Capa do livro: Omissão Legislativa na Justiça do Trabalho - Controle Judicial Difuso e Inominado da Inconstitucionalidade e da Inconvencionalidade, Adriano Mesquita Dantas

Omissão Legislativa na Justiça do Trabalho - Controle Judicial Difuso e Inominado da Inconstitucionalidade e da Inconvencionalidade

Adriano Mesquita Dantas

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Adriano Mesquita Dantas

    ISBN v. impressa: 978853628551-1

    ISBN v. digital: 978853628575-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 216grs.

    Número de páginas: 174

    Publicado em: 14/12/2018

    Área(s): Direito - Trabalho

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A presente obra trata do controle judicial das omissões legislativas inconvencionais e inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles.

    O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda existem dispositivos constitucionais sem a devida ou adequada regulamentação, bem como Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho (algumas ratificadas em data anterior à promulgação daquela), evidenciando a insuficiência dos mecanismos de controle judicial das omissões legislativas previstos no ordenamento jurídico brasileiro: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção e dissídio coletivo.

    Por meio da aplicação do método dedutivo, o livro foi construído a partir de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre os desafios do Poder Judiciário no novo arranjo dos poderes imposto pelo Estado Social insta­lado pela Constituição Federal de 1988. Também foram analisadas as características e peculiaridades das ações coletivas (ativas e passivas), que se apresentaram como instrumentos processuais hábeis a viabilizar tal modalidade de controle, possibilitando a superação do quadro de inação ou de ação insuficiente do Poder Legislativo e contribuindo para o desen­volvimento social e econômico do país.

    Assentados o cabimento e a possibilidade de controle judicial da omissão legislativa inconstitucional e inconvencional no sistema de freios e contrapesos (check and balances), foi customizada uma nova estratégia ou técnica processual de garantia dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas que prestigia as características e singularidades dos trabalhadores e empregadores das categorias envolvidas, da localidade e do momento histórico. Com isso, a hipótese de que o controle judicial da omissão legislativa pode ser realizado de maneira difusa e inominada no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo aos juízes não apenas a declaração incidental da mora ou insuficiência, como também a determinação de medidas e providências que protejam e efetivem adequadamente os direitos sociais dos trabalhadores, restou confirmada ao final.

    Autor(es)

    ADRIANO MESQUITA DANTAS

    Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar – UnP. Professor da Escola Supe­rior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região – ESMAT13. Foi Presidente (Gestão 2010-2014), Di­retor de Prerrogativas e Assuntos Legislativos (Gestão 2008-2010) e Membro do Conselho Fiscal (Gestão 2006-2008) da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – Amatra13. Membro do Conselho Fiscal (Gestão 2015-2017) da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO PLANO GLOBAL

    2.1 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO COMO MARCO REGULATÓRIO GLOBAL DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

    2.2 O TRABALHO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    3 A PROBLEMÁTICA DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DE MORA E OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO

    3.1 A OMISSÃO LEGISLATIVA

    3.2 A INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO DE CONTROLE DA OMISSÃO LEGISLATIVA

    3.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

    3.2.2 Mandado de Injunção

    3.2.3 Dissídio Coletivo

    3.3 A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE CONTROLE JUDICIAL ADEQUADO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS

    4 CONTROLE DIFUSO E INOMINADO DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRABALHISTA: O NOVO DESAFIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CONTEXTO DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES

    4.1 A TÉCNICA PROCESSUAL PARA O CONTROLE DIFUSO E INOMINADO

    4.1.1 Ação e Legitimidade Ad Causam

    4.1.2 Espécies de Direitos e Interesses Concretizáveis

    4.1.3 Competência da Justiça do Trabalho

    4.1.4 Questões Procedimentais

    4.1.5 Limites Objetivos de Autocontenção da Atuação Judicial

    4.1.6 Mecanismos de Controle - Judiciais e Extrajudiciais

    4.1.7 Efeitos da Sentença e Coisa Julgada

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

    C

    • Considerações finais
    • Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
    • Constituição Federal. Trabalho enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Ação e legitimidade ad causam
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Competência da Justiça do Trabalho
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Efeitos da sentença e coisa julgada
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Espécies de direitos e interesses concretizáveis
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Limites objetivos de autocontenção da atuação judicial
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Mecanismos de controle. Judiciais e extrajudiciais
    • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Questões procedimentais

    D

    • Desenvolvimento. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
    • Desenvolvimento. Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global
    • Direito do trabalho. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
    • Direito fundamental. Trabalho enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988
    • Direito internacional do trabalho. Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas
    • Direitos humanos e fundamentais. Controle difuso e inominado da omissão legislativa em matéria trabalhista: o novo desafio da Justiça do Trabalho no contexto de independência e harmonia dos poderes
    • Direitos humanos e fundamentais. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo
    • Direitos trabalhistas. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo
    • Dissídio coletivo

    G

    • Globalização. Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global

    I

    • Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas
    • Inclusão social. Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global
    • Independência de poderes. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
    • Insuficiência do sistema judicial brasileiro de controle da omissão legislativa
    • Interesses concretizáveis. Espécies de direitos e interesses concretizáveis
    • Introdução

    J

    • Justiça do Trabalho. Controle difuso e inominado. Técnica processual. Competência

    L

    • Legitimidade ad causam. Controle difuso e inominado. Técnica processual. Ação e legitimidade ad causam

    M

    • Mandado de injunção
    • Marco regulatório global. Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas
    • Mora. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo

    N

    • Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas

    O

    • Omissão legislativa
    • Omissão legislativa. Insuficiência do sistema judicial brasileiro de controle da omissão legislativa
    • Omissão legislativa. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo
    • Omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

    P

    • Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo

    R

    • Referências
    • Relações trabalhistas. Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas

    S

    • Sistema de controle judicial. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
    • Sistema judicial brasileiro. Insuficiência do sistema judicial brasileiro de controle da omissão legislativa

    T

    • Técnica processual para o controle difuso e inominado
    • Trabalho enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988
    • Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global