Capa do livro: Progressão e Regressão de Regime Prisional, Adeildo Nunes

Progressão e Regressão de Regime Prisional

Adeildo Nunes

    Preço

    por R$ 159,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Adeildo Nunes

    ISBN v. impressa: 978853627898-8

    ISBN v. digital: 978853627948-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 429grs.

    Número de páginas: 346

    Publicado em: 07/05/2018

    Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A obra que Adeildo Nunes agora publica – Progressão e Regressão de Regime Prisional – percorre exaustivamente o tema que o Autor decidiu partilhar com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos. Entre o mais – o muito mais – expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Por exemplo, questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17.02.2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 02.08.2013. E também questões jurídicas que Adeildo Nunes antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.

    Há uma nota que ressalta desta obra e que deve ser por nós destacada. Para o Autor – e partilhamos este entendimento –, o direito da execução penal não se confunde com outros ramos do direito, nomeadamente com o direito processual penal. O direito da execução penal (da execução das penas e das medidas de segurança impostas em processo penal) é um ramo de direito autónomo, onde são identificáveis normas quer de natureza adjetiva, como por exemplo as respeitantes ao efeito executivo da sentença e ao processamento geral da execução, quer de natureza substantiva, como são, nomeadamente, as normas atinentes à determinação prática do conteúdo da sentença condenatória. A individualização final da pena, nomeadamente a da pena de prisão, pode mesmo ocorrer só em sede de execução penal. Como bem salienta o Autor, “a individualização da pena se manifesta na fase legislativa (com a elaboração da lei), na esfera judicial (durante a sentença penal condenatória) e em sede de execução penal (por ocasião da análise de benefícios, pelo juiz)”.

    Há que “levar a sério” – como faz Adeildo Nunes – o momento da execução penal. “Levá-la a sério” é, afinal, “levar a sério” os direitos fundamentais.

    Texto extraído e adaptado do prefácio contido nesta obra, de autoria de Maria João Antunes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

    Autor(es)

    ADEILDO NUNES

    Doutor e Mestre em Direito Penitenciário pela Universidade Lusíada de Lisboa, cursos concluídos com trabalhos científicos orientados pelas professoras Maria Margarida Silva Pereira (Faculdade de Direito de Lisboa) e Anabela Mi­randa Rodrigues (Faculdade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Administrativo e Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor da Graduação e da Pós-Graduação dos cursos de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU, do Centro Universitário Joaquim Nabuco – UNINABUCO e do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Articulista no Jornal do Commercio de Recife. Atual Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJUS. Advogado. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Foi Desembargador Substituto Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Juiz de Direito (1990/2012). Foi Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 A PERSECUÇÃO PENAL

