Capa do livro: Agronegócio - Questões Jurídicas Relevantes - 3ª Edição - Revista e Atualizada, Lutero de Paiva Pereira

Agronegócio - Questões Jurídicas Relevantes

3ª Edição - Revista e Atualizada Lutero de Paiva Pereira

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Lutero de Paiva Pereira

    ISBN v. impressa: 978853628661-7

    ISBN v. digital: 978853628741-6

    Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 260grs.

    Número de páginas: 210

    Publicado em: 06/03/2019

    Área(s): Direito - Agrário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A política agrícola, cujo planejamento e execução decorrem de lei, tem seu traçado proposto inicialmente no contexto da Constituição Federal, e sua presença ali encontra justificativa mais do que plausível em face de sua importância econômica e social para o país. Precedendo o legislador infraconstitucional, o legislador constitucional estabeleceu de forma clara e objetiva que a lei regulamentadora da política agrícola necessariamente deveria tratar dos temas que o art. 187 da carta elegeu como principais ou especiais para sua estruturação.

    Ao perceber a agricultura com esse grau de importância para o país, o advogado, o magistrado, o jurista, o político e tantos outros profissionais podem e devem colaborar para o bem de todos, preservando-a e estimulando seu pleno desenvolvimento através de teses, trabalhos, decisões, propostas legislativas, estudos técnicos etc.

    A presente obra aborda os aspectos mais relevantes relacionados à política agrícola no atual Estado Democrático de Direito, sempre atenta às mudanças legislativas e jurisprudenciais que norteiam a matéria.

    Autor(es)

    LUTERO DE PAIVA PEREIRA

    Pós-graduado em Direito Agro-financeiro pelo Centro Universitário Cesumar – Unicesumar. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Bacharel em Teologia pela Faculdade Teológica Sul Americana de Londrina. Membro honorário do Comite Americano de Derecho Agrario – CADA e mem­bro do Comité Européen de Droit Rural – CEDR. Advogado.

    Sumário

    Capítulo 1 - AGRICULTURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Capítulo 2 - POLÍTICA AGRÍCOLA

    Considerações Introdutórias

    Política Agrícola - Pressupostos

    Objetivos da Política Agrícola

    Política Agrícola e Crédito Rural

    Capítulo 3 - MOEDA ESTRANGEIRA - CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

    Capítulo 4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

    Do SFH e do SFI

    Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel no Financiamento Imobiliário

    Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel em Financiamento Não Imobiliário

    Da Lógica da Garantia de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel ser Aplicada Exclusivamente ao Financiamento Imobiliário

    Da Supremacia da Lei Especial

    Capítulo 5 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)

    Da Alienação Fiduciária de Bem Móvel Infungível

    Da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

    Das Garantias da Cédula de Crédito Bancário

    Alienação Fiduciária e o Preceito Constitucional do Devido Processo Legal

    Capítulo 6 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CPR

    Alienação Fiduciária de Bem Móvel Infungível

    Da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

    Capítulo 7 - CPR A PRAZO, COMO HEDGE DE PREÇO E OUTROS

    CPR e CPR-F

    CPR como Contrato de Hedge de Preço

    CPR na Venda e Compra a Prazo

    CPR como Garantia

    CPR e a Permuta de Bens

    Capítulo 8 - INTERPRETAÇÃO E CONDUÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS PELA LEI 9.138/1995

    Capítulo 9 - SANÇÃO MORATÓRIA NAS DÍVIDAS RURAIS ALONGADAS E CEDIDAS À UNIÃO

    Considerações Preliminares

    Exame do Art. 8º da Lei 9.138/1995

    Exame do Art. 5º, da MP 2.196-3/2001

    Da Irretroatividade da Lei

    Capítulo 10 - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL

    O Estado e a Agricultura

    A Agricultura e seu Status Constitucional

    A Agricultura e o Bem-Estar Social

    A Agricultura e o Desenvolvimento Econômico do País

    O Crédito Rural e sua Proposta Fomentadora do Setor Agrícola

    O Mútuo Especial e o Direito do Mutuário na Cessão do Crédito

    Capítulo 11 - MÚTUO RURAL - LIBERAÇÃO DE GARANTIA

    Nota Introdutória

    Lei 11.775/2008

    Do Direito do Mutuário Rural

    Garantias nas Operações do ´PESA´

    Do Procedimento

    Capítulo 12 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS A ESTRANGEIROS

