Direitos Coletivos dos Servidores Públicos - Greve, Sindicato, Negociação Coletiva

Regeane Bransin Quetes

Preço

por R$ 79,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Regeane Bransin Quetes

ISBN v. impressa: 978853628011-0

ISBN v. digital: 978853628077-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 193grs.

Número de páginas: 156

Publicado em: 03/07/2018

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Trabalho; Internacional

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Sinopse

Os Direitos Coletivos dos Servidores Públicos consistem em mecanismos de promoção do desenvolvimento, razão pela qual a inefetividade daqueles pode gerar obstáculos ao fomento deste.

Em que pese a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos após a Constituição Federal de 1988, a efetivação daqueles tradicionalmente conhecidos como coletivos – sindicalização, greve e negociação coletiva – não acompanhou o grau de tutela desses mesmos direitos assegurados aos trabalhadores privados, havendo uma forte resistência por parte da doutrina, jurisprudência e Estado no que diz respeito ao pleno reconhecimento desses direitos fundamentais aos servidores. Isso fica evidenciado em situações como: (i) a mora do Poder Legislativo em regulamentar mediante lei específica o direito de greve dos trabalhadores públicos; (ii) as decisões do Poder Judiciário que geram práticas antissindicais (como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADI 492, de dispositivos da Lei 8.112/1990 que asseguravam o direito à negociação coletiva aos servidores públicos federais, bem como a decisão da mesma Corte no Recurso Extraordinário 693456, que admitiu a possibilidade de desconto salarial no período de greve); (iii) os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que defendem uma relação engessada e unilateral entre Administração e servidor público, insuscetível de admitir a negociação coletiva, o que torna este último o mais frágil entre os três direitos sociais coletivos estudados em termos de proteção jurídica.

Ocorre que tais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais contrariam a normatividade de dispositivos da Constituição da República e de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, como é o caso de Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. A partir de uma crítica à resistência ao pleno reconhecimento dos direitos fundamentais sociais de sindicalização, greve e negociação coletiva dos servidores públicos, a reflexão desenvolvida nesta obra parte dos seguintes questionamentos: qual seria o objetivo de uma greve de servidores públicos em que não há possibilidade de negociação coletiva? E qual seria a função de um sindicato representativo dessa classe de trabalhadores se a negociação coletiva for impossibilitada? Observa-se que a atuação dos sindicatos, em razão desses entendimentos restritivos aos direitos de greve e de negociação coletiva dos servidores públicos, acaba se restringindo muitas vezes à ação de confronto com o Poder Público sem resultados efetivos, o que acaba por gerar tragédias como o “massacre do dia 29 de abril de 2015” ocorrido com os professores da rede pública de ensino no Estado do Paraná.

Defende-se, portanto, que a ausência de diálogo entre Estado e servidores públicos, sem o verdadeiro respeito aos seus direitos sociais coletivos em sua integralidade, viola preceitos constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como o direito à democracia participativa dos cidadãos, constituindo um obstáculo ao desenvolvimento.

Autor(es)

REGEANE BRANSIN QUETES

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada das relações de trabalho (trabalhadores regime CLT e estatutários). Professora universitária e de concurso público.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - SERVIDOR PÚBLICO COMO TRABALHADOR E SUJEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COLETIVOS

1.1 DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1.2 TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, A AMPLIAÇÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES PÚBLICOS BRASILEIROS E O NECESSÁRIO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

1.3 A DUPLA FEIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

2 - OS DIREITOS SOCIAIS DE NATUREZA COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

2.1 DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO: TRANSFORMAÇÕES ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

2.2 DIREITO DE GREVE: DA AUSÊNCIA DE LEI À REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE "RESSUBJETIVIZAÇÃO DA DIMENSÃO OBJETIVA" DO DIREITO FUNDAMENTAL

2.3 DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.112/1990 À RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT

3 - A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA COLETIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS: MECANISMOS JURÍDICOS DE DESENVOLVIMENTO

3.1 A RELAÇÃO ENTRE DIREITOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

3.2 A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS: O DIÁLOGO COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO

3.3 OS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL: ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3.4 O MASSACRE DE 29 DE ABRIL DE 2015 AOS PROFESSORES DO ESTADO DO PARANÁ: UM EXEMPLO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

4 - CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

POSFÁCIO

Índice alfabético

C

Coletividade. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento
Conclusão
Congresso Nacional. Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal
Constituição Federal. Direito de sindicalização: transformações antes e depois da Constituição de 1988
Constituição Federal. Direitos dos servidores públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988
Constituição Federal. Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal
Constituição Federal. Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988
Controle da convencionalidade. Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade
Convenções da OIT. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT

D

Declaração de inconstitucionalidade. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT
Desenvolvimento democrático. Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático
Desenvolvimento. Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988
Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT
Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental
Direito de sindicalização: transformações antes e depois da Constituição de 1988
Direito fundamental. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental
Direitos dos servidores públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988
Direitos fundamentais sociais coletivos. Servidor público como trabalhador e sujeito de direitos fundamentais sociais coletivos
Direitos fundamentais sociais. Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos
Direitos fundamentais sociais. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento
Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade
Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal
Direitos sociais coletivos. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos
Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial
Direitos sociais. Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988
Doutrina. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial
Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos

E

Ensino. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos

G

Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento
Greve. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental

I

Introdução

J

Jurisprudência. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial

L

Lei 8.112/1990. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT

M

Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos
Mecanismos jurídicos de desenvolvimento. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento

N

Natureza coletiva. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial
Natureza coletiva. Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos
Negociação coletiva. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT
Negociação coletiva. Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático

P

Posfácio
Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático
Professor. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos

R

Referências
Regulamentação. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental
Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988
Ressubjetivização da dimensão objetiva. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental

S

Servidor público como trabalhador e sujeito de direitos fundamentais sociais coletivos
Servidor público. Direitos dos servidores públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988
Servidor público. Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal
Servidor público. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial
Servidor público. Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos
Servidor público. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento
Servidor público. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos
Servidor público. Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático
Sindicalização. Direito de sindicalização: transformações antes e depois da Constituição de 1988
STF. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental

T

Trabalhador público. Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade
Trabalhador. Servidor público como trabalhador e sujeito de direitos fundamentais sociais coletivos
Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade