Capa do livro: Direito Internacional Público - Introdução Crítica - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Paulo Henrique Faria Nunes

Direito Internacional Público - Introdução Crítica

2ª Edição - Revista e Atualizada Paulo Henrique Faria Nunes

    Preço

    por R$ 219,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Paulo Henrique Faria Nunes

    ISBN v. impressa: 978853629028-7

    ISBN v. digital: 978853629060-7

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 634grs.

    Número de páginas: 512

    Publicado em: 06/08/2019

    Área(s): Direito - Internacional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Desenvolvido com o intuito de oferecer um texto didático, multidisciplinar e crítico sobre os principais elementos que compõem a estrutura fundamental de um curso de Direito Internacional Público – mormente para estudantes de Direito e Relações Internacionais –, o livro aborda os seguintes temas: a sociedade internacional em sua dimensão global e regional; introdução ao direito internacional, com apre­sentação dos conceitos elementares, desenvolvimento histórico e abordagem inicial dos sujeitos; fontes não con­vencionais; tratados; o Estado (elementos constitutivos, reconhecimento, direitos e deveres, responsabilidade, na­cionalidade e condição jurídica do estrangeiro); relações diplomáticas e consulares; organizações internacionais.

    O autor buscou, em primeiro lugar, conciliar a análise jurídi­ca com uma abordagem crítica das relações internacionais e fornecer ao leitor documentos que facilitem a compreen­são dos conceitos abstratos e procedimentos formais que caracterizam as relações interestatais.

    Autor(es)

    PAULO HENRIQUE FARIA NUNES

    Doutor em Ciências Políticas e Sociais, área de concen­tração Relações Internacio­nais pela Université de Liège, Bélgica. Mestre em Geogra­fia e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG. Especialista em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Advogado, professor e pes­quisador na PUC Goiás e na Universidade Salgado de Oliveira.

    Sumário

    LISTA DE SIGLAS

    Capítulo I ‒ SOCIEDADE INTERNACIONAL

    1.1 A VIDA HUMANA EM AGRUPAMENTOS

    1.2 A SOCIEDADE INTERNACIONAL

    Capítulo II ‒ INTEGRAÇÃO REGIONAL

    2.1 ELEMENTOS GERAIS

    2.2 PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL (ESPÉCIES DE BLOCOS ECONÔMICOS REGIONAIS)

    2.2.1 Zona de Livre Comércio

    2.2.2 União Aduaneira

    2.2.3 Mercado Comum

    2.2.4 União Econômica e Monetária

    Capítulo III ‒ INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

    3.1 CONCEITO E FINALIDADE

    3.1.1 Direito de Integração e Direito Comunitário

    3.1.2 Direito Internacional Privado (Conflict Law)

    3.1.3 Hard Law e Soft Law

    3.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

    3.3 FUNDAMENTO

    Capítulo IV ‒ SUJEITOS

    4.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

    4.2 SUJEITOS SUI GENERIS

    4.2.1 Santa Sé (Vaticano)

    4.2.2 Comitê Internacional da Cruz Vermelha

    4.2.3 Grupos Insurgentes e Beligerantes

    4.2.3.1 Terrorismo

    Capítulo V ‒ FONTES: INTRODUÇÃO

    5.1 CLASSIFICAÇÃO

    5.2 EQUIDADE (EX AEQUO ET BONO)

    Capítulo VI ‒ PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL

    Capítulo VII ‒ COSTUMES INTERNACIONAIS

    Capítulo VIII ‒ ATOS UNILATERAIS

    Capítulo IX ‒ ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

    Capítulo X ‒ TRATADOS INTERNACIONAIS: INTRODUÇÃO

    10.1 CONCEITO

    10.2 TERMINOLOGIA

    10.3 CLASSIFICAÇÃO

    Capítulo XI ‒ TRATADOS: NEGOCIAÇÃO E ELABORAÇÃO DO TEXTO

    11.1 COMPETÊNCIA NEGOCIAL

    11.2 CONCLUSÃO DOS TRATADOS: ADOÇÃO E AUTENTICAÇÃO

    Capítulo XII ‒ TRATADOS: EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO

    12.1 ASSINATURA

    12.2 TROCA DE NOTAS

    12.3 RATIFICAÇÃO

    12.3.1 Ratificação Interna

    12.3.2 Ratificação Internacional

    12.4 ADESÃO

    12.5 RESERVA

    Capítulo XIII ‒ TRATADOS: ENTRADA EM VIGOR, VIGÊNCIA E CESSAR DE EFEITOS

    13.1 ENTRADA EM VIGOR

    13.2 REGISTRO E PUBLICIDADE

    13.3 DENÚNCIA

    13.4 EMENDA

    13.5 SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS TRATADOS

    Capítulo XIV ‒ VALIDADE E APLICABILIDADE DOS TRATADOS NO DIREITO INTERNO

    14.1 ELEMENTOS GERAIS

    14.2 A VALIDADE DOS TRATADOS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

    Capítulo XV ‒ ESTUDO DE CASO: A POLÍTICA ESPACIAL BRASILEIRA E OS ACORDOS SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS REFERENTES AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA

    15.1 A POLÍTICA ESPACIAL BRASILEIRA

    15.2 MISSILE TECHNOLOGY CONTROL REGIME - MTCR

    15.3 OS ACORDOS SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS REFERENTES AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA

    15.3.1 Brasil-EUA

    15.3.2 Brasil-Ucrânia

    15.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Capítulo XVI ‒ SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E CARTAS ROGATÓRIAS

    16.1 SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

    16.2 CARTAS ROGATÓRIAS

    Capítulo XVII ‒ O ESTADO

    17.1 SOBERANIA

    17.1.1 Características

    17.1.2 Fonte, Extensão e Titularidade da Soberania

    17.2 RECONHECIMENTO

    17.2.1 Reconhecimento de Governo

    17.3 DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS

    17.3.1 Intervenção

    17.3.2 Legítima Defesa

    17.4 RESPONSABILIDADE DO ESTADO

    Capítulo XVIII ‒ TERRITÓRIO

    18.1 TERRITÓRIO: ELEMENTOS GERAIS

    18.2 OS RECURSOS NATURAIS E O CONCEITO DE TERRITÓRIO

    18.3 AS DIVISÕES DO TERRITÓRIO ESTATAL

    18.3.1 Domínio Terrestre

    18.3.2 Domínio Aquático

    18.3.2.1 Domínio fluvial

    18.3.2.2 Domínio marítimo

    18.3.3 Domínio Aéreo e Espaço Ultraterrestre

    18.4 BIODIVERSIDADE: A ÚLTIMA FRONTEIRA NA TRANSFORMAÇÃO DO CONCEITO DE TERRITÓRIO

    Capítulo XIX ‒ NACIONALIDADE

    19.1 ESPÉCIES DE NACIONALIDADE

    19.1.1 Nacionalidade Originária

    19.1.2 Nacionalidade Secundária

    19.1.2.1 Certificado provisório de naturalização

    19.1.3 Atribuição da Nacionalidade pela Adoção

    19.2 PERDA DA NACIONALIDADE

    19.3 PORTUGUESES NO BRASIL

    Capítulo XX ‒ DA RETIRADA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

    20.1 REPATRIAÇÃO E DEPORTAÇÃO

    20.2 EXPULSÃO

    20.3 EXTRADIÇÃO

    20.4 TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA, MANDADO DE CAPTURA

    20.5 ENTREGA AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

    Capítulo XXI ‒ DO ASILO E DO REFÚGIO

    21.1 ASILO

    21.2 REFÚGIO

    Capítulo XXII ‒ RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES

    22.1 RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

    22.2 RELAÇÕES CONSULARES

    Capítulo XXIII ‒ ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

    23.1 NOÇÕES GERAIS

    23.2 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

    23.2.1 Estrutura

    23.2.1.1 Assembleia Geral

    23.2.1.2 Conselho de Segurança

    23.2.1.3 Conselho Econômico e Social

    23.2.1.4 Conselho de Tutela

    23.2.1.5 Secretariado

    23.2.1.6 Corte Internacional de Justiça

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Acordos sobre salvaguardas tecnológicas referentes ao Centro de Lança-mento de Alcântara
    • Adesão
    • Aéreo. Domínio aéreo e espaço ultraterrestre
    • Adoção. Atribuição da nacionalidade pela adoção
    • Agrupamento. Vida humana em agrupamentos
    • Aplicabilidade. Validade e aplicabilidade dos tratados no direito interno
    • Aquático. Domínio
    • Asilo
    • Asilo e refúgio
    • Assembleia Geral. Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Assinatura
    • Atos das organizações internacionais
    • Atos unilaterais
    • Atribuição da nacionalidade pela adoção