    Cadastro Ambiental Rural

    O CAR e o Comprador Estrangeiro

    Ausência do CAR

    Capítulo 13 - SEGURO AGRÍCOLA

    Capítulo 14 - PROAGRO

    Política Agrícola e Proagro

    O Proagro

    Capítulo 15 - ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

    Capítulo 16 - SEGURANÇA ALIMENTAR

    Capítulo 17 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PESSOA JURÍDICA

    1 Considerações Iniciais

    2 Política Agrícola e Agricultura

    3 Custos Ambientais e Sociais Agregados ao Imóvel Rural

    4 Aspectos Sociológicos da Infraestrutura Fundiária do Brasil

    5 Exploração Direta e Pessoal da Terra

    6 Benefícios Perdidos pelo Arrendatário que Não Explora Pessoal e Diretamente a Terra

    7 A Lei 4.504/1964 Não Pune o Arrendatário com a Perda do Direito de Preferência

    8 O Art. 38 do Decreto 59.566/1966 Ofende o Art. 2º, da Lei 4.504/1964

    9 Antinomia Externa e Interna ao Decreto 59.566/1966

    10 Considerações Finais

    Capítulo 18 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO)

    Dos Fundos Constitucionais à Luz do Art. 159, I, ´c´/CF

    Da Regulamentação do Art. 159, I, ´c´ da Constituição Federal

    Da Ilegitimidade do Banco do Brasil para Emprestar Recursos Oriundos de Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO. Questão da Territorialidade Restrita

    Da Correta Interpretação da Alínea ´c´, do Inc. I, do Art. 159 da Constituição Federal, Relativamente às Instituições Financeiras de Caráter Regional

    Da Legitimidade Inderrogável e Intransferível do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste para Aplicar e Receber Recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO

    Da Nulidade dos Contratos Firmados pelo Banco do Brasil em Financiamentos Lastreados em Recursos do FCO

    Da Inconstitucionalidade da Parte Final, do Art. 7º, da Lei 7.827/1989

    Do Reconhecimento da Lei Quanto à Ilegitimidade do Banco do Brasil para Operar Recursos do FCO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Agricultura e o bem-estar social
    • Agricultura e o desenvolvimento econômico do país
    • Agricultura e seu status constitucional
    • Agricultura na Constituição Federal
    • Agricultura. Estado e a agricultura
    • Agricultura. Política agrícola e agricultura
    • Alienação de imóveis rurais a estrangeiros. Cadastro Ambiental Rural (CAR) na alienação de imóveis rurais a estrangeiros
    • Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Alienação fiduciária de bem móvel infungível
    • Alienação fiduciária de bem móvel infungível
    • Alienação fiduciária de coisa imóvel em financiamento não imobiliário
    • Alienação fiduciária de coisa imóvel no financiamento imobiliário
    • Alienação fiduciária e o preceito constitucional do devido processo legal
    • Alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário (CCB)
    • Alienação fiduciária em CPR
    • Alienação fiduciária. Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário
    • Armazenagem agropecuária
    • Arrendatário pessoa jurídica. Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica
    • Aspectos sociológicos da infraestrutura fundiária do Brasil

    B

    • Bem imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Bem imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Bem imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Bem móvel infungível. Alienação fiduciária de bem móvel infungível
    • Bem móvel infungível. Alienação fiduciária de bem móvel infungível
    • Bem-estar social. Agricultura e o bem-estar social
    • Benefícios perdidos pelo arrendatário que não explora pessoal e diretamente a terra

    C

    • Cadastro Ambiental Rural
    • Cadastro Ambiental Rural (CAR) na alienação de imóveis rurais a estrangeiros
    • CAR e o comprador estrangeiro
    • CAR. Ausência do CAR
    • CCB. Alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário (CCB)
    • Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário (CCB)
    • Cédula de Crédito Bancário. Garantias
    • Cessão de crédito rural
    • Cessão de crédito. Mútuo especial e o direito do mutuário na cessão do crédito
    • Compra a prazo. CPR na venda e compra a prazo
    • Constituição Federal. Agricultura na Constituição Federal
    • Contratação. Moeda estrangeira. Contratação e pagamento
    • Contrato renegociado. Interpretação e condução dos contratos renegociados pela Lei 9.138/1995
    • CPR a prazo, como hedge de preço e outros
    • CPR como contrato de hedge de preço
    • CPR como garantia
    • CPR e a permuta de bens
    • CPR e CPR-f
    • CPR na venda e compra a prazo
    • CPR. Alienação fiduciária em CPR
    • Crédito rural e sua proposta fomentadora do setor agrícola
    • Crédito rural. Cessão de crédito rural
    • Crédito rural. Política agrícola e crédito rural
    • Custos ambientais e sociais agregados ao imóvel rural

