Lavagem de Dinheiro - Comentários à Lei 9.613/1998 com Alterações da Lei 12.683/2012

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

I - O Fenômeno da "Lavagem"

1 - Fases da "Lavagem"

2 - Métodos Utilizados

3 - Lavagem de Dinheiro no Brasil

II - Instrumentos Internacionais

1 - Convenção de Viena

2 - Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia

3 - As 40 Recomendações do Gafi

4 - Regulamento Modelo Sobre Crimes de "Lavagem" - Cicad - Oea

5 - Convenção do Conselho da Europa de 1990

Capítulo I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

Art. 1º

I - Da Conduta Típica do Art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998

1 - Noção de Bem Jurídico

2 - Denominação Legal

3 - Bem Jurídico do Crime de Lavagem de Capitais

4 - Semelhanças com os Crimes de Receptação e Favorecimento Real

5 - Elementos dos Tipos Incriminadores Previstos na Lei

6 - Objeto Material

7 - Proveniência Direta e Indireta

II - Infrações Penais Antecedentes

1 - Sonegação Fiscal

2 - Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas afins

3 - Terrorismo

4 - Contrabando ou Tráfico de Armas, Munições ou Material Destinado à Sua Produção

5 - Contra a Administração Pública

6 - Contra o Sistema Financeiro Nacional

7 - Praticado por Organização Criminosa

8 - Ocultação/Dissimulação

9 - Consunção

III - Da Conduta Típica do Art. 1º, § 1º, Incs. I, II e III da Lei 9.613/1998

1 - Tipo Subjetivo

2 - Dolo Eventual

3 - Tipo Objetivo

IV - Da Conduta Típica do Art. 1º, § 2º, Inc. I da Lei 9.613/1998

V - Forma Especial de Participação

VI - Da Tentativa

VII - Forma Agravada pela Habitualidade Criminosa

VIII - Forma Agravada por Intermédio de Organização Criminosa

IX - Da Colaboração Premiada

1 - Redução da Pena com Regime Aberto e Semiaberto

2 - Pena Restritiva de Direito

3 - Perdão Judicial

Capítulo II - Disposições Processuais Especiais

Art. 2º

I - Rito Processual dos Crimes Punidos com Reclusão

II - Princípio da Autonomia ou Independência do Processo Penal

III - Da Competência

IV - Indícios Suficientes da Existência da Infração Penal Antecedente como Condição de Ação

