Capa do livro: Legítima Defesa do Policial - Limites do Recurso a Armas de Fogo na Atividade Policial, Luiz Gustavo Danzmann

Legítima Defesa do Policial - Limites do Recurso a Armas de Fogo na Atividade Policial

Luiz Gustavo Danzmann

    Preço

    por R$ 59,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Luiz Gustavo Danzmann

    ISBN v. impressa: 978853628143-8

    ISBN v. digital: 978853628178-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 142grs.

    Número de páginas: 114

    Publicado em: 01/08/2018

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A presente obra aborda a discutida relação entre o recurso a arma de fogo pela polícia e a legítima defesa; nesse horizonte problemático pro­cura responder: como interpretar os limites do recurso a armas de fogo contra pessoas quando a polícia atua em face de agressões reguladas pelo direito de legítima defesa jurídico-penal?

    O estudo tem como objetivo geral contribuir às discussões em torno da interpretação do direito de legítima defesa permitido à polícia diante da expressa regulação de proporcionalidade dos bens, quando do recurso a arma de fogo contra pessoas. Como objetivos específicos: (i) verificar as implicações desses limites na legítima defesa jurídico-penal; (ii) analisar criticamente o posicionamento da doutrina diante dessa problemática; (iii) fundamentar posição sobre a solução que melhor atende ao problema. Como resultados vê-se que os limites do recurso a arma de fogo impõem forte condicionamento da ação policial pela proporcionalidade dos bens, o que eventualmente implica na desproteção de bens do par­ticular.

    Isso não afasta a legítima defesa da atuação policial, mas impede o reconhecimento desse direito tal-qualmente ao particular. Verifica-se que pelo requisito da necessidade insere-se a cláusula de proporcionali­dade dos bens da ação defensiva policial no regime da legítima defesa; entretanto, a necessidade da defesa não pode ser perspectivada só pelo atendimento às exigências da necessidade do meio, pois a situação ex ante pode determinar a indispensabilidade de um meio de defesa que ultrapasse os limites de proporcionalidade. A solução que concilia tais exigências com o regime da legítima defesa considera a necessidade da defesa integrada não só pela necessidade do meio, senão que a defesa, em si, seja necessária à luz dos fundamentos da causa de justificação, para revelar, legitimamente, uma ação de defesa que, sendo necessária, reafirma o Direito face ao ilícito na pessoa do polícia.

    Assim, as normas do recurso a arma de fogo são concretizações legislati­vas da necessidade da defesa; a ação de defesa policial, embora utilizado o meio necessário, deve respeitar a cláusula de proporcionalidade restri­tiva que lhe é imposta.

    Autor(es)

    LUIZ GUSTAVO DANZMANN

    Mestre em Direito com Menção em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Portugal – FDUC. Especialista em Gestão Estratégica de Segurança Pública (Curso de Al­tos Estudos – CAE) pelo Instituto Superior de Ciências Policiais – ISCP/PMDF e Uni­versidade do Sul de Minas – UNIS-MG. Especialista em Gestão de Segurança Pública (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO) pelo ISCP/ PMDF. Especialista em Se­gurança Pública pela Pontifí­cia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Dis­trito Federal – UDF. Graduado no Curso de Formação de Ofi­ciais – CFO/PMDF. Membro do Núcleo Estruturante do Instituto Superior de Ciências Policiais – ISCP/PMDF e inte­grante do Corpo Permanente de Docentes. Membro do Con­selho Superior e do Núcleo de Desenvolvimento de Ensino – NDE, do Curso de Bacharelado em Ciências Policiais do ISCP/ PMDF. Membro da Comissão Própria de Avaliação – CPA. Como Professor atua princi­palmente com os seguintes temas: Uso da Força, Técnicas e Tecnologias de Menor Po­tencial Ofensivo; Direitos Hu­manos; Sistemas de Segurança Pública; Aspectos Jurídicos da Atividade Policial; Direito de Segurança Pública.

    Sumário

    LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 - AS IMPLICAÇÕES DAS NORMAS DO RECURSO A ARMA DE FOGO PELA POLÍCIA NO PLANO DA LEGÍTIMA DEFESA E AS QUESTÕES QUE FORMULAM O PROBLEMA DA INVESTIGAÇÃO

    1.1 A RESTRIÇÃO DO RECURSO A ARMA DE FOGO PELA POLÍCIA EM ESTADOS DE DIREITO DEMOCRÁTICO, INCLUSIVE NO PLANO DA LEGÍTIMA DEFESA