    1.1 NOÇÕES GERAIS

    1.2 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

    1.2.1 As Comissões Parlamentares de Inquérito

    1.2.2 Termos Circunstanciados de Ocorrência

    1.2.3 O Inquérito Policial Militar

    1.2.4 O Inquérito Policial Civil

    1.3 A FASE DA DENÚNCIA

    1.4 O PROCESSO PENAL

    1.5 O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

    1.5.1 A Execução da Pena Privativa de Liberdade

    1.5.1.1 A execução definitiva

    1.5.1.2 A execução provisória

    1.5.1.3 Os regimes prisionais

    1.5.1.3.1 Introdução

    1.5.1.3.2 O fechado

    1.5.1.3.3 O semiaberto

    1.5.1.3.4 O aberto

    1.5.2 A Execução da Pena Restritiva de Direito

    1.5.3 Execução da Pena de Multa

    1.6 A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA

    1.7 A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA

    1.7.1 A Integração Social do Condenado

    1.7.2 Efetivação da Sentença Penal Condenatória

    1.8 EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

    1.9 O DIREITO À INDENIZAÇÃO

    1.10 CONCLUSÕES

    Capítulo 2 O JUIZ DA EXECUÇÃO

    2.1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

    2.2 A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

    2.3 CONCLUSÕES

    Capítulo 3 A PROGRESSÃO DE REGIME

    3.1 HISTÓRICO

    3.2 OS PRESSUPOSTOS

    3.2.1 O Tempo de Cumprimento da Pena

    3.2.2 O Comportamento Carcerário

    3.3 A MULTA COMO REQUISITO

    3.4 A REMIÇÃO DA PENA

    3.5 A DETRAÇÃO

    3.6 A GRAVIDADE DO CRIME

    3.7 OS ANTECEDENTES CRIMINAIS

    3.8 O TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

    3.9 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

    3.10 O EXAME CRIMINOLÓGICO

    3.11 A PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS

    3.12 A PROGRESSÃO POR SALTO

    3.13 O ESTRANGEIRO

    3.14 AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

    3.15 A PROGRESSÃO NA DELAÇÃO PREMIADA

    3.16 A REPARAÇÃO DO DANO

    3.17 A INTERRUPÇÃO NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA

    3.18 A AUSÊNCIA DE VAGAS NOS PRESÍDIOS

    3.19 A PROGRESSÃO DEPOIS DAS PENAS UNIFICADAS

    3.20 A CONTAGEM DO TEMPO

    3.21 A QUANTIDADE DAS PENAS

    3.22 A PROGRESSÃO CONDICIONADA

    3.23 A PROGRESSÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

    3.24 A PROGRESSÃO E O HABEAS CORPUS

    3.25 A REFORMATIO IN PEJUS

    3.26 A PROGRESSÃO E O REGIME ABERTO

    3.27 A PROGRESSÃO E A PRISÃO DOMICILIAR

    3.28 A PROGRESSÃO E A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

    3.29 A CONTINUIDADE DELITIVA

    3.30 O LUGAR DO CUMPRIMENTO DA PENA

    3.31 A PROGRESSÃO SEM CONDENAÇÃO (VIRTUAL)

    3.32 O RESTABELECIMENTO DA PROGRESSÃO

    3.33 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

    3.34 O PROCEDIMENTO JUDICIAL

    3.35 O PROJETO 28/2015

    3.36 O PROJETO DE LEI DO SENADO 513/2013

    3.37 CONCLUSÕES

    Capítulo 4 A REGRESSÃO DE REGIME

    4.1 INTRODUÇÃO

    4.2 DEFINIÇÃO

    4.3 AS CAUSAS DA REGRESSÃO

    4.3.1 O Fato Definido como Crime Doloso

    4.3.2 Condenação por Crime Anterior

    4.3.3 O Monitoramento Eletrônico

    4.3.4 A Falta Grave

    4.3.5 A Prescrição da Punição Administrativa

    4.4 A REGRESSÃO E O REGIME ABERTO

    4.5 A REGRESSÃO CAUTELAR

    4.6 A REGRESSÃO POR SALTO

    4.7 ASPECTOS CONTROVERTIDOS

    4.8 O PROCEDIMENTO JUDICIAL

    4.9 A NOTITIA CRIMINIS

    4.10 O CONTRADITÓRIO

    4.11 A AMPLA DEFESA

    4.12 A OUVIDA DO RÉU

    4.13 O RETORNO AO REGIME ANTERIOR

    4.14 A INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO

    4.15 O PROJETO DE LEI DO SENADO 513/2013

    4.16 CONCLUSÕES

    Capítulo 5 O AGRAVO DE EXECUÇÃO

    5.1 NOÇÕES GERAIS

    5.2 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    5.2.1 Sucumbência

    5.2.2 Tempestividade

    5.2.3 Autorização Legal

    5.2.4 Legitimidade

    5.2.5 Interesse

    5.3 O PROCEDIMENTO

    5.3.1 A Irresignação

    5.3.2 O Contraditório

    5.3.3 O Juízo de Retratação

    5.3.4 O Processamento

    5.3.5 O Efeito Suspensivo

    5.3.6 O Julgamento

    5.4 CONCLUSÕES

    Capítulo 6 A REABILITAÇÃO

    6.1 INTRODUÇÃO

    6.2 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

    6.3 NO CÓDIGO PENAL

    6.4 NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    6.5 CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Agravo de execução
    • Agravo de execução. Conclusões
    • Agravo de execução. Noções gerais
    • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade
    • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Autorização legal
    • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Legitimidade
    • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Sucumbência
    • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade
    • Agravo de execução. Procedimento
    • Agravo de execução. Procedimento. Contraditório
    • Agravo de execução. Procedimento. Efeito suspensivo
    • Agravo de execução. Procedimento. Irresignação
    • Agravo de execução. Procedimento. Juízo de retratação
    • Agravo de execução. Procedimento. Julgamento
    • Agravo de execução. Procedimento. Processamento
    • Ampla defesa
    • Antecedentes criminais
    • Atividade administrativa

    C

    • Comissões Parlamentares de Inquérito
    • Competência jurisdicional. O juiz da execução
    • Competência jurisdicional. A progressão de regime
    • Comportamento carcerário
    • Conclusões
    • Condenação virtual. Progressão sem condenação (virtual)
    • Condenado. Integração social do condenado
    • Continuidade delitiva
    • Contraditório

