Capa do livro: Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, Mário Sérgio Fernandes Barroso

Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista

Mário Sérgio Fernandes Barroso

    Preço

    por R$ 59,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Mário Sérgio Fernandes Barroso

    ISBN v. impressa: 978853628190-2

    ISBN v. digital: 978853628212-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 139grs.

    Número de páginas: 112

    Publicado em: 24/08/2018

    Área(s): Direito - Tributário; Internacional

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    Sinopse

    A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.

    Autor(es)

    MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

    Mestre em Direito e Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB/ DF. Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Educação Superior de Brasília – IESB. Graduado em Licenciatura em Física e Bacharel em Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Presidente da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/BSB. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF. Ex-Presidente da 8ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ex-Presidente da 4ª Turma da DRJ/BSB.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 ORDEM ECONÔMICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    2.1 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

    2.2 O ESTADO COMO AGENTE ECONÔMICO

    2.3 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEIRA INDIRETA

    3 DA IMUNIDADE

    3.1 BREVE HISTÓRICO

    3.1.1 Precedentes Históricos

    3.1.2 As Imunidades no Brasil

    3.2 CONCEITO DE IMUNIDADE

    3.3 IMUNIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

    3.4 IMUNIDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA

    3.5 CLASSIFICAÇÕES DAS IMUNIDADES

    4 DAS IMUNIDADES GENÉRICAS

    4.1 IMUNIDADE RELIGIOSA

    4.2 IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS OU ASSISTENCIAIS

    4.2.1 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Sindicais dos Trabalhadores

    4.2.2 Imunidade das Instituições Educacionais ou Assistenciais

    4.3 IMUNIDADE DO LIVRO, DOS PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO

    4.4 IMUNIDADE DA PRODUÇÃO MUSICAL NACIONAL

    5 A INTERPRETAÇÃO DAS IMUNIDADES

    5.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO

    5.2 A INTERPRETAÇÃO GENEROSA

    5.3 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO

    6 IMUNIDADE RECÍPROCA

    6.1 CONTEXTUALIZAÇÃO

    6.2 IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES

    6.3 O MODELO NORTE-AMERICANO

    6.4 O ART. 150, § 3º E AS EMPRESAS ESTATAIS

    6.5 ABRANGÊNCIA ATUAL

    6.6 A IMUNIDADE RECÍPROCA VERSUS IMPOSTOS INDIRETOS

    7 IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS

    7.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS

    7.2 EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

    7.3 O CASO DA CASA DA MOEDA

    7.3.1 A Autuação

    7.3.2 Do Julgamento Administrativo

    7.3.3 ISS versus Casa da Moeda no STF

    8 IMUNIDADE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (IMUNIDADE EM RICOCHETE)

    8.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    8.2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

    8.3 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

    8.4 OUTROS CASOS

    9 CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Agente econômico. Estado como agente econômico

    C

    • Capacidade contributiva. Imunidade e capacidade contributiva
    • Classificações das imunidades
    • Conceito de imunidade
    • Conclusões

    D

    • Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação

    E

    • Economia. Intervenção do Estado na economia
    • Empresa pública. Imunidade das empresas públicas
    • Empresa pública. Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas
    • Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
    • Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
    • Estado como agente econômico
    • Estado. Intervenção do Estado na economia

    I

    • Imunidade
    • Imunidade como cláusula pétrea
    • Imunidade da produção musical nacional
    • Imunidade das empresas públicas
    • Imunidade das empresas públicas. Empresa pública de Correios e Telégrafos - ECT
    • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda
    • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Autuação
    • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. ISS versus casa da moeda no STF
    • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Julgamento administrativo
    • Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais
    • Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete)
    • Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão
    • Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
    • Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
    • Imunidade e capacidade contributiva
    • Imunidade recíproca
    • Imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos concedidos nas constituições anteriores
    • Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas
    • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista
    • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
    • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Outros casos
    • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
    • Imunidade recíproca versus impostos indiretos
    • Imunidade recíproca. Abrangência atual
    • Imunidade recíproca. Contextualização
    • Imunidade recíproca. Modelo norte-americano
    • Imunidade recíproca. O art. 150, § 3º e as empresas estatais
    • Imunidade religiosa
    • Imunidade. Breve histórico
    • Imunidade. Classificações das imunidades
    • Imunidade. Conceito de imunidade
    • Imunidade. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação
    • Imunidade. Interpretação das imunidades
    • Imunidade. Precedentes históricos
    • Imunidades genéricas
    • Imunidades no Brasil
    • Instituição assistencial. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais
    • Instituição assistencial. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
    • Instituição educacional. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais
    • Instituição educacional. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
    • Interpretação das imunidades
    • Interpretação generosa
    • Interpretação. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação
    • Interpretação. Métodos de interpretação
    • Intervenção do Estado na economia
    • Introdução
    • Isenção. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação

    L

    • Livro. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão

    M

    • Métodos de interpretação

    O

    • Ordem econômica e prestação de serviços públicos

    P

    • Papel. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão
    • Partido político. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
    • Partido político. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
    • Periódico. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão
    • Prestação de serviço público de maneira indireta
    • Prestação de serviços públicos. Ordem econômica e prestação de serviços públicos
    • Produção musical. Imunidade da produção musical nacional

    R

    • Referências
    • Religião. Imunidade religiosa

    S

    • Serviço público. Ordem econômica e prestação de serviços públicos
    • Serviço público. Prestação de serviço público de maneira indireta
    • Sindicato. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
    • Sociedades de economia mista. Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete)
    • Sociedades de economia mista. Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista

    T

    • Trabalhador. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores