Capa do livro: Proteção de Dados dos Usuários de Aplicativos, Nicholas Augustus de Barcellos Nether

Proteção de Dados dos Usuários de Aplicativos

Nicholas Augustus de Barcellos Nether

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Nicholas Augustus de Barcellos Nether

    ISBN v. impressa: 978853628449-1

    ISBN v. digital: 978853628509-2

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 218grs.

    Número de páginas: 176

    Publicado em: 21/11/2018

    Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Digital

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A presente obra aborda a proteção de dados pessoais como tu­tela específica da privacidade e a condição atual dos usuários de aplicativos de celular no Brasil em três capítulos, como segue: (i) a privacidade e a proteção de dados pessoais; (ii) das sociedades da informação e em rede ao tratamento jurídico das informações privadas dos cidadãos – a experiência internacional e o caso bra­sileiro; e (iii) a utilização de dados pessoais na Internet.

    O primeiro tópico examinará a construção do conceito de pri­vacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e do direito ao sigilo. Posteriormente, o estudo abordará a formação histórica da noção de privacidade e o tratamento jurídico dela no Direito Pátrio. Finalmente, o trabalho analisará a pro­teção de dados pessoais como tutela específica da privacidade.

    A segunda parte da pesquisa apresentará as sociedades da infor­mação e em rede como fenômenos globais de interação entre as pessoas e se dividirá na investigação da proteção de dados pes­soais no Direito Comparado (como foco no novo Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia) e no estágio do tratamento jurídico das informações privadas dos indivíduos brasileiros (considerando os entendimentos doutrinário e ju­risprudencial – mormente dos tribunais superiores, a legislação constitucional e infraconstitucional), e – especialmente – a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) com foco em seus vetos, além do Projeto de Lei Complementar 441/2017.

    O último item avaliará o contexto da utilização de dados pessoais na Internet no âmbito da necessidade de definição de novos para­digmas – sobretudo das (re)definições de privacidade e de pro­teção de dados pessoais na Era da Internet – e da condição atual da tutela das informações privadas dos usuários de aplicativos de celular no Brasil.

    Autor(es)

    NICHOLAS AUGUSTUS DE BARCELLOS NETHER

    Advogado. Mestre em Direito e Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Supe­rior do Ministério Públi­co – FMP.

    Sumário

    CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    1 A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    1.1 A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE PRIVACIDADE E A SUA CORRELAÇÃO COM AS NOÇÕES DE INTIMIDADE, DE VIDA PRIVADA E DE DIREITO AO SIGILO

    1.1.1 Privacidade e Intimidade

    1.1.2 Privacidade e Vida Privada

    1.1.3 Privacidade e Sigilo

    1.1.4 Formação Histórica da Noção de Privacidade

    1.1.5 Tratamento Jurídico da Privacidade no Direito Brasileiro

    1.2 A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO TUTELA ESPECÍFICA DA PRIVACIDADE

    2 A GLOBALIZAÇÃO E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS DADOS PESSOAIS DOS CIDADÃOS: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO

    2.1 A TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS ATRAVÉS DA INTERNET: A TECNOLOGIA E A SUA INFLUÊNCIA NAS SOCIEDADES DA INFORMAÇÃO E EM REDE

    2.1.1 Sociedade da Informação

    2.1.2 Sociedade em Rede

    2.2 A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO DIREITO COMPARADO

    2.2.1 Legislação Europeia Continental

    2.2.1.1 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

    2.2.1.2 Convênio 108/1981 do Conselho Europeu

    2.2.1.3 Diretiva 1995/46 da União Europeia

    2.2.1.4 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

    2.2.1.5 Regulamento (UE) 679/2016

    2.2.2 Ordenamento Jurídico Anglo-Saxão

    2.2.2.1 Estados Unidos da América

    2.2.2.2 Reino Unido

    2.2.3 A Proteção de Dados Pessoais na América Latina

    2.2.3.1 Argentina

    2.2.3.2 Uruguai

    2.2.3.3 Chile

    2.2.3.4 México

    2.2.4 Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

    2.3 ESTÁGIO DO TRATAMENTO JURÍDICO DOS DADOS PESSOAIS DOS INDIVÍDUOS BRASILEIROS

    2.3.1 Panorama Legislativo Nacional

    2.3.2 Posicionamento Jurisprudencial Sobre as Violações à Proteção de Dados Pessoais na Legislação Anterior à Lei 13.709/2018

    2.3.3 Projeto de Lei na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei Complementar 441/2017

    2.3.3.1 Alterações na Lei Complementar 105/2001

    2.3.3.2 Modificações na Lei 12.414/2011

    3 A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET E OS APLICATIVOS DE CELULAR

    3.1 (RE)DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DA INTERNET: NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PARADIGMAS

    3.1.1 Breve Histórico da Internet

    3.1.2 A Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais na Era da Internet: Adequação dos Conceitos para a Realidade Virtual

    3.2 CONDIÇÃO ATUAL DA TUTELA DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS DE APLICATIVOS DE CELULAR NO BRASIL E A LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS)

    3.2.1 Contextos Legal e Jurisprudencial da Defesa dos Usuários de Aplicativos de Celular e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)

    3.2.1.1 Lei 13.640/2018

    3.2.1.2 Resolução 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral

    3.2.1.3 Decreto 8.789/2016

    3.2.1.4 Tutelas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça Anteriores à Lei 13.709/2018 - Lei Geral da Proteção de Dados

    3.2.1.4.1 Direito à privacidade das comunicações entre indivíduos

    3.2.1.4.2 Proibição de compartilhamento de dados

    3.2.1.4.3 Prescindibilidade da cooperação internacional

    3.2.2 Projetos de Lei na Câmara dos Deputados

    3.2.2.1 Projeto de Lei 6.960/2017

    3.2.2.2 Projeto de Lei 7.579/2017

    3.2.3 Coleta Indevida de Dados Pessoais de Usuários Através de Aplicativo de Celular: o Caso Facebook/Cambridge Analytica

    3.2.3.1 Dos Fatos

    3.2.3.1.1 A Rede Social Facebook

    3.2.3.1.2 O Caso Facebook/Cambridge Analytica

    3.2.3.2 Do Direito

    3.2.3.3 Do Enquadramento do Caso no Ordenamento Jurídico Pátrio

    3.2.3.3.1 Quanto à legislação vigente

    3.2.3.3.2 Quanto à esfera administrativa

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Alterações na Lei Complementar 105/2001
    • Aplicativo de celular. Coleta indevida de dados pessoais de usuários através de aplicativo de celular: o caso Facebook/Cambridge Analytica
    • Aplicativo de celular. Utilização de dados pessoais na internet e os aplicativos de celular
    • Aplicativos. Uso de aplicativos de celular. Lei 13.640/2018

    C

    • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. A rede social Facebook
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. Coleta indevida de dados pessoais de usuários através de aplicativo de celular: o caso Facebook/Cambridge Analytica
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. Do direito
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. Do enquadramento do caso no ordenamento jurídico pátrio
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. Dos fatos
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. Quanto à esfera administrativa
    • Caso Facebook/Cambridge Analytica. Quanto à legislação vigente
    • Cidadãos. Globalização e o tratamento jurídico dos dados pessoais dos cidadãos: a experiência internacional e o caso brasileiro
    • Coleta indevida de dados pessoais de usuários através de aplicativo de celular: o caso Facebook/Cambridge Analytica
    • Compartilhamento de dados. Decreto 8.789/2016
    • Compartilhamento de dados. Proibição de compartilhamento de dados
    • Comunicação. Direito à privacidade das comunicações entre indivíduos
    • Condição atual da tutela dos dados pessoais dos usuários de aplicativos de celular no Brasil e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Conselho Europeu. Convênio 108/1981 do Conselho Europeu
    • Considerações finais
    • Considerações iniciais
    • Construção do conceito de privacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e de direito ao sigilo
    • Contextos legal e jurisprudencial da defesa dos usuários de aplicativos de celular e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
    • Convênio 108/1981 do Conselho Europeu
    • Cooperação internacional. Prescindibilidade da cooperação internacional
    • Cooperação. Diretrizes da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico

    D

    • Dados pessoais. Coleta indevida de dados pessoais de usuários através de aplicativo de celular: o caso Facebook/Cambridge Analytica
    • Dados pessoais. Estágio do tratamento jurídico dos dados pessoais dos indivíduos brasileiros
    • Dados pessoais. Globalização e o tratamento jurídico dos dados pessoais dos cidadãos: a experiência internacional e o caso brasileiro
    • Dados pessoais. Posicionamento jurisprudencial sobre as violações à proteção de dados pessoais na legislação anterior à Lei 13.709/2018
    • Dados pessoais. Proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade
    • Dados pessoais. Proteção de dados pessoais no direito comparado
    • Dados pessoais. Utilização de dados pessoais na internet e os aplicativos de celular
    • Decreto 8.789/2016. Compartilhamento de dados
    • Desenvolvimento econômico. Diretrizes da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico
    • Direito à privacidade das comunicações entre indivíduos
    • Direito ao sigilo. Construção do conceito de privacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e de direito ao sigilo
    • Direito comparado. Proteção de dados pessoais no direito comparado
    • Direitos fundamentais. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • Diretiva 1995/46 da União Europeia
    • Diretrizes da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico

    E

    • Estágio do tratamento jurídico dos dados pessoais dos indivíduos brasileiros

    F

    • Facebook. Coleta indevida de dados pessoais de usuários através de aplicativo de celular: o caso Facebook/Cambridge Analytica
    • Formação histórica da noção de privacidade

    G

    • Globalização e o tratamento jurídico dos dados pessoais dos cidadãos: a experiência internacional e o caso brasileiro

    H

    • Histórico. Formação histórica da noção de privacidade

    I

    • Informação. Sociedade da informação
    • Internet. (Re)definições de privacidade e de proteção de dados pessoais na era da internet: necessidade de estabelecimento de novos paradigmas
    • Internet. Breve histórico da internet
    • Internet. Privacidade e a proteção de dados pessoais na era da internet: adequação dos conceitos para a realidade virtual
    • Internet. Transposição dos limites geográficos através da internet: a tecnologia e a sua influência nas sociedades da informação e em rede
    • Internet. Utilização de dados pessoais na internet e os aplicativos de celular
    • Intimidade. Construção do conceito de privacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e de direito ao sigilo
    • Intimidade. Privacidade e intimidade

    J

    • Jurisprudência. Contextos legal e jurisprudencial da defesa dos usuários de aplicativos de celular e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)

    L

    • Legislação europeia continental
    • Lei 12.414/2011. Modificações na Lei 12.414/2011
    • Lei 13.640/2018. Uso de aplicativos de celular
    • Lei 13.709/2018. Condição atual da tutela dos dados pessoais dos usuários de aplicativos de celular no Brasil e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Lei 13.709/2018. Contextos legal e jurisprudencial da defesa dos usuários de aplicativos de celular e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Lei 13.709/2018. Posicionamento jurisprudencial sobre as violações à proteção de dados pessoais na legislação anterior à Lei 13.709/2018
    • Lei 13.709/2018. Tutelas judiciais no Superior Tribunal de Justiça anteriores à Lei 13.709/2018 - Lei Geral da Proteção de Dados
    • Lei Complementar 105/2001. Alterações
    • Lei Geral da Proteção de Dados. Condição atual da tutela dos dados pessoais dos usuários de aplicativos de celular no Brasil e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Lei Geral da Proteção de Dados. Contextos legal e jurisprudencial da defesa dos usuários de aplicativos de celular e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Lei Geral da Proteção de Dados. Tutelas judiciais no Superior Tribunal de Justiça anteriores à Lei 13.709/2018 - Lei Geral da Proteção de Dados
    • Liberdades fundamentais. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
    • Limite geográfico. Transposição dos limites geográficos através da internet: a tecnologia e a sua influência nas sociedades da informação e em rede

    M

    • Modificações na Lei 12.414/2011

    O

    • Ordenamento jurídico anglo-saxão
    • Ordenamento jurídico anglo-saxão. Estados Unidos da América
    • Ordenamento jurídico anglo-saxão. Reino Unido

    P

    • Panorama legislativo nacional
    • Posicionamento jurisprudencial sobre as violações à proteção de dados pessoais na legislação anterior à Lei 13.709/2018
    • Prescindibilidade da cooperação internacional
    • Privacidade e a proteção de dados pessoais
    • Privacidade e a proteção de dados pessoais na era da internet: adequação dos conceitos para a realidade virtual
    • Privacidade e intimidade
    • Privacidade e sigilo
    • Privacidade e vida privada
    • Privacidade. (Re)definições de privacidade e de proteção de dados pessoais na era da internet: necessidade de estabelecimento de novos paradigmas
    • Privacidade. Construção do conceito de privacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e de direito ao sigilo
    • Privacidade. Direito à privacidade das comunicações entre indivíduos
    • Privacidade. Formação histórica da noção de privacidade
    • Privacidade. Proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade
    • Privacidade. Tratamento jurídico da privacidade no direito brasileiro
    • Proibição de compartilhamento de dados
    • Projeto de Lei 6.960/2017
    • Projeto de Lei 7.579/2017
    • Projeto de Lei Complementar 441/2017. Projeto de Lei na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei Complementar 441/2017
    • Projeto de Lei na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei Complementar 441/2017
    • Proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade
    • Proteção de dados pessoais e privacidade
    • Proteção de dados pessoais na América Latina
    • Proteção de dados pessoais na América Latina. Argentina
    • Proteção de dados pessoais na América Latina. Chile
    • Proteção de dados pessoais na América Latina. México
    • Proteção de dados pessoais na América Latina. Uruguai
    • Proteção de dados pessoais no direito comparado
    • Proteção de dados pessoais. (Re)definições de privacidade e de proteção de dados pessoais na era da internet: necessidade de estabelecimento de novos paradigmas
    • Proteção de dados pessoais. Posicionamento jurisprudencial sobre as violações à proteção de dados pessoais na legislação anterior à Lei 13.709/2018
    • Proteção de dados. Privacidade e a proteção de dados pessoais na era da internet: adequação dos conceitos para a realidade virtual
    • Proteção dos direitos do homem. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

    R

    • Realidade virtual. Privacidade e a proteção de dados pessoais na era da internet: adequação dos conceitos para a realidade virtual
    • Rede. Sociedade em rede
    • Rede. Transposição dos limites geográficos através da internet: a tecnologia e a sua influência nas sociedades da informação e em rede
    • Referências
    • Regulamento (UE) 679/2016
    • Resolução 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral

    S

    • Sigilo. Privacidade e sigilo
    • Sociedade da informação
    • Sociedade da informação. Transposição dos limites geográficos através da internet: a tecnologia e a sua influência nas sociedades da informação e em rede
    • Sociedade em rede
    • STJ. Tutelas judiciais no Superior Tribunal de Justiça anteriores à Lei 13.709/2018 - Lei Geral da Proteção de Dados

    T

    • Tecnologia. Transposição dos limites geográficos através da internet: a tecnologia e a sua influência nas sociedades da informação e em rede
    • Transposição dos limites geográficos através da internet: a tecnologia e a sua influência nas sociedades da informação e em rede
    • Tratamento jurídico da privacidade no direito brasileiro
    • TSE. Resolução 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral
    • Tutela dos dados pessoais dos usuários. Condição atual da tutela dos dados pessoais dos usuários de aplicativos de celular no Brasil e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Tutela específica. Proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade
    • Tutelas judiciais no Superior Tribunal de Justiça anteriores à Lei 13.709/2018 - Lei Geral da Proteção de Dados

    U

    • União Europeia. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • União Europeia. Diretiva 1995/46 da União Europeia
    • Usuário de aplicativo de celular. Contextos legal e jurisprudencial da defesa dos usuários de aplicativos de celular e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)
    • Utilização de dados pessoais na internet e os aplicativos de celular

    V

    • Vida privada. Construção do conceito de privacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e de direito ao sigilo
    • Vida privada. Privacidade e vida privada