    D

    • Desenvolvimento econômico do país. Agricultura e o desenvolvimento econômico do país
    • Devido processo legal. Alienação fiduciária e o preceito constitucional do devido processo legal
    • Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica
    • Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Antinomia externa e interna ao Decreto 59.566/1966
    • Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Considerações iniciais
    • Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Considerações iniciais
    • Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Lei 4.504/1964 não pune o arrendatário com a perda do direito de preferência
    • Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. O art. 38 do Decreto 59.566/1966 ofende o art. 2º, da Lei 4.504/1964
    • Direito do mutuário. Mútuo especial e o direito do mutuário na cessão do crédito
    • Dívidas rurais alongadas. Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União

    E

    • Estado e a agricultura
    • Exploração direta e pessoal da terra

    F

    • Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária de coisa imóvel no financiamento imobiliário
    • Financiamento imobiliário. Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário
    • Financiamento não imobiliário. Alienação fiduciária de coisa imóvel em financiamento não imobiliário
    • Fomento. Crédito rural e sua proposta fomentadora do setor agrícola
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO)
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Correta interpretação da alínea "c", do inc. I, do art. 159 da Constituição Federal, relativamente às instituições financeiras de caráter regional
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Ilegitimidade do Banco do Brasil para emprestar recursos oriundos de Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO. Questão da territorialidade restrita
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Inconstitucionalidade da parte final, do art. 7º, da Lei 7.827/1989
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Legitimidade inderrogável e intransferível do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste para aplicar e receber recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Nulidade dos contratos firmados pelo Banco do Brasil em financiamentos lastreados em recursos do FCO
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Reconhecimento da lei quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para operar recursos do FCO
    • Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Regulamentação do art. 159, I, "c" da Constituição Federal
    • Fundos constitucionais à luz do art. 159, I, "c"/CF

    G

    • Garantia. CPR como garantia
    • Garantias da Cédula de Crédito Bancário

    H

    • Hedge. CPR a prazo, como hedge de preço e outros
    • Hedge. CPR como contrato de hedge de preço

    I

    • Imóvel rural. Custos ambientais e sociais agregados ao imóvel rural
    • Imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel
    • Imóvel. Alienação fiduciária de coisa imóvel em financiamento não imobiliário
    • Imóvel. Alienação fiduciária de coisa imóvel no financiamento imobiliário
    • Imóvel. Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário
    • Infraestrutura fundiária. Aspectos sociológicos da infraestrutura fundiária do Brasil
    • Interpretação e condução dos contratos renegociados pela Lei 9.138/1995
    • Irretroatividade da lei

    L

    • Lei 11.775/2008
    • Lei 9.138/1995. Exame do art. 8º da Lei 9.138/1995
    • Lei 9.138/1995. Interpretação e condução dos contratos renegociados pela Lei 9.138/1995
    • Lei especial. Supremacia da lei especial
    • Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário

    M

    • Moeda estrangeira. Contratação e pagamento
    • Mora. Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União
    • MP 2.196-3/2001. Exame do art. 5º, da MP 2.196-3/2001
    • Mútuo especial e o direito do mutuário na cessão do crédito
    • Mútuo rural. Direito do mutuário rural
    • Mútuo rural. Do procedimento
    • Mútuo rural. Garantias nas operações do "PESA"
    • Mútuo rural. Liberação de garantia
    • Mútuo rural. Nota introdutória

    P

    • Pagamento. Moeda estrangeira. Contratação e pagamento
    • Permuta de bens. CPR e a permuta de bens
    • Política agrícola
    • Política agrícola e agricultura
    • Política agrícola e crédito rural
    • Política agrícola e Proagro
    • Política agrícola. Considerações introdutórias
    • Política agrícola. Objetivos
    • Política agrícola. Pressupostos
    • Preceito constitucional. Alienação fiduciária e o preceito constitucional do devido processo legal
    • Proagro
    • Proagro. Considerações
    • Proagro. Política agrícola e Proagro

    R

    • Referências

    S

    • Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União
    • Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União. Considerações preliminares
    • Segurança alimentar
    • Seguro agrícola
    • Setor agrícola. Crédito rural e sua proposta fomentadora do setor agrícola
    • SFH e SFI
    • Status constitucional. Agricultura e seu status constitucional
    • Supremacia da lei especial

    U

    • União. Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União

    V

    • Venda a prazo. CPR na venda e compra a prazo