V - Da Aplicação do Art. 366 do Cpp

VI - Da Proibição da Fiança e da Liberdade Provisória

VII - Direito de Apelar em Liberdade

Art. 4º

VIII - Medidas Assecuratórais

1 - Do Prazo de Validade das Medidas Cautelares

2 - Da Inversão do Ônus da Prova no Pedido de Restituição

3 - Do Pedido de Liberação

IX - Da Ação Controlada

Art. 5º

X - Da Administração dos Bens

Art. 6º

1 - Dos Direitos e Deveres do Administrador

Capítulo III - Dos Efeitos Da Condenação

Art. 7º

I - Efeitos Extrapenais Genéricos

II - Efeitos Extrapenais Específicos

Capítulo IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO

Art. 8º

I - Aplicação do Princípio da Territorialidade

Capítulo V - Das Pessoas Sujeitas À Lei

Art. 9º

I - Dos Sujeitos Corresponsáveis

Capítulo VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS

Art. 10

I - Identificação e Manutenção de Registro

II - Operações Fracionadas

III - Adoção de Políticas de Controle Interno

IV - Lei Anticorrupção e Compliance no Brasil

Capítulo Vii - Da Comunicação de Operações Financeiras

Art. 11

Art. 11-A

I - Operações Suspeitas

II - A Inconstitucionalidade da Comunicação das Operações Financeiras

III - Sigilo Bancário

1 - A Disciplina Legal no Direito Brasileiro

2 - Sigilo Profissional

3 - A Atuação do Advogado e o Sigilo Profissional

4 - Prevalência do Interesse Dominante - Teoria da Proporcionalidade

5 - O Segredo Bancário e a Lavagem de Dinheiro

Capítulo VIII - Da Responsabilidade Administrativa

Art. 12

I - Sanções Administrativas

1 - Advertência

2 - Multa

3 - Inabilitação Temporária

4 - Cassação ou Suspensão de Autorização para Operação ou Funcionamento

Art. 13

I - Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas

Capítulo IX - DO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17-A

Art. 17-B

Art. 17-C

Art. 17-D

Art. 17-E

Art. 18

I - Mecanismos de Tratamento das Informações

II - Organismos de Tratamento das Informações Financeiras

III - Competência e Composição do Coaf

IV - Acesso aos Dados Cadastrais

V - O Afastamento do Servidor Público Indiciado

DESARMONIA CONSTITUCIONAL DA LEI

Conclusões

Referências

A

• Ação controlada
• Acesso aos dados cadastrais
• Administração dos bens
• Administração dos bens. Direitos e deveres do administrador
• Administração pública. Infrações penais antecedentes. Contra a administração pública
• Adoção de políticas de controle interno
• Advogado. Atuação do advogado e o sigilo profissional
• Afastamento do servidor público indiciado
• Apelação em liberdade. Direito
• Aplicação do princípio da territorialidade
• Atividade financeira. Conselho de atividades financeiras
• Atividade financeira. Mecanismos de tratamento das informações
• Atividade financeira. Organismos de tratamento das informações financeiras
• Atuação do advogado e o sigilo profissional
• Autonomia do processo penal. Princípio da autonomia ou independência do processo penal

B

• Bem jurídico do crime de lavagem de capitais
• Bem jurídico. Denominação legal
• Bem jurídico. Elementos dos tipos incriminadores previstos na lei
• Bem jurídico. Noção de bem jurídico
• Bem jurídico. Objeto material
• Bem jurídico. Proveniência direta e indireta
• Bem jurídico. Semelhanças com os crimes de receptação e favorecimento real
• Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro

C

• CICAD - OEA. Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA. Instrumentos internacionais
• Cliente. Identificação dos clientes e manutenção de registros
• COAF. Competência e composição do COAF
• Colaboração premiada
• Colaboração premiada. Pena restritiva de direito
• Colaboração premiada. Perdão judicial
• Colaboração premiada. Redução da pena com regime aberto e semiaberto
• Comitê da Basiléia. Declaração de Princípios. Instrumentos internacionais
• Competência
• Competência e composição do COAF
• Compliance. Lei anticorrupção e compliance no Brasil
• Comunicação de operações financeiras
• Conclusões
• Condenação. Efeitos
• Condenação. Efeitos extrapenais específicos
• Condenação. Efeitos extrapenais genéricos
• Condição da ação. Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente como condição de ação
• Conduta típica do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998
• Conselho de atividades financeiras
• Constitucionalidade. Desarmonia constitucional da lei
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da comunicação das operações financeiras
• Consunção. Infrações penais antecedentes
• Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Instauração de procedimentos cabíveis. Lei 9.613/1998, art. 15
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Acesso a dados cadastrais pelo Ministério Público e pelas autoridades policiais. Lei 9.613/1998, art. 17-B
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Lei 9.613/1998, art. 17-A
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Composição art. 17
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Criação. Lei 9.613/1998, art. 14
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Indiciamento de servidor público. Afastamento. Lei 9.613/1998, art. 17-D
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Manutenção de dados fiscais pela SRF. Lei 9.613/1998, art. 17-E
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Quebra ou transferência de sigilo. Autorização judicial. Lei 9.613/1998, art. 17-C
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Vigência legal. Lei 9.613/1998, art. 18
• Controle de Atividades Financeiras - COAF. Lei 9.613/1998, art. 16
• Controle interno. Adoção de políticas
• Controle. Ação controlada
• Convenção de Viena. Instrumentos internacionais
• Convenção do Conselho da Europa de 1990. Instrumentos internacionais
• Corrupção. Lei anticorrupção e compliance no Brasil
• Crime de lavagem. Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA. Instrumentos internacionais
• Crime praticados no estrangeiro. Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro
• Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores
• Crimes punidos com reclusão. Rito processual

D

• Dados cadastrais. Acesso aos dados cadastrais
• Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia. Instrumentos internacionais
• Desarmonia constitucional da lei
• Deveres. Administração dos bens. Direitos e deveres do administrador
• Direito de apelar em liberdade
• Direitos. Administração dos bens. Direitos e deveres do administrador
• Disposições gerais
• Dissimulação. Infrações penais antecedentes. Ocultação/dissimulação
• Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

E

• Entorpecente. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

F

• Fases da ´lavagem´
• Favorecimento real. Bem jurídico. Semelhanças com os crimes de receptação e favorecimento real
• Fenômeno da ´lavagem´
• Fiança. Proibição da fiança e da liberdade provisória

G

• GAFI. Recomendações. As 40 Recomendações do GAFI. Instrumentos internacionais

H

• Habitualidade criminosa. Tentativa. Forma agravada

I

• Identificação dos clientes e manutenção de registros
• Identificação dos clientes e manutenção de registros. Operações fracionadas
• Identificação e manutenção de registro
• Inconstitucionalidade da comunicação das operações financeiras
• Independência do processo penal. Princípio da autonomia ou independência do processo penal
• Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente como condição de ação
• Infração penal antecedente. Contra a administração pública
• Infração penal antecedente. Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente como condição de ação
• Infrações penais antecedentes
• Infrações penais antecedentes. Consunção
• Infrações penais antecedentes. Contra o sistema financeiro nacional
• Infrações penais antecedentes. Ocultação/dissimulação
• Infrações penais antecedentes. Praticado por organização criminosa
• Instrumentos internacionais
• Instrumentos internacionais. As 40 Recomendações do GAFI
• Instrumentos internacionais. Convenção de Viena
• Instrumentos internacionais. Convenção do Conselho da Europa de 1990
• Instrumentos internacionais. Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia
• Instrumentos internacionais. Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA
• Inversão do ônus da prova no pedido de restituição