    B

    • Biodiversidade: a última fronteira na transformação do conceito de território
    • Bloco econômico regional. Principais etapas do processo de integração regional (espécies de blocos econômicos regionais)

    C

    • Carta rogatória. Sentenças estrangeiras e cartas rogatórias
    • Cartas rogatórias
    • Centro de Lançamento de Alcântara. Acordos sobre salvaguardas tecno-lógicas
    • Centro de Lançamento de Alcântara. Acordos sobre salvaguardas tecno-lógicas. Brasil-EUA
    • Centro de Lançamento de Alcântara. Acordos sobre salvaguardas tecno-lógicas. Brasil-Ucrânia
    • Centro de Lançamento de Alcântara. Acordos sobre salvaguardas tecno-lógicas. Considerações finais
    • Centro de Lançamento de Alcântara. Estudo de caso: a política espacial brasileira e os acordos sobre salvaguardas tecnológicas referentes ao Centro de Lançamento de Alcântara
    • Certificado provisório de naturalização
    • Comitê Internacional da Cruz Vermelha
    • Competência negocial
    • Comunidade. Direito de integração e direito comunitário
    • Conclusão dos tratados: adoção e autenticação
    • Conflict law. Direito internacional privado (conflict law)
    • Conselho de Segurança. Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Conselho de Tutela. Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Conselho Econômico e Social. Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Consentimento. Tratados: expressão do consentimento
    • Consulado. Relações consulares
    • Consulado. Relações diplomáticas
    • Consulado. Relações diplomáticas e consulares
    • Corte Internacional de Justiça. Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Costumes internacionais

    D

    • Denúncia
    • Deportação. Repatriação e deportação
    • Diplomacia. Relações diplomáticas
    • Diplomacia. Relações diplomáticas e consulares
    • Direito de integração e direito comunitário
    • Direito internacional privado (conflict law)
    • Direito internacional público. Conceito e finalidade
    • Direito internacional público. Introdução
    • Direito internacional. Princípios gerais do direito internacional
    • Direito interno. Validade e aplicabilidade dos tratados no direito interno
    • Direitos e deveres dos Estados
    • Divisões do território estatal
    • Domínio aéreo e espaço ultraterrestre
    • Domínio aquático
    • Domínio fluvial
    • Domínio marítimo
    • Domínio terrestre

    E

    • Efeitos. Tratados: entrada em vigor, vigência e cessar de efeitos
    • Elaboração do texto. Tratados: negociação e elaboração do texto
    • Emenda
    • Entrega ao Tribunal Penal Internacional
    • Equidade (ex aequo et bono)
    • Espaço. Domínio aéreo e espaço ultraterrestre
    • Estado
    • Estado. Direitos e deveres dos Estados
    • Estrangeiro. Retirada compulsória do estrangeiro do território nacional
    • Estudo de caso: a política espacial brasileira e os acordos sobre salva-guardas tecnológicas referentes ao Centro de Lançamento de Alcântara
    • Ex aequo et bono. Equidade (ex aequo et bono)
    • Execução da pena. Transferência de pessoas condenadas, transferência de execução de pena, mandado de captura
    • Expulsão
    • Extinção. Suspensão e extinção dos tratados
    • Extradição

    F

    • Fluvial. Domínio
    • Fontes. Classificação
    • Fontes: introdução

    G

    • Governo. Reconhecimento de governo
    • Grupos insurgentes e beligerantes

    H

    • Hard law e soft law
    • Hard law e soft law. Evolução histórica
    • Hard law e soft law. Fundamento

    I

    • Integração regional
    • Integração regional. Elementos gerais
    • Integração regional. Principais etapas do processo de integração regional (espécies de blocos econômicos regionais)
    • Integração. Direito de integração e direito comunitário
    • Intervenção
    • Introdução ao direito internacional público

    L

    • Legítima defesa
    • Lista de siglas

    M

    • Mandado de captura. Transferência de pessoas condenadas, transferência de execução de pena, mandado de captura
    • Marítimo. Domínio
    • Mercado comum
    • Missile Technology Control Regime - MTCR