    D

    • Detração
    • Direito à indenização

    E

    • Efeitos da sentença penal condenatória
    • Efetivação da sentença penal condenatória
    • Estrangeiro
    • Exame criminológico
    • Execução da pena de multa
    • Execução da pena privativa de liberdade
    • Execução da pena restritiva de direito
    • Execução da pena. Finalidade
    • Execução definitiva
    • Execução provisória
    • Execução provisória. Progressão na execução provisória

    F

    • Fase da denúncia
    • Finalidade da execução da pena

    G

    • Gravidade do crime

    H

    • Habeas corpus. Progressão e o habeas corpus

    I

    • Indenização. Direito à indenização
    • Inquérito policial civil
    • Inquérito policial militar
    • Integração social do condenado
    • Interrupção no tempo de cumprimento da pena
    • Introdução
    • Investigação criminal

    J

    • Juiz da execução
    • Juiz da execução. Conclusões

    L

    • Lugar do cumprimento da pena

    M

    • Monitoração eletrônica. Progressão e a monitoração eletrônica
    • Multa como requisito
    • Multa. Execução da pena de multa

    N

    • Notitia criminis

    O

    • Ocorrência. Termos circunstanciados de ocorrência
    • Organizações criminosas

    P

    • Pena privativa de liberdade. Execução
    • Pena restritiva de direito. Execução
    • Pena. Contagem do tempo
    • Pena. Lugar do cumprimento da pena
    • Pena. Quantidade das penas
    • Persecução penal
    • Persecução penal. Conclusões
    • Persecução penal. Noções gerais
    • Prescrição da pretensão executória da pena
    • Prescrição da punição administrativa
    • Presídio. Ausência de vagas nos presídios
    • Pretensão executória da pena. Prescrição
    • Prisão domiciliar. Progressão e a prisão domiciliar
    • Procedimento judicial
    • Processo de execução penal
    • Processo penal
    • Progressão condicionada
    • Progressão de regime
    • Progressão de regime. Conclusões
    • Progressão de regime. Histórico
    • Progressão de regime. Pressupostos
    • Progressão depois das penas unificadas
    • Progressão e a monitoração eletrônica
    • Progressão e a prisão domiciliar
    • Progressão e o regime aberto
    • Progressão e o habeas corpus
    • Progressão na delação premiada
    • Progressão na execução provisória
    • Progressão nos crimes hediondos e assemelhados
    • Progressão por salto
    • Progressão sem condenação (virtual)
    • Progressão. Restabelecimento da progressão
    • Projeto 28/2015
    • Projeto de Lei do Senado 513/2013

    R

    • Reabilitação
    • Reabilitação. Competência jurisdicional
    • Reabilitação. Introdução
    • Reabilitação. No Código de Processo Penal
    • Reabilitação. No Código Penal
    • Referências
    • Reformatio in pejus
    • Regime aberto. Progressão e o regime aberto
    • Regime disciplinar diferenciado
    • Regimes prisionais
    • Regimes prisionais. Aberto
    • Regimes prisionais. Fechado
    • Regimes prisionais. Introdução
    • Regimes prisionais. Semiaberto
    • Regressão cautelar
    • Regressão de regime
    • Regressão de regime. Aspectos controvertidos
    • Regressão de regime. Causas da regressão
    • Regressão de regime. Conclusões
    • Regressão de regime. Condenação por crime anterior
    • Regressão de regime. Definição
    • Regressão de regime. Falta grave
    • Regressão de regime. Fato definido como crime doloso
    • Regressão de regime. Interrupção do tempo de cumprimento
    • Regressão de regime. Introdução
    • Regressão de regime. Monitoramento eletrônico
    • Regressão de regime. Ouvida do réu
    • Regressão de regime. Procedimento judicial
    • Regressão de regime. Projeto de Lei do Senado 513/2013
    • Regressão de regime. Retorno ao regime anterior
    • Regressão e o regime aberto
    • Regressão por salto
    • Remição da pena
    • Reparação do dano
    • Restabelecimento da progressão

    S

    • Sentença penal condenatória. Efeitos
    • Sentença penal condenatória. Efetivação

    T

    • Tempo de cumprimento da pena
    • Tempo de cumprimento da pena. Interrupção
    • Termos circunstanciados de ocorrência
    • Tráfico de drogas privilegiado