    1.1.1 A Inserção do Princípio de Proporcionalidade dos Bens e suas Implicações no Âmbito Justificador da Legítima Defesa

    1.2 O EXERCÍCIO PELA POLÍCIA DO MONOPÓLIO ESTATAL DO USO DA FORÇA E A QUESTÃO DA SUBSIDIARIEDADE DA LEGÍTIMA DEFESA

    1.2.1 A Subsidiariedade da Legítima Defesa: Implicações no Âmbito da Necessidade da Defesa do Particular, e o seu Condicionamento pelos Limites da Defesa Pública

    1.3 QUESTÕES A DISCUTIR E ENFOQUE AO PROBLEMA DA INVESTIGAÇÃO

    Capítulo 2 - AS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA

    2.1 A NEGAÇÃO DO DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA

    2.1.1 Aspetos Conceituais e Argumentos

    2.1.2 Análise Crítica

    2.2 A ADMISSIBILIDADE DO DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA

    2.2.1 Aspetos Conceituais e Argumentos

    2.2.2 Análise Crítica

    2.3 POSIÇÃO INTERMÉDIA: SOLUÇÃO DIFERENCIADORA

    2.3.1 Aspetos Conceituais e Argumentos

    2.3.2 Análise Crítica

    2.4 APROXIMAÇÃO À ABORDAGEM DA TEMÁTICA NOS CONTEXTOS BRASILEIRO E PORTUGUÊS E O CAMINHO A SEGUIR ATÉ A TOMADA DE POSIÇÃO

    Capítulo 3 - TÓPICOS CRÍTICO-REFLEXIVOS E TOMADA DE POSIÇÃO: A SOLUÇÃO AOS CONTEXTOS BRASILEIRO E PORTUGUÊS

    3.1 A (IM)POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DO DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA AOS AGENTES POLICIAIS SEGUNDO O PROPOSTO PELA SOLUÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

    3.1.1 Entre o Cumprimento do Dever e a Legítima Defesa: o Uso da Força na Atuação Policial e a Agressão como Elemento Essencial e Distintivo para a Legítima Defesa

    3.2 A (IM)POSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO DO JUÍZO DE ILICITUDE AOS MOLDES DA SOLUÇÃO DIFERENCIADORA

    3.3 A (IM)POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA NOS MESMOS TERMOS QUE AO PARTICULAR, SEGUNDO O PROPOSTO PELA SOLUÇÃO DE DIREITO PENAL

    3.3.1 As Distintas Condições de Exigências de Proporcionalidade entre a Legítima Defesa Privada e a Legítima Defesa Policial, no Brasil e em Portugal

    3.4 A SOLUÇÃO PARA OS CONTEXTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E BRASILEIRO

    3.4.1 Balanço entre Duas Soluções: as Teses da Negação da Necessidade do Meio de Defesa e a Tese da Necessidade da Defesa

    3.4.2 Tomada de Posição

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas
    • Admissibilidade do direito de legítima defesa
    • Agente policial. Direito de legítima defesa. (Im)possibilidade do afastamento do direito de legítima defesa aos agentes policiais segundo o proposto pela solução de Direito Público
    • Agente policial. Direito de legítima defesa. (Im)possibilidade do fracionamento do juízo de ilicitude aos moldes da solução diferenciadora
    • Agente policial. Direito de legítima defesa. (Im)possibilidade do reconhecimento da legítima defesa nos mesmos termos que ao particular, segundo o proposto pela solu-ção de Direito Penal
    • Agente policial. Direito de legítima defesa. Distintas condições de exigências de proporcionalidade entre a legítima defesa privada e a legítima defesa policial, no Bra-sil e em Portugal
    • Agente policial. Direito de legítima defesa. Entre o cumprimento do dever e a legíti-ma defesa: o uso da força na atuação policial e a agressão como elemento essencial e distintivo para a legítima defesa
    • Agente policial. Direito de legítima defesa. Tópicos crítico-reflexivos e tomada de posição: a solução aos contextos brasileiro e português
    • Aproximação à abordagem da temática nos contextos brasileiro e português e o caminho a seguir até a tomada de posição
    • Arma de fogo. Implicações das normas do recurso a arma de fogo pela polícia no plano da legítima defesa e as questões que formulam o problema da investigação
    • Arma de fogo. Restrição do recurso a arma de fogo pela polícia em Estados de Direi-to Democrático, inclusive no plano da legítima defesa

    B

    • Balanço entre duas soluções: as teses da negação da necessidade do meio de defesa e a tese da necessidade da defesa
    • Brasil. Solução para os contextos jurídicos português e brasileiro