L

• Lavagem de capital. Bem jurídico do crime de lavagem de capitais
• Lavagem de dinheiro e segredo bancário
• Lavagem de dinheiro no Brasil
• Lavagem de dinheiro. Conduta típica do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998
• Lavagem. Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores
• Lavagem. Fases da ´lavagem´
• Lavagem. Fenômeno da ´lavagem´
• Lavagem. Métodos utilizados
• Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998
• Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III da Lei 9.613/1998
• Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III. Dolo eventual
• Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III. Tipo objetivo
• Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III. Tipo subjetivo
• Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 2º, inc. I da Lei 9.613/1998
• Lei anticorrupção e compliance no Brasil
• Liberação. Pedido de liberação
• Liberdade provisória. Proibição da fiança e da liberdade provisória

M

• Mecanismos de tratamento das informações
• Medida cautelar. Prazo de validade
• Medidas assecuratórias

O

• Ocultação de bens, direitos e valores. Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores
• Ocultação. Infrações penais antecedentes. Ocultação/dissimulação
• Ônus da prova. Inversão do ônus da prova no pedido de restituição
• Operações financeiras. Comunicação
• Operações financeiras. Inconstitucionalidade da comunicação das operações financeiras
• Operações suspeitas
• Organismos de tratamento das informações financeiras
• Organização criminosa. Infrações penais antecedentes. Praticado por organização criminosa
• Organização criminosa. Tentativa. Forma agravada por intermédio de organização criminosa

P

• Participação. Forma especial de participação
• Pedido de liberação
• Pedido de restituição. Inversão do ônus da prova no pedido
• Pena restritiva de direito. Colaboração premiada
• Pena. Colaboração premiada. Redução da pena com regime aberto e semiaberto
• Perdão judicial. Colaboração premiada
• Pessoas sujeitas à lei
• Pessoas sujeitas à lei. Sujeitos corresponsáveis
• Prazo de validade das medidas cautelares
• Prevalência do interesse dominante. Teoria da proporcionalidade
• Princípio da autonomia ou independência do processo penal
• Princípio. Aplicação do princípio da territorialidade
• Processo penal. Princípio da autonomia ou independência do processo penal
• Processo. Disposições processuais especiais
• Profissão. Atuação do advogado e o sigilo profissional
• Proibição da fiança e da liberdade provisória
• Proporcionalidade. Teoria. Prevalência do interesse dominante

R

• Receptação. Bem jurídico. Semelhanças com os crimes de receptação e favorecimento real
• Reclusão. Rito processual dos crimes punidos com reclusão
• Recomendações do GAFI. As 40 Recomendações do GAFI. Instrumentos internacionais
• Referências
• Registro. Identificação dos clientes e manutenção de registros
• Registro. Identificação e manutenção
• Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA. Instrumentos internacionais
• Responsabilidade administrativa
• Rito processual dos crimes punidos com reclusão
• Rito processual. Crimes punidos com reclusão

S

• Sanções administrativas
• Sanções administrativas. Advertência
• Sanções administrativas. Cassação ou suspensão de autorização para operação ou funcionamento
• Sanções administrativas. Inabilitação temporária
• Sanções administrativas. Multa
• Sanções administrativas. Procedimento para aplicação
• Segredo bancário e a lavagem de dinheiro
• Servidor público. Afastamento
• Sigilo bancário
• Sigilo bancário. Disciplina legal no direito brasileiro
• Sigilo profissional
• Sigilo profissional. Atuação do advogado e o sigilo profissional
• Sistema financeiro nacional. Infrações penais antecedentes. Contra o sistema financeiro nacional
• Sonegação fiscal

T

• Tentativa
• Tentativa. Forma agravada pela habitualidade criminosa
• Tentativa. Forma agravada por intermédio de organização criminosa
• Teoria da proporcionalidade. Prevalência do interesse dominante
• Territorialidade. Aplicação do princípio da territorialidade
• Terrorismo
• Tipo incriminador. Bem jurídico. Elementos dos tipos incriminadores previstos na lei
• Tráfico de armas. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção
• Tráfico de material destinado à produção de arma. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção
• Tráfico de munição. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção
• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins