEDIDA DE SEGURANÇA

    Resolução 113, de 20 de abril de 2010

    REVISTA ÍNTIMA - PROIBIÇÃO

    Lei 13.271, de 15 de abril de 2016

    OUTRAS NORMAS COM REFLEXOS NA LEP

    VEDAÇÃO USO ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS

    Lei 13.434, de 12 de abril de 2017

    ESTRANGEIRO - MIGRAÇÃO - LEI DE MIGRAÇÃO

    Lei 13.445, de 24 de maio de 2017

    OUTRAS NORMAS ESTADUAIS A RESPEITO DA EXECUÇÃO PENAL

    LEGISLAÇÃO ESTADUAL

    Lei 18.410, de 29 de dezembro de 2014

    Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná

    Decreto Estadual 866, de 24 de março de 2011

    PROGRAMA PRÓ-EGRESSO

    Decreto Estadual 4.788, de 23 de janeiro de 1985

    IMAGEM DO PRESO

    Decreto 465, de 11 de junho de 1991

    CONPEN (CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ)

    I - Lei 12.317, de 28 de agosto de 1998

    II - Lei 17.908, de 02 de janeiro de 2014

    III - Decreto 1.206, de 05 de maio de 2003

    IV - Decreto 1.207, de 05 de maio de 2003

    V - Decreto 4.296, de 01 de fevereiro de 2005

    VI - Resolução 197/2014 - GS/SEJU

    FUPEN - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

    I - Lei 4.955, de 13 de novembro de 1964

    II - Lei 13.427, de 07 de janeiro de 2002

    III - Lei 17.140, de 02 de maio de 2012 - Altera a Lei 4.955, de 13.11.1964, que instituiu o Fundo Penitenciário

    SALA PARA ADVOGADOS

    Lei 12.854, de 01 de fevereiro de 2000

    ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

    Lei 13.137, de 10 de maio de 2001

    Lei 16.044, de 09 de fevereiro de 2009

    REMIÇÃO PELA LEITURA

    Lei 17.329, de 08 de outubro de 2012

    APACS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS

    Lei 17.138, de 02 de maio de 2012

    CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO

    Resolução 70, de 07 de julho de 2004

    REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO

    Resolução 10, de 13 de janeiro de 2004

    FORMAÇÃO DE GRUPOS PARA SOLUÇÃO DE EVENTOS CRÍTICOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

    Decreto 1.592, de 18 de julho de 2003

    PATRONATO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ

    Decreto 9.047, de 27 de setembro de 2013

    CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÓNICO DO PARANÁ

    Decreto 12.015, de 01 de setembro de 2014

    TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA UNIVERSIDADES DO SISTEMA PENAL

    Decreto 10.902, de 28 de abril de 2014

    PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

    Lei 19.240, de 28 de novembro de 2017

    REVISTA ÍNTIMA

    Lei 18.700, de 08 de janeiro de 2016

    ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DEPEN - CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DEPEN E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

    Decreto 4.774, de 09 de agosto de 2016

    SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL LEGISLAÇÃO BÁSICA

    ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

    EXCERTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DERAM ENSEJO À FORMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

    I - Lei 5.010, de 30 de maio de 1966

    II - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984

    III - Lei 8.072, de 25 de julho de 1990

    IV - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003

    TRANSFERÊNCIA DE PRESOS

    I - Lei 11.671, de 08 de maio de 2008

    II - Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009

    CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO DEPEN

    I - Lei 10.693, de 25 de junho de 2003

    II - Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009

    REGULAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS

    I - Decreto 6.049, de 27 de fevereiro 2007

    Portaria 2.065, de 12 de dezembro de 2007

    Portaria 1.191, de 19 de junho de 2008

    Portaria 120, de 19 de setembro de 2007

    Portaria 123, de 19 de setembro de 2007

    Portaria 155, de 29 de maio de 2013

    Portaria 718, de 28 de agosto de 2017

    Portaria 157, de 05 de novembro de 2007

    II - Portaria Conjunta 500, de 30 de setembro de 2010

    REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

    Portaria MJ 674, de 20 de março de 2008

    PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

    Portaria 275, de 10 de maio de 2016

    EMBLEMA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

    Decreto 6.176, de 01 de agosto de 2007

    Anexo I - Emblema do Departamento Penitenciário Nacional

    Anexo II - Descrição Heráldica

    DECRETOS RELACIONADOS A INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS

    I - Decreto 7.648, de 21 de dezembro de 2011

    II - Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012

    III - Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013

    IV - Decreto 8.380, de 24 de dezembro de 2014

    V - Decreto 8.615, de 23 de dezembro de 2015

    VI - Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016

    VII - Decreto s/n., de 12 de abril de 2017

    VIII - Decreto 9.246, de 21 de dezembro de 2017