    C

    • Conclusão

    D

    • Defesa do particular. Subsidiariedade da legítima defesa: implicações no âmbito da necessidade da defesa do particular, e o seu condicionamento pelos limites da defesa pública
    • Defesa pública. Subsidiariedade da legítima defesa: implicações no âmbito da necessidade da defesa do particular, e o seu condicionamento pelos limites da defesa pública
    • Direito de legítima defesa. Admissibilidade
    • Direito de legítima defesa. Admissibilidade. Análise crítica
    • Direito de legítima defesa. Admissibilidade. Aspetos conceituais e argumentos

    E

    • Estado Democrático de Direito. Restrição do recurso a arma de fogo pela polícia em Estados de Direito Democrático, inclusive no plano da legítima defesa
    • Exercício pela polícia do monopólio estatal do uso da força e a questão da subsidiariedade da legítima defesa

    I

    • Implicações das normas do recurso a arma de fogo pela polícia no plano da legítima defesa e as questões que formulam o problema da investigação
    • Inserção do princípio de proporcionalidade dos bens e suas implicações no âmbito justificador da legítima defesa
    • Interpretação. Formas de interpretação e solução do problema
    • Introdução
    • Investigação. Implicações das normas do recurso a arma de fogo pela polícia no plano da legítima defesa e as questões que formulam o problema da investigação
    • Investigação. Questões a discutir e enfoque ao problema da investigação

    L

    • Legítima defesa. Análise crítica
    • Legítima defesa. Aproximação à abordagem da temática nos contextos brasileiro e português e o caminho a seguir até a tomada de posição
    • Legítima defesa. Aspetos conceituais e argumentos
    • Legítima defesa. Exercício pela polícia do monopólio estatal do uso da força e a questão da subsidiariedade da legítima defesa
    • Legítima defesa. Implicações das normas do recurso a arma de fogo pela polícia no plano da legítima defesa e as questões que formulam o problema da investigação
    • Legítima defesa. Inserção do princípio de proporcionalidade dos bens e suas implica-ções no âmbito justificador da legítima defesa
    • Legítima defesa. Negação do direito de legítima defesa
    • Legítima defesa. Posição intermédia: solução diferenciadora
    • Legítima defesa. Posição intermédia: solução diferenciadora. Análise crítica
    • Legítima defesa. Posição intermédia: solução diferenciadora. Aspetos conceituais e argumentos
    • Legítima defesa. Restrição do recurso a arma de fogo pela polícia em Estados de Direito Democrático, inclusive no plano da legítima defesa
    • Legítima defesa. Subsidiariedade da legítima defesa: implicações no âmbito da necessidade da defesa do particular, e o seu condicionamento pelos limites da defesa pública
    • Lista de siglas e abreviaturas

    M

    • Monopólio estatal. Exercício pela polícia do monopólio estatal do uso da força e a questão da subsidiariedade da legítima defesa

    N

    • Negação da necessidade do meio de defesa. Balanço entre duas soluções: as teses da negação da necessidade do meio de defesa e a tese da necessidade da defesa
    • Negação do direito de legítima defesa

    P

    • Polícia. Exercício pela polícia do monopólio estatal do uso da força e a questão da subsidiariedade da legítima defesa
    • Polícia. Implicações das normas do recurso a arma de fogo pela polícia no plano da legítima defesa e as questões que formulam o problema da investigação
    • Polícia. Restrição do recurso a arma de fogo pela polícia em Estados de Direito Democrático, inclusive no plano da legítima defesa
    • Portugal. Solução para os contextos jurídicos português e brasileiro
    • Princípio da proporcionalidade. Inserção do princípio de proporcionalidade dos bens e suas implicações no âmbito justificador da legítima defesa
    • Proporcionalidade dos bens. Inserção do princípio de proporcionalidade dos bens e suas implicações no âmbito justificador da legítima defesa

    R

    • Referências
    • Restrição do recurso a arma de fogo pela polícia em Estados de Direito Democrático, inclusive no plano da legítima defesa

    S

    • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas
    • Subsidiariedade da legítima defesa. Exercício pela polícia do monopólio estatal do uso da força e a questão da subsidiariedade da legítima defesa
    • Subsidiariedade da legítima defesa: implicações no âmbito da necessidade da defesa do particular, e o seu condicionamento pelos limites da defesa pública

    T

    • Tese da necessidade da defesa. Balanço entre duas soluções: as teses da negação da necessidade do meio de defesa e a tese da necessidade da defesa
    • Tomada de decisão. Aproximação à abordagem da temática nos contextos brasileiro e português e o caminho a seguir até a tomada de posição
    • Tomada de posição

    U

    • Uso da força. Exercício pela polícia do monopólio estatal do uso da força e a questão da subsidiariedade da legítima defesa