    N

    • Nacionalidade
    • Nacionalidade originária
    • Nacionalidade secundária
    • Nacionalidade. Atribuição da nacionalidade pela adoção
    • Nacionalidade. Espécies
    • Nacionalidade. Perda da nacionalidade
    • Naturalização. Certificado provisório de naturalização
    • Negociação. Tratados: negociação e elaboração do texto

    O

    • Organização das Nações Unidas
    • Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Organizações internacionais
    • Organizações internacionais. Atos
    • Organizações internacionais. Noções gerais

    P

    • Perda da nacionalidade
    • Pessoa condenada. Transferência de pessoas condenadas, transferência de execução de pena, mandado de captura
    • Política espacial brasileira
    • Política espacial brasileira. Estudo de caso: a política espacial brasileira e os acordos sobre salvaguardas tecnológicas referentes ao Centro de Lançamento de Alcântara
    • Portugueses no Brasil
    • Principais etapas do processo de integração regional (espécies de blocos econômicos regionais)
    • Princípios gerais do direito internacional
    • Publicidade. Registro e publicidade

    R

    • Ratificação
    • Ratificação interna
    • Ratificação internacional
    • Reconhecimento
    • Reconhecimento de governo
    • Recursos naturais e o conceito de território
    • Referências
    • Refúgio
    • Refúgio. Asilo e refúgio
    • Registro e publicidade
    • Relações consulares
    • Relações diplomáticas
    • Relações diplomáticas e consulares
    • Repatriação e deportação
    • Reserva
    • Responsabilidade do Estado
    • Retirada compulsória do estrangeiro do território nacional

    S

    • Salvaguarda tecnológica. Acordos sobre salvaguardas tecnológicas referentes ao Centro de Lançamento de Alcântara
    • Salvaguarda tecnológica. Estudo de caso: a política espacial brasileira e os acordos sobre salvaguardas tecnológicas referentes ao Centro de Lançamento de Alcântara
    • Santa Sé (Vaticano)
    • Secretariado. Organização das Nações Unidas. Estrutura
    • Sentenças estrangeiras
    • Sentenças estrangeiras e cartas rogatórias
    • Siglas. Lista de siglas
    • Sistema jurídico. Validade dos tratados no sistema jurídico brasileiro
    • Soberania
    • Soberania. Características
    • Soberania. Fonte, extensão e titularidade da soberania
    • Sociedade internacional
    • Sociedade internacional
    • Soft law. Hard law e soft law
    • Sujeitos
    • Sujeitos sui generis
    • Sujeitos. Conceito e classificação
    • Suspensão e extinção dos tratados

    T

    • Terrestre. Domínio
    • Território
    • Território nacional. Retirada compulsória do estrangeiro do território nacional
    • Território. Biodiversidade: a última fronteira na transformação do concei-to de território
    • Território. Divisões do território estatal
    • Território. Recursos naturais e o conceito de território
    • Território: elementos gerais
    • Terrorismo
    • Transferência de pessoas condenadas, transferência de execução de pena, mandado de captura
    • Tratados internacionais. Classificação
    • Tratados internacionais. Conceito
    • Tratados internacionais. Terminologia
    • Tratados internacionais: introdução
    • Tratados. Conclusão dos tratados: adoção e autenticação
    • Tratados. Elementos gerais
    • Tratados. Entrada em vigor
    • Tratados. Suspensão e extinção dos tratados
    • Tratados. Validade dos tratados no sistema jurídico brasileiro
    • Tratados. Validade e aplicabilidade dos tratados no direito interno
    • Tratados: entrada em vigor, vigência e cessar de efeitos
    • Tratados: expressão do consentimento
    • Tratados: negociação e elaboração do texto
    • Tribunal Penal Internacional. Entrega
    • Troca de notas

    U

    • Ultraterrestre. Domínio aéreo e espaço ultraterrestre
    • União Aduaneira
    • União Econômica e Monetária

    V

    • Validade dos tratados no sistema jurídico brasileiro
    • Validade e aplicabilidade dos tratados no direito interno
    • Vida humana em agrupamentos
    • Vigência. Tratados. Entrada em vigor
    • Vigência. Tratados: entrada em vigor, vigência e cessar de efeitos
    • Vigor. Tratados. Entrada em vigor
    • Vigor. Tratados: entrada em vigor, vigência e cessar de efeitos

    Z

    • Zona de Livre Comércio